RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 735/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento, sob a designação de Regimento do Conselho de Diretores da Universidade de Aveiro, contém a disciplina da organização e funcionamento do Conselho de Diretores da Universidade de Aveiro (adiante abreviadamente designado por Conselho de Diretores) e é elaborado e aprovado por este órgão colegial no uso dos poderes que para o efeito detém, nos termos gerais de direito e em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, dos Estatutos da Universidade de Aveiro (adiante abreviadamente designados por Estatutos).

2 -As normas legais e estatutárias, no âmbito de abrangência a que se refere o número anterior, são de aplicação direta quando de caráter imperativo, prevalecendo, em caso de contradição e ou colisão, sobre as do presente Regimento.

3 -As normas do Código do Procedimento Administrativo (adiante abreviadamente designado por CPA), sobre organização e funcionamento de órgãos colegiais, quando não imperativas, são de aplicação supletiva quanto às matérias não expressamente reguladas pelo presente Regimento.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho de Diretores é composto por:

a)Reitor, que preside;

b)Diretores das unidades orgânicas de ensino e investigação.

2 -O Presidente pode, sempre que o considere conveniente, convidar para participar nas reuniões ou em parte delas, com voz mas sem direito a voto, membros da comunidade ou individualidades externas cujo concurso, designadamente pela sua especialização técnica ou conhecimentos nas matérias agendadas, seja pertinente à melhor tomada de decisão.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao Conselho de Diretores, mediante solicitação do Reitor, emitir parecer sobre matérias de natureza estratégica respeitantes às unidades orgânicas de ensino e investigação, nomeadamente sobre:

a)Critérios para elaboração de orçamentos e de reafetação de verbas das unidades orgânicas de ensino e investigação;

b)Regras sobre o funcionamento geral das unidades orgânicas de ensino e investigação;

c)Infraestruturas, espaços e respetiva manutenção das unidades orgânicas de ensino e investigação;

d)Recursos Humanos, designadamente política e afetação, das unidades orgânicas de ensino e investigação;

e)Temas relativos a propinas;

f)Assuntos transversais à Universidade e às unidades orgânicas de ensino e investigação, nomeadamente internacionalização;

g)Outros assuntos que o Reitor considere pertinente submeter ao Conselho.

2 -O Conselho de Diretores pode, ainda, propor ao Reitor medidas e iniciativas que visem a melhoria do funcionamento da Universidade.

3 -Incumbe ao Conselho de Diretores aprovar o respetivo regimento.

Artigo 4.º

Mandato

O mandato enquanto membro do Conselho de Diretores é exercido por inerência do cargo que o determina, nos termos da alínea a) ou da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, dependendo a sua manutenção do exercício deste, pelo que se suspende ou cessa concomitantemente à respetiva suspensão ou cessação.

Artigo 5.º

Presidente e Secretário

1 -O Reitor preside ao Conselho de Diretores.

2 -Compete ao Presidente do Conselho de Diretores:

a)Convocar e presidir às reuniões do Conselho de Diretores;

b)Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;

c)Declarar ou verificar as vagas no Conselho de Diretores e proceder às substituições devidas, nos termos dos Estatutos;

d)Exercer os demais poderes legalmente conferidos aos presidentes dos órgãos colegiais, designadamente nos termos do CPA.

3 -As reuniões são secretariadas pelo Secretário, eleito de entre os Diretores das unidades orgânicas de ensino e investigação, a quem compete coadjuvar o Presidente no exercício das respetivas funções, bem como elaborar e assinar as atas nos termos adiante previstos.

Artigo 6.º

Suplência

1 -No caso de ausência ou impedimento por parte do Reitor, enquanto Presidente do órgão, a presidência é assumida pelo Vice-Reitor com competência delegada para o efeito, de acordo com o respetivo despacho de delegação de competências, ou, caso este despacho o não tenha estabelecido, pelo Vice-Reitor determinado pela ordem de prioridade correspondente à fixada nesse mesmo despacho.

2 -No caso de ausência ou impedimento do Secretário esta função é assumida pelo Diretor de unidade orgânica de ensino e investigação com maior antiguidade no cargo de Diretor ou, em caso de igualdade de circunstâncias, o mais antigo na Universidade.

3 -Os Diretores das unidades orgânicas de ensino e investigação podem ser substituídos pelo Vice-Diretor a quem caiba a respetiva suplência de acordo com o disposto no Regulamento da respetiva unidade orgânica, em caso de ausência, falta ou impedimento que fundadamente o justifique, designadamente tendo em consideração o disposto no n.º 3 do artigo 7.º

4 -O disposto no número anterior deve ser comunicado ao Presidente do órgão, até ao início da reunião a que a não comparência respeite.

Artigo 7.º

Direitos e deveres dos membros

1 -Os membros do Conselho de Diretores têm o direito de:

a)Receber as convocatórias, nos prazos e termos devidos, contendo a ordem do dia das reuniões e a documentação sobre os temas agendados;

b)Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações e submetendo a debate aquilo que considerarem pertinente;

c)Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contrapropostas e declarações de voto;

d)Exercer o direito de voto;

e)Ter acesso a toda a documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respetiva função;

f)Realizar as demais funções inerentes à condição de membro.

2 -São especiais deveres dos membros do Conselho de Diretores:

a)Cumprir rigorosamente o presente Regimento;

b)Comparecer e participar nas reuniões e nas outras atividades do órgão para que forem designados, indicando e justificando a razão da sua eventual ausência;

c)Desempenhar as funções de que o Conselho de Diretores os incumba no respetivo âmbito.

3 -O dever de comparência às reuniões, por parte dos Diretores do Conselho de Diretores prevalece sobre quaisquer outros deveres funcionais, com exceção da participação em órgãos de governo ou de gestão científica e pedagógica, em júris de concursos, de provas académicas e de concursos de recrutamento.

4 -A previsão de não comparência deve ser comunicada ao Presidente, com a respetiva justificação, até ao início da reunião a que respeite, devendo, sendo o caso, o Diretor identificar o Vice-Diretor em suplência, nos termos constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º

Artigo 8.º

Reuniões ordinárias

1 -O Conselho de Diretores reúne-se ordinariamente uma vez por mês, segundo calendário a estabelecer anualmente pelo órgão.

2 -Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões ordinárias, ditadas por circunstâncias impeditivas excecionais, devem ser comunicadas a todos os membros, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.

Artigo 9.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do Presidente, por sua própria iniciativa, ou ainda de um terço dos membros que compõem o órgão.

2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência, em regra, de cinco dias, ou, em casos excecionais, devidamente fundamentados, de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

3 -Da convocatória, que é realizada por correio eletrónico, devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

4 -A convocatória considera-se válida desde que haja comprovação do respetivo envio por meio que permita com segurança presumir o seu recebimento atempado, sendo suficiente a confirmação da expedição através da lista de correio eletrónico para o efeito constituída no sistema próprio da Universidade.

Artigo 10.º

Ordem do dia e objeto das deliberações

1 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente que deve, ainda, incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ordem do dia deve ser entregue a todos os membros, com a antecedência, em regra, de cinco dias, ou, em casos excecionais, devidamente fundamentados, de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião.

3 -Caso, nos termos da última parte do n.º 1, seja apresentado pedido de inclusão de assuntos ainda dentro do prazo para o efeito aí concedido mas em momento posterior à entrega da ordem do dia conforme prazo regra estabelecido no número anterior, é elaborado o correspondente aditamento a entregar com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

4 -Antes da ordem do dia, é aberto pelo Presidente um período destinado à apresentação de informações genéricas e ou tratamento de outros assuntos que não exijam deliberação, sem prejuízo, neste último caso, do disposto na última parte do número seguinte.

5 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

Artigo 11.º

Quórum

1 -O Conselho de Diretores só pode funcionar e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.

2 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior é convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, 24 horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 12.º

Funcionamento das reuniões

1 -Sempre que as condições técnicas o permitam, garantindo, com as devidas adaptações, os valores e interesses subjacentes aos princípios e normas legais que impõem, regra geral, a participação presencial, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos, devendo, nesse caso:

a)Incluir-se na convocatória, por determinação do Presidente, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros;

b)Constar de forma expressa na respetiva ata a utilização de meios telemáticos.

2 -A realização das reuniões por meios telemáticos obedece às regras estabelecidas no CPA e no presente Regimento, considerando-se para todos os efeitos, designadamente para cômputo do quórum, como presença ou comparência também aquela que decorra de forma virtual ou à distância nos termos do artigo seguinte.

Artigo 13.º

Reuniões por meios telemáticos

1 -Entende-se por reunião realizada por meios telemáticos ou com recurso a meios telemáticos aquela em que se admita que um, mais que um, ou mesmo todos os intervenientes não estejam presentes fisicamente no local fixado como sede da reunião, mas dela participem à distância, desde que o façam de forma conjunta, bi/pluridirecional e síncrona, usando para o efeito meios tecnológicos que assegurem a intercomunicação e interatividade com a máxima fiabilidade e segurança, designadamente quanto à proteção de dados pessoais e da demais informação pertinente, bem como da garantia da respetiva autenticidade e integridade e, sendo o caso, reserva ou confidencialidade que seja requerida.

2 -Qualquer que seja a forma de participação, de algum, vários ou todos os intervenientes, considera-se que a reunião se realiza no local correspondente à sede institucional do órgão.

3 -São considerados meios aptos para a realização das reuniões por meios telemáticos a teleconferência, videoconferência, recurso a plataformas e outros meios análogos que possibilitem a conexão áudio e vídeo à distância, desde que permitam, em relação e entre cada um e todos os intervenientes, em tempo real e com a segurança e reserva máximas segundo o estado da arte das tecnologias disponíveis, a sua identificação inequívoca, constante visionamento, capacidade de intervenção e interlocução simultânea e recíproca, bem como a possibilidade de partilha imediata de documentos e a tomada de deliberações que garanta e preserve a respetiva autenticidade e contemporaneidade, incluindo a votação por escrutínio secreto desde que se possa assegurar a identidade do emissor e o sigilo do seu voto.

4 -A utilização de correio eletrónico através de endereço institucional ou mensagem certificada é considerada apta para a troca de documentos e informações escritas sempre que permita a respetiva receção e visionamento, de forma imediata e síncrona, durante a reunião por meios telemáticos.

5 -A convocatória para reunião realizada por meios telemáticos deve indicar com precisão os termos em que irá decorrer, cuja definição pertence ao Presidente, designadamente quanto aos meios eletrónicos tecnológicos para o efeito disponibilizados aos intervenientes.

6 -A votação por escrutínio secreto quando feita por meios telemáticos, não se admitindo nesse caso senão essa modalidade de votação, exige o recurso a plataforma que utilize criptografia avançada e garanta o reconhecimento e a autenticação dos participantes, bem como a segurança, integridade e imodificabilidade do voto e o seu pleno anonimato, com separação do registo dos votantes e das urnas eletrónicas.

Artigo 14.º

Votações

1 -Salvo quando for expressamente exigida outra maioria, absoluta ou qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos.

2 -É proibida a abstenção dos membros nas votações, atenta a natureza consultiva do Conselho de Diretores, nos termos dos artigos 15.º, n.º 2, dos Estatutos e 30.º do CPA.

3 -As votações que envolvam eleição ou apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são sempre tomadas por escrutínio secreto, sendo as restantes votações, salvo disposição em contrário, realizadas por votação nominal.

4 -O Presidente dispõe de voto de qualidade em caso de empate resultante de votação nominal.

5 -No caso de empate em votação por escrutínio secreto procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, e caso persista o empate na primeira votação dessa reunião procede-se a votação nominal.

6 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem da votação, os membros que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 15.º

Atas

1 -O Secretário lavra a ata de cada reunião, contendo um resumo de tudo o que de essencial nela tiver ocorrido, designadamente pela indicação dos participantes, data e local, ordem de trabalhos, assuntos apreciados e aspetos mais relevantes da discussão, bem como do sentido das deliberações tomadas e da forma e resultado das respetivas votações, com menção explícita do número e sentido dos votos e ainda as declarações de voto, quando as houver.

2 -Os membros que ficarem vencidos numa deliberação podem fazer constar da ata o registo da respetiva declaração de voto, ficando, deste modo, isentos da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.

3 -Os membros têm ainda o direito de requerer a transcrição integral na respetiva ata de qualquer sua intervenção, quando entreguem versão escrita após a respetiva leitura.

4 -A ata é submetida a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou logo no início da seguinte, sendo assinada, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.

5 -Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.

6 -A ata, ou qualquer deliberação, pode ser aprovada em minuta sintética, logo na reunião correspondente, caso o órgão delibere nesse sentido.

7 -As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as respetivas minutas, nos termos do número anterior.

8 -As atas e as minutas podem também ser lavradas em suporte eletrónico e assinadas através da aposição de assinatura eletrónica certificada.

Artigo 16.º

Disposições Finais

1 -Compete ao Presidente interpretar as dúvidas e integrar as lacunas que se suscitem na aplicação do presente Regimento.

2 -O presente Regimento deve ser objeto de revisão após alteração legal ou estatutária que o implique.

3 -O presente Regimento, por iniciativa do seu Presidente ou sob proposta de, pelo menos, um terço dos seus membros, pode ser alterado por deliberação aprovada por maioria absoluta dos membros que compõem o Conselho de Diretores. 5 de junho de 2025. - O Reitor e Presidente do Órgão, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira. 319158634

Artigo 13.º

Reuniões por meios telemáticos

2 -Qualquer que seja a forma de participação, de algum, vários ou todos os intervenientes, considera-se que a reunião se realiza no local correspondente à sede institucional do órgão.