RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 718/2024

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições de atribuição das Medalhas de Mérito Científico.

2 -O presente regulamento aplica-se a todo o território nacional.

Artigo 2.º

Natureza da Distinção

As Medalhas de Mérito Científico destinam-se a galardoar as individualidades nacionais ou estrangeiras que, pelas elevadas qualidades profissionais e de cumprimento do dever, se tenham distinguido por valioso e excecional contributo para o desenvolvimento da ciência ou da cultura científica em Portugal (Portaria n.º 1375/2009).

Artigo 3.º

Júri

O Júri das Medalhas de Mérito Científico é composto por até 5 membros nomeados pelo órgão governativo que tutela a área da Ciência.

Artigo 4.º

Fases do processo

1 -O processo de atribuição das Medalhas de Mérito Científico compreende as seguintes fases:

a)Apresentação;

b)Seleção e;

c)Proposta de decisão.

Artigo 5.º

Apresentação

1 -A fase de apresentação inicia-se com a submissão do formulário de candidatura.

2 -São pessoas e/ou entidades promotoras com capacidade para propor a atribuição de Medalhas de Mérito Científico:

a)Os membros do governo que tutelam a área da Ciência e da Tecnologia

b)O Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia I. P. (FCT)

c)O Conselho de Administração da ANI;

d)A Direção da Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, Ciência Viva;

e)A Academia das Ciências de Lisboa.

f)Os membros dos Conselhos Científicos da FCT;

g)Os reitores de universidades portuguesas;

h)Os presidentes de institutos politécnicos portugueses;

3 -Cada uma das entidades ou pessoas referidas no número anterior poderá propor um nome.

4 -Não são admitidos a concurso individualidades que tenham sido galardoados/as anteriormente com esta medalha.

Artigo 6.º

Análise e Seleção

1 -Cada candidatura será analisada tendo por base os elementos fornecidos pelas entidades promotoras no respetivo formulário de candidatura.

2 -O Júri, mediante deliberação fundamentada, propõe as pessoas às quais deverão ser atribuídas as Medalhas de Mérito Científico.

3 -O júri pode deliberar não atribuir quaisquer Medalhas de Mérito Científico, se entender que os/as nomeados/as não satisfazem as condições mínimas de qualidade e relevância exigidas para esta distinção.

4 -As propostas de decisão do júri não são passíveis de recurso.

Artigo 7.º

Decisão

A proposta de atribuição das Medalhas de Mérito Científico é remetida pela FCT, I. P., ao respetivo Ministério que tutela a área da Ciência e da Tecnologia, para efeitos do disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 1375/2009, de 29 de outubro

Artigo 8.º

Casos omissos

Os casos omissos, casos excecionais, lacunas e dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso a critérios legais de interpretação e de integração, são resolvidos mediante deliberação do Conselho Diretivo da FCT, I. P.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de junho de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Maria Madalena dos Santos Alves.

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