RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 736/2022

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivos

O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Penamacor e visa a atribuição de um apoio financeiro de duas Prestações por cada nascimento e adoção que tenham lugar nos agregados familiares residentes no Concelho.

Artigo 2.º

Beneficiários Requerentes

1 -Podem requerer e beneficiar do apoio financeiro constante deste Regulamento:

a)Qualquer dos progenitores casados ou que vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança ao tempo do pedido;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido, nomeadamente por adoção;

2 -Todos os beneficiários requerentes têm de ser residentes e recenseados (1) no Concelho de Penamacor, há mais de 2 anos.

Artigo 3.º

Condições gerais de Atribuição

1 -São condições gerais de atribuição:

a)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

b)Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Penamacor, salvo nas situações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º;

c)Que as pessoas requerentes, ou qualquer membro do agregado familiar, não tenha dívidas ao Município de Penamacor.

Artigo 4.º

Benefício

1 -1.500,00 (euro) (mil e quinhentos euros) relativos ao nascimento/adoção de cada filho, independentemente do número de filhos já existentes no agregado familiar.

2 -O apoio referido no número anterior será atribuído em duas prestações, uma de 500,00 (euro) (quinhentos euros) e outra de 1.000,00 (euro) (mil euros), sendo a primeira, entregue após a candidatura e a segunda prestação paga após a entrega de faturas, no valor igual ou superior a 1.000,00 (euro) (mil euros), referentes a compras de produtos ou bens realizadas no comércio local concelhio, (estabelecimento comercial, loja on-line, feira ou mercado) conforme estipulado no artigo 5.º deste regulamento.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis em termos de faturação todas as despesas realizadas em artigos de puericultura, nomeadamente vestuário, produtos alimentares, de saúde não sujeitos a prescrição médica, entre outros, sempre destinados ao bebé.

2 -O reembolso da segunda prestação do apoio, nos termos do n.º 2 do artigo anterior efetua-se mediante a apresentação das faturas que respeitem a compras efetuadas entre os três meses anteriores ao nascimento e a data em que a criança completa os 6 (seis) meses de vida.

Artigo 6.º

Candidatura

a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Autorização de Residência ou Cartão de Residente dos requerentes;

c)Atestado da Junta de Freguesia em como se encontram recenseados, com residência há mais de 2 anos e a composição do agregado familiar;

d)Cópia da Certidão de Nascimento ou documento comprovativo do registo.

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

A candidatura ao apoio financeiro deverá ocorrer até 6 meses após a data do nascimento.

Artigo 8.º

Análise de Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços de Ação Social da Câmara Municipal e deferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Penamacor ou em quem tenha sido delegada a competência.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 9.º

Decisão e Prazo de Reclamação

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 10.º

Atribuição do incentivo

1 -O Incentivo será atribuído no prazo máximo de um mês após a data de receção da candidatura ao incentivo;

2 -Em caso de morte da criança, após receção da candidatura, o requerente ou requerentes recebem de igual modo o incentivo, desde que preencha todas as condições de atribuição definidas no presente regulamento.

Artigo 11.º

Atualização do Incentivo

Os valores indicados e os apoios descritos poderão ser atualizados por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, após aprovação pela Assembleia Municipal, mediante publicação no Diário da República.

(1) Não se aplica a cidadãos estrangeiros que em função da sua nacionalidade, a lei não permite o seu recenseamento.

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