RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 749/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa definir e clarificar regras relativamente à rede de Transportes Escolares, bem como os procedimentos a observar no acesso aos transportes escolares no concelho da Batalha, assegurando todas as condições de segurança previstas na legislação em vigor.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -São abrangidos pelo presente regulamento os alunos residentes no Município da Batalha que frequentem o Ensino Básico e Secundário nos estabelecimentos de ensino do Concelho, cuja distância casa/escola seja superior a três ou quatro quilómetros, e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento.

2 -Os serviços de transportes escolares não abrangem alunos inscritos no ensino noturno e os alunos que beneficiem de apoio para o transporte.

3 -No caso de alunos que não encontrem no concelho a área de estudos pretendida, a Câmara assegurará o transporte escolar nas mesmas condições, em conformidade com o disposto no artigo 10.º deste regulamento.

4 -Será assegurado ainda, o transporte escolar aos alunos com dificuldades de locomoção e que frequentam modalidades da educação especial, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino que frequentam, sempre que a sua condição o exija, e desde que não beneficiem já de apoio prestado por outra entidade.

5 -O transporte das crianças inscritas no Ensino Pré-Escolar poderá ser assegurado pela Câmara Municipal, desde que haja circuito de transporte escolar criado para os alunos do 1.º Ciclo ou noutras situações decorrentes do reordenamento da Rede Escolar.

6 -O transporte escolar referido nos números anteriores abrange, exclusivamente, duas viagens nos dias letivos e para os percursos que ligam o local do estabelecimento de ensino ao lugar de residência do aluno.

Artigo 3.º

Pedido de Transporte

1 -Os alunos abrangidos pela rede de transportes escolares devem solicitar o mesmo, na escola onde se encontram inscritos, no ato de matrícula ou renovação de matrícula, sendo para tal necessário, o preenchimento integral do Formulário de Inscrição e a apresentação de uma fotografia para os alunos que solicitam o transporte pela primeira vez.

2 -Compete à escola receber e organizar o processo de acesso ao transporte escolar por parte dos seus alunos em articulação com a Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Prazos

1 -Os processos referentes à solicitação de transporte escolar dão entrada nos Serviços Municipais responsáveis pela área da educação até ao dia 20 de julho de cada ano, devidamente instruídos e validados pelos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas da Batalha.

2 -Serão aceites pedidos fora do prazo referido no número anterior, quando se tratar de pedidos de segunda via, mudança de residência ou estabelecimento de ensino.

Artigo 5.º

Organização do Plano de Transportes Escolares

1 -Compete à Câmara Municipal elaborar e aprovar anualmente a Rede de Transportes Escolares, em conjugação com a rede de transportes públicos existente, de acordo com a procura verificada em cada ano escolar e as necessidades resultantes do reordenamento da rede escolar, ouvido obrigatoriamente o Conselho Municipal de Educação.

2 -Por razões de ordem conjuntural, este plano poderá ser objeto de ajustamentos no decurso do ano letivo a que respeita.

Artigo 6.º

Meios de transporte

1 -O meio de transporte utilizado é o transporte coletivo, via rodoviária.

2 -Sempre que os meios de transporte coletivo não preencham as condições fixadas no número anterior ou, preenchendo-as, não satisfaçam regularmente as necessidades de transporte escolar no que se refere quer ao cumprimento dos horários quer à realização dos desdobramentos que se revelem necessários, poderão ser utilizados para a realização de circuitos especiais, veículos em regime de aluguer, adjudicados mediante concurso, ou veículos propriedade do Município.

Artigo 7.º

Títulos de transporte

1 -As empresas de transporte coletivo concederão assinaturas mensais, tipo passe escolar, aos estudantes abrangidos por este regulamento.

2 -Os passes escolares dos alunos são válidos para um ano letivo, de acordo com o calendário escolar definido pelo Ministério da Educação, a utilizar somente em duas viagens diárias que ligam o estabelecimento de ensino ao local de residência do aluno.

3 -Os alunos poderão requerer ao Município a utilização de bilhetes pré-comprados, em alternativa ao passe escolar.

4 -Os requerimentos são apresentados no Balcão de Atendimento Municipal e satisfeitos mediante pagamento imediato na Tesouraria.

Artigo 8.º

Requisição e faturação de passes escolares

1 -Os passes escolares dos alunos serão requisitados, anualmente, às empresas transportadoras, pelo Município.

2 -Caso não esteja isentos, os alunos transportados efetuarão o pagamento dos respetivos passes, nos Serviços Municipais, entre os dias 22 e 29 do mês anterior ao que disser respeito.

3 -A partir do dia 21 de cada mês, as empresas transportadoras faturarão à Câmara Municipal os passes escolares que lhe tiverem sido requisitados, sendo o correspondente pagamento feito de acordo com os prazos legalmente estabelecidos.

Artigo 9.º

Comparticipação do transporte

1 -O transporte escolar é gratuito para os alunos do Ensino Básico e a comparticipação para os alunos do Ensino Secundário é definida anualmente pela Câmara Municipal.

2 -Em caso de grave carência económica, poderá o encarregado de educação solicitar apoio para a comparticipação familiar no passe escolar, por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara.

3 -Para efeitos, no disposto no número anterior, considera-se situação de grave carência económica, os agregados familiares que apresentem rendimento per capita inferior a 50 % do valor do Indexante dos Apoios Socais (IAS), atualizada anualmente.

Artigo 10.º

Condições de segurança

As viaturas que prestem serviço no âmbito da Rede de Transportes Escolares deverão assegurar o cumprimento de toda a legislação em vigor, nomeadamente, em matéria de segurança no transporte de crianças.

Artigo 11.º

Penalizações

1 -A Câmara Municipal pode suspender o transporte escolar dos alunos que:

a)Deixem de frequentar com regularidade o serviço de transporte;

b)Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável os transportes, nomeadamente quando pratiquem atos de vandalismo;

c)Manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os colegas, motorista ou vigilante;

d)Quando não respeitem as orientações e recomendações do motorista e/ou vigilante, pondo em causa a segurança do percurso;

e)Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas implicarão a suspensão imediata do apoio atribuído.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que surjam da interpretação ou aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, atenta a legislação vigente aplicável e os princípios gerais de direito.

Artigo 13.º

Revogações

O presente Regulamento revoga todas as disposições regulamentares anteriores.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação.

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