RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 733/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O concurso de banda desenhada da Amadora tem como lei habilitante o artigo 23.º, n.º 2, alínea e), e o artigo 33.º, n.º 1, alínea u), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O concurso de banda desenhada da Amadora, insere-se no Amadora BD - Festival Internacional de Banda Desenhada, e visa promover a criação artística deste género literário, afirmando-se como plataforma de divulgação dos autores portugueses.

Artigo 3.º

Tema

O Município da Amadora selecionará, anualmente, um tema, no âmbito do qual se propõe aos candidatos que ofereçam o seu contributo, através da criação de uma banda desenhada original. O tema selecionado para 2021 é o seguinte: «A pandemia e a banda desenhada». Todos os candidatos deverão refletir sobre a pandemia pelo vírus Covid-19, nomeadamente a forma como este fenómeno afetou a humanidade, o seu quotidiano e o planeta.

Artigo 4.º

Condições de participação

1 -Podem concorrer todos os autores que tenham entre 12 e 30 anos.

2 -Os concorrentes podem apresentar bandas desenhadas realizadas individualmente ou em equipa, com o texto em língua portuguesa.

3 -Cada concorrente, ou equipa, só poderá apresentar a concurso uma única obra.

4 -Os concorrentes são divididos em dois escalões etários, conforme as idades, consideradas à data marcada como limite para receção das bandas desenhadas, que será devidamente publicada na página eletrónica da autarquia, com uma antecedência mínima de 30 dias, contados de forma seguida, da data prevista para o início das candidaturas.

5 -Os escalões referidos no número antecedente são enquadrados do seguinte modo:

a)Escalão A - dos 17 aos 30 anos;

b)Escalão B - dos 12 aos 16 anos.

6 -Caso haja prorrogação de prazo, esta será publicitada na página da autarquia, sendo, nesta situação, considerada nova data para efeitos de cumprimento dos limites etários estabelecidos.

7 -Caso a banda desenhada tenha sido apresentada em equipa, a inserção no respetivo escalão será efetuada de acordo com a idade do elemento mais velho.

Artigo 5.º

Especificações técnicas

1 -As bandas desenhadas apresentadas a concurso deverão ser constituídas por 4 pranchas originais inéditas, produzidas nos últimos dois anos, podendo ser apresentadas a preto e branco ou a cores.

2 -O formato das pranchas apresentadas a concurso deve ser A4 (210 x 297 mm) ou A3 (420 x 297 mm).

3 -As quatro pranchas têm de estar numeradas.

4 -A primeira e a última prancha, sendo o princípio e o fim da narrativa, deverão apresentar características próprias da linguagem da banda desenhada, nomeadamente: esclarecer graficamente o início da história da primeira página com cabeçalho e título ou outra forma que o autor julgue mais adequada; o final da narrativa na última página deverá ser claro.

5 -Em caso de publicação, as legendas, textos de balão e as restantes letras terão de ser legíveis no formato A4, em particular os que originalmente são feitos em A3 que terão de ser reduzidos para metade, pelo que o júri tomará em conta este fator na seleção de trabalhos.

6 -Os textos, quando os houver, devem ser apresentados, quer pelos concorrentes portugueses, quer pelos estrangeiros, em português (excetuando expressões avulsas, onomatopeias ou estrangeirismos).

7 -A legendagem tem de ser facilmente visível por todas as pessoas.

8 -Os erros ortográficos e gramaticais serão tidos em conta nas decisões do júri, especialmente em caso de empate entre dois ou mais concorrentes.

9 -Os autores deverão fazer duas fotocópias de cada prancha, ficando uma em seu poder e enviando a outra juntamente com o original.

10 -As pranchas não podem estar assinadas, sendo que os concorrentes deverão deixar um pequeno espaço em branco em cada uma delas a fim de, posteriormente as assinarem, para os efeitos de exposição ou publicação.

11 -No caso de se tratarem pranchas feitas anteriormente e já assinadas, a assinatura deve ser coberta por uma tira de papel opaco ou por guache branco.

12 -O incumprimento do disposto nos números anteriores determinará a eliminação imediata do concorrente.

Artigo 6.º

Prazos

1 -O Município da Amadora designa, anualmente, uma data limite para a entrega dos trabalhos nos Recreios da Amadora, que será devidamente publicada na página eletrónica da autarquia, com uma antecedência mínima de 30 dias, contados de forma seguida, da data prevista para o início das candidaturas.

2 -No caso de as bandas desenhadas serem enviadas pelo correio, independentemente da data constante no carimbo dos correios nacionais ou internacionais, os participantes/autores nacionais ou estrangeiros terão de assegurar que a obra concorrente chegará à organização do Festival, sediada nos Recreios da Amadora, até à data limite definida pelo Município da Amadora.

3 -Os trabalhos que cheguem fora do prazo, não serão considerados pelo júri, sendo devolvidos ao(s) concorrente(s).

4 -O Município da Amadora não se responsabiliza por qualquer trabalho que chegue após o dia da reunião de júri, independentemente da data de carimbo dos correios.

5 -Os trabalhos que não forem premiados serão devolvidos pelo Município da Amadora aos concorrentes, através de correio registado.

6 -O Município da Amadora não se responsabiliza pelos trabalhos que não forem levantados nas respetivas estações de correio.

7 -A partir do mês de dezembro, o Município da Amadora não se responsabiliza pelo estado de conservação dos trabalhos que não forem levantados nas respetivas estações de correio.

Artigo 7.º

Inscrição

1 -Para efeitos de participação, os concorrentes devem fotocopiar a ficha de inscrição que se encontra em anexo ao presente regulamento, preenchê-la e enviá-la juntamente com os trabalhos para o endereço indicado no n.º 5.

2 -Os trabalhos remetidos deverão ser, obrigatoriamente, acompanhados de biografia e fotografia do(s) respetivo(s) autor(es).

3 -Só serão consideradas válidas as inscrições após a receção das obras concorrentes e de todos os documentos solicitados, não sendo suficiente para o efeito apenas o envio da ficha de inscrição.

4 -As dúvidas poderão ser esclarecidas por telefone, através do n.º 214 369 055, ou por e-mail, através do endereço [email protected].

5 -Os trabalhos dos concorrentes, devem ser enviados ou entregues diretamente, até à data limite definida pelo Município da Amadora, que será devidamente publicada na página eletrónica da autarquia, com uma antecedência mínima de 30 dias, contados de forma seguida, da data prevista para o início das candidaturas, no seguinte endereço: Concurso de BD da Amadora, Amadora BD - Festival Internacional de Banda Desenhada, Município da Amadora/DIC - Recreios da Amadora, Av. Santos Mattos, n.º 2, 2700-748 Amadora/Portugal.

6 -A apresentação dos trabalhos a concurso representa a aceitação plena, por parte dos concorrentes, das normas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 8.º

Exposição de obras

1 -Todos os trabalhos inscritos para o concurso estão sujeitos a pré-seleção do júri, em função do espaço disponível para exposição.

2 -A montagem e desmontagem da exposição com os trabalhos que participam no concurso e que foram selecionados pelo júri são da exclusiva responsabilidade do Município da Amadora.

3 -A exposição estará patente durante o Amadora BD - Festival Internacional de Banda Desenhada.

4 -A organização faz o seguro de todas as obras presentes, sendo também da sua responsabilidade a instalação no recinto da exposição de um sistema de vigilância.

Artigo 9.º

Júri

1 -O júri do presente concurso é constituído por um autor de banda desenhada indicado pelo Município da Amadora, um investigador de banda desenhada e um professor indicado por uma escola secundária da Amadora.

2 -Cabe ao júri realizar a pré-seleção para exposição, decidir e ordenar os trabalhos premiados.

3 -Reserva-se ao júri o direito de não atribuir qualquer ou algum dos prémios se o mérito dos trabalhos não o justificar.

4 -Das decisões do júri não caberá recurso.

Artigo 10.º

Prémios

1 -A banda desenhada é um género literário para usufruto através da sua publicação, pelo que o Município da Amadora realizará todos os esforços com o objetivo de editar os trabalhos premiados.

2 -Para além da possibilidade de publicação, haverá ainda lugar a prémios pecuniários, sendo os mesmos distribuídos da seguinte forma: Escalão A:

3 -º Prémio - (euro)600,00. Escalão B:

4 -Caso se justifique, o júri poderá distinguir alguns trabalhos com a designação de "Menção Honrosa", sem atribuição de prémios ou troféus.

5 -Os originais das bandas desenhadas premiadas constituem propriedade da entidade promotora.

Artigo 11.º

Recolha de dados pessoais

Os dados pessoais facultados no âmbito destes prémios serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado aos mesmos, sem prejuízo da sua conservação para alem desse período para o cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 12.º

Dúvidas ou Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser solucionados pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidos, pela Senhora Presidente de Câmara Municipal ou em quem for delegada competência para tal.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação.

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