RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 731/2024

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

a)Por parte de quem tem vínculo com a ABS/EAFF, nomeadamente os todos membros da comunidade académica, tais como colaboradores, docentes ou estudantes;

b)De qualquer pessoa sem vínculo formal à ABS/EAFF. Com o objetivo de promover uma cultura de integridade e transparência, é garantido o seguimento adequado a cada denúncia, com exaustividade, integridade e conservação, a confidencialidade da identidade ou anonimato do(s) denunciante(s) e a confidencialidade de terceiros mencionados, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas.

Artigo 2.º

Coordenação do Canal de Denúncias Interno e Denúncias

a)A coordenação do Canal de Denúncias Interno, nos termos da lei e do presente regulamento;

b)Dar seguimento às denúncias efetuadas, assegurando o contacto com os intervenientes, garantido o sigilo e a proteção da(s) sua(s) identidade(s);

c)Encetar todas as diligências e/ou acionar mecanismos necessários para o esclarecimento dos factos denunciados, ouvindo, quando identificadas, as partes identificadas;

d)Realizar relatórios anonimizados das denúncias, com ações, medidas ou recomendações, para apresentação ao Presidente da ABS e/ou à sua Entidade Instituidora, EAFF, conforme aplicável;

e)Elaborar anualmente um relatório de ocorrências para apresentação aos Órgãos de Gestão da ABS;

f)Manter o arquivo controlado dos processos tramitados e os seus resultados;

g)A verificação do cumprimento das medidas de proteção aplicáveis ao(s) denunciante(s);

h)A garantia da independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados, sigilo e a ausência de conflitos de interesses.

Artigo 3.º

Apresentação da Denúncia

1 -A denúncia é apresentada por um dos seguintes meios:

a)Por escrito, dirigida ao Canal de Denúncia Interna, para Avenida dos Sanatórios, Avenida dos Sanatórios, Edifício Heliântia 4405-604 - Valadares, Vila Nova de Gaia;

b)Por escrito, entregue em mão própria;

c)Através do preenchimento do formulário disponível no site da ABS.

2 -A denúncia ou queixa, se meramente verbais, terão de ser reduzidas a escrito por quem dela teve conhecimento.

Artigo 4.º

Informações a constar da Denúncia

1 -A denúncia deverá conter, no mínimo, as informações abaixo indicadas:

a)Identificação do denunciante com contacto, admitindo-se a possibilidade de apresentação de denúncia anónima;

b)A descrição, o mais detalhada possível, da situação;

c)O momento em que ocorreu, se decorre ou se prevê que possa ocorrer;

d)Identificação do infrator ou infratores;

e)Identificação de testemunhas, se as houver;

f)Indicação se já foi dada informação a responsáveis ou outras pessoas, e em caso positivo, a quem e quando, bem como a resposta dada;

g)Outras informações relevantes para o processo de análise e seguimento da situação denunciada, incluindo, existindo, provas documentais ou outros elementos que suportem a denúncia.

2 -Quando se conclua que denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória, poderá ser promovida a instauração do respetivo procedimento disciplinar, sem prejuízo das diligências judiciais que a situação imponha.

Artigo 5.º

Tramitação processual

1 -Após receção da denúncia, nos termos do artigo 4.º, é efetuada uma análise da situação denunciada em que pode resultar as seguintes decisões preliminares:

a)Dar seguimento, através do processo de averiguação;

b)Solicitação ao denunciante, quando denúncia não anónima, de elementos adicionais para análise da situação denunciada;

c)Arquivar a denúncia devido a: (i) Não existirem indícios de qualquer ato ilícito; (ii) Ser uma situação já denunciada e resolvida; (iii) Não serem facultados elementos suficientes para a verificação da denúncia; (iv) Outras razões devidamente justificadas.

2 -A decisão preliminar referida no ponto 1 e decorrente da análise e factos apurados é dada a conhecer ao denunciante, quando identificado, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da apresentação da denúncia. Na decisão preliminar apresentada ao denunciante, se identificado, devem constar as seguintes informações:

a)O enquadramento do teor da denúncia, com os dados necessários para a sua correta contextualização

b)A decisão preliminar tomada relativamente à denúncia, conforme o artigo 5.º deste regulamento;

c)Os procedimentos encetados para a averiguação da situação;

d)A indicação da entidade externa aplicável, quando a ABS tenha motivos para crer que a denúncia não se aplica ou possa ser resolvida internamente.

3 -No seguimento da denúncia, é dado a conhecer ao Presidente da ABS e/ou à Direção EAFF, a decisão preliminar e as ações a encetar, quando aplicável, para a verificação da situação denunciada, seja abertura de inquérito interno ou comunicação a entidade externa.

4 -A Coordenação do Canal de Denúncia assegurará as ações necessárias para averiguação e resolução da situação denunciada. Conforme o disposto no artigo 5.º poderá incluir nestas ações outros elementos ou serviços.

5 -O processo de averiguação e decisão deverá ser concluído no prazo máximo de 2 meses, contados da data de apresentação da denúncia. Caso seja manifestamente impossível o cumprimento deste prazo, deverá tal situação ser devidamente justificada, nunca podendo ultrapassar os seis meses.

Artigo 6.º

Processo de Decisão

1 -Concluído o processo de averiguação, os Coordenadores do Canal de Denúncia Interno elaboram um relatório final, para apresentação ao Presidente da ABS e/ou à Direção EAFF, onde deverá constar:

a)Informação relativa à denúncia;

b)Procedimentos tomados para averiguação;

c)Resultados da averiguação;

d)Medidas implementadas, caso se verifique necessário;

e)Recomendações de medidas a adotar, caso se verifique necessário.

2 -Após aprovação do Presidente da ABS e/ou EAFF são tomadas as seguintes ações:

a)Conclusão e fecho do relatório;

b)Informação aos intervenientes do resultado do relatório final;

c)Informação ao denunciante do relatório final.

3 -No caso de existirem factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática de crime o Presidente da ABS ou a Direção da EAFF responsabiliza-se pelo envio da denuncia e demais documentação para o Ministério Público.

Artigo 7.º

Regime de proteção

1 -É assegurada a proteção da identidade do denunciante, do(s) interveniente(s) chamado(s) para apoio na averiguação e do(s) denunciado(s);

2 -No(s) relatório(s) emitido(s), e documentos que o compõem, sempre que possível, devem privilegiar o anonimato do denunciante e denunciado(s);

3 -A consulta do(s) processo(s) é reservada às pessoas e serviços que intervenham no(s) mesmo(s), que estão sujeitas a sigilo, conforme o disposto no artigo 2.º, devendo ser transmitida apenas a(s) informação(ões) necessária(s) para a resolução da situação ou implementação das medidas decididas no relatório final;

4 -A segurança dos dados constantes nos processos é da responsabilidade da Coordenação do Canal de Denúncia Interna, que dando autorização de acesso aos dados, deve registar a identidade da pessoa que acedeu e qual a razão;

5 -Presume-se boa-fé do(s) denunciante(s), bem como de outro(s) interveniente(s) que o(s) apoie na denúncia, sendo assegurado o sigilo e proteção face a eventuais represálias nos termos da Lei.

6 -O(s) denunciado(s) tem direito a presunção de inocência até prova em contrário, sendo-lhe(s) garantida a sua defesa.

Artigo 8.º

Registo, Arquivo e Relatório Atividades

1 -É mantido o registo de todas as denúncias apresentadas que inclui o relatório final e evidências do cumprimento dos prazos, conforme o disposto no artigo 5.º pelo prazo mínimo de 5 anos.

2 -O acesso ao registo dos processos é reservado aos Coordenadores do Canal de Denúncia Interno e a quem estes, justificadamente, autorizarem, cumprindo o disposto no artigo 7.º

3 -Anualmente é apresentado aos Órgãos de Gestão da ABS um Relatório de Atividades, cuja quantificação deverá constar do relatório de meta-avaliação da ABS.

Artigo 9.º

Disposições Finais

1 -Quaisquer dúvidas quanto à interpretação e aplicação deste regulamento deverão ser prestadas pelos Coordenadores do Canal de Denuncia Interno.

2 -Nos termos da Lei, poderão ser emitidas normas suplementares ao presente Regulamento, sujeitas à aprovação dos Órgãos de Gestão da ABS e da EAFF.

Artigo 10.º

Vigência e Publicação

1 -O presente Regulamento entra em vigor a 26 de janeiro 2024, conforme Edital da criação do Canal de Denúncia Interno.

2 -É da responsabilidade da ABS/EAFF proceder nesta data à divulgação do mesmo aos intervenientes descritos no ponto a) do artigo 1.º e publicar nos canais de informação públicos da ABS/EAFF. 26 de janeiro de 2024. - O Presidente da Escola Superior de Negócios Atlântico - Atlântico Business School, João Paulo Peixoto. 317771639