RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 749/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento destina-se a regular o acesso e ingresso nos cursos do 1.º ciclo (licenciaturas) do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULISBOA), pelos regimes de Reingresso e Mudança de Par Instituição/Curso.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior público, com exceção dos estabelecimentos de ensino militar e policial.

b)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior privado.

c)Aos estudantes provenientes de estabelecimentos de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa.

d)Aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, adiante genericamente designados por cursos. SECÇÃO II Reingresso e mudança de par instituição/curso

Artigo 3.º

Reingresso

Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido.

Artigo 4.º

Condições para a candidatura a reingresso

1 -Podem requerer o reingresso num par instituição/curso os estudantes que cumprem, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Tenham estado matriculados e inscritos nesse par instituição/curso ou em curso que o tenha antecedido.

b)Não tenham estado inscritos nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.

c)Não tenham frequentado outro curso no qual tenham ingressado por via do Regime de Mudança de Par Instituição/Curso ou Regimes Precedentes.

2 -Para se poder candidatar ao ISCSP-ULISBOA através deste regime, o aluno deve ter a sua situação financeira devidamente regularizada com a Instituição.

Artigo 5.º

Mudança de par instituição/curso

Mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um estudante se matrícula e inscreve num par instituição/curso diferente daquele em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição.

A mudança de par instituição/curso pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.

Artigo 6.º

Condições para a candidatura a mudança de par instituição/curso

1 -Podem requerer a mudança de par instituição/curso:

a)Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído.

b)Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa e não o tenham concluído.

2 -Os estudantes referidos no número anterior podem requerer a mudança para um determinado curso desde que satisfaçam uma das seguintes condições:

a)Tenham realizado os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidatam e tenham obtido a classificação mínima exigida numa das provas de ingresso fixadas para acesso aos cursos do ISCSP-ULISBOA (História, Geografia ou Português).

b)Tenham ingressado no ensino superior através da prestação de provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, ou através da prestação de provas com idêntica finalidade ao abrigo das disposições legais anteriores.

c)Tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa tendo obtido aprovação nas disciplinas fixadas para acesso aos cursos do ISCSP-ULISBOA (História, Geografia ou Português) no decurso do seu ensino secundário ou equivalente.

3 -Não são aceites candidaturas de alunos do ISCSP-ULISBOA que não tenham a sua situação financeira devidamente regularizada com a Instituição.

4 -Os exames a que se refere a alínea a) do n.º 2 podem ter sido realizados em qualquer ano letivo.

5 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso do curso de técnico superior profissional ou outros que lhes sejam correspondentes na legislação do país onde tenham sido obtidos.

6 -Os critérios de seriação das candidaturas constam do Anexo I, o qual integra o presente Regulamento.

Artigo 7.º

Estudantes titulares de cursos de ensino secundário não portugueses

Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pela alínea a) do n.º 2 do artigo anterior pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Estudantes que ingressaram através de modalidades especiais de acesso

1 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, a condição estabelecida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º pode ser substituída pela aplicação dos n.º 2 e 3 do artigo 12.º do referido diploma.

2 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica, a condição estabelecida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º pode ser substituída pela aplicação dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

3 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de técnico superior profissional, a condição estabelecida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º pode ser substituída pela aplicação dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

4 -Para os estudantes internacionais, a condição estabelecida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º pode ser substituída pela aplicação do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

5 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de cursos de dupla certificação de nível secundário ou cursos artísticos especializados, a condição estabelecida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º pode ser substituída pelas provas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 63/2016, de 13 de setembro, e 11/2020, de 2 de abril.

Artigo 9.º

Conhecimento da língua portuguesa

1 -A frequência dos cursos do I ciclo de estudos em oferta no ISCSP-ULISBOA exige um domínio intermédio da língua portuguesa (nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas).

2 -Com exceção dos candidatos que tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa, os candidatos a este concurso especial de acesso têm de cumprir uma das seguintes alíneas:

a)Apresentar um DEPLE (Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira).

b)Apresentar um certificado B1 em Língua Portuguesa emitido por uma Escola da Universidade de Lisboa.

c)Submeter-se a uma prova de língua e cultura portuguesa promovida pela Universidade de Lisboa, sujeita a tabela de emolumentos e preços da Universidade de Lisboa, e que terá lugar em calendário publicitado anualmente. SECÇÃO III Disposições procedimentais

Artigo 10.º

Candidaturas

1 -O processo de candidatura é obrigatoriamente instruído com a documentação identificada no Anexo II, o qual integra o presente Regulamento.

2 -A candidatura deve ser apresentada exclusivamente online através da plataforma de candidaturas do ISCSP-ULISBOA, nos prazos definidos.

3 -A candidatura, no mesmo ano letivo, apenas pode ser feita a um único curso lecionado no ISCSP-ULISBOA.

4 -As candidaturas são válidas apenas para o ano letivo em que se realizam.

5 -A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura, fixada na Tabela de Emolumentos aprovada anualmente pelo Conselho de Gestão do ISCSP-ULISBOA.

6 -As omissões ou erros cometidos no preenchimento da candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.

7 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.

Artigo 11.º

Vagas

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

2 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas.

3 -O número de vagas para o regime de mudança de par instituição/curso é fixado anualmente e divulgado no sítio da Internet do ISCSP-ULISBOA.

4 -As vagas a que se refere o número anterior são também comunicadas à Reitoria da ULisboa, para os efeitos previstos na alínea b), do artigo 21.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.

5 -As vagas eventualmente sobrantes no regime de mudança par instituição/curso podem ser utilizadas num outro regime, por despacho do Presidente do ISCSP-ULISBOA.

6 -Às vagas fixadas para o regime mudança par instituição/curso podem ser acrescidas, por despacho do Presidente do ISCSP-ULISBOA, as vagas sobrantes do regime geral de acesso que não sejam utilizadas nos termos do n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

7 -Sempre que existam dois ou mais candidatos em situação de empate, resultante da aplicação dos critérios de seriação, que disputem a última vaga de um curso num determinado regime, são criadas vagas adicionais.

Artigo 12.º

Prazos

1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento são divulgados anualmente no sítio na Internet do ISCSP-ULISBOA.

2 -Os requerimentos de reingresso, no decurso do ano letivo, só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis e desde que existam condições para a integração académica e curricular dos requerentes.

Artigo 13.º

Indeferimento liminar

a)Candidaturas a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero.

b)Candidaturas apresentadas fora dos prazos.

c)Candidaturas que não sejam acompanhadas, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo, indicada no Anexo II.

d)Candidaturas que infrinjam expressamente alguma das regras fixadas no presente Regulamento e nos seus anexos.

Artigo 14.º

Falsas declarações

1 -São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se ou inscrever-se nesse ano letivo no ISCSP-ULISBOA os candidatos que prestem falsas declarações.

2 -Confirmando-se posteriormente à realização da matrícula ou da inscrição a situação referida no número anterior, a matrícula ou a inscrição, bem como todos os atos praticados ao abrigo das mesmas são nulos.

3 -A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Presidente do ISCSP-ULISBOA.

Artigo 15.º

Ordenação dos candidatos

Os candidatos a mudança de par instituição/curso são ordenados pela aplicação sucessiva dos critérios de seriação constantes do Anexo I.

Artigo 16.º

Colocação

1 -A colocação dos candidatos a mudança de par instituição/curso é feita pela ordem decrescente da lista ordenada resultante da aplicação dos critérios de seriação respetivos, a que se refere o artigo anterior.

2 -A colocação dos candidatos a mudança de par instituição/curso ou a reingresso é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual a candidatura se realiza.

Artigo 17.º

Divulgação da decisão final

O resultado final é tornado público através da plataforma de candidaturas do ISCSP-ULISBOA nos prazos divulgados nos termos do artigo 12.º

Artigo 18.º

Reclamação

1 -Da decisão prevista no artigo 17.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, nos prazos fixados nos termos do ponto 1 do artigo 12.º

2 -A reclamação deve ser entregue aos Serviços Académicos do ISCSP-ULISBOA.

3 -A decisão sobre a reclamação é da competência do Presidente do ISCSP-ULISBOA, sendo comunicada ao reclamante por escrito.

Artigo 19.º

Matrículas e inscrições

1 -Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e à inscrição exclusivamente online.

2 -Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e à inscrição no prazo fixado para o efeito perdem o direito à vaga que lhes havia sido concedida.

3 -No caso referido no número anterior, a vaga será atribuída ao candidato seguinte da lista resultante da aplicação dos critérios de seriação, até à efetiva ocupação do lugar ou ao esgotamento dos candidatos ao regime em causa.

4 -Os candidatos provenientes do ISCSP-ULISBOA cuja candidatura tenha sido liminarmente indeferida ou que não tenham sido colocados e que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas no ano letivo imediatamente anterior, podem proceder à inscrição no curso onde haviam estado inscritos nos prazos estabelecidos.

5 -Os candidatos colocados pelo regime de mudança de par instituição/curso efetuam a sua matrícula e inscrição no 1.º ano do curso em que foram colocados, sem prejuízo de, posteriormente à matrícula, solicitarem creditação da formação anteriormente obtida, nos termos da regulamentação em vigor no ISCSP-ULISBOA.

6 -Os alunos de reingresso são colocados no ano curricular determinado após a aplicação das regras de creditação previstas em regulamento próprio.

Artigo 20.º

Integração curricular

1 -Os estudantes integram-se nos programas e organização de estudos em vigor no ISCSP-ULISBOA no ano letivo em causa.

2 -A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio de reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

3 -A creditação da formação realizada e das competências adquiridas é feita nos termos do Regulamento de Creditação do ISCSP-ULISBOA.

Artigo 21.º

Casos omissos

Os casos omissos que se verificarem na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do ISCSP-ULISBOA.

Artigo 22.º

Publicação

O presente regulamento é publicado no Diário da República, 2.ª série.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de março de 2023.

Artigo 24.º

Disposição revogatória

1 -Maior número de disciplinas/unidades curriculares realizadas no par instituição/curso de origem (uma disciplina anual é considerada equivalente a duas disciplinas semestrais).

2 -Melhor média das disciplinas/unidades curriculares realizadas no par instituição/curso de origem, ponderada à centésima, aplicável apenas quando se verificar empate após a aplicação do critério de seriação estabelecido no número anterior. ANEXO II Instrução do Processo Documentação obrigatória: Candidatos oriundos do sistema de ensino superior Português

3 -Certificado comprovativo da realização de uma das provas de acesso exigidas, com uma nota mínima de 9,5 valores (ficha ENES).

4 -Certidão de Aproveitamento autenticada, das disciplinas/unidades curriculares aprovadas em curso superior, com discriminação da classificação obtida, regime semestral ou anual, e, sempre que possível, créditos ECTS associados, do curso de origem.

5 -Plano de estudos do curso de origem, publicado no Diário da República ou autentificado pela instituição de origem.

6 -Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino superior em que esteve inscrito comprovativa da matrícula e inscrição no par instituição/curso com a indicação do ano letivo de ingresso no curso e via/regime de acesso. Candidatos oriundos de sistemas de ensino superior estrangeiros