Artigo 1.º
Objeto
O presente aviso procede à alteração e ao aditamento de novas rúbricas à Tabela de Taxas do Regulamento n.º 259/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2026.
Objeto
Alteração e Aditamento
Entrada em vigor