RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 728/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos os artigos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e, nas alíneas v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I do diploma mencionado, nas suas redações em vigor.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais em matéria de atribuição de incentivos financeiros a estudantes do ensino superior, equivalente ao grau de Licenciatura ou Mestrado, quando a primeira não permite a ingressão no mercado de trabalho, a conceder pela Câmara Municipal de Caminha.

2 -Consideram-se abrangidos pelo presente Regulamento todos os residentes no Concelho de Caminha, há pelo menos dois anos, que no ano da atribuição dos incentivos ingressem ou frequentem o Ensino Superior.

Artigo 3.º

Definição de incentivo

Para efeitos deste Regulamento, define-se incentivo como a prestação pecuniária anual destinada a incentivar todos os residentes que ingressem ou frequentem o ensino superior, mediante determinadas condições, nomeadamente a situação económica e o aproveitamento escolar.

Artigo 4.º

Valor do incentivo e duração

1 -O valor do incentivo será igual a três vezes o salário mínimo nacional fixado, para o primeiro dos anos civis que constituem o ano letivo respetivo.

2 -A duração total do incentivo será igual à do tempo mínimo estabelecido pelo n.º 1 do artigo 2.º

3 -Para continuação de atribuição do incentivo em anos seguintes, o candidato deverá cumprir o definido no n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 5.º

Número de incentivos a atribuir anualmente

A Câmara Municipal não poderá atribuir anualmente incentivos em número superior a cinco.

Artigo 6.º

Definição das condições gerais de atribuição

1 -Os incentivos serão atribuídos aos candidatos que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Residam no concelho de Caminha, há pelo menos 2 anos;

b)Ingressem ou frequentem um curso superior;

c)Façam prova do pedido de bolsa de estudo aos serviços sociais, da respetiva universidade/instituto ou comprovativo do benefício da mesma;

d)Não sejam titulares de curso superior;

e)O agregado familiar não ultrapasse um rendimento "per capita" superior a 40 % do Salário Mínimo Nacional. Esta condição também se aplica aos beneficiários de anos anteriores.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -A apresentação das candidaturas aos incentivos é efetuada mediante o preenchimento do formulário, disponibilizado pelos serviços do Município de Caminha (Serviço de Acão Social) ou na página eletrónica do Município de Caminha, em www.cm-caminha.pt, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Documento comprovativo da matrícula no curso que frequenta e disciplinas às quais se inscreveu;

b)Declaração comprovativa de residência, no concelho de Caminha, há mais de dois anos, e da composição do agregado familiar, emitida pela Junta de Freguesia da área de residência;

c)Todos os rendimentos declarados no formulário de candidatura devem ser justificados mediante apresentação de: c1) Declaração do modelo 1 de IRS e os dois últimos recibos de vencimento, tratando-se de trabalhadores dependentes; c2) Declaração de IRC, tratando-se de trabalhadores por conta própria; c3) Declaração referente ao valor médio mensal auferido pelos trabalhadores que não entregam declaração de IRS/IRC;

d)Em caso de desemprego: Documento comprovativo da situação e declaração comprovativa do montante que recebe, quando aplicável;

e)Relativamente aos pensionistas: declaração comprovativa do montante que recebe;

f)Fotocópia da caderneta predial, atualizada, emitida pelo Serviço de Finanças, referente aos bens móveis e imóveis do agregado familiar;

g)No caso de existirem no agregado familiar outros estudantes com mais de 18 anos: documento comprovativo de matrícula;

h)Relativamente às despesas permanentes com a saúde: atestado médico indicando a medicação específica da doença crónica e respetivo orçamento de medicação da farmácia;

j)Relativamente às despesas do candidato: comprovativo das despesas com transportes públicos, alojamento e valor anual da propina; j1) Relativamente às despesas com transportes públicos são aceites, apenas, as correspondentes à deslocação da residência fixa do agregado familiar para o local de alojamento do candidato e as deslocações para o estabelecimento de ensino. O valor das referidas despesas não poderá ser superior a mil euros por ano. j2) As despesas com o alojamento do candidato serão deduzidas até ao montante de quatro vezes a remuneração mínima nacional do ano de candidatura. j3) Se não for possível entregar comprovativo do arrendamento do alojamento será considerado o valor declarado, desde que não ultrapasse o valor médio praticado no mercado.

2 -Relativamente aos candidatos abrangidos pelo incentivo ao ensino superior em anos transatos, devem apresentar os seguintes documentos:

a)Declaração do modelo 1 do IRS;

b)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, comprovativo do aproveitamento escolar respeitante ao ano letivo anterior, no qual constem as classificações obtidas em cada disciplina;

c)Prova da matrícula com referência às disciplinas em que se inscrevem no ano letivo em curso;

d)Documento comprovativo do pedido de bolsa de estudo.

3 -Sempre que surjam dúvidas sobre a veracidade das declarações prestadas e dos documentos apresentados pelo candidato no processo de candidatura serão realizadas as diligências complementares necessárias.

Artigo 8.º

Divulgação e prazos de apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas devem ocorrer durante o mês de setembro/outubro de cada ano, em datas a fixar pelo Município de Caminha, coincidindo com o período posterior à divulgação dos resultados da 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior.

2 -Será divulgado por via Edital a afixar nos lugares de estilo e, na página eletrónica do Município de Caminha, em www.cm-caminha.pt.

Artigo 9.º

Composição e funcionamento do júri

1 -A seleção dos candidatos será feita por um Júri, composto pelos seguintes elementos:

a)Presidente do Júri: Vereador responsável pela Divisão Sociocultural;

b)Secretário: Técnico Superior do Sector da Saúde e Acão Social;

c)Vogal: Técnico Superior de Serviço Social a designar pelo Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo.

2 -O Júri será nomeado por deliberação em reunião de Câmara Municipal.

3 -A Câmara Municipal poderá nomear vogais suplentes ou deliberar sobre a forma de substituição dos elementos do Júri.

4 -O Júri apenas poderá funcionar quando estejam reunidos todos os elementos.

5 -O Júri analisa as candidaturas e elabora uma ata da qual consta a lista final dos candidatos e submete a mesma à apreciação da Câmara Municipal, para homologação dos candidatos selecionados.

Artigo 10.º

Critérios de avaliação dos processos de candidatura

1 -A seleção dos candidatos deverá ser estabelecida considerando o cálculo do rendimento "per capita" do agregado, o qual é realizado de acordo com a seguinte fórmula: Rpc = (RF - D)/(12 x N) Rpc - Rendimento "per capita" RF - Rendimento anual líquido do agregado familiar - rendimentos provenientes de trabalho, pensões, bolsas de estudo, rendas, apoios familiares, entre outros. D - Despesas anuais fixas do agregado familiar - habitação (renda ou empréstimo bancário), alojamento do candidato, transportes públicos, propinas e gastos com medicação em situação de doença comprovada por declaração /atestado médico. N - Número de elementos do agregado familiar. Este é constituído, para além do requerente, pelas pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

2 -O cálculo das despesas com alojamento e transporte público do candidato reporta-se a 10 meses.

3 -Para avaliação do processo de candidatura, o júri realizará uma entrevista com o candidato e/ou progenitor (ou equiparado) para avaliação da situação socioeconómica dos alunos que se candidatam pela primeira vez ou a quem não tenha sido atribuído o incentivo em anos transatos.

4 -Para dar cumprimento ao ponto anterior o candidato deve ter, no seu processo, todos os documentos previstos no n.º 1 do artigo 7.º, sob pena de exclusão.

5 -Se, após o cálculo do rendimento "per capita" dos candidatos, surgirem situações de empate, será abrangido o candidato que apresentar melhor média de acesso ao ensino superior.

Artigo 11.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Após deliberação em Reunião de Câmara da lista provisória dos candidatos selecionados, a mesma será divulgada por via Edital a afixar nos lugares de estilo e na página eletrónica do Município de Caminha, em www.cm-caminha.pt e notificada aos candidatos por carta registada, com aviso de receção.

2 -Os candidatos poderão reclamar da lista provisória, no prazo de dez dias úteis, após a receção da notificação. A reclamação deverá ser dirigida ao Presidente do Júri.

3 -O Júri decide as reclamações, no prazo de cinco dias úteis, dando conhecimento aos reclamantes, através de carta registada, com aviso de receção.

4 -A deliberação da lista provisória dos candidatos selecionados tornar-se-á definitiva, no prazo de quinze dias úteis, após a notificação aos candidatos, se não forem apresentadas reclamações.

5 -A lista definitiva dos candidatos e valor do respetivo incentivo será homologada em reunião de Câmara e divulgada por via Edital a afixar nos lugares de estilo e na página eletrónica do Município de Caminha, em www.cm-caminha.pt

Artigo 12.º

Atribuição do incentivo

1 -Os incentivos serão pagos através de cheque emitido à ordem de cada candidato.

2 -Relativamente aos candidatos abrangidos pelo incentivo ao ensino superior em anos transatos, o incentivo será atribuído, após reunião de avaliação do Júri.

3 -Na impossibilidade de o candidato comparecer pessoalmente para receção do incentivo, o mesmo deverá elaborar uma declaração em como autoriza que o incentivo seja recebido por outra pessoa.

Artigo 13.º

Motivos de cessação

1 -Constituem causas de cessação imediata do Incentivo:

a)Falsas declarações;

b)Alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;

c)Desistência de frequência do curso de ensino superior;

d)Mudança de residência para outro concelho;

e)Não aproveitamento escolar.

2 -Nas situações previstas na alínea a), do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao candidato ou ao seu encarregado de educação, a restituição integral da importância paga, bem como o pagamento de uma coima até ao triplo do valor atribuído.

3 -A cessação do incentivo decorrente da alínea a), do n.º 1 veda a possibilidade de obter qualquer incentivo concedido pelo Município de Caminha.

Artigo 14.º

Dúvida e omissões

Todas as dúvidas e omissões do presente Regulamento deverão ser analisadas e resolvidas pelo Júri.

Artigo 15.º

Norma revogatória

A partir da entrada em vigor do presente Regulamento ficam automaticamente revogadas as disposições regulamentares que abranjam matérias nele contempladas.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

1 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, Miguel Alves.

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