RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 752/2018

Artigo 1.º

Objetivos

1 -A participação de estudantes em ações de voluntariado promovidas ou com o apoio da ESECS visa contribuir para a sua formação e desenvolvimento pessoal, no sentido de uma cidadania mais ativa e solidária, em complemento da respetiva formação académica.

2 -Tem ainda como objetivo desenvolver a cooperação da ESECS com a comunidade em que se insere.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento visa enquadrar as ações de voluntariado em que a ESECS esteja envolvida, destinados aos estudantes desta Escola.

2 -As ações de voluntariado são extensíveis aos docentes e não docentes da ESECS, bem como a antigos estudantes e trabalhadores aposentados desta Escola.

Artigo 3.º

Áreas de intervenção

a)Atividades com idosos;

b)Atividades com crianças;

c)Colaboração em projetos e programas a desenvolver pela ESECS;

d)Atividades de cariz social, inclusivo e humanitário.

Artigo 4.º

Bolsa de voluntários

1 -É criada uma bolsa de voluntários da ESECS, destinada ao registo dos que se disponibilizam de forma livre, desinteressada e responsável para colaborar em ações de voluntariado, tendo em conta as suas capacidades.

2 -Os interessados em integrar a bolsa deverão inscrever-se mediante o preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da ESECS, no qual constará a sua identificação, dias semanais e horas disponíveis para colaborar, áreas de interesse e respetivas competências.

Artigo 5.º

Programa de voluntariado

1 -Considerando o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, por cada ação de voluntariado promovida pela ESECS deverá ser estabelecido um programa de voluntariado, a subscrever pelo interessado, no qual deverá constar, designadamente, o período de colaboração e o respetivo horário a respeitar, bem como o local onde a mesma será prestada.

2 -A colaboração dos voluntários em que a ESECS está envolvida não poderá sobrepor-se às respetivas atividades escolares ou profissionais, ainda que parcialmente.

3 -A colaboração dos estudantes voluntários só poderá, em regra, decorrer durante o ano letivo, sem prejuízo das interrupções letivas previstas no respetivo calendário escolar.

Artigo 6.º

Direitos do voluntário

1 -Os voluntários têm direito a:

a)Dispor de um cartão de identificação de voluntário, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;

b)Beneficiar de seguro no âmbito das ações de voluntariado da ESECS;

c)Formação inicial e contínua promovida pela ESECS, tendo em conta a complexidade das tarefas a exercer e o período em que as mesmas são exercidas;

d)Certificado de participação em ação de voluntariado emitido pela ESECS, desde que a assiduidade na ação de voluntariado em questão seja, no mínimo, de 90 %.

2 -Os estudantes voluntários têm ainda direito a:

a)Faltar justificadamente a atividades académicas quando a sua colaboração como voluntário for solicitada pela entidade promotora em casos de urgência, emergência ou calamidade pública;

b)Referência no Suplemento ao Diploma à ação de voluntariado de acordo com a certificação emitida, desde que aprovado pelo Presidente do IPLeiria.

Artigo 7.º

Deveres do voluntário

a)Apresentar-se com assiduidade e pontualidade no local que lhe for indicado em conformidade com o calendário e horário predefinido;

b)Tratar com respeito as pessoas com quem entrem em contacto;

c)Ser solidário e diligente no exercício da sua atividade;

d)Ser zeloso no uso do equipamento e material que lhe tenha sido confiado;

e)Observar as normas de funcionamento da entidade promotora e as constantes do programa de voluntariado;

f)Colaborar com os responsáveis da organização promotora, respeitando as respetivas instruções;

g)Guardar sigilo sobre as informações a que tenham acedido no âmbito da ação de voluntariado e da entidade promotora.

h)Informar a direção da ESECS e ou a entidade promotora sobre qualquer facto ou circunstância suscetível de afetar o bom desempenho do voluntário ou da atividade.

Artigo 8.º

Cessação da colaboração como voluntário

1 -Os interessados poderão cessar a sua colaboração como voluntários, devendo, para esse efeito comunicá-la à direção da ESECS com a antecedência mínima de 2 dias úteis desde que sem prejuízo da conclusão das tarefas pendentes que lhe foram confiadas, salvo em casos devidamente fundamentados.

2 -A direção da ESECS poderá suspender ou cessar a colaboração de voluntários em caso de violação reiterada ou grave dos deveres constantes do artigo anterior, não sendo, nessa situação, conferidos os direitos previstos na alínea d) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 9.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos e dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidas por despacho da direção da ESECS tendo em consideração a legislação aplicável, nomeadamente, o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 novembro, e Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 311749353