RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 745/2018

Artigo 6.º

Instrução do pedido

3 -O pedido e respetivos elementos instrutórios serão apresentados em formato digital, juntando tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

b)... b.a) ... b.b) ... b.c) ... b.d) ...

4 -Os pedidos referentes ao ponto 3 serão apresentados, cumprindo o seguinte:

a)A assinatura dos técnicos nos elementos instrutórios deve ser autenticada através de uma assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão.

b)... b.a) ... b.b) ... b.c) ...

c)As peças referidas no ponto 3.4 devem respeitar o formato A4, cada elemento instrutório deverá corresponder um ficheiro, bem como um ficheiro que agrupe todos os elementos instrutórios.

f)O nome dos ficheiros deve cumprir o seguinte formato. f.a) Número. tipo de projeto. nome do elemento instrutório. versão (exemplos: 01.arquitetura.peças escritas.v01; 02.arquitetura.termo de responsabilidade.v01; 03.arquitetura.peças desenhadas.v01; 04.estabilidade.peças escritas.v01; 05.estabilidade.termo de responsabilidade.v01; 06.estabilidade.peças desenhadas.v01).

g)Os ficheiros deverão ser apresentados nos seguintes suportes digitais: cd/dvd ou em plataforma digital a disponibilizar, os elementos devem estar gravados numa única diretoria de forma a simplificar o processo de leitura.

5 -Os pedidos referentes ao ponto 3, quando se trate de alterações a processos existentes em formato físico, devem apresentar um exemplar em papel cumprindo o seguinte:

b)... b.a) ... b.b) ... b.c) ... b.d) ...

Artigo 7.º

Requerimento inicial

3 -... SECÇÃO II Procedimentos e Situações Especiais

b)A identificação do requerente, pela indicação do nome, número de contribuinte, residência e número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

f)Deverá juntar-se fotocópia, da procuração e de outros documentos que comprovem a legitimidade da representatividade do requerente, e confirmar-se, no requerimento a assinatura do mesmo.

Artigo 8.º

Obras de escassa relevância urbanística - Isenção de licença e de comunicação prévia

b)A edificação de muros de vedação até 1,2 m de altura, podendo ser, em casos especiais, encimado por grades ou redes até à altura máxima de 1,8 m em casos a estudar, e de muros de suporte de terras até uma altura de 2,0 m, com um afastamento igual ou superior a 4 m do eixo dos caminhos públicos ou a 5 m do eixo das estradas municipais ou cumprido dentro das povoações os afastamentos já pré-existentes;

c)(Revogada.)

f)A edificação de estufas;

i)As obras, que consistam em edificações ligeiras de um só piso, entendendo-se por edificações ligeiras, as edificações de estrutura simples e autónomas que não necessitem de estudo de estabilidade, tais como barracões agrícolas, casas de arrumos, telheiros, alpendres, garagens, arrecadações, cabines de gás ou de motor, com a área e cércea máximas de 20 m2 e 2,60 m respetivamente, que se situem à distância igual ou superior a 4,5 metros do eixo de caminhos públicos e igual ou superior a 6 metros do eixo de estradas municipais, ou outra aprovada em regulamento ou deliberação municipal específica.

Artigo 9.º

Operações urbanísticas com impacte urbanístico relevante e impacte semelhante a uma operação de loteamento

a)Toda e qualquer edificação que disponha de mais do que dois fogo ou mais que duas utilizações autónomas.

b)Toda e qualquer edificação destinada a serviços e ou comércio, com a área bruta global superior a 350,00 m2, ou mais de duas utilizações autónomas, sem inclusão das áreas destinadas a lugares de estacionamento.

d)Toda e qualquer edificação destinada a indústria ou armazenagem, com a área brutal global superior a 5.000,00 m2, sem inclusão das áreas destinadas a lugares de estacionamento.

f)Todas as edificações ou ações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas e ou no ambiente, nomeadamente em vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído.

g)... CAPÍTULO VII Compensações

Artigo 48.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos e edifícios com impacte semelhante a loteamento

d)V é um valor em Euros, com o significado expresso no n.º 2 deste artigo. PARTE III Ocupação da Via Pública e Demais Condições de Execução da Obra

Artigo 68.º

Cauções

1 -As cauções a exigir serão prestadas pelo dono da obra, juntamente com os documentos necessários à emissão de licenças ou comunicação prévia nos seguintes casos mediante uma das modalidades previstas no n.º 2, em montante a fixar nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo:

e)Em dinheiro entregue diretamente à guarda do município.

5 -... 17 de outubro de 2018. - O Vereador, Francisco José de Matos. 311743731

RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 745/2018

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Artigo 6.º

Instrução do pedido

3 -O pedido e respetivos elementos instrutórios serão apresentados em formato digital, juntando tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

b)... b.a) ... b.b) ... b.c) ... b.d) ...

4 -Os pedidos referentes ao ponto 3 serão apresentados, cumprindo o seguinte:

a)A assinatura dos técnicos nos elementos instrutórios deve ser autenticada através de uma assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão.

b)... b.a) ... b.b) ... b.c) ...

c)As peças referidas no ponto 3.4 devem respeitar o formato A4, cada elemento instrutório deverá corresponder um ficheiro, bem como um ficheiro que agrupe todos os elementos instrutórios.

5 -Os pedidos referentes ao ponto 3, quando se trate de alterações a processos existentes em formato físico, devem apresentar um exemplar em papel cumprindo o seguinte:

b)... b.a) ... b.b) ... b.c) ... b.d) ...

Artigo 7.º

Requerimento inicial

3 -... SECÇÃO II Procedimentos e Situações Especiais

b)A identificação do requerente, pela indicação do nome, número de contribuinte, residência e número de bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

f)Deverá juntar-se fotocópia, da procuração e de outros documentos que comprovem a legitimidade da representatividade do requerente, e confirmar-se, no requerimento a assinatura do mesmo.

Artigo 8.º

Obras de escassa relevância urbanística - Isenção de licença e de comunicação prévia

c)(Revogada.)

f)A edificação de estufas;

Artigo 9.º

Operações urbanísticas com impacte urbanístico relevante e impacte semelhante a uma operação de loteamento

a)Toda e qualquer edificação que disponha de mais do que dois fogo ou mais que duas utilizações autónomas.

d)Toda e qualquer edificação destinada a indústria ou armazenagem, com a área brutal global superior a 5.000,00 m2, sem inclusão das áreas destinadas a lugares de estacionamento.

f)Todas as edificações ou ações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infraestruturas e ou no ambiente, nomeadamente em vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído.

g)... CAPÍTULO VII Compensações

Artigo 48.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos e edifícios com impacte semelhante a loteamento

d)V é um valor em Euros, com o significado expresso no n.º 2 deste artigo. PARTE III Ocupação da Via Pública e Demais Condições de Execução da Obra

Artigo 68.º

Cauções

e)Em dinheiro entregue diretamente à guarda do município.

5 -... 17 de outubro de 2018. - O Vereador, Francisco José de Matos. 311743731