RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 752/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regula os procedimentos e condições de concessão de apoios pelo Município de Castro Daire, a entidades legalmente existentes que prossigam no município fins de interesse público e a famílias, quando legalmente admissível.

Artigo 2.º

Modalidades de apoio

Os apoios a conceder às entidades poderão revestir a seguinte natureza:

Financeiro - atribuição de subsídio;

Material e logístico - cedência, temporária ou definitiva, de bens/equipamentos necessários à realização de atividades promotoras de desenvolvimento individual e coletivo;

Técnico - colaboração técnica no desenvolvimento de projetos de atividades que sejam de interesse municipal.

Artigo 3.º

Âmbito

a)Saúde e humanitarismo;

b)Arte, cultura e educação;

c)Ação social;

d)Defesa do meio ambiente;

e)Associativismo;

f)Tempos livres e desporto. CAPÍTULO II Programas de apoio

Artigo 4.º

Apoio a Atividades Recreativas, Sociais, Culturais e Desportivas

As Entidades podem candidatar-se aos seguintes programas de apoio:

Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços;

Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo na realização de atividades;

Programa C - Apoio aos atletas de Alta Competição;

Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural;

Programa E - Apoio à participação em atividades promovidas pelo Município.

Artigo 5.º

Apoio Cultural, Recreativo e Social

1 -Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços

a)Atribuição e subsídios para aquisição de bens e serviços;

b)Comparticipação financeira direta na construção e beneficiação de sedes ou outras instalações afetas ao desenvolvimento das atividades referidas no n.º 1 do artigo 3.º;

c)Apoio no acompanhamento e parecer técnico;

d)Apoio técnico à elaboração do projeto de construção/reabilitação, com apoio dos serviços municipais competentes;

e)Outros apoios.

2 -Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo na realização de atividades.

a)Projetos de criação/produção de espetáculos;

b)Atividades de formação, desenvolvimento cultural e social;

c)Festivais, nos seus vários domínios;

d)Projetos que promovam a preservação do património cultural;

e)Ações de formação, cursos, colóquios, encontros, seminários e outros;

f)Exposições;

g)Intercâmbios culturais;

h)Edições;

j)Historial associativo;

k)Análise do último relatório de contas e relatório de atividades aprovados em Assembleia geral, assim como o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte.

3 -Programa C - Não se aplica no apoio cultural, recreativo e social.

4 -Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural.

a)Comprovativo de presença;

b)Calendário oficial das realizações em que irá participar;

c)Comprovativo de apoio das entidades/organismos oficiais.

5 -Programa E - Apoio à participação em atividades promovidas pelo Município

Artigo 6.º

Apoio Desportivo

1 -Programa A - Apoio ao investimento e aquisição de bens e serviços.

a)Apetrechamento desportivo (equipamentos desportivos, material desportivo);

b)Aquisição de viaturas para transporte de atletas;

c)Aquisição de material informático.

d)Utilização das instalações por outras entidades.

e)Comparticipação financeira direta na construção e beneficiação de instalações desportivas;

f)Outros apoios.

2 -Programa B - Apoio ao desenvolvimento cultural, social, recreativo e desportivo.

a)Estatuto de entidade com utilidade pública;

b)Número de associados

c)Número de atividades desenvolvidas;

d)Frequência das atividades (regular/pontual);

e)Historial associativo (tradição e implementação social);

f)Património associativo (títulos conquistados, património, gestão com instalações, entre outros);

g)Estatuto de associação juvenil;

h)Análise do último relatório de contas e relatório de atividades, aprovados em Assembleia-Geral, assim como o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte.

3 -Programa C - Apoio aos atletas de Alta Competição.

a)O apoio é definido, por quadros competitivos, aos atletas que consigam atingir os mínimos exigidos, verificado através da entrega anual dos resultados alcançados pelas entidades desportivas que os representam;

b)O apoio é exclusivo para praticantes de Alta Competição.

c)Calendário oficial das competições em que irá participar, na época a que se candidata.

4 -Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural.

a)Só serão apoiados clubes e/ou atletas que participarem nas competições oficiais, organizadas por federações nacionais ou internacionais reconhecidas;

b)Só serão apoiados os atletas que iniciaram as épocas desportivas nos clubes que se candidatem;

c)Número de vitórias;

d)Número de pontos conquistados;

e)Posicionamento do clube ou atleta nos primeiros 3 lugares de classificação.

5 -Programa E - Apoio à participação em atividades promovidas pelo Município

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar, de forma concreta e rigorosa, o fim a que se destina o apoio, sendo acompanhado dos seguintes elementos:

a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;

b)Justificação do pedido, devidamente fundamentado, com apresentação do Plano de Atividades (indicação dos objetivos que pretendem atingir, programas ou ações que pretendem desenvolver e, quando a sua natureza o permita, orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico);

c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;

d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;

e)Certidão Notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível, quando se trate do primeiro pedido a efetuar;

f)Orçamentos das entidades fornecedoras, quando os apoios se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;

g)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de apoio recebido ou a receber.

2 -No que refere a candidaturas no âmbito do desporto deverão ser apresentados conjuntamente os seguintes documentos:

a)Quadro atualizado dos praticantes desportivos na época anterior, por modalidade, escalão e quadros competitivos;

b)Quadros competitivos em que participa na época a que se candidata ao apoio;

c)Caracterização do quadro de técnicos responsáveis pelo enquadramento da atividade proposta;

d)Informação de rendimento coletivo ou individual de equipas ou atletas que se destacam.

3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 8.º

Apresentação e prazo de entrega dos pedidos

1 -Os pedidos de apoio aos programas definidos no artigo 4.º deverão ser solicitados através de candidatura específica, através de impresso próprio.

2 -As candidaturas devem ser formalizadas antes da data de realização da(s) atividade(s) em causa.

3 -As candidaturas ao Programa A devem ser formalizadas no 1.º trimestre do ano.

4 -As candidaturas ao Programa B devem ser formalizadas de dezembro a março.

5 -As candidaturas ao Programa C - Apoio aos atletas de Alta Competição, ocorrem no primeiro trimestre da época desportiva da respetiva modalidade.

6 -As candidaturas ao Programa D - Apoio às classificações e realizações de mérito desportivo ou cultural, ocorrem durante o mês de julho.

7 -O Executivo Municipal pode aceitar pedidos de apoio com prazos diferentes dos definidos nos pontos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, sempre que tal seja de relevante interesse municipal.

Artigo 9.º

Comunicação

A comunicação do resultado da candidatura é transmitida por escrito à entidade requerente.

Artigo 10.º

Avaliação do pedido de atribuição

1 -Após a entrega e posterior verificação por parte dos serviços competentes, dos documentos referidos no artigo 7.º, o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, elabora uma proposta de atribuição, que após a respetiva cabimentação, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, será apresentada à Câmara Municipal.

2 -À Câmara Municipal fica reservado o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, tendo em conta os elementos apresentados, a avaliação qualitativa do pedido e a sua pertinência. Capítulo IV Das formas de financiamento e avaliação da aplicação dos pedidos de apoio

Artigo 11.º

Formas de financiamento

1 -Os apoios poderão ser atribuídos de uma só vez ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar, apresentado em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 8.º

2 -A entidade promotora deverá ter capacidade financeira para custear o remanescente não financiado.

Artigo 12.º

As entidades beneficiárias dos apoios ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa, "Com o apoio do Município de Castro Daire", e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.

Artigo 13.º

Avaliação da aplicação de apoios

1 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem organizar, autonomamente, a documentação justificativa da aplicação dos apoios.

2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correta aplicação dos apoios.

Artigo 14.º

Controlo

1 -Obriga-se os beneficiários a disponibilizar toda a documentação considerada adequada e oportuna para o efeito, nomeadamente, a entrega do Relatório de Evidências, junto dos serviços do associativismo.

2 -No controlo efetuado, no âmbito do número antecedente, serão elaborados pelos serviços municipais competentes pela área do associativismo, relatórios onde conste, nomeadamente, a indicação do cumprimento ou não das obrigações por parte dos beneficiários.

Artigo 15.º

Incumprimento, revogação e resolução do protocolo

1 -O incumprimento do programa, do plano, das contrapartidas ou condições estabelecidas constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso a Câmara Municipal assim o delibere.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no contrato ou protocolo poderá condicionar a atribuição de novos apoios.

3 -Caso a Câmara Municipal considere válida a justificação da não realização da atividade, poderá, extraordinariamente, transferir o apoio para o ano seguinte, desde que esta conste do respetivo Plano de Atividades da entidade.

4 -A reposição dos pagamentos, nos termos do n.º 1 do presente artigo, é solidariamente extensível aos membros dos órgãos da entidade beneficiária. Capítulo V Disposições finais e transitórias

Artigo 16.º

Regime transitório

1 -Os apoios aprovados pela Câmara Municipal de Castro Daire, à data da entrada em vigor do presente Regulamento, mantêm-se inalterados.

2 -Relativamente aos Programas A e B, durante o ano 2022 mantêm-se inalterados os prazos de candidatura, ficando os prazos previstos no n.º 2 e n.º 3, do artigo 8.º a vigorar a partir do ano 2023, inclusive.

Artigo 17.º

Falsas declarações

As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações, com o intuito de receberem montantes indevidos de apoios, terão que devolver as importâncias eventualmente já recebidas e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente da sua natureza, por um período de dois a quatro anos.

Artigo 18.º

Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão decididos pela Câmara Municipal de Castro Daire.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação.

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