RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 745/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os termos do processo eleitoral para a eleição dos Diretores de Curso da ESTG.

Artigo 2.º

Diretor de Curso

1 -Para os Cursos conferentes de grau ou com, pelo menos, 120 ECTS, o Diretor de Curso é eleito de entre os professores de carreira de uma das áreas fundamentais do Curso;

2 -Para efeitos do número anterior, quando o número de professores de carreira nas áreas fundamentais do Curso for inferior a quatro, o Diretor de Curso deve ser eleito de entre os docentes em tempo integral.

Artigo 3.º

Eleição do Diretor de Curso

1 -O Diretor de Curso é eleito por sufrágio direto, universal e secreto pelo conjunto de docentes e estudantes do Curso.

2 -A votação é efetuada, separadamente, por cada um dos dois corpos:

a)Docentes que lecionam no Curso;

b)Estudantes do Curso.

3 -Será eleito o candidato que obtiver um valor da média ponderada das percentagens de votação, calculada nos termos definidos no número seguinte, superior a 50 %.

4 -O valor da média ponderada é calculado através da seguinte expressão: V = (14D + 6E)/20 sendo: V - média ponderada; D - percentagem obtida pelo candidato na votação do corpo docente; E - percentagem obtida pelo candidato na votação do corpo dos estudantes.

5 -As percentagens D e E são apresentadas com três algarismos significativos, e para o apuramento das percentagens referidas no número anterior:

a)São contabilizados todos os votos, incluindo os brancos e nulos;

b)Não são contabilizadas as abstenções.

6 -No caso de não existirem candidaturas será utilizado o seguinte procedimento:

a)Será aberto de imediato novo prazo de cinco dias úteis para apresentação de candidaturas;

b)Se, mesmo assim, não houver candidatos, a Presidência da ESTG, no prazo de 14 dias úteis, nomeará um Professor para o cargo.

7 -Se nenhum candidato obtiver o valor mínimo previsto no n.º 3 do presente artigo, terá lugar uma segunda volta, no prazo máximo de cinco dias úteis contados a partir da data de apuramento dos resultados, sendo eleito o que obtiver maior média ponderada.

8 -A segunda volta será disputada pelos dois candidatos mais votados ou pelo candidato único, se for o caso.

Artigo 4.º

Publicidade dos atos

1 -Uma Comissão Eleitoral composta pelo Professor Decano e por um funcionário não docente nomeado pela Presidência da Escola assegura o expediente próprio do processo eleitoral e garante a divulgação de todos os atos.

2 -Com o calendário eleitoral é afixada cópia do presente Regulamento e das normas estatutárias aplicáveis.

3 -Todos os documentos a divulgar serão afixados num painel próprio, destinado exclusivamente para o efeito, e em página própria no sítio institucional da Escola.

Artigo 5.º

Cadernos Eleitorais

1 -No dia previsto no calendário eleitoral são tornados públicos os cadernos eleitorais atualizados de cada um dos corpos eleitorais, dos quais são extraídas as cópias que se prevejam necessárias para uso dos escrutinadores das mesas de voto.

2 -Os cadernos eleitorais devem ser autónomos por corpo eleitoral, tendo em conta as seguintes referências:

a)O caderno eleitoral dos estudantes é o correspondente aos estudantes inscritos no Curso, à data de referência definida no calendário eleitoral;

b)O caderno eleitoral dos docentes deve considerar a última distribuição de serviço docente aprovada pelo Conselho Técnico-Científico, à data de referência definida no calendário eleitoral.

3 -Dentro do prazo fixado no calendário eleitoral poderão ser apresentadas reclamações sobre os cadernos eleitorais à Comissão Eleitoral.

Artigo 6.º

Capacidade Eleitoral

1 -São eleitores:

a)Todos os docentes que lecionam no respetivo Curso;

b)Todos os estudantes do Curso.

2 -São elegíveis todos os professores de carreira de uma das áreas fundamentais do Curso.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, quando o número de professores de carreira nas áreas fundamentais do Curso for inferior a quatro, o Diretor de Curso deve ser eleito de entre os docentes em tempo integral.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser entregues em envelope fechado e contra recibo, no secretariado do Conselho Técnico-Científico, em modelo disponibilizado para o efeito, até às dezassete horas da data limite definida no calendário eleitoral.

2 -Após o termo do respetivo prazo, a Comissão Eleitoral aprecia a regularidade das candidaturas, registando em ata as anomalias verificadas.

3 -A Comissão Eleitoral diligenciará, de imediato, junto dos candidatos o suprimento das irregularidades detetadas.

4 -Serão rejeitadas as candidaturas cujas irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo fixado no calendário eleitoral.

5 -A Comissão Eleitoral promove a afixação da lista das candidaturas admitidas nos locais definidos para o efeito.

Artigo 8.º

Mesas de voto

1 -A mesa de voto é única e constituída por cinco elementos, três efetivos (dois docentes e um estudante) e dois suplentes (um docente e um estudante).

2 -Os candidatos não podem integrar as mesas de voto.

3 -A mesa de voto funciona entre as onze e as vinte horas, no local identificado no despacho que dá início ao procedimento eleitoral.

Artigo 9.º

Exercício do direito de voto

1 -Os boletins de voto serão de cor diferente em razão do Curso.

2 -O boletim de voto contará com o nome de todos os candidatos ou com o nome de todos os elegíveis, no caso do número de professores de carreira nas áreas fundamentais do Curso ser inferior a quatro, devendo cada eleitor votar colocando um X no local próprio do candidato/docente que entender.

3 -O voto é secreto.

4 -É obrigatória a identificação dos eleitores no ato de votação, através de qualquer documento de identificação considerado idóneo, que inclua fotografia, podendo, na falta dele, o eleitor ser identificado por dois outros eleitores, devidamente identificados.

5 -Verificada a identificação do eleitor, o seu direito a voto e a regularidade da situação pelo Presidente da Mesa, e após ser dada baixa do mesmo eleitor pelo Secretário da Mesa nos cadernos eleitorais, o Presidente fará entrega ao eleitor do boletim de voto.

6 -Inclui-se na regularidade da situação que o docente ou estudante mantenha o vínculo à ESTG na data da realização das eleições.

7 -O boletim de voto será preenchido em cabine própria ou local com características adequadas ao caráter secreto e, uma vez preenchido, deve ser introduzido em urna fechada.

8 -São considerados nulos os boletins de voto que contenham um número de indicações de voto superior ao indicado anteriormente, ou tenham desenhos, rasuras, palavras ou outras indicações.

Artigo 10.º

Apuramento dos resultados

1 -O apuramento dos resultados efetua-se no próprio dia das eleições.

2 -Após o fecho das urnas, procede-se à contagem dos votos, elaborando-se uma ata assinada por todos os membros da mesa de voto que a encerram e pelos membros da Comissão Eleitoral onde são registados os seguintes elementos:

a)Os nomes dos membros da mesa;

b)A hora de abertura e encerramento da votação e o local da mesa de voto;

c)As deliberações tomadas pela mesa;

d)O número total dos eleitores inscritos e votantes, por Curso e o número total geral;

e)O número de votos obtidos por candidato ou elegível, bem como o número de votos brancos e nulos;

f)As reclamações, protestos e contraprotestos;

g)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção.

3 -A ata com todos os documentos, bem como todos os boletins de voto, ficarão arquivados no secretariado do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 11.º

Protestos

1 -Qualquer candidato poderá apresentar à Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade verificada durante o procedimento eleitoral, devendo este decidir a questão com a urgência requerida.

2 -Da mesma forma, qualquer elemento das mesas de voto poderá lavrar protesto em ata contra decisões desta com as quais não concorde, bem como sobre qualquer irregularidade no funcionamento da respetiva mesa. 313458048