RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 739/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece, nos termos conjugados do artigo 68.º, n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dos artigos 165.º e seguintes do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 83/2021, de 6 dezembro, o regime de teletrabalho a praticar pelos trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, adiante designada DGRSP, bem como estabelece as normas para a implementação, desenvolvimento e avaliação do regime de teletrabalho.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores a exercer funções na DGRSP, independentemente do vínculo contratual, desde que a natureza das funções desempenhadas seja compatível com a ausência física do trabalhador.

Artigo 3.º

Noção

Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, em local não determinado por este, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.

Artigo 4.º

Modalidades de teletrabalho

a)Teletrabalho em permanência;

b)Teletrabalho em alternância de períodos de trabalho à distância e de trabalho presencial.

Artigo 5.º

Definição das modalidades de teletrabalho

1 -O teletrabalho em regime de permanência diz respeito à prestação de trabalho todos os dias da semana através do recurso às tecnologias de informação e de comunicação, fora das instalações do empregador público.

2 -O teletrabalho em regime de alternância caracteriza-se pela alternatividade entre a prestação de trabalho com recurso às tecnologias de informação e de comunicação, fora das instalações do empregador público, e a prestação de trabalho presencial.

3 -Em regra, na DGRSP, a prestação de trabalho em regime de teletrabalho assume a modalidade prevista na alínea b) do artigo anterior.

Artigo 6.º

Regime de Teletrabalho

1 -Pode ser adotada, a requerimento do trabalhador, a modalidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho com duração determinada ou indeterminada.

2 -Em regra, na DGRSP, será adotada a modalidade de prestação de trabalho em regime de teletrabalho com duração determinada.

3 -Sendo o Acordo de Teletrabalho celebrado com duração determinada, este não pode exceder seis meses.

4 -Findo o prazo consagrado no Acordo este é automaticamente renovado por iguais períodos, se nenhuma das partes declarar por escrito, até 15 dias antes do seu término, que não pretende a renovação.

5 -A autorização para a prática de teletrabalho pode ser objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento do serviço assim o exija ou se deixem de verificar as condições que determinaram a sua autorização.

Artigo 7.º

Procedimento

1 -Os trabalhadores da DGRSP que pretendam beneficiar do regime de teletrabalho, deverão requerer ao Dirigente da Unidade Orgânica (UO) onde exercem funções, a prestação de trabalho com subordinação jurídica, em regime de teletrabalho.

2 -O requerimento deve constar de documento escrito, indicando:

a)A identificação do trabalhador, carreira e categoria;

b)Unidade orgânica a que pertence;

c)Concreta e expressamente as funções que exerce no âmbito da sua atividade profissional e as que exercerá em teletrabalho;

d)A modalidade de teletrabalho pretendida, de acordo com o disposto no artigo 4.º;

e)A duração pretendida para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, de acordo com o disposto no artigo 6.º;

f)Os fundamentos para o seu pedido;

3 -Se os fundamentos do pedido se enquadrarem nas situações referidas nos n.º 1 a 3 e no n.º 5 do artigo 166.º-A do Código do Trabalho, deverá o trabalhador anexar os respetivos documentos comprovativos.

4 -O dirigente da respetiva UO, nos 10 dias úteis seguintes, profere parecer fundamentado sobre a concessão do regime de teletrabalho, devendo para o efeito ser ponderados os seguintes aspetos:

a)As funções e atividades a desenvolver, avaliando sobretudo a compatibilidade das mesmas com a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, com especial incidência das funções exercidas no âmbito da segurança pública em meio institucional, no âmbito da execução das penas, e quando o seu exercício comporte uma relação direta com o público da DGRSP;

b)O impacto no normal funcionamento do serviço da UO, nomeadamente o número de trabalhadores em teletrabalho na sua unidade orgânica;

c)As competências comportamentais do trabalhador, nomeadamente a sua capacidade de gestão do tempo e de trabalhar sem supervisão hierárquica, a sua capacidade de autodisciplina, de comunicação e de adaptação e melhoria contínua, a sua eficácia para solucionar problemas, flexibilidade, autonomia, organização e método, responsabilidade e compromisso com o serviço;

d)As competências técnicas do trabalhador ao nível da sua capacidade de utilização de tecnologias de informação e comunicação;

e)As condições pessoais e familiares do trabalhador, incluindo as legalmente impostas;

f)As situações previstas no artigo 166.º-A n.os 1 a 3 e 5 do Código do Trabalho, à luz da sua compatibilidade com a atividade desempenhada e demais requisitos legais aplicáveis.

5 -Na modalidade de teletrabalho prevista na alínea b) do artigo 4.º do presente Regulamento, o parecer mencionado no n.º 4 do presente artigo deve indicar o número de dias que o trabalhador deverá trabalhar presencialmente.

6 -A identificação dos dias mencionados no número anterior deverá constar no clausulado do Acordo escrito a celebrar entre o trabalhador e a DGRSP.

7 -O parecer do dirigente mencionado nos números anteriores deve ser remetido à Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH) pelas vias oficiais implementadas na DGRSP, para análise dos requisitos legalmente aplicáveis e apresentação de proposta de decisão superior sobre a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Artigo 8.º

Celebração de Acordo e produção de efeitos

1 -Na sequência da autorização da DGRSP é celebrado o Acordo para prestação de trabalho subordinado em regime de teletrabalho nos termos da minuta constante do Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.

2 -A prestação da atividade em regime de teletrabalho inicia-se no 1.º dia do mês seguinte ao da celebração do Acordo previsto no número anterior.

Artigo 9.º

Local de trabalho

1 -O trabalhador exerce a sua atividade no seu domicílio, salvo acordo escrito em sentido contrário.

2 -O trabalhador deve informar, de imediato, o empregador de qualquer alteração do local de trabalho estabelecido no Acordo de Teletrabalho.

Artigo 10.º

Direção e controlo da prestação de trabalho

1 -O poder de direção e controlo da prestação de trabalho por parte do dirigente da UO, deve fazer-se preferencialmente por meio dos equipamentos e sistemas de comunicação e informação afetos à atividade do trabalhador, desde que conhecidos por este e compatíveis com o respeito pela sua privacidade.

2 -O controlo da prestação de trabalho, por parte do dirigente da UO, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência.

Artigo 11.º

Privacidade

1 -A entidade empregadora pública deve respeitar a privacidade do teletrabalhador e os tempos de descanso e de repouso da família, bem como proporcionar-lhe boas condições do ponto de vista físico e moral.

2 -É vedada a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico, ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador.

3 -É ainda vedada toda e qualquer diretiva que imponha ao teletrabalhador o dever de manter a sua câmara ligada durante a jornada de trabalho, com exceção de reuniões de trabalho, situação em que se pode verificar a sua necessidade e utilidade.

4 -Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, as visitas ao local de trabalho só devem ter por objeto o controlo da atividade laboral daquele, bem como os respetivos equipamentos, e apenas podem ser efetuadas durante o horário de trabalho, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.

5 -A visita ao local de trabalho nos termos do número anterior depende de notificação do trabalhador com a antecedência mínima de 24 horas e concordância deste.

6 -No acesso ao domicílio do trabalhador, as ações integradas pela DGRSP devem ser adequadas e proporcionais aos objetivos e finalidade da visita.

Artigo 12.º

Equipamento de trabalho e condições de energia e rede de dados

1 -Na ausência de estipulação contratual, presume-se que os equipamentos de trabalho utilizados pelo teletrabalhador constituem propriedade da entidade empregadora pública, à qual compete a respetiva instalação e manutenção, bem como o pagamento das inerentes despesas.

2 -O teletrabalhador deve observar as regras de utilização e funcionamento dos equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados, por forma a não os danificar.

3 -Salvo acordo escrito em contrário, o teletrabalhador não pode dar aos equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe forem confiados uso diverso do inerente ao cumprimento da sua prestação de trabalho.

4 -Em caso de cessação do contrato de teletrabalho em funções públicas, o trabalhador deve devolver imediatamente ao empregador os instrumentos de trabalho que lhe foram entregues.

5 -O teletrabalhador deve possuir as condições necessárias de energia, de rede de dados instalada no local, e de velocidade compatível com as necessidades do equipamento eletrónico e de comunicação.

6 -O pagamento das despesas de energia e da rede de dados instalada no local em que é prestado o teletrabalho são da responsabilidade do teletrabalhador, sem prejuízo do previsto no número seguinte.

7 -A compensação das despesas adicionais com energia e rede de dados instaladas no local de teletrabalho depende da apresentação comprovada das mesmas pelo teletrabalhador e da análise casuística do empregador quanto ao reconhecimento do acréscimo de custos suportado por aquele.

Artigo 13.º

Igualdade de tratamento

O teletrabalhador tem os mesmos direitos e está adstrito às mesmas obrigações dos trabalhadores da sua carreira e categoria em regime de trabalho presencial.

Artigo 14.º

Participação e representação coletivas

Ao teletrabalhador é garantido o direito à participação e representação coletivas, nos termos do disposto no artigo 169.º do Código do Trabalho.

Artigo 15.º

Avaliação do Desempenho

1 -A avaliação do trabalhador em regime de teletrabalho é feita por objetivos de produtividade e ponderando as competências daquele para o desempenho das atividades profissionais à distância.

2 -Os objetivos de produtividade são definidos pelo superior hierárquico e em conformidade com os objetivos contratualizados no âmbito do SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública ou outro sistema de avaliação em vigor.

3 -A avaliação por objetivos deve ser monitorizada pelo superior hierárquico de acordo com o plano de trabalho definido pelo mesmo.

4 -As competências a ponderar, para efeitos do descrito no n.º 1 do presente artigo, devem incluir as previstas na alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Segurança, higiene e saúde no trabalho

1 -O teletrabalhador deve prosseguir as necessárias condições de segurança e saúde na morada indicada para o exercício das funções em teletrabalho.

2 -Ao teletrabalhador são garantidos os direitos relativos à segurança e saúde no trabalho, estando abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Artigo 17.º

Período normal de trabalho e horário de trabalho

O teletrabalhador está sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho diário e semanal aplicáveis aos trabalhadores que não exercem a sua atividade em regime de teletrabalho, ou seja, a 7 e 35 horas, respetivamente.

Artigo 18.º

Sujeição ao registo de assiduidade e pontualidade

Nos termos do artigo 26.º, n.º 1 e n.º 4 do Regulamento Interno da DGRSP o teletrabalhador está sujeito aos deveres de pontualidade e assiduidade nos mesmos termos dos restantes trabalhadores, estando sujeito ao registo do início e fim da sua prestação de trabalho através da plataforma de registo de assiduidade, a que poderá aceder remotamente através de VPN.

Artigo 19.º

Comparência no serviço

1 -O teletrabalhador é obrigado a comparecer nas instalações da Unidade Orgânica ou noutro local designado pelo dirigente, para reuniões, ações de formação e outras situações que exijam a sua presença física, independentemente da modalidade de teletrabalho aplicável ao trabalhador.

2 -A comparência ao serviço prevista no número anterior deve ser objeto de notificação com a antecedência mínima de 24 horas.

3 -A não comparência do teletrabalhador nas instalações de serviço, quando exigido, é considerada falta.

4 -Para os casos em que o regime de teletrabalho adote a modalidade de alternância entre períodos de teletrabalho e de trabalho presencial, o dirigente, pontualmente e sempre que assim se justifique, por urgente conveniência de serviço, tem a possibilidade de alterar os dias acordados para o trabalho em regime presencial.

5 -As situações previstas no número anterior só acarretam a alteração do Acordo de Teletrabalho definido nos termos do artigo 7.º, n.º 7 do presente Regulamento, quando a situação que justifique tal alteração se mantenha.

Artigo 20.º

Deveres do empregador

1 -A entidade empregadora pública deve proporcionar ao teletrabalhador formação específica para efeitos de utilização e manuseamento das tecnologias de informação e de comunicação necessárias ao exercício da respetiva prestação laboral.

2 -O dirigente da Unidade Orgânicas deve proporcionar ao teletrabalhador contactos regulares com o órgão ou serviço e demais trabalhadores a fim de evitar o seu isolamento.

3 -O dirigente da Unidade orgânica tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso do trabalhador, ressalvadas as situações de força maior.

4 -Entende-se por situações de força maior aquelas que forem indispensáveis e imperiosas para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço a que o teletrabalhador está afeto.

Artigo 21.º

Cessação do teletrabalho

1 -O Acordo de Teletrabalho com duração determinada pode cessar:

a)Quando uma das partes manifesta oposição à renovação automática prevista no artigo 6.º n.º 3 in fine do presente Regulamento;

b)A todo o tempo, por requerimento do trabalhador, sem necessidade de invocar justa causa, comunicando a sua intenção por escrito à DGRSP, com conhecimento simultâneo ao respetivo dirigente e à Direção de Serviços de Recursos Humanos, produzindo efeitos decorridos 10 dias úteis da referida comunicação.

c)A todo o tempo, por pedido fundamentado do dirigente da Unidade Orgânica, sujeito a despacho do dirigente máximo da DGRSP ou em quem ele tenha delegado poderes para o efeito, a qual produzirá efeitos decorridos 10 dias úteis após a tomada de conhecimento do despacho pelo trabalhador.

2 -O Acordo de Teletrabalho com duração indeterminada pode cessar:

a)A todo o tempo, por comunicação escrita do trabalhador à DGRSP, com conhecimento simultâneo ao respetivo dirigente e à Direção de Serviços de Recursos Humanos, produzindo efeitos no 60.º dia posterior a esta comunicação.

b)A todo o tempo, por pedido fundamentado do dirigente da unidade orgânica, sujeito a despacho do dirigente máximo da DGRSP ou em quem ele tenha delegado poderes para o efeito, produzindo efeitos no 60.º dia posterior à tomada de conhecimento do despacho pelo trabalhador.

3 -No caso de se verificar alguma vicissitude do vínculo de emprego público ou da situação jurídico funcional do trabalhador, nomeadamente extinção, fusão e reestruturação dos serviços públicos, mobilidade ou procedimento concursal, o Acordo de Teletrabalho cessa, conduzindo à necessidade de reavaliação do preenchimento dos pressupostos e, em caso positivo, à celebração de novo Acordo de exercício de funções em regime de teletrabalho.

4 -A cessação do Acordo pode ainda ter lugar, em qualquer momento, por decisão da DGRSP por motivos ponderosos de interesse do serviço.

5 -Qualquer das partes pode denunciar o Acordo durante os primeiros 30 dias da sua execução.

6 -O não cumprimento das condições acordadas implica a revogação automática da prestação laboral em regime de teletrabalho.

7 -Cessando o Acordo de Teletrabalho o trabalhador tem direito a retomar a prestação de trabalho nos termos que o vinha fazendo, antes do exercício de funções em regime de teletrabalho, não podendo ser prejudicado nos seus direitos.

Artigo 22.º

Casos omissos

Tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento é regido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e, sem prejuízo dessa Lei e com as necessárias adaptações, pelo disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva legislação complementar, com as exceções legalmente previstas.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

1 -A comparência do/(a) Teletrabalhador/(a) na UO, ou em local a designar, é obrigatória quando seja convocado/(a) por um superior hierárquico, com a antecedência mínima de 24 horas, nos termos do artigo 19.º do Regulamento de Teletrabalho.

a)Quando uma das partes manifesta oposição à renovação automática prevista na cláusula 24.ª n.º 3 do presente Acordo (cf. artigo 6.º n.º 3 in fine do Regulamento);

b)Pelo seu termo, quando já tiver ocorrido o limite da renovação automática prevista na cláusula 24.ª n.º 4 (cf. artigo 6.º n.º 3 do Regulamento);

c)A todo o tempo, por requerimento do trabalhador, sem necessidade de invocar justa causa, comunicando a sua intenção por escrito à DGRSP, com conhecimento simultâneo ao respetivo dirigente e à Direção de Serviços de Recursos Humanos, produzindo efeitos decorridos 10 dias úteis da referida comunicação;

d)A todo o tempo, por pedido fundamentado do dirigente da Unidade Orgânica, sujeito a despacho do dirigente máximo da DGRSP ou em quem ele tenha delegado poderes para o efeito, a qual produzirá efeitos decorridos 10 dias úteis após a tomada de conhecimento do despacho pelo trabalhador.

2 -Se o/(a) Teletrabalhador/(a) não comparecer, na sequência das convocatórias que lhe forem dirigidas, ser-lhe-á considerada a ausência como uma falta.

a)7 horas/dia;

b)Praticando o seguinte horário de trabalho: ___, determinado no melhor interesse do serviço e em concordância com o superior hierárquico, em conformidade com o regulamento interno da DGRSP;

c)Sujeição ao registo de assiduidade e pontualidade:

d)O/(a) Teletrabalhador/(a) deve gerir os seus tempos de laboração dentro do período de atendimento da DGRSP (9:00h - 17:30h), por forma a permitir a articulação com as restantes UO da DGRSP, entre elas, a que presta assistência tecnológica. CAPÍTULO III Equipamento, material e apoio técnico Cláusula 13.ª Equipamento

3 -Às faltas mencionadas no artigo anterior aplica-se a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Cláusula 7.ª Local de prestação de trabalho

4 -Enquanto a situação referida no número anterior não for reposta, o/(a) Teletrabalhador/(a) poderá assegurar o exercício das atividades profissionais:

a)Em regime de teletrabalho com recurso a equipamento próprio ou, em alternativa,

b)Em regime presencial na UO.

5 -Em qualquer das opções enunciadas no número anterior, deverá o/(a) Teletrabalhador/(a) dar prévio conhecimento ao respetivo dirigente. Cláusula 17.ª Condições de energia e de rede de dados

6 -O não cumprimento das condições acordadas implica a revogação automática da prestação laboral em regime de teletrabalho.

7 -Cessado o presente Acordo de Teletrabalho o/(a) trabalhador/(a) tem direito a retomar a prestação de trabalho nos termos que o vinha fazendo, antes do exercício de funções em regime de teletrabalho, não podendo ser prejudicado/(a) nos seus direitos. Cláusula 26.ª Regime No âmbito da relação jurídico contratual do/(a) Teletrabalhador/(a) com o primeiro contraente, este Acordo complementa-se com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e com o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º7/2009, de 12 de fevereiro, bem como com qualquer outra legislação em vigor aplicável a esta relação de trabalho. O presente contrato leva aposto o selo branco da DGRSP e é feito em duplicado, sendo entregue a cada Contraente um exemplar, devidamente datado e assinado. DGRSP, ___/___/___ Primeiro Contraente ___ O/(a) Teletrabalhador/(a) ___ ANEXO I Acordo de Teletrabalho N.º X/2022 Lista de equipamento de trabalho Ao/(à) Teletrabalhador/(a) deverá ser fornecido o seguinte equipamento técnico: Portátil com câmara A DGRSP é a proprietária de todo o equipamento e material disponibilizado. Recebi O/(a) Teletrabalhador/(a) ___ ANEXO II Acordo de Teletrabalho N.º X/2022 Teletrabalho - Termos e condições do uso do equipamento

Artigo 23.º

Entrada em vigor

a)Quando uma das partes manifesta oposição à renovação automática prevista na cláusula 24.ª n.º 3 do presente Acordo (cf. artigo 6.º n.º 3 in fine do Regulamento);

b)Pelo seu termo, quando já tiver ocorrido o limite da renovação automática prevista na cláusula 24.ª n.º 4 (cf. artigo 6.º n.º 3 do Regulamento);

2 -Se o/(a) Teletrabalhador/(a) não comparecer, na sequência das convocatórias que lhe forem dirigidas, ser-lhe-á considerada a ausência como uma falta.

a)7 horas/dia;

b)Praticando o seguinte horário de trabalho: ___, determinado no melhor interesse do serviço e em concordância com o superior hierárquico, em conformidade com o regulamento interno da DGRSP;

c)Sujeição ao registo de assiduidade e pontualidade:

3 -Às faltas mencionadas no artigo anterior aplica-se a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Cláusula 7.ª Local de prestação de trabalho

4 -Enquanto a situação referida no número anterior não for reposta, o/(a) Teletrabalhador/(a) poderá assegurar o exercício das atividades profissionais:

a)Em regime de teletrabalho com recurso a equipamento próprio ou, em alternativa,

b)Em regime presencial na UO.

6 -O não cumprimento das condições acordadas implica a revogação automática da prestação laboral em regime de teletrabalho.