RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 753/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da União das Freguesias de Matas e Cercal no que se refere à prestação concreta de um serviço público e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico - tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a União das Freguesias de Matas e Cercal.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas ao Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos, e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento de taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -A Assembleia da União das Freguesias de Matas e Cercal, pode, por proposta da União das Freguesias das Matas e Cercal, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

3 -Estão Isentos de pagamento de taxas os atestados ou documentos análogos que se destinam a fins militares, escolas, serviços escolares e Associações sem fins lucrativos. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Utilização de locais reservados a mercadorias e feiras;

c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

d)Cemitérios;

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestado e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base e cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = (tme x vh + ct)/N tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); N: n.º de habitantes de Freguesias.

3 -Sendo que a taxa a aplicar:

a)É de 1/2 hora x (vh + ct)/N para os atestados;

b)É de 1/4 hora x (vh + ct)/N para os termos de identidade e de justificação administrativa;

c)É de 1/4 hora x (vh + ct)/N para os restantes documentos.

4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos registos e dos Notariados.

5 -Aos valores indicados no n.º 1, acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

6 -Os valores constantes no n.º 1, são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registos e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica não podendo exceder o triplo deste valor consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças em Geral: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da Classe H: o triplo da Taxa N de profilaxia médica; Classificação de Canídeos

e)Cão de Caça

f)Cão Guias

g)Cão Potencialmente Perigosos

h)Cão Perigoso

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstos no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte formula: TCTC= a x i x ct + d onde: a: área de terreno (m2) i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.

2 -As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstos no anexo III, têm como base de cálculo, o custo e o tipo de construção. TCC = ct x tc x i onde ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; tc: Tipos de construção:

a)Capela - 60 %;

b)Campa dupla -27 %;

c)Campa simples - 13 %; i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

3 -Os valores previstos nos n.os 1 e 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Atualização de Valores

A União das Freguesias de Matas e Cercal, sempre que entenda convenientemente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

Liquidação

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídica - tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo ou documento equivalente a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescentando ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando - se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é o objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV Disposições Gerais

Artigo 12.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei da Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento Administrativo nos Tribunais Administrativos;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

a)Cada lauda ou fração - 2,00 (euro)

b)Por cada lauda a mais, ou fração - 1,00 (euro) Preenchimento de declarações de IRS - 15,00 (euro) Preenchimento de declarações de IRS (Reformados (2) - 5,00 (euro) Fotocópia simples de documentos arquivados ou de interesse particular (cada uma)

c)A3 Frente - 0,20 (euro)

d)A3 Frente e Verso - 0,30 (euro) Impressões no Posto Público de Internet (Frente) - 0,20 (euro) Impressões no Posto Público de Internet (Frente e Verso) - 0,30 (euro) Serviço de Fax Local e Nacional - 0,50 (euro) Serviço de Fax Internacional - 1,50 (euro) Fotocópia de planta geográfica A4 - 2,00 (euro) Fotocópia de planta geográfica A3 - 5,00 (euro) Certificação de Fotocópias: Por cada conferência e extrato:

e)Cão de Caça - 4,40 (euro)

f)Cão Guia - Isento

g)Cão Potencialmente Perigoso - 8,80 (euro)

h)Cão Perigoso - 13,20 (euro)

i)Gato - 4,40 (euro) ANEXO III Cemitérios Concessão de terrenos: (Lavradio e Cercal) (ver documento original) 312535336

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.