e)Comunicações = 0,90 (euro).
CAdm = 9,32 (euro).
A.3 - Glossário de Documentos:
Atestado: documento público, escrito, de caráter informativo, relativo a factos, situações ou qualidades ou estados de pessoas determinadas, que são do conhecimento dos membros da Junta de Freguesia, ou que representam a sua convicção. Este documento não tem força probatória material, podendo o seu conteúdo ser contestado e contrariado.
Exemplos: atestado de residência, de bom comportamento moral e civil, sobre a situação económica, sobre a ocupação profissional, sobre a situação de desemprego, etc.
Certidão: documento autêntico, escrito, pelo qual a Junta de Freguesia atesta a existência ou inexistência nos seus arquivos de certo documento ou registo, e em que, no caso de documento, transcreve, total ou parcialmente, o seu conteúdo (certidão de teor), ou resume esse conteúdo (certidão de narrativa).
Exs. certidão de inscrição eleitoral, certidão de um documento, certidão de uma ata.
Termo: documento público a redigir em livro próprio (Livro de Termos), pelo qual a Junta de Freguesia comprova o depoimento de duas testemunhas, apresentadas pelo interessado, sobre:
A identidade do interessado porque não dispõe de bilhete de identidade, ou porque usa ou é conhecido por mais do que um nome (termo de identidade);
O grau de parentesco do interessado para com outra pessoa (termo de parentesco).
Este documento também é conhecido por termo de justificação administrativa.
Depois de redigido o termo em livro próprio, é extraída certidão dele, devendo ser cobradas as taxas aplicáveis aos dois documentos.
Certificação de Fotocópias: A taxa inerente à certificação de fotocópias, tem por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro.
Mercados
B - Formula para TOM - Taxas de Ocupação Mercados:
TOM = [tme x vhe + tm x CMerc + cCI + d] x m2
Tme: tempo médio de execução em horas;
Vhe: Valor hora Recursos Humanos - uma vez que na tramitação administrativa, os processos são elaborados, validados e aprovados por diferentes funcionários, foi considerado para efeitos de cálculo o custo hora consolidado, integrando todos os custos com Pessoal e a totalidade dos recursos humanos afetos a funções na junta;
Tm: tempo médio de utilização dos espaços afetos à atividade;
CMerc: Custos espaço dos mercados: Valor mensal por metro quadrado baseado em encargos para a junta com Água, eletricidade, seguros, contratos de assistência técnica, reparações nos espaços, locação do espaço e consumíveis (papel e tinteiros);
cC.I.: coeficiente Custos Indiretos: Ponderação de 1 % de custos não diretos, como amortizações, encargos financeiros e outros fluxos económicos;
d: Valor Económico-Social;
m2: metros quadrados: área em metros quadrados do espaço a ser usado;
d: Valor Económico-Social.
B.1 - CMerc - Cálculo do Custo de manutenção dos mercados:
Para apurar o custo metro quadrado, foi considerado todos os custos apurados dos mercados e dividido pela área do mercado (1300 m2). Uma vez que a taxa é mensal, foi dividido o resultado por 12, originando assim, no valor de custo metro quadrado mensal: