RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 73/2021

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas estudo a estudantes do ensino superior cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Sardoal, há pelo menos 1 ano, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo no território nacional com vista à obtenção do grau académico de licenciado, mestrado integrado ou curso superior profissional, devidamente homologados.

Artigo 2.º

Princípios

A atribuição das bolsas de estudo nos termos previstos neste regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.

Artigo 3.º

Objeto

a)Apoiar o ingresso e o prosseguimento dos estudos a estudantes com aproveitamento escolar que, por falta de condições económicas, têm dificuldades em continuar os estudos no ensino superior;

b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, contribuindo para a melhoria da qualificação profissional da população, promovendo um maior desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 4.º

Natureza das Bolsas

Entende-se como bolsa de estudo a prestação pecuniária de valor fixo, concedida anualmente pela Câmara Municipal, destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior por estudantes economicamente mais vulneráveis do Concelho de Sardoal, num ano letivo.

1 - O número de bolsas e o valor a atribuir será decidido anualmente, pela Câmara Municipal de Sardoal.

Artigo 5.º

Modalidades de pagamento das bolsas

De acordo com a avaliação efetuada, o pagamento das Bolsas de Estudo será realizado em 10 prestações, realizadas preferencialmente com periodicidade mensal.

Artigo 6.º

Periodicidade das bolsas

A Bolsa de Estudo a atribuir por este Município tem periodicidade anual, pelo que, os interessados deverão formalizar a sua candidatura todos os anos, mediante entrega de formulário próprio e no prazo estabelecido para o efeito.

Artigo 7.º

Intransmissibilidade das bolsas

As Bolsas de Estudo atribuídas nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.

CAPÍTULO II

Procedimento de atribuição das bolsas de estudo

Artigo 8.º

Condições de candidatura

1 -Poderão candidatar-se à atribuição das bolsas de estudo os alunos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Residir no concelho de Sardoal há pelo menos 1 ano a contar da data do edital;

b)O candidato com direito à bolsa de estudo deverá estar recenseado no Concelho de Sardoal, a partir do momento que atinja a maioridade;

c)Não possuir licenciatura ou outras habilitações equivalentes ao nível a que se candidata;

d)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior da candidatura de acordo com o presente regulamento;

e)Não possuir, por si, ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao Indexante dos Apoios Sociais, de acordo com o definido no artigo 12.º;

f)Esteja inscrito num mínimo de 36 ECTS, salvo nos casos em que, se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a concluir o curso;

g)Não se possa inscrever num mínimo de 36 ECTS por a isso obstarem as normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso;

h)Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos: 36 ECTS;

2 -O período de candidatura decorrerá numa data a definir pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas pelos estudantes ou pelos encarregados de educação caso este seja menor, mediante o preenchimento de formulário próprio facultado pela Câmara Municipal de Sardoal, no prazo de 15 dias seguidos a contar da data de abertura das candidaturas.

2 -Os formulários de candidatura estarão disponíveis através da página eletrónica do Município, no domínio www.cm-sardoal.pt, bem como, no Balcão Único de Atendimento.

3 -Deverão fazer parte da candidatura o formulário devidamente preenchido, bem como, os seguintes documentos:

a)Apresentação dos documentos de identificação civil (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento);

b)Atestado de residência e de composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia, onde ateste a residência no Concelho de Sardoal há 1 ou mais anos;

4 -O candidato deve comprovar a situação socioprofissional de todos os elementos que constituem o agregado familiar, bem como dos elementos com idade igual ou superior a 18 anos, que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Estudantes - comprovativo de matrícula;

b)Trabalhador por conta de outrem - Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação e respetivo recibo de vencimento;

c)Trabalhador independente - Fotocópia da declaração de IRS do ano transato (incluindo anexos) e respetiva nota de liquidação;

d)Reformado e pensionista - Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa do valor da pensão anual (total recebido no ano transato), ou declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação;

e)Desempregado - Declaração do Centro de Emprego (IEFP) comprovativa de inscrição para novo emprego, declaração da Segurança Social indicando o montante do subsídio atribuído, o início e o seu termo, ou declaração da Segurança Social comprovativa de não atribuição de subsídio e fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetivo documento de liquidação;

f)Beneficiário do Rendimento Social de Inserção - Declaração da Segurança Social a comprovar o montante atribuído;

g)Portador de deficiência - Atestado médico de incapacidade multiuso comprovativo do grau de incapacidade dos elementos do agregado familiar que apresentem deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho, igual ou superior a 60 %;

h)Doméstica/o - Quando na constituição do agregado familiar surja um elemento na situação de doméstica/o deve ser apresentada declaração da Segurança Social comprovativa dos descontos efetuados e respetivo montante ou a sua inexistência. Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimentos por parte do agregado familiar deve ser, sempre que possível, apresentado um comprovativo de candidatura a um mecanismo de proteção social;

j)Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para a atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior;

k)Declaração do estabelecimento de ensino frequentado no último ano letivo, que descrimine as disciplinas em que o estudante se inscreveu no ano letivo anterior, bem como as classificações obtidas;

l)Documentos comprovativos de encargos com habitação (renda, aquisição ou construção). Para além dos documentos enumerados no ponto anterior, poderão os Serviços da Câmara Municipal de Sardoal solicitar a junção de outros que considere necessário.

Artigo 10.º

Renovação de Bolsas

Têm direito à renovação de bolsas todos os estudantes, que foram contemplados com bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Sardoal no ano anterior à apresentação da candidatura e que cumulativamente cumpram na íntegra as normas do presente regulamento.

Artigo 11.º

Seleção e atribuição de candidaturas

1 -Mediante a seleção realizada pelo Serviço de Educação e Ação Social, caberá ao júri a decisão final de atribuição das bolsas.

2 -Os elementos do júri serão nomeados pela Câmara Municipal, sendo constituído por número impar, nunca inferior a três.

Artigo 12.º

Critérios de atribuição da bolsa

1 -A pontuação será calculada da seguinte forma: P = RRPC + RPD + APR + DAF + RIrm sendo que:

a)Rendimento per capita do agregado familiar: RRPC = [1 - RPC/IAS] x 50 pontos

b)Candidatos/as portadores/as de deficiência física, sensorial ou outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada através de atestado de incapacidade passado por junta médica: Com Incapacidade - 3 pontos; Sem Incapacidade - 0 pontos.

c)Melhor aproveitamento escolar do candidato: APR = [(NF - 10) /10] x 30 pontos

d)Dimensão do agregado familiar, família numerosa: Por cada elemento pertencente ao agregado - 2 pontos.

e)Número de irmãos estudantes no ensino superior: Por cada irmão - 2 pontos. Legenda: P = Pontuação; RRPC = Resultado Rendimento Per capita; RPC = Rendimento per capita; IAS = Indexante dos Apoios Sociais; RPD = Resultado Portadores Deficiência; APR = Aproveitamento; NF * = Nota Final; DAF = Dimensão de Agregado Familiar; RIrm = Resultado número de irmãos no ensino superior.

2 -Os Resultados calculados no número anterior serão arredondados para a segunda casa decimal, sendo efetuados por excesso, caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e por defeito no caso contrário;

3 -Em caso de empate considera-se os seguintes critérios de desempate:

Artigo 13.º

Cálculo do rendimento mensal per capita

1 -Para o cálculo do rendimento do agregado familiar, são contabilizados todos os tipos de rendimentos (do trabalho, prediais, de capitais, pensões, subsídios, etc.) e de todos os elementos do agregado familiar. Quando aplicável, e se não for entregue o documento referente à Pensão de alimentos, será considerada a totalidade dos rendimentos do progenitor, como se pertencesse ao agregado familiar;

2 -Será considerado o valor da renda da casa ou a prestação bancária devida pela aquisição de habitação própria e permanente;

3 -Considera-se agregado familiar o definido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;

4 -Ao valor do IRS constante na declaração, será somado/diminuído o valor a pagar/receber, respetivamente, que consta na nota de liquidação.

5 -Média 12.º ano de escolaridade para os alunos que se candidatam pela 1.º vez ao ensino superior, ou média de todas as disciplinas feitas pelo aluno/a no Ensino superior, à data da apresentação da candidatura.

Artigo 14.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

1 -A apresentação da candidatura terá que ocorrer nos prazos fixados por despacho do Presidente da Câmara, o qual será publicitado mediante afixação de editais nos locais próprios, bem como na página eletrónica do município;

2 -Após a análise das candidaturas pelos serviços competentes é feita a seleção, que será publicada numa lista provisória;

3 -No prazo de dez dias a contar da data da publicação da lista provisória, poderá qualquer candidato/a reclamar da mesma, por escrito;

4 -Findo o período de reclamação, será elaborada a lista definitiva, devidamente fundamentada, a submeter à Câmara Municipal de Sardoal para deliberação.

5 -O pagamento da bolsa será precedido de comunicação oficial aos candidatos contemplados.

Artigo 15.º

Direitos e Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal:

a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa atribuída;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento;

2 -Constituem deveres dos bolseiros:

a)Prestar com veracidade todas as informações que lhes forem solicitadas;

b)Informar a Câmara, no prazo de 15 dias, da eventual mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;

c)Não proceder à anulação de matrícula ou desistência na continuidade dos estudos sem previamente informar a Câmara Municipal que analisa caso a caso;

d)Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à sua candidatura que alterem a sua situação económica.

Artigo 16.º

Exclusão e Sanções

1 -Constituem fundamentos para a não atribuição ou para a cessação da Bolsa de Estudo por parte da Câmara Municipal:

a)Desistência da frequência do curso superior;

b)Prestação de falsas declarações no processo de candidatura devida a inexatidão ou omissão;

c)Mudança de residência para fora do concelho;

d)A não participação, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, sempre que ocorram alterações relativamente ao que constava do processo de candidatura.

2 -As falsas declarações prestadas implicam a perda do direito à Bolsa de Estudo no ano letivo correspondente e à reposição das quantias que tenham sido recebidas indevidamente.

3 -A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

4 -As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o bolseiro na perda do direito à bolsa no ano letivo correspondente, determina a interdição de candidatura no ano letivo seguinte. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão decididas em reunião de Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o anterior, Regulamento n.º 613/2017 publicado no Diário da República a 11 dezembro.

Artigo 19.º

Regime transitório

1 -Para os candidatos que se encontrem a instruir o processo de candidatura para efeitos de renovação, serão aplicados os requisitos previstos no artigo 8.º, com exceção da alínea e) do mesmo, sendo considerado para o efeito, o cálculo do rendimento mensal per capita até ao limite de 2 IAS.

2 -Os pretendentes à renovação da bolsa de estudo deverão instruir o respetivo processo de candidatura, dentro do prazo estabelecido para o efeito, com os documentos indicados no presente regulamento.

Artigo 20.º

Produção de efeitos

O presente regulamento produz efeitos para o ano letivo 2020/2021, inclusive, e anos letivos seguintes.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

12 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, António Miguel Cabedal Borges.

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