RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 750/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as condições e os critérios para a atribuição de bolsas a estudantes nacionais e estrangeiro/as em situação de necessidade financeira que se candidatem e sejam admitido/as a um programa de mestrado da NOVA School of Law.

Artigo 2.º

Princípios gerais

a)A promoção do conhecimento, a qualificação do/as seu/as aluno/as e a sua preparação para o mercado de trabalho enquanto componentes da missão da Universidade Nova de Lisboa e da NOVA School of Law;

b)O desenvolvimento em concreto dos pilares fundamentais da Política de Inclusão da Universidade Nova de Lisboa: a universalidade, a mobilidade social e o talento;

c)A promoção da diversidade e do impacto positivo na vida do/as seu/uas aluno/as;

d)O incentivo à perseverança e ao talento;

e)O compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.

Artigo 3.º

Destinatários

São elegíveis para a atribuição de bolsas os/as estudantes cujo rendimento per capita do respetivo agregado familiar não lhes permita financiar a prossecução dos seus estudos.

Artigo 4.º

Condições de atribuição

1 -É condição de atribuição da bolsa que o rendimento per capita do agregado familiar do/a estudante se encontre num dos seguintes escalões:

a)Escalão 1 - Igual ou inferior a 18 vezes o valor do indexante de apoio social ("IAS") em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público tida como referência pela Direção Geral do Ensino Superior para efeitos de atribuição de bolsas;

b)Escalão 2 - Superior ao valor referido no número anterior e inferior ou igual a 25 vezes o valor do IAS;

c)Escalão 3 - Superior a 25 vezes o valor do IAS e igual ou inferior a 30 vezes o valor do IAS.

2 -O agregado familiar do/a estudante é constituído pelo/a próprio/a e pelas seguintes pessoas que com ele/a vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento:

a)Cônjuge ou pessoa em união de facto do/a próprio/a ou de outro membro do agregado;

b)Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 4.º grau;

c)Adotantes, tutores e pessoas a quem o/a estudante esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

d)Adotado/as e tutelado/as pelo/a estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiado/as, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, à/ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;

e)Afilhado/as e padrinhos ou madrinhas do estudante ou de qualquer dos elementos do agregado familiar, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 141/2015 de 08 de setembro.

3 -Nos casos em que o agregado familiar integre um/a ou mais menores em regime de guarda partilhada, devidamente comprovada através da declaração do IRS, cada um/a é considerado como meio elemento.

4 -Podem constituir agregados familiares unipessoais o/as estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem e que comprovem:

a)Assegurar autonomamente a sua subsistência;

b)No ano civil anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ou superiores a seis vezes o indexante dos apoios sociais em vigor naquele ano, exceto nos casos em que os rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele valor ou ainda quando o/a requerente seja órfã/o;

5 -São considerados como agregados familiares unipessoais o/as estudantes que, comprovando não auferir rendimentos:

a)Se encontrem em situação de acolhimento institucional, entregues aos cuidados de uma instituição particular de solidariedade social ou de outras entidades financiadas pela segurança social, e cuja situação social seja confirmada pela instituição de acolhimento em que se encontra;

b)Sejam membros de ordens religiosas;

c)Estejam internado/as em centros de acolhimento, centros tutelares educativos ou de detenção.

6 -Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o valor de referência do rendimento do agregado familiar definido em cada ano, será aplicável a estudantes provenientes de outros países de acordo com a percentagem da "Paridade do Poder de Compra" definida anualmente.

7 -Para o/as estudantes de nacionalidade portuguesa - ou equiparada para efeitos do Regulamento da Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior pela Direção Geral do Ensino Superior - que se encontre no escalão referido no n.º 1 da alínea a), é ainda condição de atribuição da bolsa a candidatura àquela bolsa para o mesmo ano letivo.

8 -No caso de carência económica súbita ou pontual (perda de rendimentos do agregado familiar, despedimento, layoff, etc.) não revelado na declaração de IRS do ano fiscal mais recente, os/as estudantes devem anexar à candidatura documentação que ateste as circunstâncias económicas atuais.

Artigo 5.º

Valor da bolsa

1 -O valor da bolsa tem as seguintes modalidades, de acordo com os escalões identificados no artigo anterior:

a)Escalão 1 - Valor total da propina do programa de mestrado em vigor, previamente deduzido do valor da bolsa atribuída pela Direção Geral do Ensino Superior, quando a mesma seja atribuída;

b)Escalão 2 - 50 % do valor total da propina do programa de mestrado em vigor;

c)Escalão 3 - 20 % do valor total da propina do programa de mestrado em vigor.

2 -Ao valor da bolsa atribuída com referência ao escalão 1 pode ser atribuído um valor respeitante à comparticipação de despesas relacionadas com a finalidade da bolsa atribuída e cuja elegibilidade é definida em cada ano por despacho do/a Diretor/a de acordo com a disponibilidade orçamental.

3 -O valor da bolsa não financia os montantes referentes à taxa de candidatura, à taxa de matrícula, ao seguro escolar e a outros emolumentos ou aos valores associados a semestres adicionais ou prorrogações de prazos.

4 -O valor da bolsa destina-se exclusivamente ao pagamento da propina do programa de Mestrado que o/a estudante irá frequentar na NOVA School of Law.

Artigo 6.º

Critérios de seleção e seriação

1 -Após a análise das candidaturas, as mesmas são admitidas ou excluídas de acordo com o cumprimento das condições de atribuição e com a entrega dos documentos listados no formulário de candidatura.

2 -As candidaturas admitidas são depois ordenadas por ordem crescente de rendimento per capita do agregado familiar do/a candidato/a e são enquadradas em cada escalão até ser esgotado o valor anual a que se refere o artigo 7.º do presente Regulamento.

3 -Em caso de empate na ordenação que seja determinante para a atribuição da bolsa, aplicar-se-ão, como critério de desempate, com as devidas adaptações, as regras aplicáveis à seriação de candidaturas aos prémios de mérito em vigor na NOVA School of Law.

4 -Todo/as o/as candidato/as são notificado/as da decisão final por mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de correio eletrónico através do qual foi submetida a candidatura.

5 -Se o/as candidato/as que não forem selecionado/as para a atribuição de bolsa tiverem novas informações relevantes a adicionar à candidatura inicial podem requerer, no prazo de cinco dias úteis após a notificação referida no número anterior, a revisão da decisão final.

Artigo 7.º

Valor para atribuição de bolsas

1 -A Direção da NOVA School of Law define anualmente o valor estimado a atribuir à concessão de bolsas de acordo com a sua disponibilidade orçamental, tendo em conta os fundos externos angariados concretamente para este fim.

2 -A NOVA School of Law apresenta anualmente um relatório de gestão do programa de bolsas previstas no presente regulamento, que divulgará na sua página eletrónica.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -O período de candidaturas à atribuição de bolsas é divulgado, anualmente, na página eletrónica da NOVA School of Law, juntamente com o calendário de candidaturas aos diferentes programas de mestrado.

2 -No processo de candidatura aos programas de mestrado da NOVA School of Law, o/as candidato/as devem declarar ter conhecimento do presente regulamento e mencionar expressamente no formulário de candidatura online para quais das bolsas pretendem ser considerado/as, assim como submeter todos os respetivos documentos mencionados no próprio formulário.

Artigo 9.º

Pagamento

A NOVA School of Law procederá à transferência dos montantes da bolsa para a conta bancária do/as estudantes selecionado/as para a atribuição das bolsas, conforme despacho da Direção da NOVA School of Law.

Artigo 10.º

Acumulação

1 -Quando sejam atribuídas a estudante diferentes bolsas dentro do universo da NOVA School of Law, o financiamento não pode exceder 100 % do valor total da propina do programa de mestrado em causa na NOVA School of Law, ressalvando-se a possibilidade de atribuição de comparticipação de despesas relacionadas com a finalidade da bolsa atribuída.

2 -Quando o/a estudante receba uma bolsa de uma entidade externa que acumule com a bolsa concedida pela NOVA School of Law e que exceda o financiamento total da propina referida no ponto 1, terá uma redução da bolsa da NOVA School of Law na proporção do excesso.

3 -Em caso de acumulação de bolsas, o/a estudante tem a obrigação de reportar a acumulação aos serviços da NOVA School of Law, no prazo de 10 dias após dela tomar conhecimento.

4 -O incumprimento do disposto no número anterior determina a perda do direito à bolsa atribuída pela NOVA School of Law.

Artigo 11.º

Adiamento, Alteração e Desistência do Programa de Mestrado

1 -Quando, por sua iniciativa, o/a estudante inicie a frequência do programa de mestrado num período subsequente à data de início do programa prevista na sua admissão, deixa de ter direito à(s) bolsa(s) atribuída(s).

2 -Quando a alteração do programa de mestrado decorrente da iniciativa do/a estudante implique a realização de um semestre adicional de estudos, este não será incluído no valor da bolsa.

3 -A desistência do mestrado faz incorrer o/a estudante na obrigação de reembolso das verbas correspondentes à bolsa concedida, a menos que a justificação para a desistência que o/a estudante venha a apresentar, por escrito, aquando da sua formalização, seja aceite pela Direção da NOVA School of Law.

Artigo 12.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações no processo de obtenção da bolsa e/ou a prática de infração disciplinar determinam o cancelamento da bolsa e constituem o/a estudante no dever de reembolso das verbas atribuídas até à data do cancelamento.

Artigo 13.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do/a Diretor/a da NOVA School of Law.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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