RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 720/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente capítulo estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Jovem e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Fixarem-se no Concelho na tentativa de se travar o processo de despovoamento que o afeta e lhe fez perder 63 % dos seus habitantes desde 1950;

2 -Desenvolverem a sua personalidade e elevar o seu nível de formação cívica;

3 -Integrarem-se mais facilmente na vida ativa;

4 -Serem mais úteis à sua comunidade;

5 -Utilizarem todas as suas capacidades para superar com êxito as dificuldades, privações e desafios que a vida lhes irá certamente impor;

6 -Terem uma participação mais ativa e responsável na vida económica, social e política do Município e do País;

7 -Exercerem os seus direitos;

8 -Concretizarem os seus sonhos;

9 -Sentirem e terem interesse e gosto pela vida;

10 -Desempenharem com prazer e alegria o seu trabalho e tarefas profissionais;

11 -Cumprirem naturalmente os seus deveres;

12 -Defenderem e preservarem a natureza;

13 -Respeitarem e serem solidários com todos os seres humanos independentemente do seu sexo, raça, língua, território ou País de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social;

14 -Serem felizes e contribuírem para a felicidade de todas as pessoas.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do Cartão Municipal do Jovem, os cidadãos residentes na área do Município do Crato há, pelo menos, um ano, com idades compreendidas entre os 12 e os 35 anos;

2 -Relativamente a jovens casais, os benefícios previstos no n.º 5 do artigo 6.º do presente capítulo só serão concedidos quando a soma das idades não exceder os 70 anos.

Artigo 4.º

Emissão

1 -O Cartão Municipal do Jovem é emitido em nome do titular, sendo pessoal e intransmissível;

2 -O pedido de emissão é feito à Câmara Municipal do Crato mediante preenchimento de um impresso para o efeito. A Câmara Municipal do Crato reserva-se o direito de solicitar informação adicional para avaliação correta de cada processo de candidatura.

Artigo 5.º

Adesão

1 -Para emissão do Cartão Municipal do Jovem são necessários os seguintes documentos:

a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

b)Certidão de Eleitor (maiores de 18 anos);

c)Atestado de Residência emitido pela respetiva Junta de Freguesia;

d)Uma fotografia tipo passe.

2 -O Cartão é gratuito no 1.º ano de emissão e terá um preço de (euro) 2 (Dois Euros) em anos subsequentes ou em caso de perda ou extravio;

3 -O Cartão tem a validade de um ano e a sua validação processa-se mediante a apresentação dos documentos referidos em 1.

Artigo 6.º

Benefícios e Apoios

1 -Descontos nas entradas de todos os eventos culturais e ou desportivos organizados pela Câmara Municipal do Crato de:

a)50 % para os jovens com idade entre 12 e 17 anos;

b)25 % para os jovens com idade igual ou superior a 18 anos;

2 -Descontos nas entradas de todos os espaços da Câmara Municipal do Crato com taxa ou tarifa (piscinas, museus, cinema, ...) de:

a)50 % para os jovens com idade entre os 12 e 17 anos;

b)25 % para os jovens com idade igual ou superior a 18 anos;

3 -Os jovens com uma prática contínua, responsável e efetiva nas associações e coletividades de carácter humanitário e social (desde que devidamente comprovada e protocoladas com o Município), têm mais um incentivo/benefício no valor de 10 % para além dos descontos identificados nos pontos anteriores;

4 -Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes, mediante o respetivo protocolo assinado e tornado público para conhecimento dos interessados;

5 -Incentivos à habitação para os jovens casais mediante:

a)Desconto de 50 % na aquisição de lote municipal, relativamente ao seu custo real, destinado à construção da sua própria habitação que deverá ter início no prazo de dezoito meses e estar concluída trinta e seis meses após atribuição/aquisição do lote em causa. No caso de não iniciar a construção da habitação no prazo previsto, o lote reverterá para o Município do Crato;

b)O desconto referido na alínea anterior não se aplica à venda de lotes em hasta pública;

c)Um apoio financeiro no valor de (euro)5.000,00 (cinco mil euros), pagos em cinquenta prestações mensais de (euro)100 (cem euros) cada, para a recuperação de casas degradadas destinadas à habitação própria;

d)Os incentivos previstos nas alíneas anteriores só serão efetivados se nenhum dos jovens, dos casais em apreço, tiver habitação própria nem terreno para a construir;

e)A Câmara Municipal do Crato será ressarcida dos incentivos concedidos insertos nas alíneas a) e c) no caso das respetivas habitações serem vendidas no prazo de 20 (vinte) anos;

6 -Desconto de 90 % na aquisição de lote que esteja disponível na zona industrial do Crato, cuja área seja proporcional às instalações a construir e à atividade a desenvolver, excetuando-se lotes vendidos em hasta pública e devendo a construção ter início e conclusão no prazo máximo de 6 e 18 meses, respetivamente, a contar da atribuição/aquisição do lote em causa. No caso de não iniciar a construção no prazo previsto, o lote reverterá para o Município do Crato.

7 -Desconto de 50 % nas custas de processo de licenciamento Industrial;

8 -Desconto de 50 % nas taxas e licenças para obras;

9 -Desconto de 50 % em ramais de ligação de água e esgotos;

10 -A Câmara Municipal do Crato será ressarcida dos incentivos insertos nos pontos 6, 7, 8 e 9, no caso das respetivas instalações serem vendidas no prazo de 20 (vinte) anos.

Artigo 7.º

Fraude

1 -A utilização fraudulenta do Cartão Municipal Jovem é passível da sua anulação;

2 -A anulação motivada por utilização indevida do Cartão implica a sua não revalidação. CAPÍTULO II Cartão Municipal Eu sou Crato

Artigo 8.º

Âmbito

O presente capítulo estabelece as condições de acesso ao Cartão Eu sou Crato e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 9.º

Objetivos

O Cartão Eu sou Crato é um instrumento de concretização da política municipal para os residentes no concelho.

Tem como principal objetivo criar nos utilizadores do Cartão Eu sou Crato uma identificação com o Crato, Concelho, nos seus usos e costumes.

Não se pretende que seja um mero cartão de desconto, mas sim um cartão identificador de uma região, região que é a Nossa e na qual escolhemos viver.

Artigo 10.º

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão Eu sou Crato, os cidadãos recenseados na área do Município do Crato há pelo menos um ano, com idades compreendidas entre os 35 e os 65 anos.

Artigo 11.º

Emissão

1 -O Cartão Eu sou Crato é emitido em nome do titular, sendo pessoal e intransmissível;

Artigo 12.º

Adesão

1 -Para emissão do Cartão Eu sou Crato são necessários os seguintes documentos:

a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

b)Comprovativo de recenseamento;

c)Uma fotografia tipo passe.

2 -O Cartão é gratuito no 1.º ano de emissão e terá um preço de (euro) 2 (dois Euros) em anos subsequentes ou em caso de perda ou extravio;

3 -O Cartão tem a validade de um ano e a sua validação processa-se mediante a apresentação dos documentos referidos em 1.

Artigo 13.º

Benefícios e Apoios

1 -20 % de desconto nas entradas de todos os eventos culturais e ou desportivos organizados pela Câmara Municipal do Crato;

2 -20 % de desconto nas entradas de todos os espaços da Câmara Municipal do Crato com taxa ou tarifa (piscinas, museus, cinema, ...);

3 -Os portadores do Cartão Eu sou Crato com uma prática contínua, responsável e efetiva nas associações e coletividades de carácter humanitário e social (desde que devidamente comprovada e protocoladas com o Município), têm mais um incentivo/benefício no valor de 5 % para além dos descontos identificados nos pontos anteriores.

Artigo 14.º

Fraude

1 -A utilização fraudulenta do Cartão Eu sou Crato é passível da sua anulação;

2 -A anulação motivada por utilização indevida do Cartão implica a sua não revalidação. CAPÍTULO III Cartão Municipal do Idoso I Da generalidade

Artigo 15.º

O Cartão Municipal do Idoso (CMI) é emitido pela Câmara Municipal, em nome do seu titular e utilizador e destina-se apenas ao seu uso pessoal.

Artigo 16.º

Só pode ser titular e utilizador do CMI quem, cumulativamente, residir e estiver recenseado no município do Crato há, pelo menos, um ano e tenha idade igual ou superior a 65 anos.

Artigo 17.º

O CMI apresenta duas modalidades, em função dos rendimentos dos seus beneficiários, a comprovar anualmente ou por alteração do agregado familiar a saber: Vinheta Branca e Vinheta Azul.

Artigo 18.º

Os titulares do CMI usufruirão de benefícios de acordo com a modalidade atribuída.

Artigo 19.º

A utilização do CMI por terceiros implica a anulação dos benefícios e do direito de utilização do mesmo.

Artigo 20.º

O direito ao CMI obtém-se pelo preenchimento de formulário aprovado, disponível na Câmara Municipal do Crato ou na Junta de Freguesia da área de residência.

Artigo 21.º

O formulário deverá ser acompanhado do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, uma fotografia tipo passe e o comprovativo dos rendimentos do agregado familiar, sob pena de não aceitação.

Artigo 22.º

As falsas declarações para obtenção do CMI terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição pelo período de dois anos a qualquer apoio da Autarquia.

Artigo 23.º

Os casos omissos serão sujeitos a análise da Câmara Municipal.

Do CMI Vinheta Branca

Artigo 24.º

1 -Para pessoas singulares, rendimento igual ou inferior ao salário mínimo nacional (SMN).

2 -Para pessoas integradas em agregados familiares com mais que um titular de rendimentos, o rendimento atendível deverá ser igual ou inferior ao SMN multiplicado pelo coeficiente 1,6.

3 -Não usufruir de outros rendimentos.

Artigo 25.º

1 -Isenção de custos de obtenção.

2 -Desconto de 80 % nas tarifas do consumo de água para uso doméstico, que não ultrapasse os 5 m3 mensais, desde que o contador esteja em nome do beneficiário ou do cônjuge há, pelo menos, um ano.

3 -Desconto de 80 % nas tarifas dos sistemas de recolha e tratamento de águas residuais e de resíduos sólidos urbanos para os consumidores do primeiro escalão doméstico.

4 -Isenção do pagamento das taxas e licenças, conforme Anexo.

5 -Desconto de 25 % no pagamento das taxas e licenças, conforme Anexo.

6 -Entradas gratuitas em todos os eventos culturais organizados pela Câmara Municipal do Crato. Descontos noutros eventos culturais e desportivos, organizados por outras entidades, mediante o respetivo protocolo assinado.

7 -Isenção na entrada de todos os espaços da Câmara Municipal do Crato com taxas ou tarifas (piscinas, museus, cinema, etc.), salvo quando existir tarifário específico para portadores do CMI.

8 -O número de entradas no cinema será limitado a vinte por sessão no conjunto das duas modalidades (vinheta branca e vinheta azul), sendo os bilhetes obrigatoriamente levantados com a antecedência de dois dias sobre a data da realização da sessão.

9 -Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal do Crato em colaboração com as Juntas de Freguesia.

10 -Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos aderentes, mediante o respetivo protocolo assinado e tornado público para conhecimento dos interessados.

11 -Apoio na comparticipação nas despesas com medicamentos prescritos em nome do respetivo beneficiário pelo médico do sistema nacional de saúde e por ele comparticipados e aviados em Farmácia legalmente habilitada e em território municipal. O valor limite de comparticipação mensal é de 40 euros e cada ato comparticipado não pode exceder 50 % do custo efetivamente suportado pelo beneficiário, sendo a comparticipação efetiva anual, por beneficiário, garantida até ao valor máximo de 480 euros. Para obter o pagamento da comparticipação a que tem direito, o beneficiário deve fazer prova da despesa, através da apresentação da cópia da receita médica e do recibo original da farmácia, a título devolutivo. O processamento do pagamento é efetuado trimestralmente.

12 -Apoio em pequenos serviços/reparações domésticas através da oficina municipal de apoio ao idoso. III Do CMI Vinheta Azul

Artigo 26.º

1 -Ter idade igual ou superior a 65 anos;

2 -Residir e estar recenseado no Município do Crato.

Artigo 27.º

1 -Isenção de custos de obtenção;

2 -Entradas gratuitas em todos os eventos culturais organizados pela Câmara Municipal do Crato. Descontos noutros eventos culturais e desportivos, organizados por outras entidades, mediante o respetivo protocolo assinado.

3 -Isenção na entrada de todos os espaços da Câmara Municipal do Crato com taxas ou tarifas (piscinas, museus, cinema, etc.), salvo quando existir tarifário específico para portadores do CMI.

4 -Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal do Crato em colaboração com as Juntas de Freguesia;

5 -Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos aderentes, mediante o respetivo protocolo assinado e tornado público para conhecimento dos interessados.

Artigo 28.º

Omissões do Regulamento

Todos os aspetos e casos omissos e situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal do Crato.

Artigo 29.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se expressamente revogados o Regulamento do Cartão Municipal do Jovem e o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município do Crato, em data anterior à aprovação do presente e que com o mesmo estejam em contradição.

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Tabela Geral de Taxas e Licenças

(ver documento original)

Serviços diversos

Aluguer de máquinas do Município - Desconto - 25 %:

Retroescavadora;

Compressor;

Trator;

Cilindro;

Camioneta pesada até 19T;

Camioneta pesada a partir de 19T.

313418747

Artigo 6.º

Benefícios e Apoios

1 -Descontos nas entradas de todos os eventos culturais e ou desportivos organizados pela Câmara Municipal do Crato de:

a)50 % para os jovens com idade entre 12 e 17 anos;

b)25 % para os jovens com idade igual ou superior a 18 anos;

2 -Descontos nas entradas de todos os espaços da Câmara Municipal do Crato com taxa ou tarifa (piscinas, museus, cinema, ...) de:

a)50 % para os jovens com idade entre os 12 e 17 anos;

b)25 % para os jovens com idade igual ou superior a 18 anos;

4 -Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes, mediante o respetivo protocolo assinado e tornado público para conhecimento dos interessados;

5 -Incentivos à habitação para os jovens casais mediante:

b)O desconto referido na alínea anterior não se aplica à venda de lotes em hasta pública;

d)Os incentivos previstos nas alíneas anteriores só serão efetivados se nenhum dos jovens, dos casais em apreço, tiver habitação própria nem terreno para a construir;

e)A Câmara Municipal do Crato será ressarcida dos incentivos concedidos insertos nas alíneas a) e c) no caso das respetivas habitações serem vendidas no prazo de 20 (vinte) anos;

7 -Desconto de 50 % nas custas de processo de licenciamento Industrial;

8 -Desconto de 50 % nas taxas e licenças para obras;

9 -Desconto de 50 % em ramais de ligação de água e esgotos;

10 -A Câmara Municipal do Crato será ressarcida dos incentivos insertos nos pontos 6, 7, 8 e 9, no caso das respetivas instalações serem vendidas no prazo de 20 (vinte) anos.