RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 741/2020

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento define as regras de funcionamento do serviço aqui designado como "S.O.S. Repara - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio".

Artigo 2.º

Objeto

1 -O "S.O.S. Repara - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio" é um serviço prestado, gratuitamente, pela Junta de Freguesia de Alcochete, através de pessoal técnico competente e qualificado, e que visa realizar pequenas reparações domésticas aos idosos, pensionistas e reformados da freguesia.

2 -As intervenções a realizar no âmbito deste projeto estão consignadas ao espaço das habitações.

Artigo 3.º

Requisitos para aceder ao serviço

1 -Podem aceder a este serviço os cidadãos residentes na Freguesia de Alcochete que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Tenham idade igual ou superior a 65 anos;

b)Sejam pensionistas ou reformados;

c)Tenham carências económicas.

2 -Os requisitos acima mencionados são verificados pela Junta de Freguesia.

Artigo 4.º

Forma de acesso ao serviço

1 -Para aceder ao serviço S.O.S. Repara, os cidadãos interessados deverão deslocar-se à sede da Junta de Freguesia ou à delegação da Junta na Fonte da Senhora, fazendo-se acompanhar dos documentos comprovativos da sua situação financeira

2 -Excecionalmente, um funcionário da Junta poderá deslocar-se à residência do interessado a fim de verificar o preenchimento dos requisitos acima referenciados.

3 -Será preenchido pelo requerente do serviço uma ficha de sinalização.

Artigo 5.º

Critérios de Intervenção

Os pedidos são analisados segundo a seguinte ordem de importância:

1) Aqueles que pelas suas características apresentem maior gravidade e risco, quer ao utente que está a solicitar o serviço, quer a terceiros.

2) Aqueles provenientes de cidadãos com 65 e mais anos ou pensionistas/reformados, que se encontrem fisicamente impossibilitados e/ou em situação de isolamento e dependência.

3) Todos os outros pedidos serão respondidos pela ordem de entrada no serviço.

Artigo 6.º

Tipologia de intervenção

1 -O serviço prestado abrange, fundamentalmente, cinco áreas: carpintaria, eletricidade, canalização, serralharia e serviço de pedreiro, conforme a seguir se discriminam: Tipo de Serviço: A) Carpintaria - Tarefas e/ou reparações:

i)Dobradiças;

ii)Dobradiças de porta;

iii)Colocação de puxadores para portas;

iv)Colocação de fechaduras para portas de interior;

v)Reparação de portas;

vi)Colocação de guarnições em madeira;

vii)Pequenas reparações de soalhos em parquet;

viii)Colocação/reparação de prateleiras em paredes e armários. B) Pedreiro - Tarefas e/ou reparações:

2 -Nas tarefas e/ou reparações que impliquem substituição de materiais, estes devem ser adquiridos pelo requerente.

3 -O custo com a mão-de-obra será suportado pela Junta de Freguesia.

4 -Em situações de carência financeira e devidamente comprovada junto dos serviços da Junta de Freguesia, os materiais serão adquiridos pela Junta de Freguesia, até ao valor máximo de 100,00(euro) (cem euros).

5 -Encontra-se em situação de carência financeira, nomeadamente, quem aufere rendimentos que não excedem o valor de um I.A.S. (Indexante de Apoio Social).

6 -Salvo casos excecionais, cada cidadão e respetivo agregado familiar, só podem recorrer ao serviço S.O.S. Repara, uma vez por ano.

Artigo 7.º

Uso Indevido do "S.O.S. Repara - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio"

1 -O uso indevido ou abusivo do serviço "S.O.S. Repara - Pequenas Reparações Domésticas ao Domicílio" ou a comunicação de dados falsos para a sua obtenção, fazem incorrer o utente em responsabilidade civil e criminal.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se uso indevido ou abusivo, toda a utilização em desconformidade com o âmbito, objeto e requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 8.º

Casos excecionais

Casos excecionais, e não previstos neste Regulamento, serão devidamente analisados pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

29 de junho de 2020. - A Presidente da Junta de Freguesia de Alcochete, Natacha Patrícia Bexiga Patinha.

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