RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 712/2025

Artigo 1.º

Enquadramento

1 -O presente regulamento cria e estabelece as normas de funcionamento, bem como critérios de acesso, permanência, renovação e exclusão do Projeto de pequenas reparações e limpezas domésticas, uma medida de apoio social e financeiro aos Fregueses de Alvalade, que tenham idade igual ou superior a 65 anos, e ou com incapacidade igual ou maior a 60 %, desde que se encontrem em situação socioeconómica vulnerável.

2 -Por situação socioeconómica vulnerável, entende-se os agregados familiares que possuam um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Social de Freguesia.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O projeto de Pequenas Reparações e Limpezas Domésticas tem como objetivo geral, contribuir para melhoria das condições de vida das famílias socialmente carenciadas, residentes na Freguesia Alvalade, ao disponibilizar pequenas reparações e limpezas no domicílio, através de parcerias com pessoas singulares ou coletivas (públicas ou privadas);

2 -O projeto de Pequenas Reparações e Limpezas Domésticas tem os seguintes objetivos específicos:

a)Apresentar-se como um complemento do Fundo Social de Freguesia, bem como de intervenção social, dirigido a famílias carenciadas da freguesia;

b)A concretização do presente programa faz-se através da realização de pequenas reparações nas habitações dos cidadãos residentes na Freguesia de Alvalade e que reúnam os requisitos estabelecidos no presente regulamento;

c)As intervenções a realizar no âmbito deste programa estão consignadas ao espaço interior das habitações;

d)Promover a autonomia e dignidade da pessoa;

e)Combater o isolamento e, através da relação de confiança estabelecida, contribuir para um acompanhamento mais próximo das famílias.

Artigo 3.º

Natureza do apoio

1 -O projeto de pequenas reparações e limpezas domésticas é um serviço gratuito, prestado pela Freguesia de Alvalade, através de pessoal técnico qualificado e visa realizar pequenas reparações domésticas, previstas no artigo 11.º do presente Regulamento.

2 -A situação socioeconómica dos candidatos a beneficiários do Projeto de pequenas reparações no domicílio será analisada mediante os critérios de atribuição do Fundo Social de Freguesia. CAPÍTULO II BENEFICIÁRIOS, CRITÉRIOS DE APOIO E CANDIDATURAS

Artigo 4.º

Beneficiários

Podem ser Beneficiários dos serviços prestados pela ajuda de pequenas reparações e limpezas domésticas todos os residentes da freguesia com idade igual ou superior a 65 anos e/ou com incapacidade igual ou superior a 60 %, que apresentem situação de socioeconómica vulnerável nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento do Fundo Social da Freguesia, de acordo com análise documental e cumprimento dos critérios estabelecidos no âmbito do Regulamento do Fundo Social de Freguesia.

Artigo 5.º

Processo de admissão

1 -O Processo de admissão efetua-se com a realização de atendimento social presencial.

2 -A entrega da documentação acima referida deverá ser efetuada na Junta de Freguesia da seguinte forma:

a)Presencialmente;

b)Através de email;

3 -Após a entrega da documentação o pedido será analisado pela equipa responsável, sendo o utente informado por carta ou presencialmente da resolução do processo, bem como dos passos a seguir no caso da atribuição do apoio.

Artigo 6.º

Renovação

1 -A renovação dos benefícios previstos no presente regulamento opera por período de um ano, mediante solicitação do beneficiário e desde que se mantenham os requisitos subjacentes à sua atribuição, bem como a disponibilidade do serviço.

2 -Em casos de caducidade de algum ou alguns documentos referidos no âmbito dos regulamentos, será solicitada a sua apresentação no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão.

Artigo 7.º

Critérios de intervenção

1 -Os pedidos são analisados e ordenados pela Ação Social segundo os seguintes critérios de prioridade:

a)Situações que coloquem em causa a qualidade de vida diária dos Beneficiários;

b)Os Beneficiários que se encontrem fisicamente impossibilitados e/ou em situação de isolamento e dependência.

2 -Os demais pedidos que não se observem os critérios constantes do número anterior, serão objeto de resposta de acordo com a ordem de entrada.

Artigo 8.º

Comunicação de alterações

Os Beneficiários do programa são obrigados a comunicar, no prazo de 10 dias, à Junta de Freguesia de Alvalade, as alterações suscetíveis de modificar ou extinguir das condições de acesso ao programa, bem como a alteração de residência, sob pena de exclusão.

Artigo 9.º

Cessação do apoio

É da competência da equipa técnica dos Direitos Sociais o acompanhamento dos Beneficiários deste programa, caso sejam detetadas falsas declarações, ou proferidas ameaças e/ou coação sobre funcionários, bem como a violação das normas deste Regulamento e/ou a ocultação de informação relevante para o processo, poderá haver lugar à cessação imediata do apoio prestado ao agregado familiar em causa e a inibição ao seu acesso, durante o período de 24 meses após o conhecimento do facto, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal a que haja lugar.

CAPÍTULO III

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 10.º

Relatórios de atividade

Serão elaborados relatórios trimestrais da atividade os quais serão divulgados em reunião de Assembleia de Freguesia.

Artigo 11.º

Tipologia de intervenção

1 -Os serviços prestados abrangem, designadamente, as seguintes áreas: Carpintaria; Canalização; Eletricidade; Serralharia; Serviços de Pedreiro; Serviços diversos; Serviços de limpeza. Carpintaria - Tarefas e/ou Reparações Dobradiças (armários/portas) Colocação de puxadores Colocação/substituição de fechaduras Reparação de portas Reparação de rodapés em madeira Pequenas reparações de soalhos em parquet Colocação/reparação de prateleiras em paredes e armários de pequenas dimensões Canalização - Tarefas e/ou Reparações Afinação, substituição de torneiras e válvulas Substituição de sifões e acessórios de bancada de cozinha Eletricidade - Tarefas e/ou reparações Substituição de lâmpadas e /ou arrancadores Substituição de tomadas Serralharia - Tarefas e/ou reparações Colocação de vedantes à base de silicones em caixilharias, louças sanitárias e terraços Reparação simples de estores e réguas em plástico Substituição de fitas de estores Colocação de fechaduras Colocação de pegas/toalheiros na casa de banho Lubrificação de dobradiças e fechaduras Pedreiro - Tarefas e /ou reparações Reparação de pavimentos cerâmicos e azulejos em paredes Pequenos remates, reparação de fissuras e pinturas em paredes e tetos Serviços Diversos - Tarefas e/ou reparações Substituição de vidros partidos Colocação de fitas antiderrapantes em escadas interiores e superfícies derrapantes Ligação, afinação e sintonização de televisores ou outros aparelhos similares Colocação de suportes Substituição de mangueiras de gás butano ou propano e filtros de esquentadores Serviços de limpeza Higienização geral da habitação, contemplando paredes, vidros, cortinados, entre outros.

2 -É da responsabilidade do Beneficiário a aquisição dos materiais necessários à realização dos serviços, com base na indicação dos técnicos que forem executar a intervenção solicitada. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES

Artigo 12.º

Direitos dos Beneficiários

a)Ser tratados com zelo e respeito pelo funcionário adstrito ao serviço;

b)Ter acesso ao presente regulamento;

c)Ao cumprimento, pela Freguesia de Alvalade, do Regulamento geral de proteção de dados.

Artigo 13.º

Deveres dos Beneficiários

a)Tratar com zelo e respeito o funcionário adstrito ao serviço;

b)Cumprir as regras expressas neste Regulamento, tendo em conta a organização e funcionamento do serviço;

c)Informar o serviço sempre que ocorra alguma alteração relativamente aos dados facultados na altura da inscrição. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Casos omissos e dúvidas de interpretação

Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidas pela Junta de Freguesia de Alvalade.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

Este Regulamento contem sete folhas que vão ser devidamente rubricadas, após aprovação, pelos presidentes dos órgãos executivo e deliberativo.

26 de maio de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, Miguel Tomás Cabral Gonçalves.

319102784

Artigo 11.º

Tipologia de intervenção