RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 746/2020

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante a Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro; a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 65/2015, de 3 de julho e o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento define as normas que enquadram as Atividades de Animação e de Apoio à Família no âmbito da Educação Pré-Escolar.

2 -O serviço de apoio à família compreende o acompanhamento das refeições, o prolongamento de horário e as atividades nas interrupções letivas.

Artigo 3.º

Atividades de Animação e de Apoio à Família

1 -São consideradas Atividades de Animação e de Apoio à Família, as que se destinam a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e/ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas, bem como o acompanhamento durante as refeições.

2 -As atividades que se realizam após a componente educativa - Prolongamento de Horário, decorrem em complementaridade com aquela e nas interrupções letivas, destinando-se a todas as crianças que frequentem os Jardins de Infância da Rede Pública do Concelho de Alvito, cujos Estabelecimentos de Educação e de Ensino possuam o serviço e reúnam as necessárias condições técnicas para o efeito;

3 -O presente Regulamento aplica -se aos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar do Concelho de Alvito que têm os serviços de Atividades de Animação e de Apoio à Família.

Artigo 4.º

Direção Pedagógica

1 -Cabe ao Agrupamento, em articulação com o Município, e ouvidas as famílias, encontrar respostas adequadas à concretização destes serviços, o que implica a utilização de espaços adequados, tendo em conta os recursos existentes.

2 -As salas destinadas às atividades curriculares podem, sempre que necessário, ser utilizadas para as atividades de animação.

Artigo 5.º

Controlo e Gestão

1 -À Câmara Municipal cabe a gestão financeira dos serviços de apoio à família.

2 -Os serviços de apoio à família devem ser desenvolvidos por pessoal com formação adequada às funções exigidas, assistentes técnicas e operacionais com formação especifica e/ou currículo relevante.

3 -A gestão do pessoal e a organização do processo de fornecimento de refeições cabem à Câmara Municipal, com a coadjuvação do respetivo Agrupamento, no tocante ao controlo da sua qualidade e funcionamento.

4 -O pessoal não docente deve respeitar as indicações dos responsáveis pelo Agrupamento, em tudo o que tenha a ver com o funcionamento do mesmo.

5 -No final de cada ano letivo o Agrupamento deverá remeter aos Serviços de Educação do município um relatório das atividades desenvolvidas e respetiva avaliação.

6 -Pela frequência das Atividades de Animação e Apoio à Família, não serão devidas pelos Pais/Encarregados de Educação quaisquer comparticipações financeiras, cabendo à Câmara Municipal todos os encargos inerentes ao seu funcionamento.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -Cada estabelecimento de educação pré-escolar deve adotar um horário adequado às necessidades reais das famílias e de acordo com os meios disponíveis, com as alterações necessárias nas interrupções letivas (Natal, Carnaval, Pascoa e mês de julho).

2 -Para além da atividade letiva, cada criança apenas deverá permanecer o tempo estritamente necessário face às necessidades da família.

3 -Em caso de falta das assistentes que asseguram os serviços de apoio à família, será efetuada, sempre que possível, a sua substituição e na sua impossibilidade proceder -se -á à distribuição das crianças pelos restantes grupos, assegurando que o número limite de crianças por grupo, conforme estabelecido no n.º 6, não seja ultrapassado.

4 -Os serviços de apoio à família não funcionarão nos feriados e nas tolerâncias de ponto nacionais e municipais e durante o mês de agosto, reabrindo no início de setembro.

5 -Sempre que não funcione a componente educativa, por motivo de férias ou outro, apenas poderão frequentar os serviços de apoio à família as crianças inscritas nas atividades de animação.

6 -As atividades de animação e de apoio à família, funcionarão com o número mínimo de 5 e máximo de 25 crianças por jardim-de-infância, podendo essa valência vir a ser encerrada ou as crianças deslocadas para outras salas, sempre que se venha a verificar necessário para a funcionalidade e qualidade do serviço.

Artigo 7.º

Inscrições/Candidaturas

1 -O encarregado de educação pode apresentar candidatura para os seguintes serviços de apoio à família:

a)Atividades de Animação e de Apoio à Família (Prolongamento de Horário e Interrupções Letivas).

2 -Para efeitos do disposto no número anterior o encarregado de educação deve preencher o boletim de inscrição, que se encontra disponível no Agrupamento, no Balcão Único e nos Serviços On-line.

3 -Qualquer criança pode beneficiar dos serviços de apoio à família mencionados no n.º 1 deste artigo, desde que, cumulativamente:

a)O estabelecimento de educação pré-escolar, em que esteja oficialmente inscrita, reúna as condições para o seu funcionamento;

b)O solicite no ato de inscrição na educação pré-escolar junto do respetivo Agrupamento.

4 -Até ao dia 30 de agosto deverá o Agrupamento remeter aos Serviços Municipais de Educação a relação das crianças inscritas no serviço de Atividades de Animação e Apoio à Família (Prolongamento de Horário e Interrupções Letivas), previsto no n.º 1 do presente artigo.

5 -No decorrer do ano letivo, os pais e encarregados de educação poderão efetuar, junto do Agrupamento respetivo, o pedido de inscrição, com a antecedência de 5 dias, relativamente ao início da prestação do serviço.

6 -O pedido efetuado nos termos do número anterior deverá ser de remetido aos Serviços Municipais de Educação.

Artigo 8.º

Comunicação de desistência

Os Pais ou Encarregados de Educação devem participar ao Agrupamento, por escrito, a desistência, por parte do seu educando, da frequência dos serviços de Atividades de Animação e de Apoio à Família.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, e serão revogadas todas as disposições previstas no anterior regulamento.

8 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.

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