RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 720/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem por normas habilitantes, a alínea c) do n.º 2 do artigo 66.º, o n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa; as alíneas e) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, os artigos 97.º, e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro na sua atual redação, e a Lei Quadro dos Museus Portugueses, aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, e Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, e o Decreto-Lei n.º 164/2014, de 4 de novembro, que regulamenta os trabalhos arqueológicos.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto o Museu Municipal de Palmela, enquanto instituição, com caráter permanente, sem fins lucrativos, aberta ao público e ao serviço da sociedade. Estabelece as regras relativas à estrutura, gestão e seu funcionamento, bem como dos seus espaços museológicos.

Artigo 3.º

Identificação

1 -O Museu Municipal de Palmela, adiante designado por MMP, sedia-se no Castelo de Palmela, integra vários espaços museológicos, com as seguintes designações:

a)Igreja de Santiago

b)Espaço Arqueológico do castelo

c)Espaço de Transmissões Militares

d)Reserva de Escultura de S. Tiago

e)Casa Capelo

f)Museu - A Estação (antigo edifício de passageiros da estação ferroviária de passageiros de Pinhal Novo)

2 -O MMP é complementado por outros espaços e/ou equipamentos:

a)Espaço Cidadão - Centro Histórico de Palmela

b)Capela de S. João Baptista

c)Grutas Artificiais de Quinta do Anjo

d)Castro de Chibanes

e)Alcaria do Alto da Queimada

f)Rua de Nenhures

g)Reserva Museológica

h)Reserva e Depósito de Arqueologia

Artigo 4.º

Enquadramento Orgânico e Instrumentos de Gestão

1 -A direção do MMP é assumida pelo/a dirigente da unidade orgânica com competência na área do Património Cultural, integrada no Pelouro da Cultura, a quem compete também a gestão corrente.

2 -O funcionamento do MMP é assegurado tecnicamente pelo pessoal que lhe está afeto, no âmbito do quadro de pessoal da Unidade em que está organicamente inserido.

3 -O Plano de Atividades é da responsabilidade da direção do MMP, e entrará em vigor após aprovação pelo/a eleito/a do Pelouro da Cultura.

4 -Compete à Câmara Municipal de Palmela a dotação financeira e administrativa relativa ao funcionamento e manutenção do MMP.

5 -Com periodicidade trimestral é elaborado um relatório onde constam os dados relativos ao número de visitantes, atividades e projetos realizados.

Artigo 5.º

Missão e Visão

1 -Pretende ser um museu reconhecido pela comunidade local, assim como por quem o visita, como um espaço cultural acessível, inclusivo e inspirador, que interpreta o território e o mundo através da salvaguarda do património, da sua exposição e dinamização.

2 -A Visão do MMP é salvaguardar, investigar, interpretar e expor o património cultural do território, por meio de um diálogo permanente e inclusivo com a comunidade local, e numa articulação com os temas globais relevantes.

Artigo 6.º

Vocação

1 -O MMP assume-se como um Museu de Território, no sentido em que concilia o passado histórico e a salvaguarda das suas memórias com o desenvolvimento do território onde está inserido, numa ação que procura ser integrada e participada.

2 -Para além dos temas de conhecimento que prevalecem no território, como a Ordem de Santiago, a Vitivinicultura, o Património Ferroviário, entre outros, o MMP age em prol de matérias globais, como as alterações climáticas e os Direitos Humanos, procurando desta forma, e a partir do seu património cultural, sensibilizar e promover uma alteração de comportamentos.

Artigo 7.º

Objetivos e Competências. Gerais

a)Salvaguardar, valorizar e divulgar o Património Cultural Material e Imaterial, promovendo a sua investigação e inventário de acordo com a legislação e os Instrumentos de Gestão urbanística e de Ordenamento do Território vigentes;

b)Fomentar um trabalho interdisciplinar e transversal, com outros serviços da autarquia e entidades do município e da região, também articulando parcerias com entidades nacionais e internacionais que permitam produzir conhecimento, salvaguardar e valorizar o património cultural;

c)Desenvolver e divulgar as parcerias museológicas com associações locais e demais, entidades de âmbito nacional e internacional, de acordo com uma estratégia de valorização e de afirmação da diversidade sociocultural do concelho;

d)Garantir a conservação, estudo e salvaguarda das coleções locais, com a criação, instalação e gestão de Reservas do Museu;

e)Assegurar, através do Serviço Educativo e, sempre que necessário em articulação com outras entidades, a realização de ações pedagógicas dirigidas a escolas, mas também a outros grupos;

f)Planear, programar, coordenar e realizar iniciativas de âmbito cultural;

g)Gerir a ocupação da Igreja de Santiago e demais Espaços Museológicos do Castelo e do Museu, no quadro das funções atribuídas a esse espaço pelo Programa de Recuperação e Animação do Castelo (PRAC) e Regulamento de Cedência e Utilização de Espaços no Castelo;

h)Assegurar a publicação regular de edições relativas às coleções e aos estudos produzidos;

i)Promover uma comunicação e divulgação acessível e eficaz com vista a incluir os diversos públicos do Museu Municipal e do Património Cultural;

j)Garantir maior acessibilidade aos espaços visitáveis e ao conhecimento, proporcionando a inclusão de todos os cidadãos;

k)No âmbito de uma política social e cultural, potenciar a Educação para a Cidadania, integrando no discurso museológico as matérias que marcam a sociedade contemporânea. CAPÍTULO II FUNÇÕES MUSEOLÓGICAS E GESTÃO DO ACERVO

Artigo 8.º

Incorporação e Inventário

1 -Compete ao MMP definir e propor as ações de incorporação de novos bens patrimoniais que testemunhem a vivência humana no território, enriquecendo as suas coleções, integrando-os nas exposições de longa duração, nas exposições temporárias e/ou na Reserva Museológica.

2 -A política de incorporação definida pelo MMP respeita a constante na Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto; na Lei n.º 107/01, de 8 de setembro e no DL n.º 164/2014, de 4 de novembro.

3 -O MMP executa e mantém atualizado o inventário, registo e documentação das suas coleções no sistema de inventariação do museu, atribuindo um número individualizado por cada bem, de acordo com as normas em vigor.

4 -O MMP dispõe de um Inventário Geral em livro manuscrito e em suporte informático com software adequado.

5 -As peças entradas no MMP por via de Depósito são registadas respeitando critérios semelhantes à inventariação dos bens das suas coleções.

Artigo 9.º

Conservação

1 -O MMP promove as boas práticas e implementa as medidas de conservação preventiva do acervo museológico à sua guarda e zela pela sua segurança, respeitando os princípios basilares e deontológicos, e aplicando o consagrado nos normativos vigentes, de âmbito nacional e internacional, competentes nesta matéria.

2 -A conservação preventiva dos bens culturais móveis e imóveis ao cuidado do MMP obedece ao estabelecido no Plano de Conservação Preventiva do Museu e à legislação em vigor.

3 -Os sítios arqueológicos que integram o museu, que se encontram em processo de escavação, de tratamento, musealizados e acessíveis ao publico, são periodicamente monitorizados, com vista à sua salvaguarda, conservação preventiva e manutenção com ações anuais, em conformidade com o Plano de Atividades e Orçamento anual do Município de Palmela.

Artigo 10.º

Acesso à documentação

1 -O MMP possui um sítio digital na página do Município de Palmela e redes sociais.

2 -Nestes locais digitais disponibiliza, nomeadamente, as várias edições do boletim +museu e recursos pedagógicos em diferentes formatos, tais como exposições, publicações, jogos, filmes.

3 -O MMP possui uma plataforma de inventário museológico que é progressivamente alimentada, de modo a garantir pesquisas on-line e fornecer à comunidade informação sobre as coleções disponíveis.

4 -O MMP permite, a quem o solicitar por escrito, o acesso aos dados sobre as suas coleções, através da ficha de cada peça, existente em formato papel, relatórios de conservação e restauro ou outros elementos técnicos associados.

5 -O acesso à documentação será condicionado quando os dados sejam considerados confidenciais pelo MMP, nomeadamente quando a sua divulgação possa colidir com a integridade e segurança das peças ou quando o acervo depositado no MMP tenha impostas normas restritivas.

Artigo 11.º

Acesso às reservas

1 -O MMP possui reservas organizadas de forma a assegurar a gestão das coleções, tendo em conta as suas especificidades. As reservas estão instaladas num edifício próprio a fim de garantir prioritariamente a preservação e segurança do acervo.

2 -O acesso do público às Reservas Museológicas é permitido quando se trate de investigadores/as, grupos organizados de visitantes, técnicos/as ou outro pessoal previamente autorizado, mediante solicitação fundamentada e sempre na companhia de um técnico do Museu;

3 -São fatores de interdição de acesso direto às peças, que será devidamente justificado junto do requerente e, se possível, temporalmente delimitado:

a)A indisponibilidade temporária do pessoal técnico ao Museu para fazer o devido acompanhamento das pessoas autorizadas a aceder às Reservas;

b)O mau estado de conservação das peças;

c)Condicionantes impostas para as peças que não são propriedade do Museu por protocolos de depósito ou outros;

d)Outros fatores considerados relevantes pela Direção do MMP.

Artigo 12.º

Investigação e estudo do acervo

1 -As principais linhas de investigação a desenvolver internamente pelo Museu são as que se encontram inscritas no seu Programa Museológico.

2 -Deve o MMP colaborar com investigadores/as, centros de investigação, escolas, universidades e outras entidades públicas e privadas, de forma a desenvolver as suas atividades e estratégias de trabalho, providenciar e facultar a realização de protocolos, parcerias, contratos ou outros superiormente sancionados.

3 -O acesso para estudo das peças que compõem o acervo do MMP é condicionado à prévia aprovação da direção do museu, quer para estudo, quer para exposições temporárias.

4 -Caso se verifique a recolha ou o uso indevido, particularmente a não identificação da fonte, e a não autorização de informação ou imagem pertencentes ao museu, serão acionados os direitos legais segundo o estipulado no Código de Direito de Autor e dos direitos conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.º 45/85, de 17 de setembro, e n.º 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e n.º 334/94, ambos de 27 de novembro, e pela Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto).

5 -Os/as investigadores/as ou instituições que utilizem, para publicação ou apresentação pública, informação disponibilizada ou imagens cedidas ou recolhidas no museu, devem entregar na instituição um exemplar físico e/ou digital dos trabalhos produzidos.

6 -A prestação de alguns destes serviços pode implicar o pagamento de custos fixados pelo Município.

Artigo 13.º

Cedência de Acervo

a)O pedido de cedência seja efetuado por escrito, com um prazo mínimo de dois meses, e devidamente autorizado pela entidade tutelar;

b)O pedido de cedência deve conter a informação necessária à cedência da peça, nomeadamente uma sinopse sobre a exposição onde serão integradas as peças do Museu e demais elementos sobre a entidade promotora, local e duração da exposição; condições expositivas - nomeadamente vitrina e suportes, iluminação, condições ambientais e de segurança -; condições de seguro, embalagem e transporte por empresas da especialidade.

c)Todos as peças deverão ser seguradas;

d)Os comodatários devem fornecer ao MMP um exemplar de cada um dos catálogos das exposições que integraram peças do MMP.

Artigo 14.º

Segurança

1 -O Museu assegura condições de segurança indispensáveis para garantir a proteção e a integridade dos bens culturais à sua guarda, bem como dos visitantes, do pessoal e das instalações.

2 -A criação de planos de segurança contra incêndio, intrusão, catástrofes - inundações, sismos, derrocadas -, falhas de equipamento, movimentação de peças, fatores ambientais de degradação - como pragas/infestações, poluentes, luz, humidade e temperatura - entre outros, são responsabilidade da tutela do Museu em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil, Bombeiros e forças de segurança locais. A monitorização, treinos regulares e vistorias são parte integrante destes planos.

3 -O plano de segurança é documento confidencial e dele têm conhecimento apenas os funcionários do Museu e as autoridades competentes. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DO MUSEU MUNICIPAL DE PALMELA

Artigo 15.º

Horário de Abertura

1 -O MMP está aberto ao público de terça-feira a domingo, e encerra às segundas-feiras e feriados nacionais.

2 -O horário de abertura ao público é:

a)Durante o verão (último domingo de março ao último domingo de outubro) das 10h00 às 12h30 e das 14h00 às 18h00;

b)Durante o inverno (após o último domingo de outubro e até à véspera do último domingo de março): das 10h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.

3 -O Espaço Arqueológico e a Igreja de Santiago não encerram à hora de almoço.

Artigo 16.º

Ingresso

O acesso ao MMP é isento de pagamento, exceto em situações devidamente previstas e alvo de procedimento próprio.

Artigo 17.º

Acolhimento ao Público

1 -O MMP dispõe de Livro de Reclamações e, em espaços com vigilância humana permanente, de Livro de Sugestões, que são periodicamente visados pelos coordenadores dos espaços e direção do museu.

2 -A apreciação e resposta a qualquer reclamação ou sugestão é da responsabilidade da unidade orgânica em que está inserido, nos prazos legalmente definidos.

Artigo 18.º

Registo de Visitantes

1 -O MMP faz a contagem diária de visitantes no Espaço Transmissões Militares do Castelo e no Museu - A Estação.

2 -A este registo acresce a contagem de públicos das atividades promovidas pelo Serviço Educativo, em base de dados própria e informatizada.

3 -Em ambos os casos não se procede à recolha de dados de visitantes que permitam a sua identificação.

Artigo 19.º

Normas de Visita

1 -A visita a um espaço museológico obriga a um adequado comportamento cívico, com respeito pela instituição, pelos/as trabalhadores/as e pelos/as visitantes que aí se encontrem, bem como pela segurança do acervo e bens patrimoniais, pelo que é proibido:

a)Comer, beber, fumar e correr no interior dos espaços museológicos;

b)A entrada de animais, exceto cães-guias;

c)Adotar comportamentos que possam causar dano ao edifício, às estruturas expositivas e às peças em exposição;

d)Tocar nas peças, salvo em situação devidamente autorizada.

2 -Nas fotografias destinadas a fins comerciais ou de investigação, é obrigatória a referência à propriedade e autor das mesmas.

3 -As imagens - fotografia ou vídeo - só podem ser utilizadas para os fins autorizados.

4 -Os trabalhos de fotografia ou realização de imagens às coleções ou áreas de acesso condicionado serão sempre acompanhadas por trabalhadores/as do MMP.

5 -Não é permitida a entrada de pessoas estranhas a zonas reservadas, como aos gabinetes de trabalho, laboratório ou reservas, sem a prévia autorização e acompanhamento por pessoal da equipa técnica do Museu.

Artigo 20.º

Acessibilidades

1 -O Castelo de Palmela é um Monumento está dotado de um percurso acessível no seu piso térreo, incluindo a Igreja de Santiago.

2 -O Museu - A Estação é um espaço acessível do ponto de vista físico, adaptado a pessoas com mobilidade condicionada. Para o público com deficiência visual dispõe de um piso tátil, informação em braille e letra ampliada, audioguias com audiodescrição, peças táteis e materiais com relevo. O espaço tem também disponíveis vídeos e audioguias com legendagem e Língua Gestual Portuguesa para público S/surdo.

3 -O Espaço Cidadão e o Centro de Investigação de Património Cultural de Palmela (CIPAL) são espaço dotados de acessibilidade física.

4 -No monumento Grutas Artificiais de Quinta do Anjo, as pessoas portadoras de necessidades especificas, mediante marcação prévia, podem solicitar acompanhamento e apoio à equipa do MMP para a realização de visita orientada.

Artigo 21.º

Utilização e cedência de espaços

1 -Alguns dos espaços do MMP localizados no castelo estão enquadrados no Regulamento de Cedência e utilização de espaços do Castelo de Palmela.

2 -A cedência dos restantes espaços não referidos no número anterior, na gestão direta do Município, deve ser solicitada por escrito, com um mínimo de três semanas de antecedência, identificando o responsável, o objetivo da atividade, o número de participantes, a data prevista para a realização e a respetiva duração.

3 -A utilização de alguns espaços pode implicar o pagamento de custos fixados pela Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Protocolos, Parcerias e Colaborações

1 -Deve o MMP colaborar com investigadores, centros de investigação, escolas, universidades e outras entidades públicas e privadas, de forma a desenvolver as suas atividades e estratégias de trabalho; providenciar e facultar a realização de protocolos, parcerias, contratos, ou outros superiormente sancionados.

2 -As propostas deverão ser submetidas por escrito e sujeitas a análise da direção do MMP e a validação da entidade tutelar.

Artigo 23.º

Voluntariado

Embora não possua uma rede de voluntariado, o MMP pode acolher voluntários que demonstrem inequívoco interesse em participar em atividades e projetos desenvolvidos pelo museu.

CAPÍTULO IV

COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO

Artigo 24.º

Exposição de longa duração e temporária

1 -O MMP dispõe de espaços de exposição permanente:

a)Espaço Arqueológico do Castelo

b)Espaço de Transmissões Militares, no castelo

c)Espaço Cidadão, no Centro Histórico de Palmela

d)Museu - A Estação

e)Capela de S. João Baptista

2 -O MMP possui ainda espaços dedicados a exposições temporárias, sendo os mais relevantes a Igreja de Santiago e uma sala no Espaço Cidadão.

3 -Compete ao MMP expor (nos núcleos permanentes ou temporários) o acervo museológico, no âmbito do Programa Museológico e do Plano de Atividades anual, superiormente aprovados, bem como promover exposições temporárias de coleções particulares, em parceria com outras entidades museológicas ou culturais e artísticas.

Artigo 25.º

Divulgação e promoção do conhecimento

1 -No âmbito das ações de divulgação e de promoção do conhecimento, enquadra-se a publicação de catálogos, roteiros, desdobráveis ou outras peças de comunicação de formatos diversos; publicações que resultem de trabalhos de investigação, e a publicação do boletim +museu, cuja edição é semestral.

2 -A divulgação e promoção da imagem, bem como de todos os eventos programados para o MMP, são da responsabilidade do Museu e da unidade orgânica do Município de Palmela com competências na área da Comunicação.

Artigo 26.º

Serviço Educativo

1 -O Serviço Educativo dispõe, todos os anos, de um Programa Pedagógico que contempla as atividades e oficinas que podem ser realizadas nos espaços museológicos, nos monumentos e locais históricos do território e nas escolas; contempla ainda os recursos pedagógicos disponíveis em formato físico ou digital, que podem ser acedidos de forma autónoma (no caso de serem digitais) ou por meio de requisição prévia (na sua componente física).

2 -As marcações de visitas e de oficinas pedagógicas e as requisições dos recursos pedagógicos são efetuadas mediante o contacto para a unidade orgânica que integra, através dos meios habituais (correio eletrónico e/ou telefone).

3 -As atividades podem realizar-se durante todo o ano. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Omissões

1 -As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, bem como os casos omissos, serão resolvidas de acordo com o despacho do titular do pelouro competente do Município de Palmela, precedido de parecer pela direção do Museu.

2 -Aplicar-se-á ainda, e subsidiariamente, toda a legislação em vigor que enquadre a matéria em apreço.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor quinze dias após a sua publicação nos termos legais.

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