RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 744/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as regras orientadoras e de funcionamento do Gabinete Municipal de Psicologia, doravante designado de GMP do Município das Caldas da Rainha.

Artigo 2.º

Natureza e finalidade

O GMP é um serviço público, promovido pelo Município das Caldas da Rainha, que assume como missão a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da população, a adoção de estilos de vida saudáveis e a diminuição dos problemas de saúde (física e psicológica), bem como a inclusão social, a promoção de boas práticas psicossociais e a redução das desigualdades, através de intervenção individual, familiar, organizacional e comunitária, baseadas na evidência cientifica psicológica e na garantia e salvaguarda do interesse público, através de um trabalho em rede com as instituições locais, regionais e nacionais.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

a)Garantia de acesso universal e de igualdade de oportunidade para todos/as os/as munícipes;

b)Garantia de confidencialidade e proteção dos dados pessoais dos/as munícipes;

c)Compromisso de melhoria contínua do serviço e atualização profissional regular;

d)Foco na capacitação e desenvolvimento dos/as munícipes e na comunidade;

e)Orientação para o serviço público e para a otimização dos recursos;

f)Trabalho em rede com as instituições locais, regionais e nacionais;

g)Cumprimento do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, de acordo com o disposto no Regulamento n.º 258/2011, de 20 de abril, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Áreas de atuação

1 -Avaliação Psicopedagógica e Psicossocial

a)Avaliação, diagnóstico, análise e monitorização de indicadores psicossociais da comunidade.

2 -Intervenção

a)Desenvolvimento, implementação, monitorização e avaliação de programas e planos de prevenção e promoção da Saúde Psicológica, dirigidos aos diversos elementos da comunidade;

b)Avaliação, atendimento e/ou acompanhamento psicológico a crianças, jovens e adultos/as;

c)Intervenção com pessoas em situação de vulnerabilidade para redução e prevenção de situações de risco social e pessoal;

d)Intervenção em crise e/ou catástrofe.

3 -Formação

a)Desenvolver e implementar ações de formação, informação, educação ou sensibilização dirigidas aos vários níveis de intervenientes da comunidade e do Município;

b)Participar em ações de formação, educação ou sensibilização quando requisitados;

4 -Consultadoria e outras áreas técnicas

a)Apoio técnico/consultadoria nos diferentes serviços do Município;

b)Participação na elaboração de processos de candidatura a financiamentos;

c)Elaboração de declarações, pareceres e relatórios técnico-científicos;

d)Supervisão e/ou intervisão da atividade de outros/as psicólogos/as e/ou profissionais da área social. CAPÍTULO II ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Artigo 5.º

Gestão e administração do gabinete

1 -A gestão e administração do GMP competem ao Município das Caldas da Rainha.

2 -O GMP integra a Unidade de Desenvolvimento Social do Município das Caldas da Rainha, constituído por psicólogos/as, legalmente habilitados e membros efetivos da Ordem dos Psicólogos Portugueses, doravante designados por Técnicos/as.

Artigo 6.º

Destinatários

O GMP presta o seu serviço à população residente no Concelho das Caldas da Rainha, em especial em situação de vulnerabilidade e/ou emergência.

Artigo 7.º

Gratuitidade

O GMP é disponibilizado aos/às utentes a título gratuito.

CAPÍTULO III

ADMISSÃO DE UTENTES PARA ATENDIMENTO E/OU ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO

Artigo 8.º

Condições de admissão

1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 artigo 4.º são consideradas candidatas ao GMP os/as residentes no Concelho das Caldas da Rainha que cumulativamente:

a)Sejam referenciadas pelos seguintes serviços:

b)E revelem motivação para a utilização do serviço.

2 -Às referenciações dos serviços indicados nos pontos ii e iii da alínea a) o número anterior (CPCJ e SAAS), aplicam-se ainda os seguintes requisitos de admissibilidade:

a)Comprovada situação de necessidade socioeconómica, avaliada nos critérios de admissibilidade definidos;

b)Admissão pelas pessoas referenciadas da avaliação das suas condições socioeconómicas pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social no Município.

3 -A atuação junto dos/as utentes que não cumpram os requisitos descritos no Capítulo III está condicionada à avaliação técnica prévia, devidamente fundamentada, aprovada pelo membro do executivo responsável pelo pelouro.

Artigo 9.º

Critérios de admissibilidade

1 -A admissão dos/as utentes no GMP, no âmbito da área de atuação prevista na alínea b) n.º 2, artigo 4.º será priorizada de acordo com o seu nível de necessidade, calculado de acordo com os critérios e ponderações abaixo indicados:

a)Recursos económicos (Rendimento Per Capita):

b)Situação de risco:

c)Apoios em saúde mental:

2 -Para efeitos de admissibilidade do presente artigo são considerados como valores normativos os sujeitos à Pensão Social de Velhice, de acordo com os critérios definidos no âmbito do Serviço Local de Atendimento e Acompanhamento Social para caracterização de carência socioeconómica, no que diz respeito ao rendimento mensal per capita e aos limites máximos com encargos mensais, atualizados anualmente.

3 -Na aplicação destes critérios, em caso de lista de espera, dever-se-á dar resposta prioritária aos casos mais graves.

4 -Nas referenciações efetuadas pelo Gabinete de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, para efeitos do apuramento do cálculo do nível de necessidade, é atribuída a ponderação máxima no critério dos recursos económicos, estabelecida no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 10.º

Efeitos de admissão

1 -No âmbito da área de atuação prevista na alínea b), Avaliação, atendimento e/ou acompanhamento psicológico a crianças, jovens e adultos, do n.º 2, artigo 4.º:

a)A referenciação para o GMP é efetuada através dos serviços previstos na alínea a), n.º 1 do artigo 9.º através do preenchimento do formulário destinado para o efeito;

b)Os formulários de referenciação devem ser enviados através do endereço eletrónico do GMP;

c)A admissão no serviço pelos serviços previstos no n.º 2 do artigo 9.º (CPCJ e SAAS), de acordo com os critérios de admissibilidade definidos no artigo 10.º, está sujeita à avaliação das condições económicas do agregado familiar do/a requerente pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) do Município:

d)Compete ao/à técnico/a do GMP proceder ao contacto com o/a candidato/a, articular com o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município e efetuar o(s) respetivo(s) agendamento(s);

e)Para efeitos de admissão, o/a candidato/a fica sujeito/a um processo de seleção, da qual faz parte a avaliação da admissibilidade, com eventual articulação com os parceiros sociais, e a hierarquização dos/as candidatos/as, caso seja necessário.

2 -Na intervenção em situações de crise e/ou catástrofe, emergência ou noutras em que não seja possível por motivos de força maior, poderá ser dispensado o preenchimento do formulário de referenciação, bem como a assinatura do consentimento informado. Devem, no entanto, estes atos ser realizados verbalmente e logo que possível escritos via e-mail, na salvaguarda do interesse do/a respetivo/a utente.

3 -O preenchimento do formulário acima referido não se aplica nas outras áreas de intervenção do GMP, previstas no artigo 4.º, decorrendo a sua execução ao abrigo de necessidades identificadas pelo Município ou de protocolos, parcerias e cooperações existentes ou a criar com o Município.

Artigo 11.º

Lista de espera

1 -O GMP pode criar uma lista de espera que integre os/as candidatos/as referenciados para este deste apoio, no caso de o número de pedidos apresentados ser superior ao número de horas disponíveis para o efeito.

2 -No caso de existir necessidade de categorizar por ordem de atendimento e/ou espera para usufruir do serviço, o critério de prioridade assentará no grau de emergência ou eventual risco associado à situação.

3 -No caso de colocação em lista de espera, o GMP informará o/a candidato/a do tempo estimado para o início do apoio, dando eventual indicação para a procura de outro serviço.

Artigo 12.º

Admissão

No âmbito da área de atuação prevista na alínea b) do n.º 2, artigo 4.º, a admissão é efetivada através do consentimento informado do ato psicológico, devidamente assinado pelo/a utente, ou por quem detenha a responsabilidade parental ou guarda, em caso de menores, ou eventual responsável legal.

Artigo 13.º

Cessação

1 -O/A utente pode, a qualquer momento, deixar de utilizar o serviço, devendo informar a Equipa Técnica do GMP com antecedência de 5 dias úteis e assinar uma Declaração de Desistência.

2 -O GMP pode, em qualquer altura, cessar o serviço, com a devida fundamentação, nomeadamente:

a)Deixarem de estar reunidos os critérios de admissibilidade;

b)Não cumprimento do artigo 19.º do presente Regulamento;

c)Suspensão ou cessação do próprio serviço.

3 -A cessação por desistência ou incumprimento pelo/a utente implica a não possibilidade de nova admissão no serviço durante um período mínimo de 6 meses e um período máximo de 18 meses. CAPÍTULO IV FUNCIONAMENTO

Artigo 14.º

Funcionamento do gabinete

O GMP funciona, em local e horário a definir e a publicitar no sítio institucional do Município, www.mcr.pt e a afixar nos locais de estilo.

Artigo 15.º

Capacidade

O número de atividades desenvolvidas e o número limite de utentes é definido mediante disponibilidade do serviço, sendo por isso variável.

Artigo 16.º

Faltas

1 -Se, por algum motivo, o/a técnico/a não puder comparecer no dia e hora agendada, deverá informar o/a utente ou o/a seu/sua representante com a máxima antecedência possível e efetuar uma nova marcação.

2 -Se o/a utente faltar duas vezes seguidas ou três vezes interpoladas ao atendimento, sem justificação válida para o efeito, poderá proceder-se à cessação do serviço, devendo, para o efeito, o/a técnico/a comunicar ao/à utente dessa decisão por escrito ou verbalmente.

3 -Caso o/a utente esteja atrasado/a para o atendimento deverá comunicar ao serviço, se o atraso for superior a 15 minutos, este poderá não se realizar, sendo efetuada uma nova marcação.

4 -Após cancelar ou faltar ao atendimento, deverá ser o/a utente a efetuar a remarcação, no prazo máximo de 7 dias, sob penas de se operar a cessação do serviço.

Artigo 17.º

Avaliação

Compete ao GMP definir os momentos e formas de avaliação da sua dinamização, nomeadamente através de instrumentos adequados ao efeito.

CAPÍTULO V

DIREITOS E DEVERES DOS/AS UTENTES

Artigo 18.º

Direitos dos/as utentes

a)Atendimento com respeito e empatia;

b)Acesso ao presente Regulamento;

c)Acesso ao seu processo individual;

d)Informação sobre o funcionamento do serviço, as responsabilidades e direitos, de forma que possa tomar uma decisão informada sobre o início e manutenção do processo de acompanhamento;

e)Tratamento dos dados dos processos individuais com sigilo profissional, e dentro dos parceiros envolvidos;

f)Utilização das instalações de uso comum autorizadas e todas as que lhe forem particularmente destinadas;

g)Usufruir dos serviços do GMP, no horário de funcionamento e segundo as normas regulamentares em vigor.

Artigo 19.º

Deveres dos/as utentes

a)Relacionamento com colaboradores/as, estagiários/as, voluntários/as e utentes do serviço de forma empática e com respeito;

b)Fornecer os seus dados com veracidade, para o estudo do seu processo individual;

c)Observar o cumprimento dos princípios expressos no presente Regulamento;

d)Utilizar com cuidado e zelar os equipamentos e demais bens que lhe sejam confiados;

e)Abster-se da prática de qualquer ato de onde possa resultar prejuízo ou descrédito do GMP;

f)Suportar os custos de substituição ou reparação dos equipamentos e materiais utilizados, sempre que os danos produzidos resultem de comportamento doloso ou gravemente negligente por parte do/a utente. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 20.º

Reclamações

O Município das Caldas da Rainha dispõe de Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor, fixado em local visível, devidamente autenticado e preenchido nos termos de abertura e encerramento.

Artigo 21.º

Confidencialidade e proteção de dados

A equipa técnica deve assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos/as utentes e limitar a sua utilização aos fins a que se destinam, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril de 2016.

Artigo 22.º

Dúvidas de interpretação

As dúvidas resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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