RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 722/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -Este Regulamento tem como objetivo definir normas gerais e específicas de funcionamento da Academia Artística e garantir a todos os elementos o direito de participar, ativa e conscientemente, na vida da Academia e no seu projeto musical e educativo.

2 -A Câmara Municipal de Tábua define a organização, gestão e funcionamento da Academia Artística do Município de Tábua, como uma Escola do Ensino Artístico Especializado da Música, e tem como principal objeto o ensino da música de acordo com os programas aprovados.

Artigo 3.º

Finalidade

1 -A Academia Artística destina-se a promover qualitativamente a aprendizagem do ensino artístico.

2 -Trata-se de uma Academia Artística, a funcionar nas instalações do CCT, e cuja orientação pedagógica assenta em quatro princípios primordiais:

a)Promover qualitativamente a aprendizagem do ensino artístico da música;

b)Complementar a formação integral dos alunos;

c)Contribuir para o desenvolvimento cultural do concelho de Tábua;

d)Permitir um melhor acesso à cultura. CAPÍTULO II Órgãos de Administração e Gestão da Academia

Artigo 4.º

Constituição

Os órgãos de administração e gestão da Academia são os seguintes:

Direção;

Diretor Pedagógico;

Conselho Pedagógico.

Artigo 5.º

Direção Pedagógica

1 -A Direção Pedagógica é assegurada por um elemento responsável pela área pedagógica e cultural da Academia, assumindo o cargo de Diretor Pedagógico, e para cabal desempenho da sua missão deve assegurar a gestão pedagógica da AAMT.

2 -Na gestão pedagógica da AAMT, o Diretor Pedagógico tem como funções:

a)Decidir sobre os cursos a ministrar e escolher os respetivos professores;

b)Dirigir o corpo docente na elaboração de horários, realização de provas de avaliação, de forma a garantir seriedade e o bom nível de ensino;

c)Apoiar os pais e encarregados de educação na resolução dos problemas relacionados com os seus educandos;

d)Zelar pelo cumprimento dos programas, qualidade e eficiência do ensino da Escola definidos de acordo com o Projeto Educativo;

e)Garantir os resultados finais atingidos pelo aluno.

Artigo 6.º

Conselho Pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico é o órgão de gestão, orientação e coordenação pedagógicas.

2 -É composto por um elemento da Câmara Municipal e pela Direção pedagógica (Diretor Pedagógico e um elemento do corpo docente).

Artigo 7.º

a)Desencadear ações e mecanismos para a construção de um Projeto Educativo da escola de música;

b)Desencadear ações e mecanismos que assegurem a prossecução do Projeto Educativo da escola;

c)Elaborar o Plano Anual de Atividades;

d)Promover o cumprimento dos planos e Programas de Estudo;

e)Assegurar a orientação pedagógica definindo os critérios a ter em conta na preparação e funcionamento do ano letivo, organização de turmas/classes, utilização de espaços, elaboração de horários, calendário escolar, exames;

f)Promover medidas que favoreçam a interação da escola com a comunidade.

g)Planificar formas de atuação junto dos pais e encarregados de educação no sentido de garantir informação atualizada acerca dos alunos na comunidade escolar, aproveitamento escolar e disciplinar;

h)Dar parecer de todas as questões de natureza pedagógica e disciplinar.

Artigo 8.º

Regime de funcionamento

1 -O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente uma vez por trimestre.

2 -O Conselho Pedagógico reúne, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respetivo Diretor Pedagógico, ou a pedido da Câmara Municipal. CAPÍTULO III Pessoal Docente

Artigo 9.º

Corpo Docente

1 -A AAMT envidará os necessários esforços para manter um corpo docente estável com qualificação capaz de garantir um bom nível de ensino e cumprir as finalidades do Projeto Educativo da AAMT.

2 -Os docentes são responsáveis pelo processo de ensino-aprendizagem dos alunos e são responsáveis pela ação educativa.

Artigo 10.º

Deveres do Professor

a)Cumprir o presente Regulamento.

b)Conhecer e cumprir o estabelecido no Projeto Educativo por forma a reforçar a identidade e a autonomia da escola;

c)Cumprir os programas/planos de estudo estabelecidos pelo Conselho Pedagógico;

d)Assegurar a docência da sua especialidade e assumir a responsabilidade pelo seu bom funcionamento;

e)Dinamizar as áreas da sua especialidade num âmbito interdisciplinar;

f)Envolver-se plenamente na vivência escolar;

g)Cumprir as regras iminentes ao bom funcionamento da escola;

h)Tratar os alunos com dignidade e respeito sem deixar de lhes exigir a devida compostura;

i)Marcar as faltas dos alunos e comunicar ao Encarregado de Educação, com conhecimento prévio da Direção Pedagógica, sempre que o aluno atingir metade ou a totalidade do limite de faltas previstas por lei, assim como as situações de retenção;

j)Atender os pais e Encarregados de Educação ou os próprios alunos em horas previamente marcadas, podendo em determinadas circunstâncias esta função ser desempenhada pelo Delegado de Grupo e/ou Direção Pedagógica;

k)Pugnar pela atualização constante dos seus conhecimentos artísticos, científicos e pedagógicos;

l)Estar informado sobre tudo quanto se encontra legislado sobre o ensino;

m)Participar em todas as reuniões para as quais forem devidamente convocados;

n)Sempre que possível comunicar as faltas, antecipadamente, ao Diretor Pedagógico e/ou à Secretaria da Escola e justificá-las no prazo máximo de 5 dias úteis;

o)Em caso de falta o professor deverá avisar os alunos previamente se possível e marcar as aulas de reposição.

Artigo 11.º

Direitos do Professor

a)Ser respeitado pelo pessoal docente, alunos e pessoal não docente;

b)Receber os proventos a que tem direito, dentro dos prazos legalmente estabelecidos;

c)Dispor de condições para o exercício das suas funções, de acordo com as disponibilidades humanas da AAMT;

d)Apresentar propostas ou críticas diretamente ao Diretor Pedagógico, ou por intermédio do delegado de disciplina ao concelho Pedagógico;

e)Conhecer as deliberações do Diretor Pedagógico em tempo útil;

f)Beneficiar e participar em ações de formação (cursos) que concorram para o seu enriquecimento profissional;

g)Conhecer o Regulamento. CAPÍTULO IV Alunos

Artigo 12.º

Deveres dos Alunos

1 -Podem ser alunos da AAMT, todos os indivíduos que respeitem as exigências previstas na lei em vigor, desde que tenham bom comportamento moral e cívico.

2 -O aluno da AAMT deve:

a)Ser assíduo e pontual;

b)Respeitar todos os elementos da Comunidade Educativa no desempenho das suas funções;

c)Zelar pelo bom-nome da Academia;

d)Zelar pela preservação, conservação e asseio da escola, nomeadamente no que diz respeito a instalações, material didático, mobiliário, fazendo uso adequado dos mesmos;

e)Justificar as faltas de presença em impresso próprio;

f)Trazer sempre o material indispensável às atividades escolares;

g)Não perturbar as aulas em funcionamento;

h)Não permanecer junto às salas de aula e/ou corredores;

j)Abster-se de participar em apresentações públicas fora da escola sem prévio conhecimento do professor e do Diretor Pedagógico;

k)Proceder a todas as tarefas escolares que os professores, no exercício das suas funções, ordenem;

l)Participar ativa e disciplinarmente, em todas as atividades que envolvam a Academia e que lhe digam respeito.

3 -As faltas influenciarão negativamente a avaliação final do período.

Artigo 13.º

Direitos dos alunos

a)Participar em todas as atividades da Academia que lhe digam respeito;

b)Obrigatoriedade de um seguro de acidentes pessoais;

c)Exigir que lhe seja ministrado um ensino sério e competente;

d)Apresentar, a quem de direito, todas as dúvidas e sugestões que o preocupem ou deseje implementar;

e)Utilizar, embora com zelo, os instrumentos e equipamentos escolares de que necessita para o processo ensino/aprendizagem;

f)Fazer-se respeitar por todos elementos da Comunidade Educativa;

g)Recorrer, de todas as decisões que o afetem e com as quais não concorde, aos respetivos órgãos competentes;

h)Ser recebido, pelo Diretor Pedagógico, para estudo e resolução de problemas pessoais utilizando as horas marcadas para o efeito;

i)Ver salvaguardada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física e psíquica;

j)O aluno tem direito a ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, nomeadamente: conhecer o Regulamento.

Artigo 14.º

Faltas e suas implicações

1 -O limite de faltas injustificadas permitido ao aluno são de 3 faltas mensais;

2 -Quando ultrapassado o limite de faltas permitido, o aluno ficará em situação de expulsão por faltas;

3 -Pode o aluno, através do seu encarregado de educação ou do próprio se maior de idade, justificar as suas faltas, num prazo de 5 (cinco) dias úteis. Através de impresso próprio fornecido pela CMT/AAMT:

a)Por doença do aluno se a mesma não determinar impedimento superior a cinco dias úteis, ou declarada por médico, para impedimento de duração superior.

b)Por facto não imputável ao aluno, designadamente por motivos imprevistos.

4 -Reserva-se no entanto ao professor o direito de utilizar as faltas justificadas como elemento de ponderação para efeitos de avaliação do aluno.

5 -No caso da Iniciação Musical o aluno deve assistir a pelo menos 2/3 das aulas previstas para o ano letivo. CAPÍTULO V Avaliação

Artigo 15.º

Tipo de Avaliação

As avaliações compreendem a avaliação contínua, de acordo com os critérios aprovados em Conselho Pedagógico, e as audições individuais e conjuntas.

Artigo 16.º

Avaliação Contínua

1 -Será o aluno avaliado no final de cada período letivo, num total de três avaliações anuais.

2 -A avaliação será feita numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, e corresponderá a classificação de 10 valores ao limite mínimo de aproveitamento.

3 -Em relação à Iniciação Musical os critérios de avaliação são idênticos aos utilizados para os graus oficiais, atendendo evidentemente aos níveis etários. A avaliação processa-se de forma qualitativa e com periodicidade igual à dos restantes graus no final de cada período letivo.

4 -Não poderá o professor escusar-se à classificação de um aluno, salvo se este não tiver comparecido a uma única aula.

5 -A dois períodos de classificação positiva não se poderá seguir um terceiro negativo, expeto em casos extremos que deverão ser devidamente fundamentados, por escrito, pelo professor.

6 -Da Avaliação Contínua farão parte também as Provas Semestrais e as Apresentações em Público.

7 -Será decidido no início de cada ano letivo a data de realização das provas.

8 -As provas teóricas serão realizadas na própria aula, podendo em casos eventuais este horário ser alterado.

9 -Cada uma das provas terá um júri composto por um mínimo de dois elementos. CAPÍTULO VI Matrículas

Artigo 17.º

Matriculas

1 -O prazo de matrícula corresponde ao mês de julho.

2 -As matrículas efetuadas para além dos prazos estipulados estão sujeitas à existência de vagas e não poderão ultrapassar a data de 31 de dezembro.

3 -No ato da matrícula deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão;

b)Verificar se o Boletim individual de saúde está em dia;

c)Uma fotografia tipo passe;

d)Impressos próprios existentes nos serviços administrativos da Câmara Municipal em articulação com a AAMT.

Artigo 18.º

Propinas

1 -O preço da inscrição será determinado todos os anos pela Câmara Municipal sob proposta da direção da academia.

2 -Aos alunos é cobrada uma propina de frequência entre os meses de setembro e junho.

3 -Não estão compreendidas nas propinas eventuais despesas de material didático.

4 -Não haverá aulas e não será descontada qualquer percentagem nas mensalidades nos seguintes casos:

a)Interrupções letivas (Natal, Carnaval e Páscoa);

b)Feriados Nacionais.

5 -As desistências só serão consideradas por motivo de força maior, se comunicadas por escrito, antes do primeiro dia de aulas de cada período escolar. Caso contrário, o aluno é obrigado ao pagamento de todo o período.

Artigo 19.º

Modalidades de Pagamento

1 -O pagamento deverá ser efetuado mensalmente até ao dia 10 (dez) de cada mês.

2 -Os alunos que desejarem optar pela modalidade do pagamento anual (10 meses) podendo fazê-lo até um mês após o início das aulas. CAPÍTULO VII Espaços e Serviços

Artigo 20.º

Instalações

1 -Todas as aulas funcionam no Centro Cultural de Tábua.

2 -Em caso de ocupação do Centro Cultural de Tábua (CCT) as aulas podem ser dados em outro local desde que haja condições para o efeito, e caso não seja possível haver aula num outro local a mesma não será efetuada sendo dada em período de férias.

Artigo 21.º

Serviços

1 -Os serviços existentes na Academia Artística são o secretariado e logística, e a componente letiva.

2 -O secretariado é o centro administrativo da escola, competindo-lhe, para além de outras atribuições, organizar os processos individuais de alunos, docentes e restante pessoal, pagamento das propinas, centralizar os processos de matrícula e receber e dar seguimento às solicitações apresentadas à escola.

3 -A AAMT deverá ter um horário de atendimento público definido, no início de cada ano escolar, pelo Conselho pedagógico compatível com o horário de funcionamento do CCT. CAPÍTULO VIII Disposições Finais

Artigo 22.º

Interpretação e omissões

Compete à Câmara Municipal a interpretação do presente Regulamento, bem como decidir as dúvidas que a sua aplicação suscite ou as questões omissas.

Artigo 23.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente à instrução e tramitação da candidatura à AAMT, sendo a Câmara Municipal responsável pelo seu tratamento.

2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, não podendo ser utilizados para outros fins.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

11 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Almeida Loureiro.

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