RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 711/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento disciplina a organização e o funcionamento do Balneário Termal das Caldas de Moledo.

2 -A organização e o funcionamento deste Balneário obedecem, ainda, às diretivas e instruções de serviço, avulsas, emanadas pelos órgãos competentes da Câmara Municipal de Peso da Régua, consultando previamente para o efeito a TPNP, ER e, subsidiariamente, ao disposto no Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho.

Artigo 2.º

Definições

a)Água mineral natural - a água a utilizar para fins terapêuticos e de reabilitação, de promoção da saúde e bem-estar e prevenção de doenças, caracterizando-se pelos parâmetros constantes da análise físico-química, completa, indicada pela Direção Geral de Geologia e Energia e da responsabilidade da TPNP, ER.

b)Balneário ou estabelecimento termal, a unidade prestadora de cuidados de saúde na qual se realiza o aproveitamento das propriedades terapêuticas de uma água mineral natural para fins de prevenção da doença, terapêutica, reabilitação e manutenção da saúde, podendo, ainda, praticar-se técnicas complementares e coadjuvantes daqueles fins, bem como serviços de bem-estar termal;

c)Concessionário - A TPNP, ER, titular do direito de concessão de exploração de água mineral.

d)Termas, os locais onde emergem uma ou mais águas minerais naturais adequadas à prática do termalismo;

e)Termalismo, o uso da água mineral natural e outros meios complementares para fins de prevenção, terapêutica, reabilitação ou bem-estar;

f)Estância termal, a área geográfica devidamente ordenada na qual se verifica uma ou mais emergências de água mineral natural, exploradas por um ou mais estabelecimentos termais, bem como as condições ambientais e infraestruturas necessárias à instalação de empreendimentos turísticos e à satisfação das necessidades de cultura, recreio, lazer ativo, recuperação física e psíquica, assegurados pelos adequados serviços de animação;

g)Técnicas complementares, as técnicas utilizadas para a promoção da saúde e prevenção da doença, a terapêutica, a reabilitação da saúde e a melhoria da qualidade de vida, sem recurso à água mineral natural e que contribuem para o aumento da eficácia dos serviços prestados no estabelecimento termal;

h)Serviços de bem-estar termal, os serviços de melhoria da qualidade de vida que, podendo comportar fins de prevenção da doença, estão ligados à estética, beleza e relaxamento, e, paralelamente, são suscetíveis de comportar a aplicação de técnicas termais, com possibilidade da utilização de água mineral natural, podendo ser prestados no estabelecimento termal ou em área funcional e fisicamente distinta deste;

i)Tratamento termal, o conjunto de ações terapêuticas indicadas e praticadas a um termalista, sempre sujeita à compatibilidade com as indicações terapêuticas que foram atribuídas ou reconhecidas à água mineral natural utilizada para esse efeito;

j)Técnica termal, o modo de utilização de um conjunto de meios que fazem uso da água mineral natural, coadjuvados ou não por técnicas complementares, para fins de prevenção, terapêutica, reabilitação e bem-estar;

k)Termalista, o utilizador dos meios e serviços disponíveis no estabelecimento termal;

l)Serviços fundamentais, são os serviços prestados mediante técnicas termais para fins de prevenção de doenças, terapêuticos, de reabilitação e de manutenção da saúde;

m)Serviços complementares, são os serviços que utilizam técnicas complementares e que contribuem para o aumento da eficácia dos serviços fundamentais;

n)Serviços acrescentados ou colaterais, que são independentes dos serviços fundamentais e complementares ministrados, integrando serviços de bem-estar termal que, pelas características próprias, podem ser ministrados com recurso à utilização da água mineral natural e técnicas termais. CAPÍTULO II CARACTERÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO TERMAL

Artigo 3.º

Tipo de estabelecimento e indicações terapêuticas

1 -Trata-se de um Estabelecimento Termal com prestação de serviços (fundamentais, complementares, acrescentados ou colaterais) sem área de internamento.

2 -Em conformidade com o conforme Despacho n.º 118 de 1989, publicado no D.R, 2.ª série, de 23 de maio de 1989, as indicações terapêuticas reconhecidas são as seguintes:

a)Doenças reumáticas e músculo-esqueléticas;

b)Doenças do aparelho respiratório;

c)Doenças da pele.

Artigo 4.º

Tipos de tratamentos

1 -Serviços Fundamentais: tratamentos prestados mediantes técnicas termais (hidroterapia/balneoterapia) e de acordo com as indicações terapêuticas mencionadas no artigo anterior:

a)Doenças reumáticas e músculo-esqueléticas: Piscina de recuperação; Piscina com hidromassagem; Banho de imersão simples; Banho imersão com hidromassagem; Banho imersão com duche subaquático; Banho imersão com bolha de ar (aerobanho); Duches regionais/gerais (jato; cachão; com massagem - vichy); Duche filiforme múltiplo de baixa pressão; Duche circular; Duche pulverizado;

b)Doenças do aparelho respiratório: Irrigação nasal; Pulverização faringea; Nebulização quente; Aerossol termal/ sónico; Inalação de vapor; Drenagem de Proetz; Duche faríngeo filiforme (a); Insuflação tubo-timpânica (a); Duche gengival (b).

2 -Serviços Complementares: serviços que utilizam técnicas complementares que contribuem para o aumento da eficácia dos serviços fundamentais:

a)Aplicação de pelóides;

b)Massagem terapêutica (Geral/Parcial) e outras técnicas de Medicina Manual.

c)Drenagem linfática manual;

d)Hidrocinesiterapia individual ou em grupo (Classes de Hidroginástica);

e)Técnicas de Medicina Física e de Reabilitação (de aplicação médica ou por outros profissionais de saúde, tais como: electroterapia, cinesiterapia, vibroterapia, fototerapia ou outras técnicas especiais de fisioterapia).

3 -Serviços Acrescentados ou Colaterais: serviços de bem-estar termal ministrados com ou sem recurso à água mineral natural e técnicas termais. CAPÍTULO III ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL SECÇÃO I ESTRUTURA ORGÂNICA

Artigo 5.º

Posicionamento

1 -O Balneário Termal das Caldas de Moledo, propriedade da TPNP, ER, é uma unidade explorada pela Câmara Municipal de Peso da Régua, ao abrigo do Contrato de Consórcio celebrado entre a TPNP, ER e o Município do Peso da Régua.

2 -A estrutura orgânica das Caldas de Moledo encontra-se no Anexo I ao presente regulamento e apenas poderá ser alterada com o acordo das duas Entidades.

Artigo 6.º

Gestão estratégica

A sua gestão estratégica incumbe à Câmara Municipal de Peso da Régua, consultando para o efeito a TPNP, ER.

Artigo 7.º

Dimensões da gestão operacional

a)A gestão administrativa e financeira;

b)A direção clínica;

c)Direção técnica.

Artigo 8.º

Gestão administrativa e financeira

1 -Ao nível operacional, a gestão administrativa e financeira do Balneário Termal das Caldas de Moledo compreende:

a)A execução ou a garantia de execução das medidas determinadas pelos níveis estratégico e intermédio;

b)A gestão dos recursos materiais e humanos que lhe estão afetos, com salvaguarda, no tocante ao pessoal que exerce funções técnicas, às competências próprias do Diretor Clínico;

c)A organização, supervisão, acompanhamento e controlo das suas atividades, com salvaguarda, no tocante à prestação dos serviços termais, às competências próprias do Diretor Clínico;

d)O controlo de execução dos objetivos e metas assistenciais que tenham sido fixados nos instrumentos de gestão previsional;

e)A elaboração, com a colaboração do Diretor Clínico, dos instrumentos de gestão previsional e do relatório anual de gestão;

f)Assegurar todas as ações de conservação, manutenção e reparação das instalações e equipamentos do Balneário.

2 -A gestão administrativa e financeira do Balneário é da responsabilidade da Câmara Municipal de Peso da Régua.

3 -A este nível, e sem prejuízo das competências do Diretor Clínico acima salvaguardadas, incumbe, designadamente, à Câmara Municipal de Peso da Régua:

a)Contratar o Diretor Clínico e o restante corpo clínico;

b)Homologar as escalas de serviço dos médicos hidrologistas;

c)A admissão do pessoal necessário ao bom e regular funcionamento do Balneário, por contratação ou através dos instrumentos de mobilidade, bem como a cessação de funções do mesmo;

d)Decidir os pedidos de emissão de 2.as vias de documentos (prescrição médica, ficha de marcação, etc.) extraviados ou furtados;

e)Autorizar as visitas ao Balneário;

f)Autorizar a remarcação de tratamentos que não puderam ser realizados;

g)Apreciar as reclamações escritas dos termalistas e outros interessados, acerca da organização e funcionamento do Balneário e adotar, a propósito, as medidas que se mostrem adequadas e informar delas os reclamantes;

h)Proceder ao envio das reclamações respeitando a legislação vigente para esse efeito;

Artigo 9.º

Direção clínica

1 -À direção clínica do Balneário Termal das Caldas de Moledo compreende os atos e operações de coordenação, supervisão e controlo que garantam a qualidade dos tratamentos termais e dos demais cuidados de saúde nele prestados, bem como o cumprimento das normas ético-deontológicas por parte do pessoal que exerce funções técnicas, em especial, pelo pessoal médico.

2 -A direção clínica incumbe ao Diretor Clínico, que é um médico hidrologista com competência reconhecida pela Ordem dos Médicos, contratado nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho.

3 -Compete, em especial, ao Diretor Clínico:

a)Assegurar a correta execução e aplicação dos tratamentos e das técnicas termais no Balneário, bem como controlar as condições de utilização da água mineral natural, de forma a preservar as suas propriedades terapêuticas e qualidade, informando a Câmara Municipal de Peso da Régua e a TPNP, ER das anomalias verificadas e propondo as ações corretivas que se mostrem adequadas;

b)Avaliar e definir as contraindicações da água utilizada no Balneário, independentemente das suas finalidades e respetivas práticas;

c)Definir os tratamentos colaterais e de bem-estar que se realizam com água mineral natural bem como as suas condições de acesso;

d)Zelar pela organização e atualização do arquivo clínico do Balneário;

e)Assegurar que fiquem registadas, na ficha de cada utilizador, as prescrições médicas que lhe foram feitas bem como as suas alterações, a evolução clínica observada, os resultados dos tratamentos termais e quaisquer outros dados relevantes colhidos na observação clínica;

f)Velar pela higiene das instalações e equipamentos clínicos do Balneário, alertando imediatamente a Câmara Municipal de Peso da Régua e a Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal E.R. para as reparações e modificações que se mostrem necessárias;

g)Propor, à Câmara Municipal de Peso da Régua e à Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal E.R. o encerramento provisório das instalações ou a suspensão da utilização dos equipamentos clínicos nos casos em que possa ser posto em causa o normal funcionamento do Balneário;

h)Dar cumprimento às disposições relativas às doenças de declaração obrigatória bem como de vigilância epidemiológica;

j)Assegurar e garantir a prioridade dos serviços fundamentais no Balneário;

k)Pronunciar-se sobre as reclamações apresentadas pelos termalistas ou outros interessados, quando respeitem à prestação dos serviços termais.

l)Elaborar as escalas de serviço dos médicos hidrologistas, com indicação do número máximo de consultas que cada médico pode efetuar em cada um dos períodos programados, submetendo-as à homologação da Câmara Municipal de Peso da Régua com uma antecedência mínima de 10 dias, relativamente ao início seu período de vigência;

m)Autorizar as alterações pontuais da escala de serviço, que se mostrem necessárias e/ou convenientes, com posterior conhecimento à Câmara Municipal de Peso da Régua.

n)Autorizar, conjuntamente com a Administração do Balneário, a realização de estágios profissionais, nomeadamente os conducentes à obtenção do Título de Competência em Hidrologia pela Ordem dos Médicos e promover outras ações do âmbito científico, nomeadamente de formação e investigação, podendo estas ações decorrer em colaboração com instituições de ensino politécnico e/ou universitário, nacionais e internacionais.

Artigo 10.º

Direção técnica

1 -À direção técnica do Balneário Termal das Caldas de Moledo compete prestar assistência efetiva aos trabalhos de exploração do recurso mineral natural.

2 -A direção técnica incumbe ao Diretor Técnico, a ser nomeado, exclusivamente, pela TPNP, ER, que deverá preencher os requisitos exigidos legalmente, nomeadamente:

a)Possuir diploma de curso superior politécnico ou equivalente, de especialidade adequada, podendo a DGEG exigir formação universitária adequada para o desempenho do cargo;

b)Ter idoneidade técnica e disponibilidade reconhecidas pela DGEG para o exercício do cargo.

3 -A direção técnica é da exclusiva responsabilidade da TPNP, ER. SECÇÃO II ESTRUTURA FUNCIONAL

Artigo 11.º

Áreas funcionais

a)Área de prestação de serviços termais;

b)Área de apoio administrativo/receção;

c)Área técnica.

Artigo 12.º

Área de prestação de serviços termais

a)Sector de Hidrobalneoterapia;

b)Consultas;

c)Arquivo Clínico.

Artigo 13.º

Área de apoio Administrativo

A execução das tarefas de apoio administrativo à prestação dos serviços fundamentais referidos no artigo anterior incumbe à receção.

Artigo 14.º

Área Técnica

No piso-2 do balneário, localizam-se o sistema de adução de água termal, depósito geral, depósito de compensação, grupo hidropressor e caldeira.

CAPÍTULO IV

PESSOAL

Artigo 15.º

Estatuto do Pessoal

1 -Aos trabalhadores que exercem funções no Balneário Termal das Caldas de Moledo aplica-se, em geral as normas em vigor para os funcionários da Câmara Municipal de Peso da Régua ou a regulamentar pela mesma, de acordo com a Lei Geral do Trabalho.

2 -A Câmara Municipal de Peso da Régua pode proceder à contratação direta de trabalhadores, ou à contratação de prestação de serviço, por empresa. Esta última fica obrigada a cumprir a Lei Geral Trabalho, bem como, as condições de contrato. Artigo16.º Deveres especiais Para além dos deveres gerais previstos no Regulamento Interno impendem, sobre os trabalhadores que exercem funções no Balneário Termal das Caldas de Moledo, os deveres especiais que seguem:

a)Dispensar a todos os termalistas a maior solicitude;

b)Cumprir cuidadosamente todas as indicações prescritas no ato médico bem como as diretivas de atendimento dos seus superiores hierárquicos;

c)Respeitar os direitos dos termalistas, designadamente, no tocante à confidencialidade sobre os dados pessoais revelados;

d)O pessoal técnico deverá apresentar-se de uniforme com roupa e calçado adequado às funções;

e)O pessoal técnico deverá deixar todos os objetos que não sejam necessários às suas tarefas nos vestiários colocados à disposição;

f)Deverão estar devidamente identificados com uma placa com nome e cargo;

g)Estarem perfeitamente informados sobre os produtos que utilizam para a desinfeção e limpeza.

Artigo 17.º

Pessoal médico

1 -O Balneário Termal das Caldas de Moledo disporá de um número de médicos hidrologistas suficientes para, em função da procura, assegurar a qualidade dos tratamentos termais e demais cuidados clínicos a prestar.

2 -A contratação dos médicos hidrologistas é efetuada pela Câmara Municipal de Peso da Régua, ouvido o Diretor Clínico.

3 -O Diretor Clínico, para além das funções de direção elencadas no artigo 9.º, pode exercer funções assistenciais, designadamente, de consulta médica e de prescrição e execução de tratamentos e técnicas termais.

4 -O Corpo clínico depois de constituído deverá ser publicado em edital municipal, bem como no site do município. CAPÍTULO V FUNCIONAMENTO DO BALNEÁRIO SECÇÃO I ÉPOCAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 18.º

Épocas de funcionamento

O Balneário Termal das Caldas de Moledo pode funcionar durante todo o ano, devendo a época de funcionamento, bem como horários e dias de abertura ser definidos por mútuo acordo entre os membros do consórcio, sendo posteriormente publicado o período de abertura de acordo com todas as obrigações legais.

Artigo 19.º

Dias de encerramento

Os dias de encerramento serão definidos pela Câmara Municipal de Peso da Régua

Artigo 20.º

Horário de funcionamento

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e no número seguinte, o Balneário Termal das Caldas de Moledo funciona de segunda-feira a domingo, das 08:00h às 20:00h.

2 -Por razões de interesse público e/ou conveniência de serviços, poderá haver flexibilidade de horários que, atempadamente, a Câmara Municipal de Peso da Régua comunicará aos termalistas, corpo clínico e demais funcionários, pelos meios apropriados.

Artigo 21.º

Consulta médica

1 -O acesso aos tratamentos termais compreendidos nos serviços fundamentais, mencionados na alínea a) do artigo 4.º do presente Regulamento, será sempre precedido de consulta médica.

2 -No caso de termalista de “bem-estar” aceita-se uma permanência de até três dias, podendo o termalista realizar até dois tratamentos/dia sem necessidade de consulta médica prévia, sendo obrigatória, contudo, a assinatura de um “Termo de Consentimento Informado”.

3 -Os tratamentos referidos no número anterior constam de listagem aprovada pela direção clínica e preçário especial, sendo que o termalista para ter acesso aos mesmos, terá de assinar o referido “Termo de Consentimento Informado”, válido por um período de uma semana, em anexo II.

Artigo 22.º

Piscina Termal/Sauna/Turco

1 -Sem prejuízo dos números seguintes, é aplicável à piscina termal, com os devidos ajustamentos, a legislação vigente acerca de piscinas de uso público, no que concerne as disposições de segurança, hígio-sanitárias, técnicas e funcionais;

2 -O acesso e utilização da Piscina Termal por termalistas em cura termal, obriga ao cumprimento do disposto no artigo 23.º, n.º 1;

3 -A clientes com utilização exclusiva da Piscina termal, Sauna e Turco, em regime de quotas mensais, será aplicada a legislação vigente para esses espaços. Sendo ainda obrigatório o registo de formulários com vista ao reconhecimento das condições física e/ou psíquicas, para a utilização destes serviços.

4 -No caso de os resultados dos formulários do ponto anterior suscitar alguma dúvida, deverá o termalista passar por consulta médica antes de utilização desses serviços.

5 -Todos os clientes em regime livre (avulso), que não se enquadrem nas condições do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo, é obrigatório a assinatura de consentimento informado;

6 -É aplicável à Piscina Termal com os devidos ajustamentos o constante no ponto 2 e 3 deste artigo;

7 -A Piscina termal/sauna e turco dispõem de normas de utilização, que devem estar afixadas no local.

Artigo 23.º

Horário das consultas

1 -O horário de funcionamento das consultas médicas será definido entre o Diretor Clínico e a Câmara Municipal de Peso da Régua.

2 -Por conveniência de serviço, poderá haver flexibilidade de horários que, atempadamente, a Câmara Municipal de Peso da Régua comunicará aos termalistas, corpo clínico e demais funcionários, pelos meios apropriados.

Artigo 24.º

Agendamento e marcação das consultas

1 -As consultas médicas serão agendadas, para um certo período, em conformidade com os horários referidos no artigo anterior.

2 -A marcação das consultas será feita pela receção, a pedido dos termalistas ou dos seus representantes, de acordo com o agendamento definido para o período e dela constando o nome do médico e o dia e a hora em que será realizada.

3 -A marcação pode ser feita pessoalmente ou através de outra via admissível, preferencialmente, por telefone ou e-mail.

4 -Só com autorização do médico respetivo é possível marcar consultas para além das que se encontram agendadas (consultas extemporâneas).

Artigo 25.º

Confirmação das consultas

Quando a marcação da consulta não seja feita no próprio dia, o utente deverá comparecer na receção, no dia marcado para a sua realização, com, pelo menos, um quarto de hora de antecedência relativamente à hora prevista, para confirmação da consulta.

Artigo 26.º

Consultas subsequentes

1 -Após pagamento e realização da primeira consulta de hidrologia, referida nos artigos anteriores, cada utente poderá beneficiar de duas consultas subsequentes, quando estas sejam consideradas clinicamente necessárias e se relacionem com os tratamentos hidrotermais prescritos dentro do mesmo ano civil.

2 -As consultas subsequentes previstas no número anterior são gratuitas, devendo, quanto ao agendamento, marcação e confirmação, seguir-se o acima disposto para as primeiras consultas.

3 -A consulta médica hidrologista tem uma validade de um mês. Após esse prazo o termalista deve marcar nova consulta.

Artigo 27.º

Prescrição médica

1 -A prescrição médica, subsequente à consulta, deverá ser assinada pelo médico, dela devendo constar o nome do termalista e a relação, claramente discriminada, das técnicas termais que consubstanciam o tratamento prescrito.

2 -As prescrições médicas deverão ser rigorosamente observadas e cumpridas, não sendo permitidas quaisquer alterações, salvo se forem determinadas pelo clínico que as prescreveu ou que se encontre de serviço permanente ao Balneário.

3 -A prescrição médica que for encontrada na posse de indivíduo que não seja o seu legítimo destinatário, utilizando-a como sua, será apreendida.

Artigo 28.º

Pagamento dos tratamentos prescritos

1 -Na posse da prescrição médica referida no artigo anterior, o termalista dirigir-se-á receção, para pagamento prévio dos tratamentos nela prescritos.

2 -As taxas referentes aos serviços prestados nas Termas das Caldas de Moledo constam no Anexo III ao presente regulamento, com Iva incluído a taxa legal em vigor.

3 -O pagamento rege-se pelas mesmas normas do pagamento da consulta, constante do artigo 21.º, n.º.2, n.º.3, n.º.4, do presente Regulamento.

Artigo 29.º

Marcação dos tratamentos

Os tratamentos prescritos deverão ser objeto de marcação prévia nos serviços/Sectores competentes para o efeito.

Artigo 30.º

Beneficiários dos subsistemas de saúde e Serviço Nacional de Saúde

Os beneficiários dos subsistemas de saúde e do Serviço nacional de saúde usufruem da comparticipação estabelecida e, nos termos definidos por cada entidade.

Artigo 31.º

Extravio de documentos

1 -Se o termalista perder a prescrição médica ou a ficha de marcação deverá dirigir-se, imediatamente, à receção onde exporá a situação e solicitará, por escrito, a emissão de 2.as vias.

2 -O pedido deverá ser dirigido à Câmara Municipal de Peso da Régua, que decidirá, depois de colhidas as informações julgadas pertinentes.

Artigo 32.º

Remarcações

1 -O termalista que, por razões de ordem clínica ou de força maior, não possa iniciar ou continuar tratamentos prescritos poderá solicitar que, em alternativa, lhe seja concedido, realizar os tratamentos em falta, noutra época do mesmo ano civil.

2 -O pedido, formulado por escrito, deverá ser dirigido à Câmara Municipal de Peso da Régua que decidirá, depois de colhidas as informações pertinentes, designadamente, a do médico prescritor, quando sejam invocadas razões de ordem clínica.

Artigo 33.º

Vestuário por áreas/departamentos

1 -Tendo em conta a necessidade própria de controlo de um estabelecimento termal, foi estipulado como vestuário para as áreas de tratamento:

a)Doenças reumáticas e músculo esqueléticas: touca, roupão, toalha e chinelos.

b)Doenças das vias respiratórias: bata, touca e proteção de pés.

2 -Qualquer um destes conjuntos de vestuário é propriedade do estabelecimento termal devendo ser devolvido, diariamente, no final dos tratamentos.

3 -Este conjunto de vestuário não dispensa que cada termalista seja portador do seu próprio fato de banho e touca, no caso dos tratamentos no âmbito das doenças reumáticas e músculo-esqueléticas.

4 -Na Piscina Termal, Sauna e Turco, atender ainda as especificidades que possam estar afixadas no local. O uso de touca de piscina é obrigatório.

Artigo 34.º

Isenções

As isenções de pagamentos têm de ser tomadas, por deliberação específica e fundamentada pela Câmara Municipal de Peso da Régua.

SECÇÃO II

DIREITOS E DEVERES DOS TERMALISTAS

Artigo 35.º

Direitos dos termalistas

a)Escolher, na medida em que as escalas de serviço e as capacidades instaladas o permitam, o médico hidrologista;

b)Decidir receber ou recusar os tratamentos que lhe são propostos;

c)Ser tratado pelos meios adequados humanamente e com prontidão, correção técnica, privacidade e respeito;

d)Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados;

e)Ser informado sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado;

f)Reclamar e fazer queixa sobre a forma como é/foi tratado e, se for caso disso, a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos.

Artigo 36.º

Deveres dos termalistas

1 -O termalista deve, em geral:

a)Respeitar os direitos dos outros termalistas;

b)Respeitar os profissionais de saúde e demais funcionários do Balneário e colaborar com eles em relação à sua própria situação;

c)Pagar os encargos decorrentes das consultas médicas, da inscrição, dos tratamentos prescritos bem como de outros serviços ou produtos de que tenha beneficiado;

d)Observar as regras sobre a organização e funcionamento do Balneário.

e)Ter em atenção especial algumas condições clínicas para a utilização da água mineral natural, especialmente se houver sinais de possível descompensação, recomendando-se consulta médica, nomeadamente nos casos de doença cardíaca, circulatória, respiratória, hipertensão arterial, renal, hepática, da pele, do Sistema Nervoso, Diabetes, Obesidade e outras patologias do foro metabólico-endócrina, doenças infeciosas e neoplásicas.

f)Respeitar ainda outras condições clínicas mais específicas, mesmo que em utilização de serviços colaterais, que igualmente recomendam a consulta médica, como sejam: Mal-estar geral, estados febris, distúrbios circulatórios e/ ou venosos, edemas, Problemas psiquiátricos, alcoolismo, gravidez, distúrbios ginecológicos, idade pediátrica.

2 -Ainda no desenvolvimento daquele dever geral, deve o termalista respeitar as proibições condicionantes do bom e regular funcionamento do Estabelecimento Termal, não lhe sendo permitido, nomeadamente:

a)Usar o vestuário referido na alínea b) do número anterior, em particular os chinelos, no exterior das instalações;

b)Fumar em todos os espaços do Estabelecimento Termal e seus anexos;

c)Transportar água mineral para fora do Estabelecimento Termal;

d)Eliminar a água do seu vestuário nos vestiários e zonas de circulação, que deverão manter-se asseadas e secas;

e)Fazer-se acompanhar de pessoas alheias aos tratamentos, salvo se, por indicação expresa do médico, tal for indispensável à sua realização;

f)Permanecer nos gabinetes ou cabines de banho, piscinas, etc., para além do tempo prescrito/indicado para tratamento;

g)Danificar as instalações, mobiliário, equipamento e utensílios em geral;

h)Ser portador de produtos alimentares dentro do Balneário;

j)Introduzir ou utilizar quaisquer substâncias na água dos banhos ou piscinas, sem a devida autorização;

k)Fazer-se acompanhar de animais domésticos;

l)Circular nas zonas de tratamentos sem ser portador da respetiva prescrição médica e/ou folha de marcação;

m)Utilizar outro, que não o vestuário fornecido pelo Estabelecimento Termal indicado no artigo 29.º, n.º 1, para as diversas áreas.

n)Transportar para o exterior toalhas, roupões ou outros utensílios higiénicos de utilização exclusiva no mesmo, fornecidos, a título gratuito, para os tratamentos prescritos.

Artigo 37.º

Guarda dos objetos e valores dos termalistas

1 -Para guarda dos seus objetos e valores, o termalista poderá utilizar gratuitamente os serviços existentes no Balneário, devendo, para o efeito, solicitar o respetivo serviço na receção, ficando sujeito às normas específicas de utilização dos mesmos.

2 -A Câmara Municipal de Peso da Régua não assume qualquer responsabilidade pelo furto ou extravio dos objetos e valores pessoais que ocorram no Balneário, em particular, nas cabines e vestiários. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38.º

Visitas

As visitas ao Balneário só poderão efetuar-se mediante autorização da Câmara Municipal de Peso da Régua, dentro das horas que não impeçam o seu bom e regular funcionamento, designadamente, no que toca à reserva da intimidade dos termalistas.

Artigo 39.º

Livro de Reclamações

1 -As reclamações dos termalistas ou de quaisquer outros interessados, acerca da organização e funcionamento do Balneário Termal das Caldas de Moledo, deverão ser apresentadas ao responsável sectorial presente no momento, que as analisará e que, na medida do possível promoverá as diligências adequadas à sua sanação imediata.

2 -As reclamações poderão ser formuladas por escrito no “Livro de Reclamações” existente para o efeito e que será facultado aos termalistas pelo responsável referido no n.º anterior, quando solicitado.

3 -O Livro de Reclamações será do modelo aprovado para o sector do termalismo.

4 -No dia útil imediato àquele em que foi exarada, o responsável sectorial enviará, à Câmara Municipal de Peso da Régua, cópia da reclamação apresentada, com informação quanto à sua pertinência, e, quando seja o caso, sobre as medidas que já tomou ou que considera deverem ser tomadas.

5 -A Câmara Municipal de Peso da Régua analisará a reclamação e, em função do juízo que dela fizer, ordenará o seu arquivamento ou tomará as medidas averiguadoras e/ou corretivas e/ou disciplinares que entender adequadas, informando o reclamante da sua decisão.

6 -Será enviada, para a ERS - Entidade Reguladora da Saúde, o original da reclamação bem como informação pertinente acerca da ocorrência e medidas corretivas.

Artigo 40.º

Capacidade funcional

A Câmara Municipal de Peso da Régua, ouvido o Diretor Clínico, reserva-se o direito de recusar a aceitação de termalistas, quando se verificar a capacidade máxima funcional das secções de tratamento do Balneário Termal das Caldas de Moledo.

Artigo 41.º

Afixação

Exemplares deste Regulamento em vigor serão afixados em locais apropriados, nomeadamente, no átrio principal do Balneário.

Artigo 42.º

Omissões e interpretação

1 -ª Hora 12,50 € 15,00 € Horas seguintes 10,00 € 12,50 € * Grátis até 5 anos, dos 6 aos 12 anos valor constante na tabela, sempre acompanhados por um adulto. Tratamentos e Rituais SPA Termal Hidromassagem|15 min. 12,50 € Aerobanho |15 min. 12,50 € Duche de Jato |15 min. 11,00 € Vapor integral |10 min. 12,00 € Banhos |15 min 15,00 € Banhos Rituais |15 min 19,00 € Duche Massagem 2 mãos |15 min. 25,00 € Duche Massagem Rituais (2 mãos) 15 min. 28,00 € Duche Massagem 2 mãos 30 min. 32,50 € Duche Massagem Rituais (2 mãos) |30 min. 35,00 € Duche Massagem (4 mãos) | 15 min. 38,00 € Duche Massagem Rituais (4 mãos) | 15 min. 42,50 € Programas Termais de Bem Estar Termal Descoberta| 40 min. 40,00 € Termal Refirmante | 75 min. 65,00 € Termal Purificante | 40 min. 45,00 € Termal Hidratante| 40 min. 45,00 € Termal Detox 105,00 € Total Relax | 95,00 € Momento a dois| 150,00 € Massagens Massagem Localizada| 20 min. 35,00 € Massagem Geral 50 min. 55,00 € Outras massagens| 50 min. 70,00 € Drenagem Linfática Manual| 50 min. 60,00 € Outras técnicas de massagens| 30 min. 40,00 € Outras técnicas de massagens| 50 min. 75,00 € Outras técnicas de massagens_Rituais| 90 min. 100,00 € Rosto Mimo Facial| 20 min. 30,00 € Facial Purificante| 90 min. 60,00 € Facial Hidratante| 90 min. 60,00 € Facial - Cuidado masculino| 50 min. 60,00 € Facial - Pele Delicada| 50 min. 65,00 € Personalizado| 60 min. 70,00 € Corpo Esfoliação |50 min. 55,00 € Envolvimento |75 min. 70,00 € SPA Pernas Cansadas| 50 min. 55,00 € Personalizado| 60 min. 75,00 € Rituais Rituais | 60 min. 65,00 € Personalizado| 80 min. 85,00 € Rituais express | 25 min. 40,00 € Especial Pré-Mamã Rituais | 60 min. 65,00 € Personalizado| 80 min. 85,00 € Outras Técnicas de SPA* Banho a dois 20,00 € Duche Massagem Sensações 2 mãos 15 min. 28,00 € Rituais (2 mãos) |15 min. 35,00 € Rituais (2 mãos) 30 min. 38,00 € Rituais (4 mãos) | 15 min. 45,00 € Gel de Banho* 10,00 € Higiene diária da pele | 200ml Sabonete* 5,00 € Higiene diária da pele | 125g Linha de Corpo Esfoliantes corporais 48,00 € Adelgaçantes e AnticelulÍticos 60,00 € Refirmantes corporais 53,00 € Hidratação e Nutrição corporal 43,00 € Outros cuidados corporais 38,00 € Linha de Rosto Limpeza Facial (Limpar e tonificar) 43,00 € Esfoliantes Faciais 32,00 € Séruns Faciais 53,00 € Refirmação Facial, Anti idade e Efeito lifting 60,00 € Cremes Faciais 70,00 € BB Cream 43,00 € Outros cuidados faciais 38,00 € Coffret de rosto 130,00€ Nasal Irrigação 3,00 € Bucal Pulverização 5,00 € Mascara Nebulização/ Aerossol 12,00 € Tubo corrugado 3,00 € Peça de transição 2,00 € Mala transparente 5,00 € Embalagem anatómica 3,50 € Babete plastificada 1,50 € Kit ORL 35,00 € Toucas 5,50 € Chinelos 4,50 € Fato de banho 45,00 € Fato de banho “training” 50,00 € Calção de banho 30,00 € Boxer 28,00 € Sunga 18,00 € 319128129

a)Valor válido para todo ano. Nota. - Os tratamentos têm a validade de um mês. Aqueles que não forem realizados não serão reembolsados. ANEXO III Preçário Bem-Estar Termal & Termo de Consentimento Informado Dias úteis Feriados e fins de semana (férias escolares) Adulto Criança* Adulto Piscina 1.ª Hora 7,50 € 4,00 € 10,00 € Piscina Horas seguintes 5,00 € 2,50 € 7,00 € Banho turco 3,00 € 4,00 € Sauna 3,00 € 4,00 € Circuito (Piscina + Banho Turco + Sauna) (Piscina dinâmica e animada, com água termal aquecida, sauna e banho turco)

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