RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 745/2024

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se às crianças residentes na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa e visa, exclusivamente, apoiar as famílias nas despesas relacionadas com os alunos que frequentem as escolas do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos (1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário).

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiárias todas as crianças inscritas e a frequentar o 1.º, 2.º ou 3.º ciclos ou ensino secundário das escolas do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos, desde que preencham os requisitos constantes do presente regulamento.

Artigo 3.º

Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer o kit de material escolar a que se refere o presente regulamento:

a)Os pais em conjunto ou isoladamente;

b)Qualquer pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades competentes, esteja confiada a guarda da criança.

2 -Excecionalmente e por decisão fundamentada, poderá o Executivo apreciar outras situações que não desvirtuem o conceito e os objetivos subjacentes ao presente regulamento, devendo ser submetido a apreciação e votação da Assembleia de Freguesia em próxima sessão.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança seja residente na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa;

b)Que a criança frequente o 1.º, 2.º ou 3.º ciclo ou ensino secundário das escolas do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos;

c)Que o requerente resida na Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, no mínimo há um ano e, estejam recenseados nesta freguesia;

d)Que a criança resida efetivamente com o requerente.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao kit de material escolar será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa:

a)Formulário, devidamente preenchido e assinado, disponível na secretaria da Junta de Freguesia ou no site em www.jfsmariapedrosobral.pt;

b)Apresentação do Cartão de Cidadão do requerente;

c)Fotocópia do comprovativo do recenseamento eleitoral do requerente;

d)Fotocópia de documento comprovativo da residência do requerente;

e)Apresentação do Cartão de Cidadão da criança;

f)Comprovativo de matrícula em escola do Agrupamento de Escolas Josefa de Óbidos.

2 -Cada criança só pode apresentar um pedido de apoio por cada ano letivo.

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

1 -A candidatura a que se refere o ponto anterior deverá ser entregue na Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa entre os dias 1 e 31 de julho de cada ano.

2 -As candidaturas entregues após a data prevista no número anterior poderão ser indeferidas.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento da candidatura.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamação

1 -Todos os candidatos serão informados por escrito, via correio eletrónico ou correio postal, da atribuição ou não do kit de material escolar, durante o mês de agosto de cada ano.

2 -Nas candidaturas em que faltem documentos, os requerentes são notificados e será concedido um prazo de 10 dias úteis para completar a candidatura.

3 -Findo o prazo referido no número anterior, a candidatura será presente a reunião de Executivo para decisão, sendo posteriormente comunicada ao requerente.

4 -Em caso de indeferimento da candidatura, o requerente dispõe de dez dias úteis a contar da data de receção do ofício de decisão, para apresentar reclamação por escrito.

5 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.

6 -A reavaliação da candidatura compete ao Executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, que produzirá a decisão final, definitiva, sendo o resultado da reclamação comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

7 -As decisões do Executivo serão devidamente fundamentadas.

Artigo 9.º

Lista de material e distribuição

1 -O kit de material escolar deverá ser levantado na sede da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa entre os dias 1 e 15 de setembro de cada ano, durante o período normal de funcionamento da secretaria.

2 -Cada kit de material escolar será composto pelo seguinte material:

a)1.º ciclo: 1 lápis de carvão 2HB, 1 borracha, 1 afia com depósito, 1 régua de 15 cm, 1 esferográfica azul, 1 esferográfica preta, 1 caixa com 12 lápis de cera, 1 caixa com 12 lápis de cor, 1 tubo de cola batom UHU, 1 caderno A4 pautado de capa preta, 1 caderno A4 quadriculado de capa preta;

b)2.º ciclo: 1 lápis de carvão 2HB, 1 borracha, 1 afia com depósito, 1 kit com 1 régua de 30 cm + 1 transferidor + 2 esquadros, 1 esferográfica azul, 1 esferográfica preta, 1 tesoura de bicos, 1 capa com elásticos A4, 1 sublinhador e 1 compasso;

c)3.º ciclo: 1 lápis de carvão 2HB, 1 borracha, 1 esferográfica azul, 1 esferográfica preta, 1 dossier de lombada larga, 1 recarga de bloco de folhas A4 pautada, 1 recarga de bloco de folhas A4 quadriculada, separadores e 1 estojo;

d)Secundário: 1 lápis de carvão 2HB, 1 borracha, 1 esferográfica azul, 1 esferográfica preta, 1 dossier de lombada larga, 1 recarga de bloco de folhas A4 pautada, 1 recarga de bloco de folhas A4 quadriculada, separadores, 1 sublinhador e 1 bloco de post-its coloridos.

Artigo 10.º

Disposições finais

As dúvidas e omissões na interpretação do presente regulamento são resolvidas pelo Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento carece de aprovação da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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