RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 740/2026

Artigo 1.º

Objeto

Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade na área da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes.

Artigo 2.º

Tipologias de apoio

O incentivo consiste na atribuição de uma prestação pecuniária no valor de Quinhentos euros (500€) por nascimento no primeiro ano de vida e trezentos euros (300€) no segundo ano de vida.

Artigo 3.º

Beneficiários

O incentivo previsto no presente regulamento abrange apenas os nascimentos de crianças que estejam integrados em agregados familiares residentes na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, nascidas a partir do 01 de janeiro de 2024.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, ou com registo na Freguesia correspondente à maternidade do nascimento;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes há pelo menos dois anos antes do nascimento da criança;

c)Que a criança resida efetivamente com os progenitores;

d)Que os progenitores se encontrem recenseados na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, há pelo menos dois anos antes do nascimento da criança;

e)Atribuição da prestação pecuniária no valor de trezentos euros (300€) no segundo ano de vida, será atribuída no mês de dezembro, com a condição de: os progenitores continuem recenseados e residam na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes.

Artigo 6.º

Requerimento inicial

1 -O procedimento inicia-se com o requerimento de uma das seguintes pessoas:

a)Qualquer dos progenitores com quem a criança comprovadamente resida;

b)Pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

2 -O requerimento inicial será feito em impresso próprio disponibilizado pelos serviços da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes e será ali entregue presencialmente instruído com os seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos requerentes;

b)Contribuinte Fiscal dos requerentes;

c)Certidão de Nascimento da criança;

d)Atestado da Junta de Freguesia, comprovativo da residência dos requerentes e constituição do Agregado Familiar há pelo menos 2 anos;

e)Cartão de eleitor dos requerentes;

Artigo 7.º

Decisão

1 -Recebido o requerimento inicial instruído com os documentos necessários, os serviços procedem à respetiva análise e propõem à União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes:

a)O deferimento do pedido, quando reunidas com condições previstas no regulamento;

b)O indeferimento do pedido, quando não estejam reunidas as condições previstas no regulamento ou tenha sido possível constatar que o requerente prestou falsas declarações.

2 -Caso os serviços identifiquem a falta de qualquer documento essencial para aferir da verificação dos requisitos de atribuição do apoio, antes de propor o indeferimento do pedido, notificam o interessado para, em prazo razoável, apresentar os elementos em falta.

3 -Pretendendo a União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes indeferir o pedido, será o interessado notificado para exercer, querendo, o seu direito de audiência prévia, nos termos legais.

4 -A decisão final da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes é sempre notificada aos interessados e o apoio deve será atribuído no prazo máximo de 30 dias após a notificação.

Artigo 8.º

Pagamento

O incentivo será pago aos requerentes através de transferência bancária;

Artigo 9.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da pela União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes;

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.

2 -O mesmo deixará de produzir efeitos quando a União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, considerar atingidos os pressupostos que estiveram na origem dos presentes incentivos. 29 de abril de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, João José da Silva Couchinho. 320005879

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 740/2026

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objeto

Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade na área da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes.

Artigo 2.º

Tipologias de apoio

O incentivo consiste na atribuição de uma prestação pecuniária no valor de Quinhentos euros (500€) por nascimento no primeiro ano de vida e trezentos euros (300€) no segundo ano de vida.

Artigo 3.º

Beneficiários

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, ou com registo na Freguesia correspondente à maternidade do nascimento;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes há pelo menos dois anos antes do nascimento da criança;

c)Que a criança resida efetivamente com os progenitores;

d)Que os progenitores se encontrem recenseados na União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes, há pelo menos dois anos antes do nascimento da criança;

Artigo 6.º

Requerimento inicial

1 -O procedimento inicia-se com o requerimento de uma das seguintes pessoas:

a)Qualquer dos progenitores com quem a criança comprovadamente resida;

b)Pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade dos requerentes;

b)Contribuinte Fiscal dos requerentes;

c)Certidão de Nascimento da criança;

d)Atestado da Junta de Freguesia, comprovativo da residência dos requerentes e constituição do Agregado Familiar há pelo menos 2 anos;

e)Cartão de eleitor dos requerentes;

Artigo 7.º

Decisão

1 -Recebido o requerimento inicial instruído com os documentos necessários, os serviços procedem à respetiva análise e propõem à União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes:

a)O deferimento do pedido, quando reunidas com condições previstas no regulamento;

b)O indeferimento do pedido, quando não estejam reunidas as condições previstas no regulamento ou tenha sido possível constatar que o requerente prestou falsas declarações.

3 -Pretendendo a União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes indeferir o pedido, será o interessado notificado para exercer, querendo, o seu direito de audiência prévia, nos termos legais.

4 -A decisão final da União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes é sempre notificada aos interessados e o apoio deve será atribuído no prazo máximo de 30 dias após a notificação.

Artigo 8.º

Pagamento

O incentivo será pago aos requerentes através de transferência bancária;

Artigo 9.º

Casos omissos

As dúvidas e omissões serão resolvidas por deliberação da pela União das Freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes;

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entrará em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.