RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 729/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

Constitui lei habilitante deste Regulamento os artigos 16.º, n.º 1 alínea ii) e artigo 9.º, n.º 2 alínea b) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de utilização e cedência do Autocarro de 36 lugares, propriedade da Junta de Freguesia de Arcozelo.

Artigo 3.º

Objeto

1 -A viatura referida no artigo anterior pode ser utilizada ou cedida, nas condições do presente Regulamento, às escolas, associações desportivas, culturais e recreativas, instituições de solidariedade social e entidades coletivas, sem fins lucrativos, sediadas na área da freguesia de Arcozelo, a definir pelo executivo, sempre que dessa utilização resulte benefício e mais-valia para a população da freguesia.

2 -A cedência ou utilização não pode, de modo algum, afetar o serviço da Junta de Freguesia, conforme o plano anualmente aprovado ou as iniciativas pontuais organizadas pela Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Normas para a cedência

1 -O autocarro só pode ser cedido às instituições legalmente constituídas e identificadas no Artigo 3.º

2 -A Junta de Freguesia cederá a viatura às instituições legalmente constituídas e identificadas no Artigo 3.º, gratuitamente, uma vez por ano, num raio de 50 km a partir da sede da Junta de Freguesia, salvo em casos excecionais.

3 -A viatura só poderá ser cedida desde que se destine a apoiar a concretização dos fins e objetivos estatutários das instituições, bem como o cumprimento dos seus planos de atividades.

4 -A cedência deverá ser feita de acordo com as seguintes preferências:

a)Interesse para a freguesia;

b)Entidade que, no ano em causa, tenha utilizado menos vezes a viatura;

c)Nos casos em que haja pedidos simultâneos de entidades para utilizar a viatura e que já tenham utilizado o mesmo número de vezes, prefere o pedido entrado em primeiro lugar nos serviços.

Artigo 5.º

Registo de pedidos

Os pedidos de cedência da viatura serão registados numa agenda, onde deverá constar, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Número do registo;

b) Nome e morada/sede do interessado;

c) Data e local de destino;

d) Valor da despesa a pagar e data do seu pagamento.

Artigo 6.º

Condições de Cedência

1 -O pedido de cedência da viatura é dirigido, sob a forma de requerimento, ao Presidente da Junta de Freguesia com, pelo menos, quinze dias de antecedência em relação à data pretendida para a sua utilização e nele deve constar:

a)Nome, morada/sede do interessado e número de contribuinte fiscal;

b)O objetivo da deslocação e o número de pessoas a transportar;

c)O responsável pela deslocação, o local, dia e hora da partida;

d)O itinerário do percurso e a hora provável de chegada;

2 -Os serviços da Junta de Freguesia responsáveis pelo registo, confirmarão as cedências ou informarão da sua impossibilidade até ao 10.º dia que antecede a data da sua utilização.

3 -Em casos excecionais poderão ser considerados e analisados os pedidos que não respeitem o prazo referido no n.º 1 do presente artigo.

4 -Em caso de desistência, a entidade requisitante deverá informar, imediatamente, a Junta de Freguesia de Arcozelo com, pelo menos, 5 dias de antecedência.

Artigo 7.º

Regras de Utilização

1 -A viatura só pode ser conduzida por motorista devidamente qualificado, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 13/2006 de 17 de abril, alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, que regulam o transporte coletivo de crianças.

2 -A viatura, por cada duas horas de viagem, deverá fazer uma paragem de quinze minutos para descanso do condutor e passageiros.

3 -A finalidade da cedência não pode ser alterada depois de a decisão ter sido tomada. Se tal acontecer, o pedido será considerado como tendo dado entrada nos serviços na data em que é conhecida a alteração.

4 -O itinerário não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo se motivos de força maior o determinem.

5 -Não poderão ser transportadas na viatura quaisquer matérias ou equipamentos suscetíveis de lhe causar danos.

6 -É expressamente proibido fumar dentro da viatura, devendo estas ostentar no seu interior, em locais bem visíveis, os respetivos sinais de proibição.

7 -No interior da viatura são proibidas manifestações suscetíveis de perturbarem o motorista e colocarem em causa a segurança da viatura e dos passageiros.

8 -Qualquer anomalia verificada no interior do autocarro será da responsabilidade da entidade requerente.

9 -A entidade requisitante do autocarro responsabilizar-se-á pela colocação dos equipamentos adicionais de segurança, no caso de transporte de crianças.

Artigo 8.º

Custo de Utilização

1 -O custo de utilização será fixado no Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Arcozelo.

2 -Terão também de suportar alimentação, alojamento e horas extraordinárias do motorista a que houver lugar nos termos da legislação aplicável, bem como o custo da utilização das portagens.

3 -As entidades utilizadoras da viatura satisfarão os encargos devidos na tesouraria da Junta de Freguesia de Arcozelo nos 5 dias úteis posteriores à receção do aviso de pagamento.

4 -A taxa de utilização sofre aumento de 100 % quando a quilometragem for inferior a 40 km. Taxa de utilização (ver documento original)

Artigo 9.º

Responsabilidade

1 -O motorista é responsável pela limpeza, manutenção e conservação da viatura.

2 -O motorista fica obrigado a fazer cumprir o horário, itinerário, tempo de estadia e outras condições que lhe forem transmitidas pelos responsáveis do serviço, salvo motivo de força maior devidamente comprovada.

3 -O motorista apresentará ao seu superior hierárquico, no 1.º dia em que retomou o serviço após a viagem, um relatório circunstanciado do qual devem constar os elementos confirmativos do pedido, conforme indicado no artigo 5.º, as despesas efetuadas e não reembolsadas e todas as ocorrências merecedoras de serem referidas.

4 -A entidade utilizadora é a única responsável por quaisquer danos infligidos à viatura pela ação dos passageiros.

5 -A entidade utilizadora é a única responsável por quaisquer danos ou atos indignos praticados pelos passageiros nos locais de paragem da viatura.

6 -Todos os passageiros deverão acatar de imediato as ordens do motorista, podendo o representante da entidade utilizadora reclamar para o Presidente da Junta de Freguesia das atitudes e atos praticados pelo motorista.

7 -Antes de se iniciar o transporte, o motorista deve alertar o responsável pelo serviço solicitado que o mesmo terá que proceder ao pagamento, conforme Artigo 8.º, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade.

Artigo 10.º

Penalizações

1 -A entidade que utilize a viatura, cobrando aos passageiros um custo de utilização do qual resultem lucros, fica para sempre impedida de voltar a utilizá-la.

2 -Sem prejuízo de quaisquer outras sanções legais que o ato praticado recomende, da responsabilidade da entidade utilizadora, poderá implicar, após apuramento dos factos culposos, a cessação da cedência da viatura pelo prazo mínimo de um ano.

3 -A aplicação das penalizações indicadas é da competência do Presidente da Junta de Freguesia de Arcozelo.

Artigo 11.º

Informação e Consulta

As entidades requerentes e utilizadoras da viatura têm o direito à informação e consulta do Regulamento de Utilização do Autocarro, no ato do pedido de cedência.

Artigo 12.º

Disposições finais

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

28 de setembro de 2018. - A Presidente da Freguesia de Arcozelo, Maria Adelina Gomes Guedes Pereira.

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