RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 746/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 4.º

Procedimento

O pedido de isenção a que alude o artigo anterior, é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa ou preço, bem como as razões que o fundamentam.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -Ressalvados os casos especialmente previstos em Lei ou Regulamento, e sem prejuízo de outros requisitos que em cada caso possam ser exigidos, a atribuição de autorizações ou licenças pela Freguesia, deverá ser precedida da apresentação de requerimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente através da indicação dos seguintes dados:

b)Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de licenciamento/serviço pretendido, especificando a atividade que se pretende realizar ou o benefício que se pretende obter;

c)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;

d)Data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo.

2 -Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido.

3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente, o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.

4 -Para a instrução do procedimento, é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 6.º

Apresentação do requerimento

1 -Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia, a quem, salvo disposição legal em contrário, corresponde a competência para decidir todas as pretensões a que se refere o presente Regulamento.

2 -Os requerimentos devem ser apresentados em conformidade com o modelo de Anexo I. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 7.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de entidade e justificação administrativa, certidão de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos;

c)Cemitérios;

d)Cedência de salas;

e)Atividades temáticas;

f)Licenciamento para a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados;

g)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 8.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + cu em que: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos; tme: tempo médio de execução (½/hora para todos os documentos administrativos); vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo i e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 9.º

Registo e Licenciamento de Canídeos (1)

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do anexo ii, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença para animal de companhia: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licença para cão potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licença para cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães-guia, os cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, os cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais, e os cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal, estão isentos de qualquer taxa.

4 -Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.

5 -O valor da taxa N de profilaxia médica pode ser atualizado anualmente, por despacho conjunto dos ministérios com competência para tal.

Artigo 10.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo ii, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCT = a × i × ct + d em que: TCT: Taxa de Concessão de Terreno; a: área do terreno (m2); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério); ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério, incluindo depreciação anual do terreno); d: critério de desincentivo à concessão de terrenos.

2 -As taxas a pagar pela construção de sepulturas, jazigos e gavetas, previstas no anexo ii, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção: TC = ct × tc × i em que: TC: Taxa de Construção; ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço; tc: tipo de construção: Jazigo - 80 %; Sepultura dupla - 60 %; Sepultura simples - 50 %; i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

Artigo 11.º

Cedência de Salas

1 -As taxas a aplicar pela utilização de cedência de salas da Freguesia (Lavadouro e sala multiúsos) constam do anexo Anexo II e são definidas em função da área, por metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula: em que: TCI: Taxa Cedência de Instalações; a: área de ocupação (m2); t: tempo de ocupação (dia); Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço.

2 -A cedência de salas a coletividades, instituições, Câmara Municipal, Segurança Social, CPCJ, movimentos cívicos e/ou partidos políticos é gratuita, desde que tenha caráter pontual.

Artigo 12.º

Atividades Temáticas

As taxas a aplicar por atividades temáticas realizadas pela Freguesia são definidas em função da área, por metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

TAT = tme × vh + cu

em que:

TAT: Taxa das Atividades Temáticas;

tme: tempo médio de execução (½/hora para todos os documentos administrativos);

vh: valor hora do funcionário;

cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 13.º

Instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados

As taxas pagas pela concessão de licenças de instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados estão definidas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município da Figueira da Foz e são as constantes do anexo ii.

Artigo 14.º

Outros serviços prestados à comunidade

As taxas a aplicar por outros serviços prestados pela Freguesia são definidas em função da área, por metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:

TSPC = tme × vh + cu

em que:

TSPC: Taxa dos serviços prestados à comunidade;

tme: tempo médio de execução (½/hora para todos os documentos administrativos);

vh: valor hora do funcionário;

cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 15.º

Atualização

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.

2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 16.º

Validade das licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO

Artigo 17.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência bancária ou outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de recebimento a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 18.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento de prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponde.

5 -Sem prejuízo do disposto em lei geral, o pagamento em prestações pode ser fracionado até ao máximo de 24 vezes.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

7 -O pagamento em prestações apenas é possível na concessão de terrenos dos cemitérios.

8 -Para o efeito, será celebrado contrato entre as partes, nos termos da lei geral.

Artigo 19.º

Erro no Pagamento

1 -Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços, e dos quais tenha resultado prejuízo para Freguesia, promover-se-á de imediato a liquidação adicional.

2 -O contribuinte será notificado para, no prazo de 15 dias, pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à componente execução por via judicial.

3 -Quando, por erro imputável aos serviços, haja sido liquidada quantia superior à devida e não tenham decorrido cinco anos sobre o pagamento, deverão os serviços independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato restituição ao interessado da importância indevidamente paga.

Artigo 20.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe a impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 22.º

Legislação Subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)Código do Procedimento Administrativo;

i)Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 23.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 24.º

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas em anexo estão disponíveis nos balcões de atendimento na Junta de Freguesia, assim como na página eletrónica existente.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

1 -Enquadramento: O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) prevê que a aplicação das taxas em vigor, a alteração do seu valor e a criação de novas das taxas deve passar a subordinar-se à exigência de que os regulamentos a aprovar pelas autarquias locais contenham obrigatoriamente (artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro):

a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;

b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;

c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;

d)As isenções e sua fundamentação;

e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;

f)A admissibilidade do pagamento em prestações. Segundo o disposto no artigo 3.º do RGTAL, as taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. Neste sentido, elas incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

g)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

h)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; O presente relatório visa cumprir o estipulado no artigo 8.º, n.º 2, do RGTAL quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas na Tabela de Taxas a adotar em 2026 pela freguesia de Buarcos. Para o efeito, considerou-se o disposto no n.º 1 do seu artigo 4.º, que consagra o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local (o custo da contrapartida) ou o benefício auferido pelo particular. Considerou-se, igualmente, o postulado no n.º 2 do mesmo artigo, que admite que as taxas podem ser fixadas com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações, desde que respeitada a necessária proporcionalidade.

2 -ª via 10,00 € Outros serviços Alteração de sepultura simples para sarcófago 750,00 € Averbamentos Sepulturas - familiares 50,00 € Sepulturas - não familiares 500,00 € Jazigos - familiares 100,00 € Jazigos - não familiares 1 000,00 € Gavetas - familiares 30,00 € Gavetas - não familiares 80,00 € Licença para obras Sepulturas 70,00 € Jazigos 200,00 € Sarcófagos 70,00 € Beneficiação 50,00 € Ocupação de terrenos (ano) 20,00 € Cedência de salas Valores em euros Com utilização de cozinha (sala multiúsos) 100,00 €/dia Sem utilização de cozinha (Lavadouro e sala multiusos) 80,00 €/dia Instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados Apreciação do pedido de licença de recinto improvisado - 42,85 €; Emissão de licença - 5,60 €. ANEXO III Fundamentação económico-financeira do valor das taxas

3 -Base teóricas da fundamentação:

a)Jazigo - 80 %;

b)Sepultura - 60 %;

c)Ossário - 50 %; i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado. Temos ainda, taxas devidas pelos averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário, correspondentes à transmissão da concessão dos terrenos no âmbito de processos de herança, calculadas atendendo ao custo da contrapartida, corrigido por um coeficiente de desincentivo, em linha com o exposto. Pelo exposto, conclui-se que as taxas propostas cumprem, de uma forma geral, o princípio da proporcionalidade. No entanto, verifica-se que o valor das taxas relativas à concessão de terrenos foi fixado acima do valor da taxa teórica, não sendo por isso integralmente justificado pelo custo da contrapartida. A freguesia justificou esta situação, com a intenção clara de desincentivar a concessão de terrenos com caráter permanente, no sentido de evitar a necessidade no médio prazo de proceder a uma nova ampliação do cemitério, que implicaria custos avultadíssimos, devido às características do local onde se encontra.