RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 746/2018

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se às Festas Concelhias de Terras de Bouro, que se realizam na sede do concelho de Terras de Bouro, durante o primeiro fim de semana do mês de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

1 -É objeto do presente Regulamento o estabelecimento das normas que enquadram, regem e regulam a organização, o funcionamento e a participação nas Festas Concelhias de Terras de Bouro, englobando todas as atividades que decorrem no seu âmbito, designadamente: divertimentos, comércio, exposição de artigos, restauração, farturas, cafetaria, exposições, organização e execução de espetáculos e de outras atividades culturais, desportivas e recreativas.

2 -As taxas a cobrar aos feirantes, vendedores ambulantes, exploradores de máquinas de diversão e expositores pela ocupação e utilização dos espaços públicos reservados nas Festas Concelhias de Terras de Bouro, são as que se encontram previstas no Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro.

Artigo 3.º

Organização, execução e promoção

1 -As Festas Concelhias de Terras de Bouro são eventos promovidos pela Câmara Municipal de Terras de Bouro, sendo esta a Entidade Promotora, através da Divisão de Turismo, Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Terras de Bouro.

2 -A Organização deste evento será realizada de forma direta pela Câmara Municipal ou em parceria com outras entidades do concelho de Terras de Bouro, mediante Protocolo aprovado em reunião daquele Órgão Executivo.

3 -Durante o período de duração das Festas Concelhias de Terras de Bouro pode ser atribuído, ocasionalmente, pela Entidade Promotora, a determinadas instituições o direito à organização de espetáculos ou outras atividades de índole recreativa, desportiva ou cultural.

Artigo 4.º

Comissão executiva

1 -A Câmara Municipal, por proposta do seu Presidente, designa para todas as edições do evento, uma Comissão Executiva, constituída, preferencialmente, por trabalhadores do Município.

2 -São competências da Comissão Executiva, designadamente:

a)A organização das Festas Concelhias de Terras de Bouro, elaborando uma proposta de Programa de Cartaz das mesmas, integrando também uma planta de ocupação de espaços e estruturas afetas ao evento, os quais deverão ser submetidos à apreciação e aprovação da Câmara Municipal;

b)Articular com os Serviços Municipais a execução de todos os trabalhos necessários que se relacionem com a montagem e desmontagem de diversas estruturas;

c)Articular com os Serviços Municipais a contratação de bens e serviços que se mostrem necessários à realização do evento;

d)Fornecer todos os elementos solicitados pela Câmara Municipal e cumprir todos os requisitos legais necessários à realização do evento;

e)Apresentação de um relatório sobre o evento.

Artigo 5.º

Local e duração

1 -As Festas Concelhias de Terras de Bouro realizam-se ao ar livre no primeiro fim de semana do mês de agosto, na sede do concelho de Terras de Bouro.

2 -O período de duração pode sofrer alterações desde que as mesmas decorram de decisão da Câmara Municipal de Terras de Bouro, após apresentação àquela entidade de proposta, devidamente fundamentada, pela Entidade Promotora.

3 -A organização espacial das Festas Concelhias de Terras de Bouro será a constante da Planta do Evento onde são definidas as áreas e a tipologia de bens/serviços, a apresentar em cada ano, previamente à sua realização, de acordo com o Programa pretendido.

Artigo 6.º

Horário e condições de funcionamento

1 -O horário de funcionamento das Festas Concelhias de Terras de Bouro será o seguinte: abertura às 09:00 horas e encerramento às 02:00 horas.

2 -No que se refere aos bares, excecionalmente, o horário de encerramento poderá ser alterado durante os dias de realização das festas, mediante prévia comunicação à Câmara Municipal.

3 -Durante o período de duração das Festas Concelhias de Terras de Bouro, o secretariado das festas, terá o seguinte horário de funcionamento:

a)Câmara Municipal (Serviço): de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00 horas às 13:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas;

b)Dias festivos: das 10:00 horas às 00:00 horas. CAPÍTULO II Inscrição, admissão das inscrições, critérios de atribuição dos espaços e localização

Artigo 7.º

Secretariado

Em local previamente definido, funcionará um Secretariado que servirá de apoio à Entidade Promotora do evento, sendo responsável por toda a tramitação administrativa de suporte, bem como o necessário apoio logístico aos participantes e visitantes.

Artigo 8.º

Condições de admissão dos participantes

1 -Podem participar nas Festas Concelhias de Terras de Bouro todas as pessoas singulares (maiores de 18 anos) ou coletivas que cumpram todos os requisitos legalmente estabelecidos para as atividades que se propõem desenvolver e que não estejam impedidas, por qualquer forma, de nelas participar.

2 -Os participantes não podem ceder, a qualquer título, o direito de ocupação, promover ou permitir a promoção ou venda de produtos ou ainda exercer atividades diferentes das que foram propostas na sua ficha de inscrição e devidamente aprovadas pela Entidade Promotora, ou que sejam contrárias à Lei.

3 -A não observância do disposto no presente Regulamento, ou de qualquer norma legal, pode levar ao cancelamento da participação ou à proibição de participação em edições futuras.

4 -São causas de recusa de admissão de participação, designadamente:

a)Não liquidação das importâncias devidas pela participação;

b)Incumprimento das normas regulamentares e legais em edições anteriores;

c)A falta de espaço disponível nos locais definidos para a atividade pretendida;

d)Outra causas devidamente fundamentadas e avaliadas pela Entidade Promotora.

Artigo 9.º

Inscrição

1 -Os pedidos de inscrição só podem ser efetuados e formalizados através de formulário próprio disponibilizado pela Entidade Promotora no Secretariado ou por outro meio indicado, o qual pode ser obtido no site do Município, em http://www.cm-terrasdebouro.pt.

2 -O preenchimento correto e completo do formulário de inscrição e a junção de todos os documentos solicitados constituem formalidade obrigatória para a admissão da inscrição, devendo o mesmo ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Fotocópia do cartão de identificação de pessoa coletiva ou certidão de documentos comprovativos da qualidade de comerciante;

b)Exibição do Cartão de Cidadão, no caso de pessoas singulares;

c)O Setor Comercial deve apresentar:

d)O Setor de Diversão deve apresentar:

3 -O pedido de inscrição consiste na entrega do formulário de inscrição e todos os documentos solicitados, na Câmara Municipal de Terras de Bouro.

4 -É obrigatória a indicação dos produtos a expor e/ou a comercializar, ou a atividade a desenvolver.

5 -A Entidade Promotora poderá não permitir a exposição e/ou comercialização de algum dos produtos constantes do formulário de inscrição, informando os interessados dessa decisão.

6 -As inscrições para participar nas Festas devem ser entregues a partir do mês de janeiro até ao final do mês de maio, e excecionalmente, entre e o dia 1 junho e dois dias antes do início das festas, no caso de não terem sido atribuídos todos os lugares ou em casos de desistência.

Artigo 10.º

Atribuição de espaços e localização

1 -A decisão sobre a localização e atribuição dos espaços compete exclusivamente à Entidade Promotora.

2 -A localização de um espaço atribuído a um participante em edições anteriores não implica a obrigatoriedade de lhe conceder o mesmo local, nem espaço com a mesma dimensão.

3 -A localização e a dimensão de um espaço atribuído poderão sofrer alteração por motivos de reorganização da Planta dos Eventos.

4 -A atribuição dos espaços será feita de acordo com os seguintes critérios:

a)Enquadramento dos setores de atividade nas Festas Concelhias de Terras de Bouro;

b)Inovação e/ou impacto da exposição;

c)Qualidade e atividade do expositor;

d)Área solicitada no requerimento de inscrição para aluguer do espaço;

e)Participação do candidato em anteriores eventos;

f)Data da receção do requerimento de inscrição pelos serviços da Entidade Promotora. CAPÍTULO III Custos de participação e desistência

Artigo 11.º

Custos de participação

1 -A ocupação e utilização dos espaços reservados aos feirantes, vendedores ambulantes e exploradores de máquinas de diversão, e demais utilizações nas Festas Concelhias de Terras de Bouro está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento das Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro, sendo as mesmas variáveis em função da localização, da área ocupada e da atividade a desenvolver.

2 -Estas taxas poderão ser revistas e atualizadas anualmente pela Entidade Promotora.

3 -O pagamento das taxas será efetuado do seguinte modo:

a)50 % do valor deverá ser pago no ato de inscrição, através da entrega ou envio de cheque à ordem da Câmara Municipal de Terras de Bouro ou através de pagamento por multibanco;

b)Os restantes 50 % deverão ser pagos até ao dia anterior ao início das Festas Concelhias.

4 -A falta de pagamento das taxas dentro dos prazos fixados confere à Entidade Promotora o direito a determinar o cancelamento da participação.

5 -Só haverá lugar ao reembolso do valor pago no ato da inscrição nos casos em que o participante apresente desistência, por escrito, com uma antecedência mínima de oito dias úteis, relativamente à data do início das festas.

6 -A não comparência de um participante no evento, sem justificação plausível, poderá limitar a participação deste no ano seguinte.

7 -Os espaços deixados vagos, por desistência, serão objeto de nova atribuição caso existam outros interessados em participar no evento e a quem não tenha sido atribuído qualquer outro espaço.

Artigo 12.º

Isenções e reduções

Estão isentos do pagamento das taxas, os expositores do concelho, exceto aqueles que pretendam o espaço para discoteca ambulante ou rulotes/bar ou similares para obter fins lucrativos.

CAPÍTULO IV

Serviços a prestar pela entidade promotora

Artigo 13.º

Serviços a prestar pela entidade promotora

A Entidade Promotora prestará os seguintes serviços aos participantes:

a) Receção das inscrições no Secretariado;

b) Atendimento e encaminhamento de dúvidas ou sugestões.

Artigo 14.º

Fornecimento de energia elétrica

1 -A Entidade Promotora não garante o fornecimento de energia elétrica, devendo cada expositor solicitar o fornecimento de energia ao fornecedor ou utilizar gerador.

2 -Para o efeito, a Entidade Promotora emitirá uma declaração de autorização de ocupação do espaço aos participantes para que estes possam requisitar o fornecimento de energia.

3 -A declaração só será emitida após o pagamento pelo expositor de 50 % do valor devido pela atribuição do espaço.

Artigo 15.º

Fornecimento de água

1 -A Entidade Promotora providenciará pela instalação de vários pontos de água nos recintos de exposição para que os expositores possam utilizar.

2 -Os expositores apenas poderão utilizar a água disponibilizada na atividade para a qual o espaço foi concedido, sob pena de lhe ser vedado o acesso à mesma.

Artigo 16.º

Utilização das casas de banho públicas

1 -A Entidade Promotora assegurará a abertura e limpeza das casas de banho públicas nos dias festivos.

2 -As casas de banho públicas da Praça de Espetáculos estarão abertas nos dias festivos para dar apoio aos expositores nos horários definidos pela Entidade Promotora, os quais serão afixados nas respetivas instalações sanitárias.

Artigo 17.º

Patrocinadores

A Entidade Promotora reserva-se no direito de estabelecer parcerias com empresas ou entidades, com vista à obtenção de patrocínios para os Eventos.

Artigo 18.º

Limpeza

1 -A limpeza geral das partes comuns do recinto e respetiva recolha de lixo no mesmo local e ruas da Vila de Terras de Bouro será assegurada pelo Município.

2 -A limpeza dos stands, restaurantes, snack-bares, tasquinhas, divertimentos e quaisquer outros espaços constitui encargo dos participantes.

3 -A remoção dos resíduos de montagem e desmontagem, bem como dos resíduos dos stands, restaurantes, snack-bares, tasquinhas e farturas é da responsabilidade exclusiva dos participantes.

Artigo 19.º

Segurança

1 -Todos os expositores deverão cumprir com as condições de segurança contra o risco de incêndio, exigíveis pela legislação aplicável.

2 -Os expositores não poderão, sob qualquer forma, obstruir total ou parcialmente as saídas de emergência existentes nos recintos da festa, nomeadamente na Praça de Espetáculos, nem impedirem a visibilidade e o acesso aos pontos de água.

3 -Os expositores não poderão, salvo prévia autorização da Entidade Promotora, realizar demonstrações ou espetáculos com utilização de qualquer tipo de aparelhos ou equipamentos de fogo aberto ou pirotécnicos nos recintos de exposição.

4 -Os expositores deverão dispor de, pelo menos, um extintor de incêndio.

5 -Só é permitido aos expositores a colocação de automóveis ligeiros/pesados, caravanas ou outros, nos recintos de exposição, nos locais referenciados no Edital/Planta Geral do evento das festas e mediante prévia autorização da Entidade Promotora.

6 -A vigilância e segurança dos recintos das festas, com exceção das zonas de estacionamento, é da responsabilidade da Entidade Promotora, cabendo aos expositores promoverem a vigilância e segurança dos seus próprios espaços, assim como dos seus equipamentos, materiais e produtos expostos. CAPÍTULO V Montagem, desmontagem e regras de funcionamento

Artigo 20.º

Montagem, desmontagem, funcionamento

1 -As regras a observar no que respeita à montagem e desmontagem de stands e outras estruturas no recinto das Festas por parte dos expositores e outros agentes económicos, bem como as regras de funcionamento no interior do recinto serão as determinadas pela Entidade Promotora.

2 -A montagem dos divertimentos inicia-se a partir da terceira semana de mês de julho.

3 -A montagem do setor comercial inicia-se a partir da quarta semana do mês de julho.

4 -A montagem a efetuar na Av. Dr. Paulo Marcelino, Praça do Município, Av. Dr. Alves da Costa e Rua de Santo André decorrerá na quarta semana do mês de julho e deverá ser efetuada durante o horário de funcionamento dos serviços da Câmara Municipal.

5 -A desmontagem só poderá ocorrer após o encerramento das Festas, sob pena da aplicação de penalizações, devendo estar concluída até ao final do terceiro dia subsequente ao encerramento das festas.

Artigo 21.º

Funcionamento nos espaços reservados às festas

1 -Os feirantes e vendedores ambulantes deverão ocupar apenas os espaços definidos pela Entidade Promotora constantes da Planta do Evento.

2 -Os locais específicos a ocupar serão demarcados pela Entidade Promotora aquando da inscrição no Evento.

Artigo 22.º

Cartões de expositor, cartões de livre-trânsito

1 -A entrada e circulação nas ruas e avenidas onde se realizam os eventos das festas só são permitidas mediante o uso de forma visível de um cartão de expositor, emitido pelos serviços da Entidade Promotora, o qual indica o divertimento, rulote, tenda ou similares do expositor responsável pela sua utilização, o nome e número de contribuinte da pessoa que o utiliza.

2 -Cada expositor terá direito a dois cartões de expositor gratuitos.

Artigo 23.º

Emissões sonoras

1 -Não é permitida a montagem ou utilização de qualquer sistema de amplificação sonora, exceto em casos pontuais, previamente autorizados pela Entidade Promotora, tais como instalações de venda de CD's, discos ou similares, bijuterias e divertimentos e, nesse caso, só serão permitidas nas próprias instalações e unicamente para publicitar as atividades do respetivo expositor.

2 -Quanto autorizado, o volume de som e a colocação de altifalantes e similares, devem ser regulados de forma a não incomodar os demais expositores e o público, nem prejudicar os espetáculos realizados nos recintos das festas.

3 -Não são permitidas emissões sonoras na realização da procissão em honra de S. Brás, durante a realização de espetáculos ou, ainda, quando a Entidade Promotora o achar conveniente.

4 -A Entidade Promotora poderá estabelecer outras restrições adequadas ao cumprimento da legislação em matéria de ruído, as quais deverão ser respeitadas pelos participantes.

Artigo 24.º

1 -Os expositores participantes podem efetuar publicidade nas próprias instalações, desde que a mesma se refira às respetivas atividades ou mercadorias, não sendo admitida publicidade de cariz político, religioso ou suscetível de ofender a moral e os bens costumes, assim como, a que estabeleça qualquer comparação direta e explícita com os artigos de outros expositores, devendo, em qualquer caso, respeitar legislação aplicável à publicidade.

2 -A Publicidade efetuada por entidades participantes de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de promover a comercialização ou alienação de quaisquer bens, serviços, ideias, princípios, iniciativas ou instituições que não tenham natureza política, terá que ser previamente autorizada pela Entidade Promotora das Festas.

3 -As entidades de natureza pública ou privada que pretendam publicitar a sua empresa/firma ou promover algum produto ou equipamento no evento, terão de apresentar o pedido na Câmara Municipal, nos termos previstos no Regulamento da Publicidade.

Artigo 25.º

Seguros e responsabilidades

1 -Os participantes são os únicos responsáveis pela guarda dos seus materiais, produtos e equipamentos expostos, pelo que devem efetuar um contrato de seguro específico para a sua participação nas Festas, o qual deve abranger as situações de furto, roubo, dano, inundações, alterações das condições atmosféricas, tempestades, incêndios e instalações elétricas.

2 -Os expositores deverão efetuar ou ter um seguro de responsabilidade civil que cubra quaisquer danos que, eventualmente causem no recinto, nas suas imediações ou nas instalações, o qual deverá ser entregue à Entidade Promotora no momento da inscrição.

3 -Os expositores e demais participantes são ainda responsáveis pelos danos causados, a qualquer título, nos recintos de exposição das festas, nos seus equipamentos ou a terceiros.

4 -É da responsabilidade exclusiva do participante o Seguro de Responsabilidade Civil emergente de danos materiais ou corporais sofridos pelos outros participantes, colaboradores da Entidade Promotora ou por visitantes, cuja responsabilidade lhe possa ser imputada.

5 -Os expositores e demais participantes são responsáveis perante as entidades fiscalizadoras pelo cumprimento de todas as obrigações legais relativas ao funcionamento da sua atividade.

6 -A Entidade Promotora reserva-se o direito de suspender a participação dos participantes que revelem conduta inadequada e que prejudiquem o funcionamento das Festas, podendo determinar a impossibilidade de participar em futuras edições, pelo período de quatro anos.

Artigo 26.º

Encerramento e desocupação

1 -A determinação do encerramento e de desocupação dos espaços, quando declarado nos casos previstos no n.º 6 do artigo anterior, não confere aos expositores, nem a terceiros, o direito a qualquer indemnização.

2 -As sanções especialmente previstas nestas normas e instruções ou noutras normas legais aplicáveis, designadamente as que configuram o encerramento de instalações e a desocupação de espaços sem direito a qualquer indemnização, não dispensam os expositores e demais feirantes de todos os deveres, obrigações e responsabilidades, respeitantes, não só a encargos que os mesmos tenham assumido perante terceiros, mas também, as inerentes obrigações fiscais. CAPÍTULO VI Animação e espetáculos

Artigo 27.º

Animação e espetáculos

1 -Nas Festas existirão um ou mais palcos destinados a levar a cabo iniciativas de animação e espetáculos.

2 -Todas estas iniciativas são da única e exclusiva responsabilidade da Entidade Promotora, excetuando-se os casos em que a organização e a execução sejam entregues especificamente a determinadas instituições.

3 -Os participantes não poderão apresentar ou executar qualquer animação no local e decurso das Festas, a não ser que tal seja previamente autorizada pela Entidade Promotora.

Artigo 28.º

Captação de imagens

A Entidade Promotora poderá mandar reproduzir, fotografar ou filmar o recinto dos eventos, os stands, artigos e materiais expostos, e poderá utilizar as respetivas reproduções para fins exclusivamente relacionados com a sua atividade.

Artigo 29.º

Abertura das festas

Os expositores do setor comercial e de divertimentos devem estar prontos a funcionar, até 12 horas antes do horário fixado para a inauguração das Festas, a fim de serem vistoriados pela Entidade Promotora, sob pena de ficarem impossibilitados de participar na edição do ano seguinte.

CAPÍTULO VII

Incumprimentos e sanções

Artigo 30.º

Incumprimentos e sanções

1 -Os participantes comprometem-se inequivocamente a cumprir e respeitar todas as normas do presente Regulamento das Festas Concelhias de Terras de Bouro.

2 -O incumprimento do presente Regulamento ou de qualquer outra norma de caráter geral será objeto de aplicação de sanções, designadamente:

a)Encerramento do stand ou do local ocupado com perda de direito a todas as quantias já pagas;

b)Proibição de participação em edições posteriores.

3 -No caso de aplicação de qualquer uma destas sanções, o participante fica impedido de exigir a devolução de quantias pagas, e do direito a reclamar qualquer tipo de indemnização.

4 -A aplicação da sanção depende de deliberação da Entidade Promotora e será comunicada, por escrito, ao infrator. CAPÍTULO VIII Disposições finais

Artigo 31.º

Dúvidas e lacunas

As dúvidas na interpretação e a integração de casos omissos cabem à Câmara Municipal de Terras de Bouro.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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