RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 744/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, das alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento tem por objetivo a determinação dos respetivos procedimentos e critérios, no âmbito do apoio a prestar pela Junta de Freguesia de Buarcos às associações recreativas, sociais, desportivas e culturais sedeadas na Freguesia de Buarcos.

2 -As comparticipações financeiras à prática regular a atribuir pela Junta de Freguesia aos agentes, são concedidos, obrigatoriamente, sob a forma de celebração de contratos-programa.

3 -Todos os restantes apoios e subsídios serão concedidos sob a forma de protocolo.

4 -À Junta de Freguesia fica reservado o direito de, sob proposta da presidente ou do vogal responsável pela área do desporto e cultura a conceder apoios financeiros ainda que os processos não preencham algum dos requisitos exigidos no presente regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 3.º

Conceito de associação

É considerada associação desportiva, cultural e recreativa, toda a entidade legalmente constituída e devidamente registada no Registo das Associações da Freguesia de Buarcos - Anexo I - que, sem fins lucrativos, prossiga atividades de dinamização desportiva, cultural e recreativa dos seus associados.

§ único. Só os membros da direção em plenas funções representam, perante este regulamento, as respetivas associações.

Artigo 4.º

Conceito de subsídio

1 -O subsídio é constituído por verbas pecuniárias, bens e serviços entregues pela Junta de Freguesia de Buarcos às associações para desenvolverem as atividades por elas propostas nos planos de atividades, previamente entregues à Junta de Freguesia.

2 -Os apoios e comparticipações são dirigidos às instituições inscritas no Registo das Associações da Freguesia de Buarcos - Anexo I.

3 -Poderão ainda beneficiar das comparticipações ou apoios previstos nas presentes normas, pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, nomeadamente, associações e federações desportivas com estatuto de utilidade pública ou com secções sedeadas na freguesia de Buarcos e que prossigam objetivos ou ações de relevante interesse público para a freguesia.

Artigo 5.º

Não realização das atividades

A Junta de Freguesia poderá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a associação, por motivos não justificados, não realize as atividades suscetíveis de subsídio.

§ único. Caso a Junta de Freguesia considere válida a justificação da não realização das atividades, poderá, extraordinariamente, transferir o montante do subsídio para o ano seguinte, caso a atividade conste do respetivo plano de atividades.

Artigo 6.º

Deveres das associações

São deveres das associações:

1) Entregar até 30 de novembro de cada ano o plano de atividades previsto para o ano civil seguinte, assim como o montante de subsídio pretendido, repartido por verbas pecuniárias, bens e serviços, atividades desportivas, culturais, infraestruturas, equipamentos e projetos de itinerância;

2) Entregar até 31 de março de cada ano o relatório e contas do ano civil anterior, onde constem as atividades previstas e realizadas e as atividades previstas e não realizadas, assim como o montante global de receitas e despesas; do mesmo relatório deverá constar a avaliação das atividades previsto, assim como o justificativo da utilização dos apoios recebidos pela Junta de Freguesia;

3) Entregar, sempre que solicitados, os projetos ou ações que estejam a ser apoiados pela freguesia;

4) Aplicar convenientemente os subsídios recebidos;

5) Comunicar à Junta de Freguesia a eleição ou alteração dos órgãos sociais.

Artigo 7.º

Direitos das associações

São direitos das associações:

1) Receber os montantes de subsídios aprovados;

2) Solicitar, em casos de extrema necessidade, adiantamentos por conta dos subsídios aprovados ou a aprovar.

Artigo 8.º

Atribuição dos subsídios

1 -A atribuição do montante dos subsídios por associação é da competência da Junta de Freguesia, sob proposta do membro do executivo responsável.

2 -O momento de entrega dos montantes aprovados é da responsabilidade da Junta de Freguesia, tendo em conta os seus interesses e os da respetiva associação.

3 -Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações, não podendo, no entanto, a sua liquidação ultrapassar o ano civil.

4 -O subsídio de bens e serviços depende da disponibilidade da Junta de Freguesia, mas nunca deverá prejudicar a boa realização das atividades previstas. CAPÍTULO II DA ATRIBUIÇÃO DOS SUBSÍDIOS

Artigo 9.º

Montante global

1 -O montante global dos subsídios a atribuir durante o ano civil é da responsabilidade da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia no seu plano de atividades.

2 -Os apoios financeiros à execução do plano de atividades serão atribuídos em reunião pública de Executivo no mês de setembro.

3 -A Junta de Freguesia, poderá, fora dos prazos referidos nos artigos anteriores, apoiar projetos e ações pontuais não inscritas no plano de atividades que as associações levem a efeito.

4 -Os apoios à execução de ações do plano de atividades que estejam integrados em protocolos específicos, serão atribuídos nos períodos definidos nesses protocolos.

Artigo 10.º

Critérios de atribuição de Subsídios

A atribuição de subsídios às atividades constantes do presente regulamento, terá em conta, quer na sua aprovação quer na sua definição dos montantes a atribuir os seguintes critérios:

Número de participantes diretos;

Número de participantes indiretos;

Número de atividades candidatadas;

Capacidade de autofinanciamento;

Estabelecimento de parcerias;

Originalidade da atividade;

Impacto da atividade na Freguesia.

Artigo 11.º

Anualmente, na primeira sessão ordinária da Assembleia de Freguesia serão identificados e discriminados os subsídios pagos e os protocolos assinados no ano decurso do ano anterior.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -As associações que se achem penalizadas pelo subsídio atribuído deverão fazer chegar a sua reclamação por escrito até 15 dias após a publicitação dos respetivos subsídios.

2 -A Junta de Freguesia deverá pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias.

3 -Da deliberação da autarquia não existe recurso.

4 -Em caso de anuência à reclamação, não poderão existir retificações aos subsídios atribuídos às restantes coletividades.

Artigo 13.º

Protocolos

Por cada subsídio atribuído será celebrado um protocolo, que especificará os modos de financiamento e as atividades financiadas.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Falsas declarações

As associações que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos de subsídios terão de devolver as importâncias indevidamente já recebidas e serão penalizadas entre um e cinco anos de não recebimento de quaisquer importâncias, direta ou indiretamente, de valores, bens e serviços por parte da Junta de Freguesia de Buarcos.

Artigo 15.º

Penalizações

A existência de quaisquer irregularidades na aplicação das verbas concedidas, nomeadamente a utilização das mesmas para fins diferentes dos acordados, sem devidamente autorizado por esta Junta de Freguesia, implicará a imediata suspensão do processamento das mesmas e a restituição das verbas já recebidas, não podendo a entidade beneficiar de qualquer espécie de apoio no ano seguinte, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -O Registo das Associações da Freguesia de Buarcos tem por objeto criar um cadastro das instituições sedeadas na área da freguesia de forma a identificar todas as associações que desenvolvam a sua atividade de modo regular e continuada.

2 -Podem pedir o registo as associações/coletividades que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Terem sede social na freguesia;

b)Terem escritura de constituição e respetiva publicação no Diário da República

c)Tenham desenvolvido atividades de âmbito de freguesia no último ano

3 -As associações/coletividades deverão apresentar o seu pedido de inscrição no Registo das Associações através da entrega dos seguintes documentos:

a)Ficha de Inscrição;

b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);

c)Cópia da publicação no Diário da República dos estatutos da associação

d)Cópia da publicação no Diário da República do estatuto de utilidade pública, quando existente;

e)Prova documental de inscrição nas finanças;

f)Declaração comprovativa de inscrição na segurança social, ou em alternativa declaração comprovativa de não existência de funcionários;

g)Ficha de Caracterização da Instituição

h)Cópia da ata de eleição dos corpos sociais;

j)Cópia da ata de aprovação do Relatório de Atividades e Contas (aprovado em Assembleia Geral).

4 -A inscrição no Registo das Associações da Freguesia de Buarcos deverá ser revalidado anualmente até 31 de março com a apresentação obrigatória dos documentos referidos nos pontos g), h), i) e j).

5 -É da única e exclusiva responsabilidade das associações/coletividades atualizar a sua situação.

6 -Os grupos informais, previstos nos arts. 195.º a 201.º do Código Civil, terão também de estar inscritos no Registo das Associações aplicando-se-lhes a alínea a) do n.º 1, e alíneas a), e), g) do n.º 2. ANEXO II Associações Registadas Aprovado em: Reunião de Executivo de 6 de abril de 2026; Reunião da Assembleia de Freguesia de 22 de abril de 2026. 4 de maio de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Buarcos, Rosa Maria Martins Ferreira Baptista. 320004260