RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 752/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento visa definir o procedimento administrativo interno para aquisição ou locação de bens e aquisição de serviços necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento I&D da Universidade do Algarve, no âmbito de projetos de investigação.

2 -Não são abrangidas pelo presente Regulamento as aquisições de bens e serviços cujo valor ultrapasse o limiar comunitário relevante.

Artigo 2.º

Conceitos

a)Atividades de I&D: as atividades de investigação fundamental, aplicada e de desenvolvimento experimental, incluindo a conceção de novas soluções tecnológicas ou exploratórias, os serviços de avaliação científica e tecnológica, os serviços de comunicação e divulgação de ciência e tecnologia, a publicação de trabalho científico por instituições que têm por missão a I&D, a formação e a disseminação da cultura científica e tecnológica, a produção e difusão do conhecimento ou o seu financiamento, gestão e avaliação públicos, incluindo a avaliação da componente de I&D de projetos empresariais no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas;

b)Instituições de I&D: as instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, na sua redação atual, bem como, exclusivamente no âmbito da atividade científica e tecnológica, as instituições de ensino superior públicas, nomeadamente, as que tenham natureza fundacional nos termos do capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Artigo 3.º

Princípios

A aquisição ou locação de bens e a aquisição de serviços ao abrigo do presente Regulamento não dispensa o integral cumprimento dos princípios gerais da atividade administrativa, decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia, do artigo 1.º-A do CCP e do CPA, nomeadamente, os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.

Artigo 4.º

Competência para autorização de despesa

Os procedimentos de despesa realizados ao abrigo do presente Regulamento são autorizados pelos órgãos competentes para a autorização da despesa, no uso das competências que lhes estão atribuídas, ou, se for o caso, no uso dos poderes que lhes foram delegados, após verificada a conformidade legal dos requisitos necessários associados à aquisição ou locação dos bens ou aquisição de serviços, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.

Artigo 5.º

Entidade a convidar

A escolha da entidade a convidar deve reger-se por critérios de economicidade, razoabilidade, eficiência e eficácia, qualidade técnica e honra, observados os princípios gerais da atividade administrativa e da contratação pública, definidos no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Publicitação

Os contratos celebrados ao abrigo do presente Regulamento são publicitados na UALGNET, em cumprimento dos princípios previstos no artigo 1.º-A do CCP, nomeadamente do princípio da transparência e da publicidade.

CAPÍTULO II

CONTRATOS DE VALOR INFERIOR AO LIMIAR COMUNITÁRIO

Artigo 7.º

Preço contratual inferior a € 15.000

1 -O investigador responsável, ou em quem este delegue a competência, que assume a posição de gestor do contrato, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, deve solicitar o orçamento para a aquisição ou locação de bens ou aquisição de serviços, e elaborar o pedido na UALGNET, indicando:

a)O objeto do procedimento;

b)A fundamentação da necessidade de aquisição ou locação do bem/aquisição do serviço;

c)O enquadramento da aquisição de bem ou serviço nas atividades de I&D previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto;

d)A identificação do projeto;

e)A identificação da entidade a contratar e o fundamento para a sua escolha;

f)A identificação das condições de execução e de pagamento.

2 -Os Serviços Financeiros e Patrimoniais analisam a conformidade do pedido de aquisição com o presente instrumento normativo, com as regras da contratação pública e com a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto. Caso o pedido se encontre corretamente formalizado, será efetuado o respetivo cabimento.

3 -Os Serviços Financeiros e Patrimoniais dirigem o pedido de autorização de despesa ao Reitor da Universidade do Algarve ou a outro membro com competência delegada para autorização de despesa, acompanhado do cabimento.

4 -Após obtenção de despacho de autorização superior para abertura do procedimento e autorização da despesa, é enviado para autorização o compromisso, assim como, a declaração de designação do gestor de contrato, a minuta do contrato e o despacho de encargos a suportar nos anos económicos seguintes, caso sejam aplicáveis.

5 -Caso o contrato seja reduzido a escrito, a minuta de contrato é enviada ao fornecedor para aceitação no prazo máximo de 3 dias, após aprovação interna, considerando-se tacitamente aceite, caso a entidade não se pronuncie no prazo estabelecido.

6 -Após assinatura formal do contrato é emitida a correspondente nota de encomenda ao fornecedor e efetuada a respetiva publicitação no Portal dos Contratos Públicos - Portal BASE.

Artigo 8.º

Preço contratual superior a € 15.000 e inferior aos limiares comunitários

1 -O investigador responsável, ou em quem este delegue a competência, que assume a posição de gestor do contrato, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, deve solicitar três orçamentos para a aquisição ou locação de bens ou aquisição de serviços, exceto nas situações em que pela especificidade do objeto do contrato e desde que devidamente fundamentado apenas seja possível a consulta a uma empresa, e elaborar o pedido na UALGNET, indicando os elementos a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 7.º

6 -Aceite a minuta, deverá a entidade adjudicatária, no prazo de 3 dias, sem prejuízo de poder ser prorrogado por igual período, a pedido do interessado, juntar os documentos comprovativos, ou disponibilizar o acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações:

a)Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP;

b)Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP;

c)Certificado de registo criminal da empresa e para efeitos de celebração de contratos públicos de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP;

d)Documento comprovativo de registo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (https://rcbe.justica.gov.pt), de acordo com o disposto no artigo 3.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, ambos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na medida em que o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º-A do CCP (apenas entidades nacionais).

e)Após assinatura do contrato é emitida a correspondente nota de encomenda ao fornecedor e efetuada a respetiva publicitação no Portal dos Contratos Públicos - Portal BASE.

Artigo 9.º

Redução do contrato a escrito

1 -É exigível a redução do contrato a escrito nas seguintes situações:

a)Se trate de contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual exceda os € 10.000;

b)O fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços ocorra integralmente no prazo superior a 20 dias a contar da data em que o adjudicatário comprove a prestação da caução ou, se esta não for exigida, da data da notificação da adjudicação.

2 -O conteúdo do contrato deve respeitar o definido no n.º 1 do artigo 96.º do CCP.

Artigo 10.º

Adiantamentos

1 -O pagamento de valor a título de adiantamento, pela Universidade do Algarve ao adjudicatário, antes da prestação dos serviços ou do fornecimento ou locação dos bens, pode ser efetuado desde que seja autorizado pelo órgão decisor e verificadas as condições previstas no n.º 1 e seguintes do artigo 292.º do CCP, nomeadamente:

a)O valor dos adiantamentos não seja superior a 30 % do preço contratual;

b)Seja prestada caução de valor igual ou superior aos adiantamentos efetuados, sendo aplicável, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 88.º e 90.º do CCP.

2 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados e autorizados pelo órgão decisor, nos termos do n.º 3 do artigo 292.º do CCP, podem ser efetuados adiantamentos, ainda que não se encontrem reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 292.º do CCP. CAPÍTULO III CONTRATOS DE VALOR SUPERIOR AO LIMIAR COMUNITÁRIO

Artigo 11.º

Preço contratual superior ao limiar comunitário

a)A escolha do procedimento pré-contratual pode basear-se em critérios materiais, independentemente do valor do contrato, nos casos e segundo os termos previstos nos artigos 23.º a 30.º-A do CCP;

b)A declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, desde que apresentada no idioma admitido para a apresentação da proposta, não carece de tradução devidamente legalizada;

c)Quando, no país de origem do adjudicatário, os documentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP puderem ser apresentados através de declaração sob compromisso de honra, a mesma pode ser redigida no idioma previsto para a apresentação da proposta, não carecendo de tradução, devidamente legalizada nem de ser prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra componente;

d)Os demais documentos de habilitação exigidos, designadamente a declaração sob compromisso de honra de que o adjudicatário pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar no Estado de que é nacional de acordo com as regras nele aplicáveis, podem ser redigidos no idioma previsto para a apresentação da proposta, não carecendo de tradução devidamente legalizada nem de ser prestados perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra.

Artigo 12.º

Caução

Salvo previsão expressa no procedimento, não é exigível a prestação de caução destinada a garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 13.º

Idioma da proposta

Os documentos da proposta e orçamento podem ser redigidos em português ou em língua estrangeira desde que seja indicado no pedido de orçamento o idioma admitido.

Artigo 14.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelo Reitor e publicação no Diário da República.

12 de junho de 2025. - O Reitor, Paulo Águas.

319180577

Artigo 8.º

Preço contratual superior a € 15.000 e inferior aos limiares comunitários

e)Após assinatura do contrato é emitida a correspondente nota de encomenda ao fornecedor e efetuada a respetiva publicitação no Portal dos Contratos Públicos - Portal BASE.