RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 713/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento define as condições de venda de 7 (sete) lotes situados no loteamento da "Lameira", titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/2001 (averbamento n.º 4), na vila de Penalva do Castelo, que constituem propriedade do Município de Penalva do Castelo.

Artigo 2.º

Caracterização dos lotes

Os lotes a que se refere o presente regulamento possuem o preço base constante do Anexo I e encontram-se devidamente identificados, caracterizados e localizados na planta que constitui o Anexo II ao presente regulamento.

Artigo 3.º

Modalidade de alienação e publicitação

1 -A alienação efetuar-se-á na sala de sessões dos Paços do Município e será feita em hasta pública anunciada por edital publicitado na página do Município, no átrio do edifício dos Paços do Concelho, num jornal de âmbito regional e nacional e enviado a todas as Juntas de Freguesia do Concelho.

2 -Nos editais será indicado:

a)O dia, hora e local em que se realizará a hasta pública;

b)A descrição de cada lote com indicação da área ou situação;

c)Preço base por lote;

d)O montante de cada lanço;

e)O tipo de construção a que os lotes são destinados;

f)O prazo de início e condições de edificação.

3 -No ato da hasta pública, depois de lidas as condições, bem como as condições especiais estabelecidas, proceder-se-á à licitação verbal entre os concorrentes:

a)Os concorrentes devem ser os próprios ou outrem com poderes especiais para o ato;

b)Os lanços não serão inferiores a 500(euro);

Artigo 4.º

Escritura e compra e venda de pagamento

1 -Feita a adjudicação, o adjudicatário fica desde logo obrigado a efetuar na tesouraria da câmara municipal, com guia a solicitar no balcão único, no dia da hasta pública ou no primeiro dia útil que se seguir, o pagamento de 50 % do preço, como sinal e princípio de pagamento do terreno. Os restantes 50 % devem ser pagos no prazo de 30 dias, contados da mesma arrematação;

2 -A escritura de compra e venda será celebrada em cartório notarial nos oito dias úteis seguintes à data do pagamento integral da importância da arrematação, dela constando as condições de construção a que se obriga o comprador.

3 -Todas as despesas decorrentes da celebração da escritura são da responsabilidade do arrematante comprador.

Artigo 5.º

Custos com a transmissão da propriedade

Todos os custos decorrentes da transmissão da propriedade serão a cargo dos adquirentes, compreendendo, designadamente, IMT, imposto de selo, emolumentos notariais e atos de registo.

Artigo 6.º

Preços dos lotes

O preço de venda dos lotes, de natureza não lucrativa, será fixado pela Câmara Municipal em função da área e localização dos lotes.

Artigo 7.º

Condições de edificação

A aquisição dos lotes implica a obrigatoriedade por parte dos seus adquirentes de nele constituírem prédios urbanos, de acordo com as condições técnicas constantes do loteamento, sendo fornecidos pela câmara municipal os perfis dos arruamentos para execução dos projetos, mediante solicitação prévia dos interessados.

Artigo 8.º

Prazo para início das obras

1 -Os adquirentes dos lotes obrigam-se a efetuar a comunicação prévia ou obter a licença de construção e iniciar a obra nos lotes no prazo máximo de 12 meses, contado a partir da data da escritura de compra e venda.

2 -Em casos de força maior, devidamente fundamentada, a Câmara Municipal poderá conceder uma prorrogação do prazo estabelecido no número anterior.

Artigo 9.º

Prazo para conclusão das obras

1 -Os adquirentes dos lotes obrigam-se a concluir as obras no prazo de 3 anos, contado a partir da data de emissão da licença de construção ou da data do pagamento das taxas no caso de comunicação prévia.

2 -O prazo estabelecido no número anterior pode ser prorrogado por mais 2 anos, por requerimento fundamentado.

Artigo 10.º

Incumprimento

A falta de cumprimento por parte do arrematante de qualquer das condições previstas no presente regulamento implicará a rescisão do contrato, revertendo o terreno para a câmara municipal, sem que esta restitua as importâncias já pagas ou seja responsável por qualquer indemnização.

Artigo 11.º

Inalienabilidade

1 -Salvo o caso de transmissão por falecimento do adjudicatário, a alienação do lote ou deste e das obras de construção nele efetuadas, antes da concessão da licença de utilização do edifício, depende da expressa autorização da câmara municipal dada à condição do novo adquirente se obrigar ao cumprimento das condições fixadas para a arrematação.

2 -A transmissão do terreno, ou deste e das obras de construção resultantes de execução judicial, não depende de autorização municipal, mas o adquirente fica constituído nas mesmas obrigações que o executado. Porém, a seu pedido, poderá ser concedido novo prazo não superior a um ano, para acabamento da obra.

3 -A Câmara Municipal, antes de solvidas as obrigações para com ele tomadas, pode autorizar que sobre cada lote de terreno, ou sobre este e a construção no estado em que se encontrar, seja constituída hipoteca se ao compromisso de tornar necessário capital para acabar o prédio.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

Artigo 13.º

Vigência

1 -Este lote tem a área de 574,18 m2;

2 -A área de implantação é de 192 m2;

3 -A área bruta de construção de 528 m2, correspondente à construção de moradia unifamiliar e ou bifamiliar com cércea e volumetrias correspondente a cave (destinada a garagem e arrumos - 168 m2), rés-do-chão e andar (destinados a habitação - 336 m2) e anexo para arrumos com 24 m2;

4 -A base de licitação é de 24 000(euro). Lote n.º 7