RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 724/2022

Artigo 1.º

Criação e Âmbito

1 -O ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, a Universidade de Lisboa, por intermédio do Instituto Superior de Economia e Gestão, e a Universidade de Coimbra, por intermédio da Faculdade de Economia, conferem, em associação, o grau de Doutor em Economia Política.

2 -O Doutoramento em Economia Política, Doutoramento Interdisciplinar, doravante designado Doutoramento, ministrado em associação, atribui o grau de doutor em Economia Política e está acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e registado na Direção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 2.º

Atribuição e titulação do grau de Doutor em Economia Política

1 -O grau é titulado através de um diploma único, subscrito pelos Reitores das três instituições, ou em quem estes deleguem, nos termos da alínea a) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação.

2 -A emissão do diploma a que se refere o número anterior é acompanhada da emissão do suplemento ao diploma nos termos do n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação.

Artigo 3.º

Fundamentação do Doutoramento

a)Proporcionar a capacitação teórica e metodológica dos estudantes e um conhecimento empírico aprofundado no domínio da Economia Política segundo perspetivas interdisciplinares;

b)Proporcionar o desenvolvimento de competências analíticas e técnicas que os capacitem para a criação de conhecimento próprio relevante, para a reflexão crítica sobre as ideias e para a intervenção qualificada na área da Economia Política para obtenção do grau de doutor.

Artigo 4.º

Objetivos do Doutoramento

São objetivos do Doutoramento:

1) Desenvolver conhecimentos e competências para a elaboração de um projeto de tese na área de Economia Política;

2) Desenvolver a capacidade de debater os fundamentos epistemológicos e conceptuais e as opções metodológicas contempladas na proposta de tese de doutoramento;

3) Desenvolver a capacidade de refletir criticamente acerca do processo de investigação;

4) Desenvolver a capacidade de apresentação oral e argumentativa do trabalho de investigação;

5) Desenvolver competências de escrita científica;

6) Desenvolver responsabilidade social e ética do(a) estudante enquanto cientista social.

Artigo 5.º

Comissão de Coordenação

1 -A direção do Doutoramento é assegurada por uma Comissão de Coordenação constituída por três professores ou investigadores docentes do Curso, um de cada uma das instituições participantes.

2 -Os membros da Comissão de Coordenação são nomeados pelos órgãos competentes da instituição a que pertencem.

3 -Os membros da Comissão de Coordenação são os interlocutores junto dos órgãos competentes das três instituições participantes, para todos os assuntos respeitantes ao bom funcionamento do Curso de Doutoramento.

4 -As decisões da Comissão de Coordenação são homologadas pelos órgãos estatutariamente competentes das três instituições.

5 -É obrigação da Comissão de Coordenação garantir o bom funcionamento do Doutoramento, por meio do acompanhamento ativo de todas as suas etapas.

Artigo 6.º

Comissão Científica

A Comissão Científica integra os três membros da Comissão de Coordenação, três representantes das Unidades de I&D das Instituições associadas ao Doutoramento, por estas escolhidos, e um membro externo de reconhecido mérito internacional escolhido por consenso dos membros internos da Comissão.

Artigo 7.º

Estrutura curricular

A estrutura curricular e o plano de estudos do Doutoramento são os constantes do anexo I ao presente despacho, do qual é parte integrante.

Artigo 8.º

Duração do Doutoramento

1 -O Doutoramento tem a duração de 4 anos letivos correspondente a 240 créditos (ECTS).

2 -O Doutoramento abre de 2 em 2 anos e cada edição decorre integralmente numa das instituições envolvidas, num esquema de rotatividade: a primeira edição tem como instituição coordenadora o ISCTE-IUL, a segunda edição a UC, a terceira edição o ISEG-ULisboa, e assim sucessivamente.

Artigo 9.º

Organização

1 -O Doutoramento integra:

a)A realização do Curso de Doutoramento em Economia Política, Doutoramento Interdisciplinar, constituído por unidades curriculares dirigidas à formação para a investigação, num total de 90 ECTS;

b)A realização de uma tese original e especialmente elaborada para este fim, adequada à natureza do ramo de conhecimento e que contribua para o alargamento das fronteiras do conhecimento.

2 -Em alternativa à alínea b) do número anterior, em condições de exigência equivalentes, e tendo igualmente em consideração a natureza do ramo de conhecimento, o Doutoramento conducente ao grau correspondente pode ser integrado por uma compilação de publicações consistindo na organização de uma obra que reúna e enquadre, por meio de uma introdução alargada e original, um conjunto coerente e relevante de pelo menos três trabalhos de investigação da autoria do candidato realizados durante o período de inscrição em doutoramento, um dos quais já publicado ou aceite para publicação numa revista indexada na WOS ou na SCOPUS.

Artigo 10.º

Condições de acesso e ingresso

1 -Podem candidatar-se ao Curso de Doutoramento:

a)Titulares do grau de mestre em áreas das Ciências Sociais e Humanas;

b)Candidatos com outras formações de 2.º ciclo, cabendo à Comissão de Coordenação avaliar a sua adequação à prossecução do curso.

2 -As candidaturas são avaliadas pela Comissão de Coordenação do seguinte modo:

a)Em primeiro lugar, pronuncia-se sobre a admissibilidade das candidaturas, relativamente às condições necessárias à frequência do Doutoramento;

b)Em segundo lugar, ordena os candidatos segundo os critérios de seleção e seriação aprovados.

Artigo 11.º

Normas de candidatura

1 -A candidatura é realizada online e obriga à submissão dos seguintes documentos:

a)Curriculum vitae;

b)Cópia dos certificados de todas as habilitações com as respetivas classificações;

c)Fotografia digital;

d)N.º do cartão de cidadão ou documento equivalente, se estrangeiro; e N.º de contribuinte ou documento equivalente;

e)Carta de motivação, especificando as temáticas ou áreas de interesse científico em que gostaria de vir a desenvolver o projeto de investigação (400-500 palavras).

f)Duas cartas de recomendação.

2 -A candidatura só se considera efetiva após o pagamento da respetiva taxa de candidatura.

Artigo 12.º

Matrículas, inscrições e propinas

1 -A matrícula e inscrições no Doutoramento são aceites de forma conjunta pelas Instituições, realizando-se preferencialmente online, junto de serviços académicos da Instituição coordenadora.

2 -Os(as) estudantes realizam a matrícula exclusivamente na instituição designada como Instituição coordenadora e inscrevem-se anualmente na mesma, tendo por referência o plano de estudos, até à conclusão do Doutoramento.

3 -A instituição coordenadora tem de transmitir informação sobre matrículas e inscrições às restantes instituições.

Artigo 13.º

Projeto de doutoramento

1 -O projeto de doutoramento está enquadrado na unidade curricular de Projeto de Investigação e Escrita Académica.

2 -Os(as) estudantes submetem o projeto de doutoramento no sistema de gestão académica no âmbito da unidade curricular de Projeto de Investigação e Escrita Académica.

3 -A Comissão de Coordenação do Doutoramento é informada pelo(a) responsável da unidade curricular de Projeto de Investigação e Escrita Académica sobre a submissão do projeto de doutoramento e remete-o para o Painel de Avaliação dos Projetos.

4 -A Comissão de Coordenação propõe o orientador e o coorientador, caso se aplique, ouvida a Comissão Científica do Doutoramento em Economia Política e os coordenadores da unidade curricular de Projeto de Investigação e Escrita Académica.

5 -O projeto de doutoramento é avaliado em sessão pública, realizada no prazo máximo de 45 dias úteis após a data limite de submissão do projeto de doutoramento.

6 -A sessão pública de avaliação tem uma duração máxima de 60 minutos, incluindo uma apresentação do projeto por parte do estudante de doutoramento e a intervenção do painel de avaliação.

7 -Terminada a sessão pública, o painel decide sobre a aprovação ou não aprovação do projeto de doutoramento, podendo ainda sugerir correções que o candidato deverá integrar na reformulação do projeto em período não superior a 30 dias úteis.

8 -Da sessão pública é lavrada ata assinada por todos os membros do painel, com a respetiva fundamentação.

Artigo 14.º

Orientação e coorientação

1 -A orientação da tese de doutoramento é da responsabilidade de um professor ou investigador doutorado das Instituições Universitárias ou Unidades de I&D associadas ao Doutoramento.

2 -É admitido o regime de coorientação, sob proposta do orientador e com o acordo do(a) estudante.

3 -A equipa de orientação é nomeada de acordo com as normas da Instituição coordenadora da respetiva edição.

4 -A análise e a decisão sobre pedidos de mudança de orientador e coorientador(es), devidamente fundamentados, processam-se segundo as normas da Instituição coordenadora da respetiva edição.

5 -Nos quinze dias subsequentes à nomeação da equipa de orientação, caso se aplique, o aluno deverá proceder ao registo do tema da tese, na Instituição Coordenadora da edição do Doutoramento onde fez a sua inscrição de acordo com as normas que aí vigoram.

6 -Após a integração numa Unidade de I&D das Instituições associadas ao Doutoramento, os(as) estudantes têm acesso aos recursos disponíveis na mesma.

Artigo 15.º

Condições de preparação da tese de doutoramento

1 -Após aprovação do projeto de doutoramento, o estudante disporá de 5 (cinco) semestres para a preparação da tese de doutoramento.

2 -Anualmente, o(a) estudante submete um relatório de progresso, nos termos a definir pela Comissão de Coordenação.

3 -A apreciação deste relatório anual de progresso é da responsabilidade do orientador e de um relator designado pela Comissão de Coordenação. Do parecer será dado conhecimento ao doutorando, o qual pode conter sugestões de alteração e/ou de melhoria.

Artigo 16.º

Entrega da tese ou compilação de artigos

1 -Terminada a elaboração da tese ou a compilação de artigos, o estudante solicita a realização das provas, em requerimento dirigido ao Reitor da Instituição Coordenadora da edição do Doutoramento.

2 -O(a) estudante de doutoramento só pode requerer a realização das provas públicas para defesa da tese:

a)Se tiver concluído o Curso de Doutoramento;

b)Após ter obtido o número de ECTS de inscrição em tese, necessários a apresentação de provas.

Artigo 17.º

Composição, nomeação e funcionamento do júri

1 -A tese será objeto de apreciação e discussão pública por um júri cuja nomeação, composição e funcionamento obedecem ao estipulado no artigo 34.º, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação.

2 -O júri deverá ter número igual de vogais das três instituições conferentes do grau, no qual se inclui o orientador ou coorientador.

3 -Todas as restantes regras de funcionamento do júri obedecem aos regulamentos da Instituição Coordenadora da edição do Doutoramento.

4 -Nas provas públicas de defesa da tese ou da compilação de artigos podem ser usadas a língua portuguesa e/ou a língua inglesa.

5 -A Comissão de Coordenação pode autorizar a apresentação da tese ou da compilação de artigos noutra língua para além das referidas na alínea anterior, mediante parecer positivo da Comissão Científica do Doutoramento.

Artigo 18.º

Classificação final do Doutoramento

1 -A classificação final é expressa por uma das seguintes classificações:

a)Recusado;

b)Aprovado.

2 -À qualificação de Aprovado o júri pode ainda acrescentar menção Com Distinção ou Com Distinção e Louvor.

Artigo 19.º

Registo de graus e diplomas

1 -A titularidade do grau de Doutor é comprovada por certidão de registo com número único, emitida pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, genericamente denominada por diploma de doutoramento, e também, para os estudantes que o requeiram, por carta doutoral.

2 -A emissão, pelas três instituições referidas no número anterior, do diploma de doutoramento, do respetivo suplemento ao diploma, e da carta doutoral, estão dependentes do cumprimento, pelo requerente, da totalidade das seguintes condições:

a)Aprovação nas provas públicas;

b)Homologação da versão final da tese ou da compilação de artigos;

c)Entrega da totalidade dos exemplares da versão final exigidos.

3 -A conclusão com sucesso do Curso de Doutoramento em Economia Política, Doutoramento Interdisciplinar, é titulada por certidão de registo com número único, emitida pelas três instituições referidas no n.º 1 do presente artigo, denominada por Diploma de Estudos Avançados em Economia Política.

4 -A emissão, pelas três instituições referidas no n.º 1 do presente artigo, do Diploma de Estudos Avançados está dependente da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do Curso de Doutoramento.

5 -A emissão, pelas três instituições referidas no n.º 1 do presente artigo, do diploma de doutoramento e do diploma de estudos avançados é acompanhada pela emissão do respetivo suplemento ao diploma, elaborado nos termos e para os efeitos previstos na lei.

6 -Pela emissão do diploma de doutoramento, da carta doutoral e do diploma de estudos avançados são devidos os emolumentos definidos pelos órgãos competentes da instituição de acolhimento.

Artigo 20.º

Diploma de estudos avançados

1 -Do diploma de estudos avançados consta obrigatoriamente:

a)Designação do curso de doutoramento;

b)Número de créditos (ECTS) do curso de doutoramento;

c)Data de conclusão do curso de doutoramento;

d)Classificação final do curso de doutoramento obtida pelo estudante;

e)Designação e número de créditos (ECTS) de cada unidade curricular;

f)Classificação obtida pelo estudante de doutoramento em cada unidade curricular;

g)Nome completo do estudante de doutoramento;

h)Designação e número do documento de identificação do estudante de doutoramento;

j)Data de emissão do diploma;

k)Nome, cargo e assinatura do responsável, do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, pela Universidade de Coimbra e pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, pela emissão do diploma.

2 -O diploma de estudos avançados é emitido no prazo de 30 dias úteis após o seu pedido, desde que estejam reunidas todas as condições para a sua emissão.

Artigo 21.º

Diploma de doutoramento

1 -Do diploma de doutoramento consta obrigatoriamente:

a)Designação do doutoramento;

b)Data de realização das provas públicas;

c)Qualificação final do grau de doutor obtida pelo estudante de doutoramento;

d)Nome completo do estudante de doutoramento;

e)Designação e número do documento de identificação do estudante de doutoramento;

f)Nacionalidade do estudante de doutoramento;

g)Data de emissão do diploma;

h)Nome, cargo e assinatura do responsável, do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, pela Universidade de Coimbra e pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, pela emissão do diploma.

2 -O diploma de doutoramento e respetivo suplemento ao diploma é emitido no prazo de 30 dias úteis após o pedido, desde que estejam reunidas todas as condições para a sua emissão.

Artigo 22.º

Carta doutoral

1 -Da carta doutoral consta obrigatoriamente:

a)Designação do doutoramento;

b)Data de realização das provas públicas;

c)Qualificação final do grau de doutor obtida pelo estudante de doutoramento;

d)Nome completo do estudante de doutoramento;

e)Designação e número do documento de identificação do estudante de doutoramento;

f)Nacionalidade do estudante de doutoramento;

g)Data de emissão da carta doutoral;

h)Nome e assinatura dos Reitores das três instituições;

2 -A carta doutoral é emitida no prazo de 30 dias úteis após o seu pedido, desde que estejam reunidas todas as condições para a sua emissão.

Artigo 23.º

Plágio, fraude e cópia

Em todos os trabalhos escritos destinados a avaliação, incluindo a tese ou a compilação de artigos, o estudante de doutoramento deve declarar que o texto apresentado é da sua exclusiva autoria e que toda a utilização de contribuições ou textos alheios está devidamente referenciada.

Artigo 24.º

Acompanhamento científico e pedagógico

1 -O acompanhamento científico do Doutoramento é da competência dos Conselhos Científicos do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

2 -O acompanhamento pedagógico do Doutoramento é da competência dos Conselhos Pedagógicos do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Artigo 25.º

Casos omissos

Os casos omissos serão decididos, segundo a matéria a que respeitem, pelos órgãos de gestão competentes.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -As presentes normas regulamentares entram em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.

2 -As presentes normas poderão ser revistas a pedido da Comissão de Coordenação do Curso, ouvida a Comissão Científica. As alterações que daí resultem serão submetidas a aprovação dos órgãos competentes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, da Universidade de Lisboa e da Universidade de Coimbra, nos termos da legislação em vigor. ANEXO I Estrutura curricular e plano de estudos Estabelecimento de ensino: ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Universidade de Coimbra, Universidade de Lisboa Unidade orgânica: Escola de Ciências Sociais e Humanas (ISCTE-IUL), Faculdade de Economia (UC), Instituto Superior de Economia e Gestão (UL) Grau ou diploma: Doutor Ciclo de estudos: Economia Política, Doutoramento Interdisciplinar Área científica predominante: Ciências Sociais Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 240 Duração normal do ciclo de estudos: 8 Semestres Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o ciclo de estudos se estrutura: Não aplicável Estrutura curricular: QUADRO N.º 1 (ver documento original) Observações: Aos estudantes que obtenham aproveitamento em todas unidades curriculares do Curso de Doutoramento, no total de 90 créditos, é atribuído o Diploma de Estudos Avançados em Economia Política (Advanced Postgraduate Diploma in Political Economy). Plano de estudos: QUADRO N.º 2 Ciclo de estudos em Economia Política, Doutoramento Interdisciplinar (Doctoral Studies in Political Economy, Interdisciplinary Ph.D.) (ver documento original) Lista Indicativa de Optativas QUADRO N.º 3 (ver documento original) 315526772

Artigo 26.º

Entrada em vigor

1 -As presentes normas regulamentares entram em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.