RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 727/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento aplica-se ao curso de mestrado em Direito, na especialidade em Ciências Jurídico-Policiais.

Artigo 2.º

Abertura do curso

1 -A abertura de cada edição do curso é efetuada por Edital.

2 -O Edital de abertura do curso é publicitado na segunda quinzena de abril de cada ano, com a indicação de que as candidaturas abrem entre a segunda quinzena de junho e a primeira quinzena do mês de julho seguintes.

3 -Do Edital deve constar:

a)Número de vagas;

b)Habilitações de acesso;

c)Período e formalização de candidatura;

d)Documentação a entregar;

e)Critérios de seleção dos candidatos necessária;

f)Calendário das sessões de contacto, das sessões de orientação para a elaboração dos projetos de dissertação, reuniões com a coordenação do curso e com o corpo docente para avaliação do processo de ensino-aprendizagem e investigação;

g)Utilização de recursos e instalações dedicadas ao curso;

h)Visitas de estudo programadas;

j)Informações de apoio ao funcionamento do curso.

4 -Do Edital consta a composição do júri de avaliação e seleção dos candidatos e respetiva modalidade.

Artigo 3.º

Candidatura

a)Requerimento de candidatura ao curso de mestrado;

b)Cópia do certificado de habilitações, com indicação da média final e discriminação das unidades curriculares e respetiva classificação;

c)Curriculum Vitae detalhado e cópia da documentação enunciada no mesmo;

d)Declaração de compromisso de honra da veracidade dos documentos integrantes do Curriculum Vitae;

e)Declaração de motivação;

f)No mínimo, uma carta de recomendação; e

g)Documento que ateste domínio de conhecimento da língua portuguesa, quando a mesma não seja a língua oficial, no caso dos candidatos estrangeiros.

Artigo 4.º

Curso breve de preparação jurídica

1 -Os alunos previamente selecionados sem formação jurídica de base frequentam um curso breve de preparação jurídica, dedicado a dotá-los de conhecimentos jurídicos essenciais para a frequência do curso de mestrado.

2 -O curso terá 20 sessões de duas horas teórico-práticas, culminando com a apresentação, escrita e oral, de um relatório final.

3 -O programa e o calendário do curso breve de preparação jurídica são aprovados e fixados nos locais de estilo da UAL, devendo, de preferência, decorrer na segunda quinzena de setembro cada ano.

4 -Os candidatos com formação jurídica podem, caso assim o entendam, frequentar o curso breve de preparação jurídica.

5 -No caso de frequência obrigatória, o curso breve de preparação jurídica é avaliado numa escala de 0 a 20 pontos. Capítulo II Admissão ao curso

Artigo 5.º

Critérios

1 -São admitidos ao curso os alunos que satisfaçam os requisitos previstos no artigo 17.º do diploma dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

2 -Os candidatos admitidos que não evidenciem formação na área do Direito ficam obrigados a frequentar com sucesso o curso breve de preparação jurídica.

Artigo 6.º

Avaliação dos candidatos

1 -A avaliação dos candidatos licenciados em Direito é feita com base no curriculum vitae e numa entrevista, correspondendo respetivamente a 60 % e a 40 %.

2 -Do curriculum vitae deve ter-se em conta a:

a)Nota da licenciatura - 70 %;

b)Frequência de outros cursos de formação - 10 %;

c)Participação em eventos científicos - 10 %; e

d)Carreira profissional - 10 %.

3 -A avaliação final dos candidatos licenciados em áreas afins à área jurídica, cujos curricula detêm unidades curriculares de direito, é feita com base no curriculum vitae, numa entrevista e no resultado de uma avaliação prévia sobre os conhecimentos jurídicos, correspondendo respetivamente 50 %, 30 % e 20 %.

4 -A avaliação final dos candidatos licenciados sem formação jurídica, mas com percurso profissional ou com estudos e investigações na área da atividade policial, é feita com base no curriculum vitae, numa entrevista e no resultado do curso breve de preparação jurídica, correspondendo respetivamente 40 %, 30 % e 30 %.

Artigo 7.º

Lista de seriação

1 -Na primeira quinzena de outubro de cada ano é publicitada a lista de seriação de todos os candidatos.

2 -Os primeiros 30 candidatos são admitidos e os restantes ficam como suplentes para substituição de eventuais desistências.

Artigo 8.º

Candidatos Erasmus

Os candidatos Erasmus são avaliados por um júri especialmente constituído para o efeito e aprovado pelo Conselho Científico da UAL.

Capítulo III

Desenvolvimento curricular

Artigo 9.º

Avaliação do cumprimento dos programas

1 -No início de cada ano letivo, a coordenação científica reúne com o corpo docente para eliminar sobreposições das matérias nas unidades curriculares de caráter mais genérico, reajustar e introduzir novas temáticas relacionadas com o Direito e a função da polícia.

2 -No final da sétima e décima quinta sessão de contacto do primeiro e do segundo semestre, há uma reunião do corpo docente com a coordenação científica para monitorização do cumprimento do programa de estudos e eventuais correções e aditamentos necessários a fazer nos conteúdos das unidades curriculares.

3 -Das reuniões do primeiro semestre de cada edição do curso, previstas no número anterior, é apurada a necessidade de um reforço no desenvolvimento e frequência de unidades curriculares de matérias jurídicas específicas para os alunos sem formação jurídica de base.

Artigo 10.º

Avaliação dos alunos

1 -A avaliação dos alunos nas unidades curriculares respeita o regulamento geral de mestrados e doutoramentos da UAL, sendo que a pauta final de cada unidade curricular é previamente analisada em reunião geral de docentes.

2 -As notas iguais e superiores a 16 valores têm de ser devidamente justificadas na reunião referida no ponto anterior e aprovadas pelo coordenador do curso.

Artigo 11.º

Adequação dos conteúdos curriculares

No final de cada ano letivo, a coordenação científica do curso promove uma reunião do corpo docente para se introduzirem, se for o caso, eventuais aditamentos, reajustes ou supressões nos conteúdos das unidades curriculares, atualização dos recursos bibliográficos e métodos de ensino.

Capítulo IV

Investigação e desenvolvimento científicos

Artigo 12.º

Escolha dos temas de dissertação

1 -Os temas das dissertações de mestrado inserem-se, preferencialmente, nos projetos e linhas de investigação do Ratio Legis, ou noutros centros I&D da Universidade Autónoma de Lisboa.

2 -Na reunião prevista no artigo 9.º, n.º 1 deste regulamento, a coordenação científica coloca em discussão o elenco de temas de dissertação de modo a ser fixada a lista final na primeira reunião de acompanhamento do cumprimento dos programas.

3 -No final da décima sessão de contacto, a coordenação científica do curso faz circular pelos docentes e discentes a lista dos temas a desenvolver naquela edição do curso, bem como a indicação dos orientadores.

4 -Os alunos manifestam, até ao final do primeiro semestre, as respetivas escolhas dos temas a serem acordadas e fixadas com a coordenação científica do curso.

5 -Os projetos são entregues no final do segundo semestre de acordo com o formulário em vigor na UAL.

6 -A coordenação científica do curso organiza um calendário para uma apresentação e avaliação pública dos projetos.

Artigo 13.º

Prazos e júris

Os prazos e a constituição dos júris respeitam o estipulado pelo regulamento geral de mestrados e doutoramentos da UAL.

Capítulo V

Divulgação e partilha institucional

Artigo 14.º

Divulgação

1 -A divulgação do curso é feita por meio físico - cadernos de divulgação e informação, cartazes e folhetos -, por meio digital e através do contacto institucional com as forças e serviços de segurança.

2 -A divulgação do edital de abertura do curso e demais atos de avaliação e seleção é feita na página da internet da UAL, no sítio on-line do Ratio Legis e nos locais de estilo da Universidade.

3 -As atividades científicas do curso são divulgadas através dos meios físicos e digitais disponíveis na UAL.

Artigo 15.º

Interação institucional

1 -A UAL pretende apurar os protocolos institucionais celebrados com as forças e serviços de segurança portugueses, dos países de língua oficial portuguesa, de vários países europeus, e promover a celebração de novos protocolos institucionais para que os integrantes daqueles possam candidatar-se e frequentar o curso.

2 -A UAL pretende convidar os representantes das forças e serviços de segurança para as atividades científicas do curso de mestrado, tais como a apresentação e avaliação pública dos projetos de dissertação, para participação nos eventos científicos e integração nas respetivas publicações científicas.

3 -No âmbito das relações institucionais já estabelecidas e a estabelecer pela UAL, a coordenação científica do curso elabora um plano de visitas institucionais a serem efetuadas ao longo dos dois primeiros semestres de cada curso. Capítulo VI Disposições finais

Artigo 16.º

Omissões e dúvidas de interpretação

Os casos omissos e de dúvida não previstos neste regulamento respeitam o regulamento geral de mestrados, sem prejuízo da legislação do regime de graus académicos e diplomas em vigor.

Artigo 17.º

Norma transitória

Na primeira edição do curso de mestrado, a aplicação das normas referentes à abertura, avaliação e seleção dos candidatos é ajustada ao tempo disponível entre a publicação do edital e o início da parte curricular do curso.

Artigo 18.º

Omissões e dúvidas de interpretação

Os casos omissos e de dúvida não previstos neste regulamento respeitam o Regulamento Geral de Mestrados e Doutoramentos, n.º 564/2019, Diário da República, 2.ª série, de 17 de julho, n.º 135 e o Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos, de 11 de maio de 2018, sem prejuízo da legislação do regime de graus académicos e diplomas em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela Deliberação n.º 537/2021, de 30 de junho, do Conselho Científico.

O Presidente do Conselho Científico, Prof. Doutor José Manuel Louzada Lopes Subtil.

Homologado em 8 de julho de 2021.

O Reitor, Prof. Doutor José Amado da Silva.

Publique-se.

10 de julho de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração da CEU - Cooperativa de Ensino Universitário, C. R. L., Entidade Instituidora da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, Prof. Doutor António de Lencastre Bernardo.

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