RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 727/2020

Artigo 1.º

(Âmbito)

1 -As medidas de incentivo à revitalização do comércio local e serviços poderá ser concedido a micro e pequenas empresas comerciais e de serviços que tenham sido encerradas na sequência da declaração de Estado de Emergência, conforme Anexo I do Decreto n.º 2-A/2020.

2 -As medidas de incentivo à revitalização do comércio local e serviços poderão, ainda, ser concedidas às micro e pequenas empresas comerciais e de serviços que estiveram abrangidas pelo artigo 8.º e 9.º do Decreto n.º 2-A/2020 e respetivo Anexo II, desde que demonstrem uma quebra de 30 % nas vendas e prestações de serviços no período de março a 30 de junho 2020 em relação ao período homólogo do ano anterior.

3 -A demonstração referida no número anterior deverá ser atestada por contabilista certificado através de declaração e verificada através do SAFT-PT dos meses em apreço.

4 -Estão excluídos deste âmbito para efeitos da presente iniciativa as entidades sem fins lucrativos.

Artigo 2.º

(Natureza do Incentivo)

1 -O incentivo à revitalização previsto no n.º 1 do artigo anterior consiste na atribuição de um subsídio monetário mensal, não reembolsável, durante um período de quatro meses, no valor do Indexante dos Apoios Sociais para 2020.

2 -O incentivo à revitalização previsto no n.º 2 do artigo anterior consiste na atribuição de um subsídio monetário mensal, não reembolsável, durante um período de quatro meses, no valor de 50 % do Indexante dos Apoios Sociais para 2020.

3 -A atribuição do incentivo implica a obrigação de, durante o período em que vigorar o apoio e até ao dia 31 de dezembro de 2020, o empresário não pode cancelar e/ou suspender a atividade nem extinguir postos de trabalho ou, por outra via, fazer cessar contratos de trabalho com fundamento de base económica ou financeira decorrente da quebra de receitas derivada das medidas impostas pelo Decreto n.º 2-A/2020.

4 -A violação do disposto no número anterior implica a obrigação de devolução do incentivo recebido no prazo razoável, não inferior a 30 dias nem superior a 6 meses.

Artigo 3.º

(Prazo de Candidatura)

O prazo para apresentação de candidatura aos incentivos previstos neste normativo decorre até 31 de julho de 2020.

Artigo 4.º

(Condições de Atribuição)

1 -O pedido de atribuição do incentivo à revitalização do comércio local e serviços é apresentado junto do Serviço de Apoio ao Empresário (Unidade de Desenvolvimento Económico, Social e Educação), mediante o preenchimento de impresso próprio a fornecer por este serviço.

2 -O pedido de incentivo deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Certidão comprovativa de situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, devendo, preferencialmente, ser concedida autorização ao município para o efeito;

b)Documento comprovativo do domicílio/sede fiscal no concelho de Penedono;

c)Documento comprovativo do CAE principal da atividade da empresa;

d)Declaração do proprietário/ gerente da empresa e certidão do contabilista que ateste o disposto no 2 e 3 do artigo 1.º;

e)Comprovativo de IBAN;

f)Enquadrar-se no âmbito do artigo 1.º;

g)Declaração de compromisso de honra do beneficiário em como, durante o período em que vigora o apoio e até dia 31 de dezembro de 2020, não cancelará e/ou suspenderá a atividade nem extinguirá postos de trabalho ou, por outra via, fará cessar contratos de trabalho com fundamento de base económica ou financeira decorrente da quebra de receitas derivada das medidas impostas pelo Decreto n.º 2-A/2020.

Artigo 5.º

(Pagamento do Incentivo)

1 -Cumpridos todos os requisitos previstos no presente regulamento, o pagamento do incentivo efetivar-se-á na 1.º semana de cada mês.

2 -No caso de os beneficiários serem outorgantes de contratos de arrendamento celebrados com o Município de Penedono e existindo rendas vencidas e não pagas, será o respetivo valor deduzido ao do incentivo por via de compensação.

Artigo 6.º

(Casos Omissos)

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Penedono.

Artigo 7.º

(Entrada em vigor)

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

1 de julho de 2020. - O Presidente do Município, António Carlos Saraiva Esteves de Carvalho.

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