RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 738/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho Estratégico Económico Municipal de Vila Real (adiante referido como CEEMVR) é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a definição de estratégias gerais e setoriais e o acompanhamento da implementação das mesmas, tendentes ao desenvolvimento sustentável no espaço do Concelho de Vila Real.

Artigo 3.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a definição das regras que instituem o CEEMVR, bem como a sua composição, competências e modo de funcionamento.

Artigo 4.º

Fins

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de desenvolvimento sustentável.

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas ao desenvolvimento local.

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e ambientais do Concelho de Vila Real.

d)Promover iniciativas sobre o desenvolvimento sustentável ao nível local.

e)Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionados com o desenvolvimento local. CAPÍTULO II Composição

Artigo 5.º

Composição do Conselho Estratégico Económico Municipal de Vila Real

1 -A composição permanente do Conselho Estratégico Económico Municipal de Vila Real é a seguinte:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, que preside ao Conselho Estratégico Municipal de Vila Real;

b)O Vereador do executivo municipal com o pelouro do desenvolvimento económico.

c)O Magnífico Reitor da UTAD;

d)O Presidente da NERVIR;

e)O Presidente da ACIVR;

f)O Presidente da Associação de Desenvolvimento do Regia Douro Park

g)O Diretor do Instituto de Emprego e Formação Profissional de Vila Real;

h)Quatro membros cooptados da sociedade civil, propostos pelo Presidente da Câmara Municipal e ratificados pelo CEMVR.

2 -O desempenho de funções no CEEMVR é voluntário e não remunerado.

Artigo 6.º

Observadores Permanentes

1 -O CEEMVR pode deliberar atribuir o estatuto de Observador Permanente a outras personalidades e entidades públicas ou privadas, que a maioria simples dos membros considere serem importantes para a prossecução dos fins do conselho.

2 -O estatuto de Observador Permanente confere o direito à presença e intervenção nas reuniões do CEEMVR ou de comissões eventuais no seio do CEEMVR, mas sem direito a voto.

3 -Os partidos políticos com representação na Assembleia Municipal de Vila Real têm direito a um Observador Permanente no CEEMVR, que deverá ser indicado pelo respetivo Grupo Parlamentar Municipal.

4 -A proposta de integração ou dispensa de Observadores Permanentes no CEEMVR é feita anualmente, na primeira reunião ordinária do conselho, com exceção dos referidos na alínea anterior.

Artigo 7.º

Participantes Externos

O CEEMVR pode, por deliberação, convidar a participar pontualmente nas suas reuniões, sem direito de voto, personalidades de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas, cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 8.º

Competências Consultivas

1 -Compete ao CEEMVR emitir parecer não vinculativo, sobre as seguintes matérias:

a)Elaboração e revisão do Plano Estratégico Municipal de Vila Real.

b)Elaboração e revisão de Planos setoriais que impliquem a definição de políticas, a construção de infraestruturas e localização de equipamentos públicos.

c)Linhas de orientação geral da política municipal para o desenvolvimento sustentável, a serem integradas do plano anual de atividades e do plano plurianual de investimentos.

d)Projetos de criação de infraestruturas públicas e investimentos em geral, de valor superior a 500.000 euros.

e)Outras iniciativas da Câmara Municipal, por solicitação desta, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

2 -A Assembleia Municipal pode também solicitar emissão de pareceres facultativos ao CEMVR sobre matérias da sua competência.

Artigo 9.º

Competências de Acompanhamento

a)A execução da política municipal de desenvolvimento sustentável constante do Plano Estratégico Municipal, do Plano de Atividades Anual e do Plano Plurianual de Investimentos;

b)Execução da política orçamental do município relativa ao desenvolvimento sustentável;

c)A participação cívica da população do município, nomeadamente no que respeita às atividades desenvolvidas no âmbito do CEEMVR.

Artigo 10.º

Divulgação e Informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de desenvolvimento sustentável, assegurando a ligação entre os diferentes responsáveis económicos locais e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população residente no município as suas iniciativas e deliberações;

Artigo 11.º

Organização Interna

a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;

b)Aprovar o seu regimento interno;

c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias. CAPÍTULO IV Direitos e Deveres dos Membros do CEEMVR

Artigo 12.º

Direitos dos Membros do CEEMVR

1 -Os membros do CEEMVR identificados no artigo 5.º têm o direito a:

a)Intervir nas reuniões do plenário;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CEEMVR;

c)Propor a adoção de recomendações pelo CEEMVR;

d)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços da autarquia, bem como das respetivas entidades empresariais municipais, caso existam.

2 -Os membros do CEEMVR identificados nos artigos 6.º e 7.º têm o direito a intervir nas reuniões do Conselho.

Artigo 13.º

Deveres dos Membros do CEEMVR

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CEEMVR;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CEEMVR, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

d)Assumir as tomadas de posição e deliberações do CEEMVR como recomendações de atuação, integradas numa estratégia comum com o Município. CAPÍTULO V Organização e Funcionamento

Artigo 14.º

Funcionamento

O CEEMVR pode reunir em plenário ou deliberar a constituição de comissões eventuais, de duração temporária.

Artigo 15.º

Plenário

1 -O plenário do CEEMVR reúne ordinariamente três vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e a outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.

2 -O plenário do CEEMVR reúne ainda, extraordinariamente, por iniciativa do seu Presidente ou mediante requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros com direito de voto.

3 -No início de cada mandato, o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente constituem a mesa do plenário do CEMVR e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.

4 -As reuniões do CEEMVR devem ser convocadas em horário compatível com as atividades dos seus membros.

Artigo 16.º

Comissões Eventuais

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a avaliação de questões pontuais, pode o CEEMVR deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada, podendo fazer parte destas comissões eventuais os observadores permanentes.

CAPÍTULO VI

Apoio à Atividade do CEEMVR

Artigo 17.º

Apoio Logístico e Administrativo

O apoio logístico e administrativo ao CEEMVR é da responsabilidade da Câmara Municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.

Artigo 18.º

O CEEMVR publica as suas deliberações e divulga as suas iniciativas através dos meios informativos disponibilizados pelo Município de Vila Real.

Artigo 19.º

Sítio na Internet

1 -O CEEMVR deve divulgar na Internet as suas iniciativas e deliberações bem como manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento.

2 -O Município de Vila Real deve disponibilizar uma página no seu sítio de Internet para os fins previstos no número anterior. CAPÍTULO VII Disposições Finais e Transitórias

Artigo 20.º

Regimento Interno do CEEMVR

O CEEMVR aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo e no presente regulamento, bem como a composição e competências dos seus membros.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

Caso não estejam previstas na lei geral, dúvidas e omissões ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Presidente da Câmara Municipal, com recurso para o plenário do CEEMVR.

Artigo 22.º

Duração dos Mandatos

1 -A duração geral do mandato do CEEMVR é coincidente com os mandatos autárquicos.

2 -Não obstante o disposto do número anterior, os representantes a que se referem o artigo 5.º e 6.º podem ser substituídos em qualquer altura, através de deliberação válida da respetiva entidade.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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