RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 723/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir os benefícios sociais a conceder pelo Município da Lourinhã aos bombeiros voluntários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Lourinhã e respetivo agregado familiar, e as condições da sua atribuição.

Artigo 2.º

Competência

A competência no âmbito do presente regulamento é da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Definições

a)«Bombeiro voluntário» - Pessoa que constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e no quadro ativo da corporação de bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Lourinhã, ou em situação de inatividade em consequência de acidente ou doença profissional devidamente comprovada no exercício das suas missões, ou por morte em exercício de funções de bombeiro voluntário;

b)«Corporação de bombeiros» - Pessoa coletiva de utilidade pública designadamente a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Lourinhã que detém ou mantém um corpo de bombeiros;

c)«Agregado familiar» - Cônjuge/companheiro (a), filhos (as), adotados (as) e enteados (as) do bombeiro voluntário, comprovado por certificado emitido pela Autoridade Tributária /Portal das Finanças, ou outro documento válido para esse efeito;

d)«Beneficiários» - Bombeiro voluntário que preencha cumulativamente os requisitos constantes no artigo 4.º e respetivo agregado familiar;

e)«Habitação própria e permanente» - Imóvel onde resida em permanência o bombeiro voluntário com o seu agregado familiar, sito no Município da Lourinhã, comprovado por certificado da morada fiscal emitido pela Autoridade Tributária/Portal das Finanças;

Artigo 4.º

Requisitos de elegibilidade

1 -Podem se candidatar aos benefícios constantes no presente regulamento os bombeiros voluntários, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Constar dos quadros homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e no quadro ativo da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Lourinhã ou em situação de inatividade em consequência de acidente declarado no exercício das suas missões ou morte em exercício de funções de bombeiro voluntário;

b)Ter mais de um ano de bom e efetivo serviço de bombeiro;

c)Constar da lista anual, entregue pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Lourinhã;

d)Não estar suspenso por processo disciplinar;

e)Não ter dívidas ao Município da Lourinhã.

2 -A lista dos bombeiros voluntários elegíveis é facultada ao Município da Lourinhã, nos termos previstos na alínea a) do artigo 8.º

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -Para beneficiar do regime previsto no presente regulamento os bombeiros voluntários têm de cumprir cumulativamente os requisitos constantes no artigo 4.º e requerer o benefício de acordo com os procedimentos previstos no presente regulamento.

2 -O bombeiro voluntário que pretenda candidatar-se à concessão de benefícios deve apresentar o pedido mediante o preenchimento de requerimento, de acordo com o modelo constante como anexo I e II a este regulamento, com os documentos que atestem o requerido.

3 -O requerimento referido no número anterior pode ser entregue nos serviços municipais, ou enviado via correio normal ou eletrónico para a morada ou email do Município, assim como outros documentos que, em razão da matéria, devam vir anexos ao requerimento.

4 -Os pedidos apresentados são alvo de apreciação pelos serviços competentes em razão da matéria e decididos pelos respetivos responsáveis de área.

5 -Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre regularmente instruído, é o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceder ao suprimento das irregularidades.

6 -O Município da Lourinhã, atendendo à natureza dos benefícios a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.

7 -O requerente é notificado da decisão final que ao caso couber, independentemente do sentido da mesma.

Artigo 6.º

Benefícios sociais

1 -Todos os bombeiros voluntários que cumpram os critérios de elegibilidade, constantes no artigo 4.º do presente regulamento, podem requerer os seguintes benefícios:

a)Uma tarifa especial de água, idêntica à “Tarifa Social”, aos bombeiros residentes no Município da Lourinhã, para fornecimento da habitação própria e permanente e desde que, o contrato de fornecimento de água esteja em nome do bombeiro voluntário, devidamente comprovado;

b)Desconto de 50 % nas taxas dos pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas de construção, reconstrução, ampliação, conservação, beneficiação e de utilização, de imóvel destinado a habitação própria e permanente do bombeiro e agregado familiar, mediante compromisso de permanência pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão da licença de utilização ou da conclusão dos trabalhos, sob pena da devolução do benefício concedido, podendo esse desconto ser cumulável com outros benefícios municipais;

c)Desconto de 50 % nos bilhetes para eventos ou iniciativas de caráter desportivo, recreativo e cultural promovidos pelo Município da Lourinhã, com os seguintes limites:

d)Isenção do pagamento do preço das refeições escolares servidas em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, ensino básico e secundário do Município da Lourinhã para os membros do agregado familiar do bombeiro voluntário que frequentem esses estabelecimentos, com exceção de cursos profissionais financiados;

e)Isenção do pagamento dos Serviços de Apoio à Família (SAF) em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, do ensino básico e secundário do Município da Lourinhã;

f)Isenção do pagamento das atividades de caráter lúdico destinadas a crianças com idades compreendidas entre os 6 (seis) e os 12 (doze) anos, organizadas pelo Município da Lourinhã, que integram o agregado familiar do bombeiro voluntário.

g)Direito a 2 (duas) vagas por ano na atribuição de bolsa de estudo para o ensino superior, para bombeiros que garantam a atividade operacional durante o período de estudo e que se comprometam a manter o vínculo à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Lourinhã pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, após o término da formação académica.

2 -Os bombeiros voluntários, com o mínimo de 3 (três) anos de serviço efetivo, podem requerer apoio financeiro no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mediante apresentação da nota de cobrança e comprovativo de pagamento do IMI, pago após a entrada em vigor deste regulamento, referente a imóvel localizado na área do concelho da Lourinhã, destinado a habitação própria e permanente do bombeiro voluntário e respetivo agregado familiar que é atribuído da seguinte forma:

a)Com pelo menos 3 (três) anos de serviço efetivo, tem o apoio em 30 % do valor pago até ao limite máximo de 150,00 € (cento e cinquenta euros) por ano;

b)Com pelo menos 10 (dez) anos de serviço efetivo, tem o apoio em 50 % do valor pago até um limite máximo de 175,00 € (cento setenta e cinco euros) por ano;

c)Com pelo menos 15 (quinze) anos de serviço efetivo, tem o apoio em 75 % do valor pago até um limite máximo de 200,00 € (duzentos euros) por ano;

d)Com pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo, tem o apoio em 100 % do valor pago até um limite máximo de 225,00 € (duzentos e vinte e cinco euros) por ano.

3 -Os bombeiros voluntários, com o mínimo de 40 anos de bom e efetivo serviço, gozam, a título vitalício, do benefício previsto na alínea d) do número anterior.

Artigo 7.º

Pagamento dos benefícios

1 -O pagamento é efetuado por transferência bancária, para o IBAN a indicar no requerimento.

2 -A redução da tarifa de água é efetuada diretamente pelos serviços do Município na fatura de água, logo que deferido o pedido.

Artigo 8.º

Obrigações da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Lourinhã

a)Elaborar anualmente a lista com os nomes de todos os elementos do corpo de bombeiros que reúnam os requisitos indicados no artigo 4.º que será enviada ao Município da Lourinhã, até 31 de janeiro de cada ano, juntamente com as fotos, tipo passe, de cada um dos bombeiros, salvo no ano da entrada em vigor deste regulamento em que será entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação no Diário da República.

b)Comunicar, ao Município da Lourinhã, qualquer questão que obste ao regular funcionamento do presente regulamento ou na atribuição dos benefícios, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o conhecimento dos factos.

Artigo 9.º

Cessação de atribuição de benefícios

1 -Os benefícios atribuídos ao abrigo do presente regulamento, cessam, nomeadamente, verificando-se alguma das seguintes situações:

a)Por morte, exceto morte no exercício de funções, na atividade de bombeiro voluntário, ou com a cessação das funções enquanto bombeiro, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrente da função;

b)Serem prestadas falsas declarações junto do Município da Lourinhã ou de outras entidades, cuja intervenção seja necessária para o cumprimento do estipulado no presente regulamento;

c)Se, no decurso do exercício das suas funções, o bombeiro venha a ser condenado pela prática de algum ilícito penal, financeiro, fiscal ou outro a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de bombeiro;

d)Alguma circunstância ponderosa e que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário, ouvida a direção e o Comandante dos bombeiros.

2 -Verificando-se alguma das causas previstas nos números anteriores, a cessação de benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento opera após deliberação da Câmara Municipal, com prévia audição do interessado e após parecer do serviço competente.

3 -Verificando-se a cessação de benefícios nos termos previstos no presente artigo, o beneficiário não pode requerer novos benefícios, decorridos no mínimo de dois anos, contados da data da cessação do benefício, ou enquanto perdurar a impossibilidade.

4 -Havendo reincidência, o beneficiário fica impedido de beneficiar dos direitos e regalias concedidas ao abrigo do presente regulamento.

5 -Verificando-se o incumprimento das obrigações que resultem do presente regulamento, pode vir a ser exigida a devolução dos apoios que tenham sido irregularmente atribuídos, sob pena de cobrança coerciva.

Artigo 10.º

Encargos financeiros

1 -Os encargos financeiros suportados pelo Município da Lourinhã em resultado da execução do presente regulamento são satisfeitos em rubricas a inscrever anualmente no orçamento municipal.

2 -Os serviços financeiros do Município ficam responsáveis pela gestão financeira do presente regulamento e apresentam anualmente aos órgãos municipais, um relatório dos benefícios concedidos.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -A concessão do benefício constante no na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º não confere qualquer título, nem dispensa o beneficiário de proceder à entrega dos documentos nos termos gerais da lei e dos regulamentos em vigor.

2 -O pagamento dos benefícios tem de ser requerido no prazo máximo de 3 (três) meses após a realização da despesa.

3 -A Câmara Municipal da Lourinhã é competente para retificar ou alterar os anexos deste regulamento.

4 -Em caso de morte em serviço o cônjuge/companheiro (a) mantém os benefícios, a título vitalício, que, no caso do benefício constante no n.º 2 do artigo 6.º deste regulamento, depende do número de anos exercidos pelo bombeiro voluntário.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Qualquer dúvida ou omissão que resulte da aplicação e interpretação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Modelo de Requerimento

ANEXO II

Declaração de Consentimento

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