RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 728/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)Alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual;

b)Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais);

c)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

d)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro na sua redação atual;

e)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual;

f)Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951;

g)Artigos 3.º, 116.º e 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;

h)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define o procedimento e os critérios para a concessão de redução de taxas urbanísticas, por parte do Município do Porto, a operações urbanísticas abrangidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, assim como aos procedimentos e atividades previstos em legislação específica e/ou conexa.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os processos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, obras de urbanização e operações de loteamentos, cujo pagamento de taxas e emissão do(s) respetivo(s) alvará(s) aconteça entre o passado dia 14 de março e o final do ano de civil 2020, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º

2 -Não há lugar a reduções de taxas, quando se tratar de pedidos de licenciamento ou comunicação prévia relativos a legalização de obras.

Artigo 4.º

Reconhecimento da redução de taxas

Após a conclusão das obras, o direito à redução de taxas urbanísticas é reconhecido pelo Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação e subdelegação nos termos da lei, mediante requerimento dos interessados, com a demonstração do cumprimento de todos os requisitos para a sua concessão, devidamente instruído com o livro de obra e termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização atestando a conclusão da obra em conformidade com o projeto licenciado ou com a comunicação prévia.

Artigo 5.º

Redução de taxas urbanísticas

1 -Beneficiam da redução de 50 % as taxas urbanísticas, com exceção da taxa de compensação, relativas às operações urbanísticas de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação ou obras de urbanização, cujas obras sejam concluídas até 31 de dezembro de 2022.

2 -Beneficiam ainda da redução referida no número anterior as operações de loteamento cuja construção no(s) respetivo(s) lote(s) seja concluída até 31 de dezembro de 2022.

3 -No caso referido no número anterior, o montante da redução das taxas corresponderá ao valor determinado pela proporção da área de construção do lote na área de construção total prevista no alvará de loteamento.

4 -O prazo para conclusão das obras previsto nos números anteriores apenas poderá ser prorrogado por mais um ano, mediante pedido devidamente justificado e validado pelos serviços municipais de urbanismo.

5 -Os benefícios consagrados no presente regulamento só podem ser concedidos se os interessados tiverem a sua situação tributária regularizada perante o Município do Porto.

Artigo 6.º

Procedimento aplicável

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, aquando do deferimento o pedido de licença ou da apresentação da comunicação prévia, o requerente procede ao pagamento do valor total das taxas, apurado nos termos da Tabela de Taxas Municipais em vigor, constante do Anexo G-1 da Parte G do Código Regulamentar do Município do Porto.

2 -Mediante o reconhecimento do direito à redução de taxas prevista no artigo 4.º, o Município do Porto procede ao reembolso do valor correspondente à entidade que procedeu ao pagamento das taxas, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da entrada do pedido mencionado no artigo 4.º

Artigo 7.º

Pagamento em prestações

1 -O Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação e subdelegação nos termos da lei, pode autorizar o pagamento em prestações das taxas devidas pelas operações urbanísticas de licenciamento de obras de edificação, obras de urbanização e loteamentos, mediante requerimento dos interessados, que deve conter a identificação do requerente e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

2 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponde ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, não sendo devidos juros de mora sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

3 -O número de prestações mensais autorizado não pode ultrapassar o termo do prazo de execução fixado no respetivo alvará.

4 -O pagamento de cada prestação deve ocorrer durante o mês a que esta corresponder.

5 -A autorização do pagamento fracionado das taxas em causa está condicionada à prestação de caução.

6 -A entrega do alvará ocorre aquando da prestação da caução ou do pagamento integral das prestações autorizadas.

Artigo 8.º

Regime Supletivo

Em tudo quanto não se regule especificamente no presente regulamento é supletivamente aplicável o Código Regulamentar do Município do Porto.

Artigo 9.º

Disposições finais

As reduções de taxas previstas neste regulamento, não dispensam os seus beneficiários do cumprimento das demais formalidades legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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