RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 741/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento, a tabela e a fundamentação económico financeira anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da autarquia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia de Tourigo.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Tourigo através da sua Junta de Freguesia.

2 -O Sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão também sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem da isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total para atividades de interesse público e/ou social para a freguesia, mediante apresentação de requerimento dirigido à junta de freguesia. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;

c)Licenciamento de canídeos e gatídeos;

d)Cemitérios;

e)Cedência de espaços;

f)Outros serviços prestados à comunidade;

g)Outros serviços conexos com atividade desenvolvida.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registos, produção).

2 -A fórmula de cálculo da taxa de serviços administrativos (TSA) é a seguinte: TSA = tme x vh + ct/n tme: Tempo médio de execução; vh: Valor hora de funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); n: N.º médio de tipo de documentos emitidos por ano.

3 -Sendo que o tempo médio de execução a aplicar:

a)É de ¼ hora para os atestados e declarações;

b)É de ¼ hora para os termos de identidade e de justificação administrativa;

c)É de ¼ hora para os restantes documentos.

Artigo 6.º

Serviços de Certificação

As taxas de certificação de fotocópias têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Artigo 7.º

Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de licenças de canídeos e gatídeos são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Licenças em Geral: 0,5 vez da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças da Classe G e H: 1 vez e meia da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da Classe E: 0,5 vez da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da Classe I: 0,5 vez da taxa N de profilaxia médica;

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 8.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas nos serviços do cemitério (TSC) pelas inumações, exumações, transladações, emparedamentos e outros serviços e licenças têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TSC = tme x vh + ct/n tme: Tempo médio de execução; vh: Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material necessário, deslocações, serviços administrativos e de secretariado, etc.); n: Número médio anual de abertura de sepulturas.

2 -As taxas pagas pela concessão de terreno (TCT) têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCT = a x i x ct + d/n a: Área de terreno (m²); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos; n: Número médio anual de concessões de terreno de cemitério.

3 -As taxas pagas pela concessão de columbários (TCC) têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCC= a x ct + cc a: Área ocupada (m²); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; cc: Custo de construção;

4 -As taxas pagas pela concessão de capelas (TCCP) têm como base de cálculo a seguinte: TCCP = a x i x ct + d + cc a: Área de terreno (m²); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos; cc: Custo de construção;

5 -As taxas pagas pela Transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas inter-vivos têm como base de cálculo a seguinte: Quando a favor da família: 5 % x vc Quando a favor de pessoas estranhas à família: 10 % x vc vc: valor da taxa de concessão

6 -As taxas pagas pela emissão e reemissão de alvará (TEA) têm como base de cálculo a seguinte: TEA = tme x vh + ct tme: Tempo médio de execução; vh: Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total dos materiais e consumíveis;

7 -As taxas pagas pelo averbamento de alvará (TAA) têm como base de cálculo a seguinte: TEA = tme x vh + ct tme: Tempo médio de execução; vh: Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total dos materiais e consumíveis.

Artigo 9.º

Cedência de espaços

Nesta categoria está previsto a cedência de capelas mortuárias, salas e de espaços desportivos.

Qualquer pessoa individual ou coletiva, poderá utilizar os espaços, desde que requeira e pague antecipadamente a taxa de ocupação.

As taxas pagas pela cedência de espaços (TCE) têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

TCE = to x vh + ct

to: tempo de ocupação;

vh: Valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;

ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;

Artigo 10.º

Atualização de Valores

1 -Por via de regra, os valores das taxas a cobrar pela Junta de Freguesia são, automaticamente, atualizados em função da variação da taxa de inflação ou, excecionalmente, mediante deliberação da Junta de Freguesia, devidamente fundamentada e publicitada.

2 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito contra a entrega de recibo a passar pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pagamento em Prestações

1 -A Junta de Freguesia pode autorizar, mediante requerimento fundamentado, o pagamento em prestações das taxas em dívida, desde que o requerente comprove a sua situação económica e financeira e demonstre que não lhe é possível efetuar o pagamento integral dentro do prazo de pagamento voluntário.

2 -O pedido deve ser apresentado por escrito e conter, sob pena de indeferimento:

a)A identificação completa do requerente;

b)A natureza e o montante da dívida;

c)O número de prestações pretendido;

d)A fundamentação do pedido, acompanhada dos elementos comprovativos da situação económica invocada.

3 -A autorização do pagamento em prestações é formalizada por despacho do Presidente da Junta de Freguesia ou de quem tenha competência delegada, podendo ser condicionada à prestação de garantia idónea, quando se justifique.

4 -O valor de cada prestação corresponde à fração do montante total da dívida autorizado, acrescido dos juros de mora legalmente aplicáveis, contados desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do efetivo pagamento de cada prestação.

5 -O pagamento das prestações deve ser efetuado mensalmente, nas condições e prazos fixados no despacho de autorização.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das restantes prestações, sendo extraída certidão de dívida pelo montante remanescente, para efeitos de instauração de processo de execução fiscal, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas liquidadas, são devidos juros de mora, nos termos legalmente aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

2 -A taxa de juros de mora é a fixada anualmente por diploma legal aplicável às entidades públicas, sendo aplicada desde o termo do prazo de pagamento voluntário até integral pagamento da dívida.

3 -A falta de pagamento dentro do prazo legal determina a instauração de processo de execução fiscal, nos termos do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais legislação aplicável.

4 -Para efeitos do número anterior, a certidão de dívida emitida pela Freguesia constitui título executivo bastante.

5 -O pagamento da dívida em processo de execução fiscal determina a extinção do procedimento, sem prejuízo dos encargos legalmente devidos. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente os respetivos atos de liquidação, nos termos da lei.

2 -A reclamação graciosa deve ser apresentada por escrito, dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato de liquidação.

3 -A reclamação graciosa deve ser decidida no prazo máximo de 60 dias, considerando-se tacitamente indeferida para efeitos de impugnação judicial quando não seja proferida decisão dentro desse prazo.

4 -Do indeferimento expresso ou tácito da reclamação graciosa cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal territorialmente competente, nos termos da legislação aplicável.

5 -A apresentação de reclamação graciosa não suspende a obrigação de pagamento, salvo se for prestada garantia idónea nos termos legais.

6 -O disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo dos demais meios de tutela administrativa e jurisdicional previstos na lei.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

a)A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;

d)A Lei Geral Tributária;

e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

f)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

g)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)Demais legislação administrativa e tributária aplicável.

Artigo 16.º

Responsabilidade funcional

1 -Os titulares de cargos e trabalhadores são responsáveis pelo cumprimento do presente regulamento.

2 -O incumprimento pode determinar responsabilidade disciplinar, financeira, civil e criminal.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -1 Atestados de residência 4,00 €

2 -1 Certificação de Fotocópias

3 -1 Registo (primeira licença) 7,50 €

4 -1 Serviços Fúnebres

5 -1 Atividades de entidades privadas

6 -1 Acesso geral e individual dos utentes à piscina

Artigo 8.º

Cemitérios