RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 735/2023

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivo

No presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade/adoção na Freguesia de Arraiolos.

O incentivo à natalidade/adoção efetua-se através da atribuição de um voucher de valor previamente instituído sempre que ocorra o nascimento de uma criança. Nos casos de adoção a atribuição far-se-á após a concretização legal comprovada da referida situação e a criança não deverá ter mais de 12 anos.

Artigo 2.º

Aplicação e Beneficiários

1 -Os progenitores que, nos termos da lei, sejam casados ou unidos de facto;

2 -Quem tem a guarda de facto da criança;

3 -Qualquer pessoa singular a quem a criança esteja confiada, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes.

Artigo 3.º

Requisitos Gerais de Atribuição do Apoio

1 -A criança deverá estar registada como natural da Freguesia de Arraiolos;

2 -O requerente ou requerentes do direito ao apoio deverão ser residentes e recenseados na Freguesia de Arraiolos, no mínimo, há um ano, contado na data do nascimento ou na data de adoção da criança; ou deverão encontrar-se a construir ou em processo de aquisição de habitação à data do nascimento/adoção da criança para residência própria e permanente;

3 -O requerente ou requerentes do direito ao apoio não deverão auferir rendimentos mensais ilíquidos superiores a 2,5 RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida), no caso de o apoio ser pedido a título singular, ou a duplicação do valor acima mencionado, no caso de o apoio ser solicitado por casal;

4 -O requerente, ou requerentes, deverão ser maiores de idade;

5 -O requerente, ou requerentes, do direito ao apoio não poderão possuir quaisquer dívidas na Freguesia de Arraiolos, na Segurança Social e junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (dívidas de natureza fiscal).

Artigo 4.º

Valor do Apoio

1 -Pelo primeiro filho 200(euro) (duzentos euros);

2 -Pelo segundo filho majoração de 15 % sobre o valor do incentivo atribuído ao primeiro filho;

3 -Pelo terceiro filho majoração de 25 % sobre o valor do incentivo atribuído ao primeiro filho. Este apoio terá um limite de três filhos por requerente ou requerentes; O incentivo à natalidade/adoção consubstancia-se sob a forma de atribuição de um voucher para compras no comércio local da freguesia (farmácias, lojas de vestuário, comércio tradicional para aquisição única e exclusiva de artigos de puericultura) A Junta de Freguesia de Arraiolos, de acordo com a sua situação económica e financeira, pode determinar a redução, o aumento ou a suspensão dos apoios no final de cada ano económico.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -Formulário próprio devidamente preenchido;

2 -Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente (ou requerentes);

3 -Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente (ou requerentes), no caso de não possuir cartão de cidadão;

4 -Certidão da Junta de Freguesia atestando a residência, no mínimo há um ano, na Freguesia de Arraiolos, bem como o comprovativo do respetivo recenseamento nesta freguesia;

5 -Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

6 -Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN);

7 -Declaração de não dívida à Segurança Social, Autoridade Tributária e Aduaneira (dívidas de natureza fiscal) e à Junta de Freguesia;

8 -Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;

9 -Cópia dos últimos três recibos de vencimento do/s requerentes/s;

10 -Outros documentos que sejam considerados necessários, decorrentes do processo de análise da candidatura pelo executivo desta Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao incentivo deve ser apresentada até 45 dias (quarenta e cinco dias) após o nascimento da criança ou após data da adoção.

Artigo 7.º

Análise das Candidaturas

O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Arraiolos, em colaboração com os Serviços Administrativos desta edilidade.

Artigo 8.º

Falsas Declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/s requerente/s inibe-os de aceder a este incentivo de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações originará a recusa do processo.

Artigo 9.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo de trinta dias úteis após apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem interpor reclamação no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas à Presidente da Junta de Freguesia de Arraiolos.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 10.º

Modalidades em que ocorrerá a atribuição do Incentivo

1 -O Incentivo será atribuído no prazo máximo de três meses após a data de decisão de atribuição do mesmo.

2 -Em caso de morte da criança, após receção da candidatura e consequente decisão de atribuição de incentivo, o requerente ou requerentes recebem de igual modo o incentivo, desde que preencham todas as condições de atribuição definidas no presente regulamento.

3 -Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá(ão) apresentar o/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada/s e não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.

4 -O/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s mencionada/s no número anterior, pode (m) respeitar a compras efetuadas nos três (3) meses anteriores ao nascimento da criança, devendo ser apresentado/s até a criança completar três (3) meses de idade.

5 -Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 4.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

2 de junho de 2023. - A Presidente da Freguesia de Arraiolos, Helena Isabel Maneiras Espadaneira.

316542309