RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 731/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Regulamento de Faltas a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação e de Prestação e Vigilância de Atos Académicos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Regulamento n.º 134/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração ao regulamento

São alterados os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º e 22.º do Regulamento de Faltas a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação e de Prestação e Vigilância de Atos Académicos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, que passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º
[...]
1 -[...]
a)[...];
b)Internamento ou extensão de internamento, comprovados por declaração hospitalar e atestado médico, respetivamente, desde que coincidentes com a data do elemento de avaliação e de duração não inferior a 48 horas;
c)Tratamentos médicos que impliquem a permanência na residência ou no local onde o estudante se encontre, comprovados mediante declaração passada por autoridade concelhia de saúde, estabelecimento hospitalar ou centro de saúde, com indicação dos respetivos períodos de duração, desde que coincidentes com a data do elemento de avaliação e de duração não inferior a 48 horas.
2 -(Revogado.)
3 -[...].

Artigo 6.º

[...]

O controlo de faltas a aulas e a elementos de avaliação é da responsabilidade do respetivo docente, que deve ser informado das faltas justificadas.

Artigo 7.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)No âmbito da avaliação por exame, a realização de novo exame, na mesma época, desde que o docente responsável pela unidade curricular considere estarem reunidas as condições necessárias, ou na época de exame subsequente, no mesmo ano letivo.

3 -[...].

Artigo 9.º

[...]

1 -[...].

2 -Pode ser admitida a realização de provas a unidades curriculares distintas num mesmo local, numa das seguintes situações:

a)Em qualquer momento de avaliação, com autorização dos docentes responsáveis pela avaliação, desde que as provas tenham início à mesma hora, a mesma duração e nenhuma delas ou todas sejam realizadas com consulta;

b)[...].

3 -[...].

Artigo 10.º

[...]

1 -[...].

2 -Deve ser garantido que, em cada local de prestação da prova, se encontra presente, pelo menos, um docente por cada 40 estudantes.

3 -O docente responsável pela unidade curricular deve estar presente no decorrer da mesma, podendo ser substituído por docente da unidade curricular ou, não sendo possível, por outro docente indicado para tal.

4 -Sempre que a prova deva ser prestada em mais do que um local e os docentes vigilantes não lecionem à unidade curricular, deve existir, pelo menos, um docente volante, que pode ser o docente responsável pela unidade curricular ou o seu substituto.

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

9 -A interpretação do texto do enunciado da prova faz parte da avaliação, no entanto o docente responsável pela unidade curricular ou o seu substituto pode, se assim o entender, proceder ao esclarecimento de eventuais dúvidas.

10 -[...].

11 -[...].

12 -O docente responsável pela unidade curricular ou o seu substituto deve comunicar ao diretor, por escrito, no prazo de três dias úteis, os factos que lhe foram transmitidos pelo docente vigilante.

Artigo 11.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

3 -Só podem ser admitidos a prestar provas os estudantes que se apresentem no local da prova até 30 minutos após o seu início, quando aquela seja de duração superior, ou até ao seu termo, se de duração inferior.

4 -[...].

Artigo 14.º

[...]

1 -No início da prova devem estar distribuídas a cada estudante, se necessárias, uma folha de prova rubricada e uma folha de rascunho datada e rubricada pelos docentes vigilantes.

2 -De cada vez que o estudante solicitar, deve entregar-se apenas uma folha de prova rubricada e ou uma folha de rascunho datada e rubricada pelos docentes vigilantes.

3 -(Revogado.)

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -Nas situações em que não seja permitido ao estudante levar o enunciado da prova de avaliação, este é disponibilizado na plataforma eletrónica de suporte ao ensino adotada na Escola até à data de conclusão da avaliação contínua e da avaliação periódica e, em sede de avaliação por exame, até à data de conclusão da respetiva época de avaliação.

9 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é facultada aos estudantes a consulta do enunciado da prova de avaliação no momento da consulta das classificações obtidas no elemento de avaliação.

Artigo 22.º

[...]

1 -[...].

2 -(Revogado.)

3 -Os enunciados das provas e as provas que hajam sido prestadas em ambiente digital são entregues em formato eletrónico por meio a indicar.

4 -[...]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 22.º

Artigo 4.º

Publicação de versão consolidada

A versão consolidada do Regulamento de Faltas a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação e de Prestação e Vigilância de Atos Académicos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, com as alterações resultantes do presente diploma, encontra-se disponível para consulta no sítio da Internet da Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

311737268

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 731/2018

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao regulamento

«Artigo 4.º
[...]
1 -[...]
a)[...];
b)Internamento ou extensão de internamento, comprovados por declaração hospitalar e atestado médico, respetivamente, desde que coincidentes com a data do elemento de avaliação e de duração não inferior a 48 horas;
c)Tratamentos médicos que impliquem a permanência na residência ou no local onde o estudante se encontre, comprovados mediante declaração passada por autoridade concelhia de saúde, estabelecimento hospitalar ou centro de saúde, com indicação dos respetivos períodos de duração, desde que coincidentes com a data do elemento de avaliação e de duração não inferior a 48 horas.
2 -(Revogado.)
3 -[...].

Artigo 6.º

[...]

O controlo de faltas a aulas e a elementos de avaliação é da responsabilidade do respetivo docente, que deve ser informado das faltas justificadas.

Artigo 7.º

[...]

1 -[...].

2 -[...]:

a)[...];

3 -[...].

Artigo 9.º

[...]

1 -[...].

2 -Pode ser admitida a realização de provas a unidades curriculares distintas num mesmo local, numa das seguintes situações:

b)[...].

3 -[...].

Artigo 10.º

[...]

1 -[...].

2 -Deve ser garantido que, em cada local de prestação da prova, se encontra presente, pelo menos, um docente por cada 40 estudantes.

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -[...].

10 -[...].

11 -[...].

Artigo 11.º

[...]

1 -[...].

2 -[...].

4 -[...].

Artigo 14.º

[...]

1 -No início da prova devem estar distribuídas a cada estudante, se necessárias, uma folha de prova rubricada e uma folha de rascunho datada e rubricada pelos docentes vigilantes.

2 -De cada vez que o estudante solicitar, deve entregar-se apenas uma folha de prova rubricada e ou uma folha de rascunho datada e rubricada pelos docentes vigilantes.

3 -(Revogado.)

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

Artigo 22.º

[...]

1 -[...].

2 -(Revogado.)

3 -Os enunciados das provas e as provas que hajam sido prestadas em ambiente digital são entregues em formato eletrónico por meio a indicar.

4 -[...]»

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 14.º e o n.º 2 do artigo 22.º

Artigo 4.º

Publicação de versão consolidada

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

311737268