RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 740/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -Este regulamento tem por objeto definir as condições de acesso a apoios financeiros a conceder aos beneficiários indicados no n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento, para a reconstrução das habitações afetadas por incêndios de grandes dimensões ocorridos neste concelho.

2 -Para efeitos deste regulamento são considerados incêndios de grandes dimensões aqueles cuja área ardida atinja uma dimensão considerada fora dos valores normais para o concelho da Covilhã, sendo que a autoridade nacional de proteção civil considera incêndios de grandes dimensões aqueles cuja área ardida seja superior a 100 hectares.

Artigo 2.º

Natureza e âmbito

1 -O apoio concedido no âmbito do presente regulamento é concedido a pessoas singulares que sejam proprietárias, comproprietárias, usufrutuárias ou usuárias de casa destinada a habitação, situada na área do concelho da Covilhã, e que tenha sido danificada ou destruída por incêndios de grande dimensão.

2 -Este apoio abrange apenas as obras referidas no n.º 1 do artigo 4.º, estando excluído do seu âmbito o apetrechamento das habitações com qualquer equipamento, como seja móveis, eletrodomésticos, utensílios ou quaisquer outros bens de uso doméstico.

Artigo 3.º

Prova da titularidade

1 -A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, deve ser efetuada pelo requerente do apoio através da apresentação, no momento e conjuntamente com a candidatura a que se refere o artigo 7.º, de certidão do registo predial (podendo ser apresentada certidão positiva em momento posterior) e da respetiva caderneta predial urbana.

2 -Para efeitos do presente Regulamento são consideradas como casas de habitação os edifícios com uso habitacional, bem como os seus anexos, que sejam utilizados de forma permanente ou temporária, conquanto essa utilização possa ser comprovada através da existência de contrato de fornecimento de água ou eletricidade, no imóvel objeto do pedido de apoio, ativo à data da ocorrência do incêndio, causador dos danos ou destruição, comprovado através da apresentação de fatura/recibo.

Artigo 4.º

Fins do apoio

1 -O apoio concedido nos termos do presente Regulamento destina-se unicamente a fazer face a despesas com:

a)Reconstrução, total ou parcial, de edifício com uso habitacional que seja residência permanente ou temporária do requerente;

b)Realização de obras de conservação em edifício com uso habitacional que seja residência permanente ou temporária do requerente.

2 -Nos casos previstos no número anterior, são de considerar ainda para efeitos do apuramento das despesas consideradas elegíveis, eventuais despesas com prestações de serviços relacionadas com projetos, fiscalização, trabalhos de demolição e contenção ou quaisquer obras de segurança, bem como com atos notariais e registrais de que possa depender a concessão do apoio, excluindo impostos, taxas ou honorários a que eventualmente haja lugar para efeitos de legalização dos imóveis intervencionados.

Artigo 5.º

Forma do apoio

1 -O apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento reveste unicamente a forma de atribuição de subsídio financeiro.

2 -Cabe sempre ao beneficiário do apoio a responsabilidade pela realização das obras de reconstrução ou conservação das habitações que dele sejam objeto, bem como o pagamento de todos os custos e encargos daí resultantes.

Artigo 6.º

Limites do valor do apoio

1 -O valor do apoio a conceder pela Câmara Municipal, nos termos do presente Regulamento, tem como limite o correspondente a (40 %) do valor referente às obras descritas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º, determinado de acordo com o previsto no n.º 2 do mesmo artigo.

2 -Para cálculo do limite previsto no número anterior o valor máximo passível de ser apoiado é de 30.000,00 (euros).

3 -Havendo seguro que cubra o risco de incêndio, apenas será comparticipada a parte das despesas com as obras referidas no n.º 1 do artigo 4.º que não se encontre coberta pela indemnização concedida pela seguradora e até ao limite do valor referido no n.º 2 do presente artigo, subtraído do valor dessa indemnização.

Artigo 7.º

Candidaturas, documentação exigível, prazos e procedimentos

1 -A apresentação de candidatura ao apoio previsto no presente Regulamento é efetuada junto da Câmara Municipal da Covilhã.

2 -Para além dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do presente Regulamento, o pedido de candidatura é feito acompanhar dos seguintes elementos:

a)Estimativa do custo das obras com base na apresentação de três orçamentos; ou

b)Fatura/s e/ou recibo/s comprovativos do valor total das obras efetivamente executadas; e

c)Estudo prévio ou anteprojeto de arquitetura, se aplicável.

3 -Todas as candidaturas a apoios devem impreterivelmente dar entrada na Câmara Municipal, devida e completamente instruídas com a totalidade dos documentos exigíveis, desde o 1.º dia útil seguinte à data da publicação do presente Regulamento no Diário da República e até ao 30.º dia útil após a mesma, não sendo consideradas as que venham a dar entrada em momento posterior a essa data ou as que, apresentadas em tempo, não permitam a sua análise por deficientemente instruídas ou omissas quanto aos elementos exigíveis, bem como aquelas que apresentem elementos que objetiva e comprovadamente não correspondam à realidade.

4 -Todos os valores referidos no presente Regulamento incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Artigo 8.º

Pagamento aos beneficiários

1 -A disponibilização do apoio financeiro referido no n.º 1 do artigo 5.º aos respetivos beneficiários efetua-se após a conclusão da obra e processa-se contra a entrega pelo beneficiário e validação pela Câmara Municipal dos seguintes elementos, sem prejuízo de outros documentos exigidos pelo presente Regulamento:

a)Fatura (s) e recibo (s) correspondentes e comprovativos dos trabalhos realizados;

b)Sendo caso disso, deve ser também apresentado o alvará de licenciamento ou documentação comprovativa da mera comunicação prévia, conforme o aplicável;

c)Comprovativo da contratação de seguro (s) que assegure (m) cobertura (s) adequada (s) de riscos decorrentes de catástrofes.

2 -A entrega do apoio referido no número anterior fica dependente de prévia verificação, por parte dos serviços municipais, do conteúdo das obras realizadas e da sua correspondência aos documentos apresentados, bem como da sua efetiva conclusão.

Artigo 9.º

Prazo máximo para conclusão das obras

1 -As obras de reconstrução, total ou parcial, referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, deverão ser concluídas no prazo máximo de 2 anos, após comunicação da decisão final tomada pela Câmara Municipal.

2 -As obras de conservação, referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, deverão ser concluídas no prazo máximo de 6 meses após comunicação da decisão final tomada pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Seguros

1 -Quando os danos da habitação sinistrada se encontrem cobertos por contrato de seguro, o apoio concedido ao abrigo presente Regulamento é reduzido em valor igual ao da indemnização paga pela seguradora.

2 -Os beneficiários dos apoios devem indicar os contratos de seguro que possuam e nos quais se preveja a cobertura de danos e prejuízos decorrentes de incêndios, autorizando, expressamente e sem qualquer reserva, a consulta de informações relativas aos mesmos, pela Câmara Municipal da Covilhã, junto do Instituto de Seguros de Portugal.

3 -Com a apresentação da candidatura os beneficiários devem declarar que procederam ao acionamento dos contratos de seguros existentes e juntar à candidatura relatório de peritagem e documento comprovativo da indemnização recebida.

Artigo 11.º

Proibição de cumulação de apoios

1 -Os apoios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros apoios públicos de idêntica natureza ou fim.

2 -Será imediatamente exigida a devolução dos apoios atribuídos e entregues aos beneficiários ao abrigo do presente Regulamento, em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, designadamente de falsas declarações ou cumulação indevida de apoios.

3 -A prática de factos previstos no número anterior é obrigatoriamente comunicada às autoridades competentes, para promoção dos procedimentos adequados à devolução das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades civis e ou criminais.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -O incumprimento, pelos beneficiários, das obrigações relativas à entrega das informações e documentação necessárias e exigidas ao abrigo do disposto no presente Regulamento, bem como as omissões ou a prestação de falsas declarações ou outros atos ilícitos relativos a condições determinantes da atribuição de apoio determinam o não pagamento do apoio financeiro e/ou a devolução das quantias indevidamente recebidas.

2 -A devolução das quantias indevidamente recebidas implica o pagamento de juros compensatórios desde a data da disponibilização dos apoios, para além de juros de mora desde o momento do recebimento da notificação para devolução do apoio.

3 -No caso de não devolução voluntária e imediata dos montantes indevidamente recebidos e respetivos juros, referidos nos números anteriores, a sua cobrança coerciva será promovida pela Câmara Municipal da Covilhã, de acordo com o adequado processo.

Artigo 13.º

Natureza dos apoios

Os montantes a atribuir, a título de subsídio, previstos no presente regulamento, constam do orçamento anual da Câmara Municipal da Covilhã.

Artigo 14.º

Fiscalização

Para além de todas as competências fiscalizadoras que lhe caibam, a Câmara Municipal da Covilhã fiscalizará a realização das obras conforme o constante dos pedidos de apoio e a correta aplicação dos apoios concedidos.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que resultarem da redação e interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

14 de julho de 2020. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

313401111