RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 72/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito da prossecução das atribuições municipais previstas nas alíneas k) e n) do n.º 2, do artigo 23.º e no uso das competências previstas nas alíneas k) e t) do n.º 1, do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento visa a Criação e Conservação de Microrreservas do Concelho de Lousada.

2 -O presente Regulamento estabelece os critérios de delimitação/classificação, os modelos de gestão ou cogestão aplicáveis, a informação instrutória necessária, as obrigações do Município e/ou de outros proprietários, assim como as normas do Plano de Gestão das Microrreservas, que se encontram anexas ao presente Regulamento e que dele fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Definição de Microrreserva

1 -No âmbito do presente Regulamento, define-se como microrreserva uma área pública ou privada, localizada no interior dos limites administrativos do concelho de Lousada, em geral de dimensão inferior a 20 hectares, que detém valores naturais de elevada relevância para a conservação da natureza e para os serviços dos ecossistemas.

2 -A delimitação e classificação das microrreservas é da competência da Câmara Municipal de Lousada.

3 -A proposta de inclusão de uma microrreserva na Rede Municipal de Microrreservas obriga à constituição de um plano de gestão que define os aspetos relacionados com a beneficiação, manutenção e/ou proteção da referida área.

Artigo 4.º

Objetivos específicos

a)Proporcionar a beneficiação, salvaguarda, valorização ou proteção de valores naturais de elevada relevância para a conservação da natureza tais como: espécies protegidas, endémicas ou ameaçadas; espécies, habitats ou composições florísticas raras a nível concelhio, regional ou nacional; hotspots de biodiversidade; locais de reprodução, alimentação ou refúgio para fauna, com importância à escala municipal; conjuntos arbóreos classificados ou com relevância a nível concelhio; zonas húmidas de elevada funcionalidade ecossistémica; geossítios;

b)Assegurar a salvaguarda, a longo termo, dos valores naturais (bióticos e abióticos) referidos no ponto anterior;

c)Travar a pressão antropogénica ou facilitar o restauro ecológico de áreas degradadas ou sujeitas a ameaças ambientais graves ou latentes, cujo potencial de funcionalidade ecológica se considere muito elevado;

d)Delimitar e proteger áreas ou percursos de visita que, pelos valores naturais presentes, apresentem relevância para a investigação científica, para o fomento da literacia ecológica ou para a educação ambiental;

e)Designar áreas, em articulação com a Autoridade Nacional para a conservação da natureza, que permitam a reintrodução ou o reforço populacional de espécies ameaçadas ou em perigo de extinção, bem como a aclimatização ou libertação de espécimes de fauna recuperados, reabilitados ou em processo de reabilitação, sempre de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 5.º

Aprovação e integração de microrreservas na Rede Municipal de Microrreservas do Concelho de Lousada

Uma microrreserva integra a Rede Municipal de Microrreservas do Concelho de Lousada após aprovação de toda a documentação instrutória e habilitante pelo Órgão Executivo.

Artigo 6.º

Caracterização das microrreservas

1 -A proposta de delimitação e classificação de uma microrreserva deve seguir uma metodologia de caracterização prévia que inclua, pelo menos:

a)Identificação do(s) proprietário(s);

b)Delimitação, extensão e cartografia da área a classificar;

c)Designação da microrreserva;

d)Instrumentos de gestão territorial (IGT) aplicáveis;

e)Enquadramento paisagístico;

f)Caracterização da flora, vegetação e habitats;

g)Caracterização da fauna;

h)Identificação e caracterização de elementos de excecional valor de conservação.

2 -Os inventários e caracterizações dos valores naturais a proteger, restaurar ou valorizar, elencados no ponto anterior, devem ser elaborados por técnicos municipais do Setor de Conservação da Natureza e Educação Ambiental (SCNEA), qualificados para o efeito.

3 -Para efeitos de cumprimento do ponto anterior, o Município de Lousada pode solicitar o contributo ou opinião de peritos, universidades, centros de investigação ou organizações não governamentais com reconhecidas competências nas áreas científicas em apreço.

4 -A informação requerida no processo instrutório deve ser apresentada seguindo o modelo proposto no documento Anexo A - Caracterização da Microrreserva. CAPÍTULO II GESTÃO DAS MICRORRESERVAS

Artigo 7.º

Responsabilidade pela gestão

1 -Cabe ao Município de Lousada gerir as microrreservas.

2 -Para efeitos do número anterior, o Município de Lousada poderá celebrar contratos com pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, com vista à gestão das microrreservas que integrem a Rede Municipal de Microrreservas, tendo como propósito a sua conservação e valorização ecológica.

3 -Os recursos financeiros, humanos e materiais serão assegurados pelo Município de Lousada, devendo, nos casos em que a microrreserva se localiza em área privada, ser fixados os termos e condições no contrato de parceria a celebrar.

Artigo 8.º

Documentação instrutória e habilitante

1 -No caso de a microrreserva se localizar numa área pública, deve ser apresentada Caracterização da Microrreserva - Anexo A, sendo também obrigatório um Plano de Gestão.

2 -Para efeitos de cumprimento do ponto anterior, o Município de Lousada pode solicitar o contributo ou opinião de peritos, universidades, centros de investigação ou organizações não governamentais com reconhecidas competências nas áreas científicas em apreço.

3 -O Plano de Gestão deve cumprir o modelo proposto no documento Anexo B - Plano de Gestão e Contrapartidas da Microrreserva, com as devidas adaptações.

4 -O Plano de Gestão visa caracterizar e quantificar as tipologias de ação e respetivas contrapartidas e garante a preservação e/ou melhoria dos valores naturais identificados na área em apreço que motivam a criação da microrreserva, de acordo com as recomendações técnicas e científicas.

5 -No caso de a microrreserva se localizar numa área privada, deve ser celebrado um contrato de parceria entre o(s) seu(s) proprietário(s) e a Câmara Municipal de Lousada, que explicite os termos do modelo de gestão, designadamente o objeto, o modelo de cooperação, as obrigações das partes, as consequências de eventuais incumprimentos, os termos de divulgação, a duração, as omissões e resolução de conflitos, os litígios e as disposições finais.

6 -Para efeitos do ponto anterior deve ser usado o modelo do documento anexo Contrato de Parceria para a Criação e Conservação de Microreserva no Concelho de Lousada - Anexo C, e os seus respetivos documentos integrantes (Anexo A - Caracterização da Microrreserva e Anexo B - Plano de Gestão e Contrapartidas da Microrreserva). CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas a decisão da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -Plano de Gestão Quadro 1 - Caracterização e quantificação das tipologias de ação. (mapa) Figura 1 - Representação espacial por tipologia de ação.

a)Prédio rústico inscrito na matriz rústica sob o artigo ___ - ___ m2;

b)Garantir a preservação ou melhoria dos valores naturais e ou patrimoniais identificados na área em apreço, e que motivam a criação da microrreserva;

c)Implementar o Plano de Gestão apresentado no Anexo II;

d)Assegurar a concretização das obrigações identificadas no Anexo II;

2 -Contrapartidas Como medida compensatória pela cedência da microrreserva para fins de conservação da natureza e como ações de beneficiação ecológica ou social da microrreserva em apreço, acorda-se a implantação das contrapartidas listadas abaixo, cuja execução compete ao Município de Lousada.

a)Prédio rústico, sito em ___, freguesia de ___, do concelho de Lousada, com a área de ___ m2, a confrontar a norte com ___, a sul com ___, nascente com ___ e poente com ___, inscrito na matriz rústica sob o artigo ___, descrito na Conservatória do Registo Predial de ___ sob a descrição n.º ___ da freguesia ___, aí inscrito a favor do Segundo Outorgante;

b)Prédio rústico, sito em ___, freguesia de ___, do concelho de Lousada, com a área de ___ m2, a confrontar a norte com ___, a sul com ___, nascente com ___ e poente com ___, inscrito na matriz rústica sob o artigo ___, descrito na Conservatória do Registo Predial de ___ sob a descrição n.º ___ da freguesia ___, aí inscrito a favor do Segundo Outorgante; Cláusula 2.ª Objeto

c)Autorizar e facilitar a implementação das obrigações identificadas no Anexo II;

d)Permitir o acesso dos técnicos afetos ao Município de Lousada à microrreserva objeto deste contrato, com o objetivo de serem realizadas as ações previstas no plano de gestão, atividades pedagógicas ou de educação ambiental, sem prejuízo de prévio agendamento. Cláusula 5.º Incumprimentos

3 -A microrreserva em apreço é dotada de um Plano de Gestão, apresentado no Anexo II, que faz parte integrante do presente Contrato. Cláusula 3.ª Modelo de cooperação