RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 750/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as normas para a cedência temporária e utilização de bicicletas, disponibilizadas pelo Desporto UC, aos membros da comunidade da Universidade de Coimbra (UC), no âmbito da promoção da sustentabilidade e de hábitos de atividade física e desportiva.

Artigo 2.º

Utilização

a)Estudantes;

b)Docentes, corpo técnico e investigadores/as;

c)Bolseiros/as de investigação;

d)Outros colaboradores da comunidade académica da UC.

Artigo 3.º

Condições de utilização

1 -O interesse em utilizar as bicicletas deve ser manifestado através do preenchimento de formulário de candidatura próprio, a disponibilizar no sítio de Internet do Desporto UC, com indicação de preferência por bicicleta convencional ou bicicleta elétrica ou, no caso de ter interesse em ambos, com indicação da ordem de preferência.

2 -O formulário de candidatura a que se refere o número anterior encontra-se disponível em https://www.uc.pt/desporto/#ucicletas.

3 -A disponibilização das bicicletas aos/às utilizadores/as tem em conta a aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a)Pertencer à comunidade académica da UC;

b)Compromisso por parte do/a utilizador/a em realizar as suas deslocações regulares, para a UC e na cidade, recorrendo ao uso da bicicleta;

c)Maior número de meses que o/a utilizador/a se propõe utilizar a bicicleta;

d)Maior número de quilómetros que o/a utilizador/a se compromete a realizar por mês;

e)Ordem de entrada da candidatura.

4 -Todos os/as utilizadores/as têm de contratualizar um seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais para o efeito, recomendando-se ainda a contratualização de um seguro de proteção contra furto ou roubo e danos.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -As candidaturas à atribuição de bicicleta devem ser apresentadas no período fixado no aviso de abertura e através de formulário de candidatura próprio, ambos publicados e disponibilizados em https://www.uc.pt/desporto/#ucicletas.

2 -No aviso de abertura das candidaturas são disponibilizadas as seguintes informações:

a)Período de candidatura;

b)Formulário de candidatura;

c)Número de bicicletas a disponibilizar;

d)Valor dos custos a suportar pelos/as utilizadores/as;

e)Período de utilização das bicicletas;

f)Prazo para a comunicação dos resultados finais;

g)Procedimento para a disponibilização das bicicletas;

h)Regras para a devolução das bicicletas.

3 -As candidaturas que apresentem campos com dados incorretos, falsos ou por preencher são liminarmente indeferidas.

Artigo 5.º

Resultados finais

1 -Os resultados finais das candidaturas são divulgados no sítio do Desporto UC, em https://www.uc.pt/desporto/#ucicletas, dentro do prazo estabelecido no aviso de abertura.

2 -A lista ordenada das candidaturas admitidas resulta da aplicação dos critérios de seriação referidos no n.º 3 do artigo 3.º, com indicação daquelas a quem foi atribuída bicicleta e daquelas que ficam em lista de espera.

Artigo 6.º

Entrega das bicicletas

1 -A entrega das bicicletas é efetuada de acordo com o procedimento definido no aviso de abertura referido no n.º 1 do artigo 4.º

2 -A não recolha de bicicleta nos prazos definidos para o efeito determina a sua atribuição ao/à utilizador/a seguinte que figure na lista de espera, devendo a recolha ser efetuada em igual prazo a conceder.

3 -A bicicleta convencional é entregue juntamente com cadeado e kit de iluminação.

4 -A bicicleta elétrica é entregue juntamente com guiões ou manuais específicos, carregador para a bateria, com chave de segurança, e cadeado.

5 -A entrega da bicicleta é feita mediante a assinatura de um termo de responsabilidade do qual consta, designadamente, a seguinte informação:

a)Identificação do/a utilizador/a;

b)Número da bicicleta e estado de conservação da mesma;

c)Responsabilidades inerentes à utilização da bicicleta;

d)Comprovativo de pagamento do seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais;

e)Declaração de conhecimento e aceitação do presente regulamento;

f)Valor dos custos a suportar pelos/as utilizadores/as.

Artigo 7.º

Período de cedência das bicicletas

1 -As bicicletas são cedidas por ano civil ou de acordo com o período definido no aviso de abertura referido no n.º 1 do artigo 4.º

2 -Podem ser autorizados períodos de cedência diferentes dos previstos no número anterior, desde que requeridos e fundamentados na candidatura.

Artigo 8.º

Monitorização

1 -Os/As utilizadores/as devem enviar até ao último dia útil de cada mês, através de plataforma própria para o efeito, o relatório de utilização da bicicleta, nomeadamente a contagem de quilómetros e foto comprovativa, entre outras informações.

2 -Os dados recolhidos são utilizados para aferição das metas do projeto UCicletas.

Artigo 9.º

Taxa de Utilização

A taxa de utilização a pagar pela utilização das bicicletas, de forma a garantir uma utilização responsável, é fixada no aviso de abertura de candidaturas.

Artigo 10.º

Deveres

1 -O/A utilizador/a da bicicleta deve respeitar as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada, em particular as estabelecidas para os velocípedes.

2 -O/A utilizador/a deve respeitar o compromisso de utilização assumido no termo de responsabilidade, bem como fazer uma utilização prudente e adequada da bicicleta, sendo responsável pela manutenção da sua limpeza.

3 -O/A utilizador/a é responsável pela manutenção e conservação da bicicleta, devendo reportar ao Desporto UC qualquer tipo de manutenção extraordinária.

4 -A manutenção da bicicleta, sempre que necessário, deve ser efetuada em lojas associadas ao projeto UCicletas e que se encontram identificadas no sítio do Desporto UC, em: https://www.uc.pt/desporto/#ucicletas.

5 -No ato de levantamento, o/a utilizador/a deve verificar o bom funcionamento de todos os componentes da bicicleta e assinalar todas as anomalias que existam.

6 -É proibido ao/à utilizador/a emprestar, alugar, vender ou ceder a bicicleta a terceiros.

Artigo 11.º

Furto, roubo e extravio

1 -Os/As utilizadores/as devem, em caso de furto, roubo ou extravio, apresentar, o mais rapidamente possível, queixa às autoridades competentes e informar, no prazo máximo de 24 horas, o Desporto UC, através do e-mail [email protected], anexando cópia do documento comprovativo.

2 -A participação às autoridades competentes e a comunicação do furto, roubo ou extravio não desobriga os/as utilizadores/as do pagamento estipulado no n.º 4 do artigo 12.º

Artigo 12.º

Devolução da bicicleta

1 -Concluído o período de cedência, o/a utilizador/a deve devolver a bicicleta, em local indicado para o efeito, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

2 -No momento da devolução, a bicicleta deve encontrar-se em estado de conservação semelhante ao da sua entrega, devendo o/a utilizador/a reportar qualquer anomalia que apresente.

3 -É considerado violação dos deveres a recusa da entrega ou o atraso na devolução das bicicletas e dos respetivos acessórios.

4 -No caso de não devolução da bicicleta, é cobrado, de acordo com a tipologia, o valor definido no aviso de abertura, sendo desencadeados todos os meios legais para o efeito, incluindo eventual cobrança coerciva.

Artigo 13.º

Cessação da cedência

a)No termo do prazo definido no artigo 7.º;

b)A qualquer momento, por iniciativa do/a utilizador/a;

c)Por utilização indevida da bicicleta;

d)Pelo não cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento;

e)Pelo não pagamento da segunda parcela.

Artigo 14.º

Proteção de dados

1 -O tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário de candidatura processa-se nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril) e demais legislação aplicável, estando garantida a sua proteção.

2 -Os/As utilizadores/as têm o direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito de limitação do tratamento, o direito de portabilidade, o direito de oposição e o direito de não ficarem sujeitos a decisões automatizadas, podendo estes direitos ser exercidos a qualquer momento, por escrito, mediante comunicação por correio eletrónico para [email protected].

3 -Os dados recolhidos são exclusivamente utilizados para os fins previstos nestas normas e, no âmbito do projeto UCicletas, para fins de investigação científica, mantendo-se a estrita confidencialidade e anonimização dos/as utilizadores/as.

Artigo 15.º

Casos omissos

As dúvidas interpretativas decorrentes da execução do presente regulamento são decididas pelo Desporto UC.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317829805