RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 718/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugada com a alínea k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do estabelecido no artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto estabelecer um conjunto de apoios e benefícios sociais a conceder pelo Município de Castelo Branco aos Bombeiros Voluntários do Corpo de Bombeiros de Castelo Branco e respetivo agregado familiar, e as respetivas condições de atribuição.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos do presente regulamento consideram-se como beneficiários os bombeiros voluntários que, integrando de forma voluntária o corpo de bombeiros do Concelho de Castelo Branco, têm por atividade cumprir as missões que lhes estão afetas, nomeadamente a proteção de pessoas e bens, nos termos dos regulamentos internos e demais legislação aplicável, estando inseridos no quadro de comando, ativo e honra, homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se a todos os bombeiros pertencentes ao corpo de Bombeiros Voluntários de Castelo Branco e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Pertencer ao quadro de comando, quadro ativo ou quadro de honra;

b)Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

c)Ter mais de um ano de bons e efetivos serviços de voluntariado nos bombeiros;

d)Estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

e)Não se encontrem suspensos por ação disciplinar;

f)Não possuir dívidas ao município, sem acordo de pagamento ou quando o mesmo existir esteja a ser cumprido.

2 -As disposições do presente regulamento sobre benefícios não se aplicam aos Bombeiros no quadro de reserva. CAPÍTULO II DIREITOS, DEVERES E BENEFÍCIOS

Artigo 5.º

Deveres

Os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos deveres previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e ao cumprimento, das missões constantes no artigo 3.º e do serviço operacional previsto no n.º 7 do artigo 17.º, todos do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual e Portaria n.º 32-A/2014, de 7 de fevereiro.

Artigo 6.º

Direitos e benefícios

1 -Seguros de acidentes pessoais:

a)Os bombeiros voluntários que integram os Quadros Ativo, Comando e Honra beneficiarão de seguro de acidentes pessoais, gerido pelo Município, de acordo com a legislação vigor e que será atualizado sempre que necessário, mediante comunicação por escrito à Câmara Municipal de Castelo Branco, nos termos legais.

2 -Apoio inicial para encaminhamento psicológico:

a)Os bombeiros voluntários beneficiarão de apoio inicial para encaminhamento psicológico em processos motivados por factos ocorridos no exercício das missões do Corpo de Bombeiros;

b)Os cônjuges e filhos de bombeiros poderão beneficiar desse apoio.

3 -Imposto municipal sobre imóveis:

a)Bombeiros do Quadro Ativo e Comando em atividade de serviço, têm direito a ser reembolsados em 50 %, do valor efetivamente liquidado e pago relativamente, à sua habitação própria e permanente, até ao limite de 230,00 € por ano;

b)Bombeiros do Quadro de Honra, têm direito a ser reembolsados em 25 %, referente à sua habitação própria e permanente até ao limite de 100,00 € por ano, desde que, desempenhem as funções ou missões previstas para estes bombeiros, no n.º 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual.

4 -Subsídio anual de apoio à renda de primeira habitação:

a)Os bombeiros do quadro ativo do Corpo de Bombeiros de Castelo Branco, que residam no Concelho de Castelo Branco, beneficiarão de um subsídio anual de apoio à renda de primeira habitação, se para o caso, recorram a contrato de arrendamento habitacional e desde que não se encontrem em situação de incumprimento contratual;

b)O valor do subsídio a pagar variará de acordo com o tempo de serviço, seguido ou interpolado, nos seguintes moldes:

5 -Atribuição de comparticipação de despesas com medicamentos:

a)Os bombeiros do Corpo de Bombeiros de Castelo Branco, cujo rendimento mensal per capita do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor do SMN (Salário Mínimo Nacional) serão beneficiários de comparticipação de despesas com medicamentos;

b)Para efeitos da alínea anterior, só serão consideradas os bombeiros do quadro ativo e quadro de honra;

c)Além dos casos referidos na alínea a) do presente, a Câmara Municipal reserva-se o direito de abranger, a título excecional, outros beneficiários, sendo esta abrangência decidida em reunião de Câmara Municipal, mediante proposta da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Castelo Branco, devidamente fundamentada e comprovada;

d)Nos termos do disposto na alínea a), o rendimento mensal é calculado com base na seguinte fórmula: C = R/M em que: C = Média do rendimento mensal do agregado familiar; R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar (quando os documentos dos rendimentos sejam referentes ao ano em curso, o rendimento anual é calculado com a multiplicação do valor pelos meses que faltam para o fim do ano civil); M = Número de meses em que são auferidos rendimentos.

e)Para efeitos da aplicação da alínea anterior considera-se rendimento anual ilíquido do agregado familiar, o conjunto de todos os rendimentos ilíquidos e subsídios das pessoas que constituem o agregado familiar;

f)A comparticipação por despesas com medicamentos será realizada pelo Município em 75 % do valor não comparticipado pelo Estado;

g)O valor máximo de comparticipação anual é de 600,00 € (seiscentos euros) por beneficiário;

h)A comparticipação pode esgotar-se numa única receita ou ser descontada de forma faseada até ao limite previsto na alínea anterior;

6 -Atribuição de prémio anual para cumprimento de piquetes: Os bombeiros do quadro ativo do Corpo de Bombeiros de Castelo Branco, tem direito a um prémio anual, relativo ao ano civil anterior, tendo em conta os serviços voluntários prestados em atividade de prontidão, integrando forças de prevenção e reserva, preparados para responder a ocorrências de acordo com as respetivas escalas de piquete:

a)número de horas de piquete entre 160 e 250 horas - atribuição do valor de 220,00 € (duzentos e vinte euros);

b)número de horas de piquete superior a 250 horas - atribuição do valor de 320,00 € (trezentos e vinte euros).

7 -Atribuição de prémio anual por prontidão de quadro de comando: Os bombeiros do quadro de comando do Corpo de Bombeiros de Castelo Branco, tem direito a um prémio anual de 350,00 € (trezentos e cinquenta euros), relativo ao ano civil anterior, tendo em conta o seu permanente estado de prontidão.

8 -As disposições deste Regulamento sobre direitos e benefícios, não se aplicam a bombeiros integrados no quadro de reserva, exceto, a sua possível inclusão na apólice de acidentes pessoais, em cumprimento do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual. CAPÍTULO III CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS

Artigo 7.º

Procedimentos

1 -Compete ao Comandante do Corpo de Bombeiros, a entrega da documentação de suporte à atribuição dos benefícios previstos no artigo 6.º, nomeadamente:

i)Para atribuição do benefício previsto no n.º 1 do artigo 6.º, deverá ser enviada para o Município, trimestralmente a relação atualizada dos bombeiros que devem constar da apólice e respetivas situações;

ii)Para atribuição do benefício previsto no n.º 2 do artigo 6.º, deverá ser remetida ao Município pedido com a indicação do operacional, cônjuge ou filho, onde ateste a necessidade do referido acompanhamento;

iii)Para atribuição do benefício previsto no n.º 3 do artigo 6.º, deverá ser remetido ao Município, listagem devidamente discriminada dos bombeiros enquadrados na alínea a) e alínea b) acompanhada dos respetivos comprovativos do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis;

iv)Para atribuição do benefício previsto no n.º 4 do artigo 6.º, deverá ser remetido ao Município, listagem devidamente discriminada dos bombeiros enquadrados na alínea a) acompanhada do respetivo comprovativo do pagamento da renda de habitação, referente ao mês de dezembro do ano anterior, cópia do contrato de arrendamento e comprovativo de residência relativo à morada indicada no contrato de arrendamento;

v)Para atribuição do benefício previsto no n.º 5 do artigo 6.º, deverá ser remetido ao Município, listagem devidamente discriminada e detalhada com a aplicação da fórmula de cálculo definida na alínea d) do n.º 5 da cláusula 6.ª, dos bombeiros enquadrados na alínea a), acompanhada, individualmente por beneficiário, dos originais das faturas e de cópia das receitas médicas dos medicamentos adquiridos no ano anterior, da nota de liquidação do IRS (nos casos em que se aplique), dos documentos comprovativos de rendimentos auferidos pelo agregado familiar, nomeadamente, recibos de vencimento, recibos de pensões de velhice, de invalidez, sobrevivência, alimentos e todas outras pensões, mesmo que provenientes do estrangeiro, do ano a que reporta a solicitação do benefício;

vi)Para atribuição do prémio previsto no n.º 6 do artigo 6.º, deverá ser remetido ao Município, listagem devidamente discriminada dos bombeiros enquadrados na alínea a) e alínea b), com indicação das respetivas horas de piquete realizadas;

vii)Para atribuição do prémio previsto no n.º 7 do artigo 6.º, deverá ser remetido ao Município, listagem devidamente discriminada dos bombeiros enquadrados nesta tipologia de benefício;

2 -Todos os documentos deverão ser remetidos ao Município, devidamente validados e aprovados pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, o qual deverá atestar a veracidade do conteúdo dos mesmos.

3 -Juntamente com todos os pedidos, deverá ser remetida a seguinte documentação:

a)Declaração conjunta do Comandante do Corpo de Bombeiros e da Direção a atestar como o elemento em causa cumpre os requisitos do presente normativo para usufruir dos apoios sociais aqui previstos e não estar sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;

b)Documento de Identificação Civil do bombeiro e do seu agregado familiar (nos casos aplicáveis no n.º 2 e n.º 6 do artigo 6.º);

c)Documento com o número de Identificação Fiscal;

d)IBAN bancário dos bombeiros incluídos nos benefícios a conceder.

4 -Os documentos referidos no presente artigo, deverão ser remetidos ao Município até ao dia 31 de março do ano seguinte, à exceção do benefício referido no n.º 2 do artigo 6.º - Apoio inicial para encaminhamento psicológico, o qual será remetido consoante as necessidades apresentadas.

5 -No ano de entrada em vigor do presente regulamento serão tidos em conta e processados os benefícios previstos referentes ao ano anterior à sua publicação.

Artigo 8.º

Pagamento dos benefícios

O pagamento será efetuado por transferência bancária, para o IBAN indicado nos documentos apresentados referidos no artigo 7.º

Artigo 9.º

Critérios de exclusão

a)Os pedidos que traduzam a prestação de falsas declarações;

b)Os pedidos que não se encontrem devidamente instruídos;

c)O incumprimento do presente regulamento. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros a suportar pelo Município de Castelo Branco em resultado da execução do presente regulamento são inscritos anualmente nos documentos previsionais.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

1 -A apresentação de candidatura aos apoios constantes deste regulamento pressupõe o consentimento expresso e inequívoco do Bombeiro Voluntário para o tratamento de dados fornecidos ou a apurar no âmbito da mesma.

2 -As dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente normativo, serão resolvidas por deliberação do órgão executivo municipal.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

29 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Leopoldo Martins Rodrigues.

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