RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 729/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição do Cartão Amadora 65+ pela câmara municipal da Amadora, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo.

Artigo 2.º

Âmbito

O Cartão Amadora 65+ destina-se a beneficiar idosos, pensionistas e reformados residentes no município da Amadora, bem como pessoas com incapacidade permanente, pensionistas ou reformadas, independentemente da idade.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do Cartão Amadora 65+ todos os cidadãos residentes no município da Amadora que tenham 65 ou mais anos, independentemente da sua situação laboral.

2 -Podem também beneficiar do Cartão Amadora 65+ todos os cidadãos, independentemente da idade, residentes no município, que se encontrem reformados ou sejam pensionistas, bem como os beneficiários de pensão de invalidez por incapacidade permanente ou da prestação social para a inclusão, podendo esta pensão ser cumulativa com outros rendimentos provenientes de atividade profissional.

Artigo 4.º

Emissão

1 -O Cartão Amadora 65+ é emitido pela câmara municipal da Amadora a pedido do/a beneficiário/a e a título gratuito.

2 -O Cartão Amadora 65+ é emitido em nome do titular, sendo pessoal e intransmissível.

Artigo 5.º

Processo de Candidatura

1 -O pedido de adesão ao Cartão Amadora 65+ será efetuado em formulário próprio, devidamente assinado, nos serviços da câmara municipal da Amadora ou em locais a designar para o efeito.

2 -Os documentos necessários à instrução do pedido de adesão ao Cartão Amadora 65+ são:

a)Fotocópia de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, com menção expressa de que a mesma foi autorizada pelo respetivo titular;

b)Número de contribuinte;

c)Comprovativo de rendimentos atualizado;

d)Comprovativo de morada.

3 -O processo de candidatura ao Cartão Amadora 65+ é sujeito a avaliação e parecer técnico, reservando-se a câmara municipal da Amadora ao direito de ponderar na decisão elementos excecionais do mesmo, podendo para tal solicitar documentação adicional sempre que considere necessário.

Artigo 6.º

Benefícios do Cartão Amadora 65+

1 -Quem aderir ao Cartão Amadora 65+ poderá beneficiar das seguintes vantagens:

a)Redução de 65 (sessenta e cinco) % nas taxas relativas à emissão de certidões e/ou fotocópias de documentos emitidos pela Autarquia, nos quais o titular do cartão tenha interesse direto ou legitimo;

b)Descontos em % variável em atividades desenvolvidas por associações culturais, recreativas e desportivas;

c)Redução em % variável em eventos culturais promovidos por outras entidades;

d)Descontos em % variável nas empresas do município que adiram ao projeto.

2 -O Cartão Amadora 65+ concede aos seus beneficiários o acesso a projetos e serviços de âmbito social prestados pela Câmara Municipal da Amadora, bem como a atribuição de eventual comparticipação, em função do escalão em que o/a beneficiário/a se encontre, sendo a sua titularidade condição imprescindível à integração nos mesmos.

3 -Para os efeitos previstos no número anterior, serão considerados os rendimentos individuais do/a beneficiário/a, bem como o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), em conformidade com a seguinte tabela: (ver documento original)

4 -Sempre que o/a beneficiário/a não entregue os documentos relativos à declaração de rendimentos, é colocado automaticamente no 3.º escalão.

Artigo 7.º

Utilização do Cartão Amadora 65+

1 -O Cartão Amadora 65+ concede aos seus beneficiários vantagens no acesso a bens e serviços de empresas e associações aderentes, nos termos seguintes:

a)O Cartão Amadora 65+ é validamente utilizável em todas as Empresas e Associações que ostentem na sua montra o autocolante do referido cartão, a editar e a fornecer por esta câmara municipal;

b)Os benefícios concedidos destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do Cartão;

c)Os benefícios concedidos não são acumuláveis;

d)Para usufruir dos benefícios prestados por empresas ou associações aderentes, o/a beneficiário/a deverá exibir o Cartão Amadora 65+ e o bilhete de identidade ou cartão do cidadão.

2 -O Cartão Amadora 65+ concede aos seus beneficiários vantagens no acesso a serviços prestados pela Câmara Municipal da Amadora, nos termos seguintes:

a)As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de serviços para uso exclusivo do/a titular do cartão. Os descontos concedidos não são acumuláveis;

b)Para usufruir dos descontos nas tarifas de eventos culturais, o/a beneficiário/a deverá exibir o Cartão Amadora 65+ e o Bilhete de Identidade ou cartão do cidadão;

c)Para usufruir dos descontos nas taxas de emissão de certidões e/ou fotocópias de documentos emitidos pela autarquia, o/a beneficiário/a deverá exibir o Cartão Amadora 65+ e o bilhete de identidade ou cartão do cidadão;

d)Para usufruir de outros projetos ou serviços de âmbito social prestados pela autarquia, o/a beneficiário/a deverá indicar o número do respetivo Cartão Amadora 65+.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar previamente a câmara municipal da Amadora da alteração de residência;

b)Informar a câmara municipal da Amadora sobre a perda, roubo ou extravio do cartão. A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência.

Artigo 9.º

Cessação do direito de utilização do Cartão Amadora 65+

a)As falsas declarações para obtenção do cartão, que terão como consequência imediata a sua anulação, bem como a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição do acesso aos apoios previstos no presente regulamento por um período de 2 anos, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;

b)A não apresentação da documentação solicitada;

c)A alteração da residência;

d)A utilização do cartão por terceiros, bem como a sua venda, os quais terão como consequência imediata a sua anulação.

Artigo 10.º

Validade do Cartão

O Cartão Amadora 65+ é válido por 5 (cinco) anos, devendo o/a beneficiário/a requerer, ao fim desse período, a sua renovação.

Artigo 11.º

Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais facultados no âmbito deste apoio serão alvo de tratamento por parte dos serviços da câmara municipal da Amadora, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 12.º

Omissões ao Regulamento

O presente regulamento sobrepõe-se a qualquer outro regulamento do município da Amadora que o contrarie. As omissões que se verifiquem no âmbito do presente regulamento serão supridas por deliberação da câmara municipal da Amadora.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

4 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.

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