RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 712/2021

Artigo 1.º

Âmbito

O presente projeto de Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Olivais Saúde & Bem-Estar da Freguesia de Olivais, com sede na Rua Eurico da Fonseca, Loja 1C, 1800-421 Lisboa.

Artigo 2.º

Características e Objetivos

1 -O Olivais Saúde & Bem-Estar tem como objetivo primordial contribuir para a obtenção de ganhos em saúde na população, visando:

a)Proteger e promover a saúde e prevenir a doença;

b)Prestar cuidados primários de enfermagem;

c)A recuperação, através da prestação de cuidados terapêuticos, bem como do desenvolvimento de atividades específicas dirigidas globalmente ao indivíduo, à família, a grupos especialmente vulneráveis e à comunidade;

d)Prestar esclarecimento sobre a etiologia das doenças, com apoio na realização de rastreios tendo em vista a prevenção e o incentivo à adoção de estilos de vida saudáveis.

2 -O Olivais Saúde & Bem-Estar pretende garantir a melhoria do acesso e a adequação da oferta da promoção das boas práticas clínicas.

3 -No Olivais Saúde & Bem-Estar trabalham profissionais de Saúde e de Medicina Alternativa, credenciados para o efeito, bem como Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais.

Artigo 3.º

Área de Influência

A área de influência do Olivais Saúde & Bem-Estar da Freguesia de Olivais abrange a população em geral, residente e não-residente na Freguesia de Olivais.

Artigo 4.º

Missão

O Olivais Saúde & Bem-Estar tem como missão assegurar a prestação de cuidados de enfermagem e de recuperação física primários, integrados e sustentados e aumentar o nível de saúde, prevenir e atuar na doença, de forma a contribuir para o bem-estar físico, mental e social da população.

Artigo 5.º

Valores

a)Melhoria das condições de saúde dos utentes;

b)Respeito pela dignidade e bem-estar do utente;

c)Desenvolvimento humano;

d)Inovação;

e)Responsabilidade;

f)Exercício de uma política de preços reduzidos.

Artigo 6.º

Natureza Jurídica

De acordo com o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua atual redação, todos os procedimentos descritos neste diploma devem ser cumpridos, dado que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) concentra todo o processo em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

CAPÍTULO II

Estrutura Organizacional e Funcional do Olivais Saúde & Bem-Estar

Artigo 7.º

Organização e Coordenação

A organização e coordenação do Olivais Saúde & Bem-Estar são da competência da Junta de Freguesia de Olivais.

Artigo 8.º

Direção Clínica

A direção clínica é exercida por um/a técnico/a da área da Saúde, nomeado/a para o efeito, mediante cumprimento dos critérios legalmente exigidos.

Artigo 9.º

Corpo Clínico

O corpo clínico do Olivais Saúde & Bem-Estar é composto por profissionais de Saúde e de Medicina Alternativa.

Artigo 10.º

Funcionamento e Horário

1 -O Olivais Saúde & Bem-Estar assegura aos utentes a máxima acessibilidade possível, nomeadamente através do princípio do atendimento por marcação de consulta para hora determinada.

2 -Os serviços disponibilizados funcionam de acordo com o horário afixado no local, definido pela Junta de Freguesia de Olivais.

Artigo 11.º

Meios Técnicos e Humanos

1 -O Olivais Saúde & Bem-Estar está dotado de meios técnicos e humanos necessários ao bom funcionamento dos serviços prestados.

2 -Os meios técnicos existentes nos Gabinetes são manuseados pelos técnicos especializados que neles prestam serviços.

3 -Os serviços são prestados exclusivamente por profissionais com as habilitações necessárias e credenciados para o efeito.

Artigo 12.º

Competências da Direção Clínica

a)Coordenar toda a assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmonioso dos serviços de assistência e garantir a correção e prontidão dos cuidados de saúde prestados;

b)Coordenar a elaboração de planos de ação apresentados pelas várias especialidades de saúde a integrar no plano de ação global do Olivais Saúde & Bem-Estar;

c)Assegurar uma integração adequada da atividade clínica dos serviços, designadamente através de uma utilização não compartimentada da capacidade instalada;

d)Propor medidas necessárias à melhoria das estruturas organizativas, funcionais e físicas dos serviços clínicos, dentro de parâmetros de eficiência e eficácia reconhecidos, que produzam os melhores resultados face às tecnologias disponíveis;

e)Desenvolver a implementação de instrumentos de garantia de qualidade técnica dos cuidados de saúde;

f)Decidir sobre conflitos de natureza técnica entre serviços clínicos;

g)Decidir as dúvidas que lhe sejam presentes sobre deontologia, desde que não seja possível o recurso, em tempo útil, à comissão de ética;

h)A Direção Clínica responde perante o Órgão Executivo pela qualidade da assistência prestada, dentro das regras de boa prática e da melhor gestão de recursos.

Artigo 13.º

Competências do Corpo Clínico

1 -Cada especialista fica obrigado à rigorosa observância dos princípios éticos e deontológicos no exercício da sua atividade.

2 -Cabe aos membros do Corpo Clínico:

a)Respeitar e tratar com civismo e lealdade a gerência do Olivais Saúde & Bem-Estar, o/a diretor clínico/a, colegas e demais colaboradores, que estejam ou entrem em relações com a clínica, nomeadamente utentes e fornecedores;

b)Obedecer à gerência e ao diretor clínico em tudo o que respeitar à execução e disciplina do trabalho, sempre no respeito escrupuloso pelos princípios éticos e deontológicos da profissão;

c)Guardar lealdade ao Olivais Saúde & Bem-Estar, nomeadamente não contratando por conta própria ou alheia, em concorrência com ela, nem divulgando informações referentes à sua organização ou métodos de prestação de serviços aos utentes;

d)Velar pela conservação e boa utilização dos bens que lhe forem confiados, relacionados com o seu trabalho;

e)Observar escrupulosamente as normas sobre saúde, higiene e segurança no trabalho;

f)Assegurar o serviço para o qual estão escalonados, comparecendo com pontualidade e assiduidade e realizando o trabalho com zelo e diligência;

g)Elaborar a história clínica do utente, registar o tratamento efetuado por escrito na ficha clínica, assim como todas as prescrições;

h)Proporcionar, dentro das competências atribuídas, o máximo bem-estar aos utentes do Olivais Saúde & Bem-Estar;

j)Em cada momento, quer dentro quer fora das instalações do Olivais Saúde & Bem-Estar, devem os membros do corpo clínico atuar no sentido do seu melhor funcionamento e do seu bom nome.

Artigo 14.º

Serviços Prestados

O Olivais Saúde & Bem-Estar prestará serviços na área da Enfermagem e na área da Saúde Mental, como bem outros serviços nas áreas da Saúde e da Medicina Alternativa.

Artigo 15.º

Marcação de Consultas

1 -O pedido de acesso aos serviços do Olivais Saúde & Bem-Estar é realizado presencialmente na receção do Olivais Saúde & Bem-Estar ou na sede da Freguesia de Olivais, ou por via telefónica, através do contacto geral: 218 540 690.

2 -Após a marcação da primeira consulta, será entregue ao utente um cartão de marcação, onde constam os dados, datas e horários das consultas.

3 -Os utentes deverão fazer-se acompanhar do cartão de marcação e, em caso de extravio, deverá solicitar de imediato a 2.ª via.

4 -Na primeira consulta, os utentes deverão fornecer todos os elementos necessários à abertura do processo clínico.

Artigo 16.º

Não Comparência às Consultas

1 -A impossibilidade de comparecimento na data e hora designadas para a realização da consulta deverá ser comunicada pelo utente com a antecipação possível.

2 -A não comparência injustificada levará o utente a ser colocado no fim da lista de espera para atendimento. CAPÍTULO III Utentes

Artigo 17.º

Utentes

1 -Só é permitida a admissão dos utentes nas instalações do Olivais Saúde & Bem-Estar após preenchimento de uma ficha administrativa, da qual conste, no mínimo: I. Nome; II. Data de Nascimento; III. Sexo; IV. Morada; V. Telefone; VI. Endereço eletrónico; VII. N.º de Documento de Identificação.

2 -É igualmente obrigatória, sempre que exigida, a apresentação de um documento de identificação que contenha fotografia.

Artigo 18.º

Direitos dos Utentes

a)A livre escolha do profissional de saúde, e dos serviços, dentro dos limites existentes em matéria de recursos humanos e materiais;

b)A ser tratado com respeito pela dignidade da pessoa humana com os meios adequados e de forma tecnicamente adequada;

c)À confidencialidade de toda a informação clínica e elementos de identificação que lhe digam respeito, com preservação dos dados da sua vida privada;

d)A dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer ato clínico;

e)A ser informados sobre o estado de saúde, sobre alternativas possíveis ao tratamento proposto;

f)A apresentar reclamações ou sugestões;

g)Ao respeito pelas suas convicções culturais, filosóficas, políticas e religiosas.

Artigo 19.º

Deveres dos Utentes

a)Promover a defesa do seu próprio estado de saúde;

b)Fornecer todas as informações necessárias aos profissionais de saúde para a prestação de cuidados;

c)Respeito pelos direitos dos utentes, profissionais de saúde que exercem as suas funções no Olivais Saúde & Bem-Estar da Junta de Freguesia de Olivais;

d)Respeito pelos equipamentos de instalações que são património da Junta de Freguesia;

e)Os utentes devem chegar à consulta no dia e hora marcados para o efeito. CAPÍTULO IV Gestão do Olivais Saúde & Bem-Estar

Artigo 20.º

Administração

1 -É da responsabilidade da Junta de Freguesia de Olivais:

a)Assumir a responsabilidade por todos os atos de administração e atuar em coordenação com a direção clínica;

b)Cumprir e fazer cumprir a lei e o regulamento interno, assim como ordens de serviço que eventualmente sejam determinadas;

c)Elaborar o quadro de pessoal e estabelecer os horários de trabalho e tabela de vencimentos.

2 -A gestão de pessoal e o exercício do poder disciplinar compete à Junta de Freguesia de Olivais.

3 -Cabe à Junta de Freguesia de Olivais a escolha dos colaboradores.

Artigo 21.º

Deveres da Junta de Freguesia de Olivais

a)Garantir o bom e seguro funcionamento dos serviços a prestar no Olivais Saúde & Bem-Estar, verificando toda a documentação apresentada pelos utentes e efetuando a sua inscrição;

b)Informar os utentes sobre as questões relacionadas com o seu processo administrativo;

c)Assegurar a confidencialidade dos serviços prestados, com respeito à vida privada dos utentes;

d)Coordenar e organizar os horários das consultas de harmonia com os gabinetes disponíveis, mediante elaboração de um mapa que deve estar sempre atualizado;

e)Facultar aos técnicos de saúde o material necessário para a realização da sua tarefa, nomeadamente, material clínico, internet e computador, entre outros;

f)Facultar aos técnicos de saúde, com uma periodicidade semanal, a agenda com as marcações agendadas;

g)Garantir a manutenção das instalações do Olivais Saúde & Bem-Estar em condições de higiene e salubridade de acordo com as exigências das boas práticas para o setor.

Artigo 22.º

Obrigações dos Técnicos de Saúde

1 -Sem prejuízo de outras obrigações previstas na lei, sobre os técnicos de saúde recaem ainda as seguintes:

a)Exercer a sua atividade de acordo com as regras científicas e princípios profissionais, que têm a obrigação de conhecer e de utilizar, tendo em conta o estado da ciência e o estado concreto do utente, bem assim como e em cumprimento das deliberações da Junta de Freguesia de Olivais;

b)Fornecer, por escrito, com uma periodicidade trimestral, informação sobre o funcionamento do serviço, da assiduidade dos utentes e outros que habilitem a Autarquia a uma monitorização constante das valências operadas ou que se justifiquem modificar ou ampliar;

c)Prestar aos utentes todos os esclarecimentos sobre o seu processo clínico.

2 -Os técnicos de saúde e os trabalhadores/colaboradores, nomeados pelo órgão executivo, são ainda obrigados a guardar sigilo profissional sobre toda a informação relacionada com o utente, constante ou não da sua ficha clínica, obtida no exercício da sua profissão.

3 -Os técnicos de saúde deverão dar conhecimento ao órgão executivo de qualquer violação da obrigação prevista no número anterior.

4 -Os técnicos de saúde não podem prestar informações a terceiros, salvo se legalmente autorizados e previstas na Lei. CAPÍTULO V Taxas

Artigo 23.º

Taxas

1 -O acesso aos serviços do Olivais Saúde & Bem-Estar terá o custo constante nas Tabelas de Taxas aprovadas.

2 -A tabela de taxas estará afixada em local visível, nas instalações do Olivais Saúde & Bem-Estar e na sede da Freguesia de Olivais.

3 -Em caso de situação de carência económica, poderá ser atribuída a Taxa Social, devendo ser agendado um atendimento com Assistente Social no Serviço de Intervenção Social, sendo necessário apresentar a seguinte documentação: I. Composição do agregado familiar (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e cartão de beneficiário da Segurança Social de todos os elementos que o compõem); II. Última nota de liquidação de IRS; III. Último recibo de vencimento de todos os elementos em idade ativa ou Inscrição no Centro de Emprego; IV. Comprovativo de reforma/Rendimento Social de Inserção/outras pensões; V. Comprovativos de despesas dos últimos 3 meses (renda/prestação da casa, água, eletricidade, gás, saúde, educação e outras despesas pertinentes).

4 -Caso o parecer seja favorável, será atribuída a Taxa Social, que varia entre o escalão A e C, consoante os rendimentos, conforme Tabela de Taxas. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 24.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Olivais, consoante a sua natureza, dentro do espírito do projeto de regulamento e em conformidade com a lei em vigor.

Artigo 25.º

Vigência

O presente regulamento entrou em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia, na reunião de dia 29 de junho de 2021.

1 de julho de 2021. - A Presidente, Rute Lima.

ANEXO I

Tabela de Preços e Taxas por Especialidade

(ver documento original)

Tabela de Preços Taxa Social

Tabela de Cálculo Taxa Social - Residentes *