Regulamento n.º 753/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Regulamento das regras gerais para implementação do PART (programa de apoio à redução tarifária) nos transportes públicos da Comunidade Intermunicipal do Ave, aprovado pelo Regulamento n.º 468/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento

1 -Desconto de 50 % sobre o Preço de Venda ao Público (PVP) do «Passe Social» a todos os residentes do território da CIM do Ave, nas deslocações municipais, intermunicipais (origem e destino nos concelhos da CIM do Ave) e inter-regionais (com origem nos concelhos da CIM do Ave e destino noutra Comunidade Intermunicipal ou Área Metropolitana).

2 -O valor do "Passe Social" terá um desconto de 50 % sobre o PVP praticado à data de entrada em vigor do presente Regulamento.

3 -O desconto mencionado nos números 1 e 2 da presente cláusula aplica-se à população residente dos oito municípios da CIM do Ave (Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vizela e Vila Nova de Famalicão), devidamente comprovada, através de documentação necessária nos termos definidos no presente regulamento.

4 -Revogado

5 -O desconto mencionado nos números 1 e 2 da presente cláusula terá um acréscimo de 25 %, totalizando 75 % de desconto sobre o PVP, na seguinte condição:

a)Deslocações municipais (com origem e destino no concelho de Póvoa de Lanhoso), intermunicipais (origem no concelho de Póvoa de Lanhoso e destino nos concelhos da CIM do Ave) e inter-regionais (com origem no concelho de Póvoa de Lanhoso e destino noutra Comunidade Intermunicipal ou Área Metropolitana) aos estudantes do Ensino Superior, com Ação Social Direta, não abrangidos pelo «passe [email protected]»;

6 -O desconto mencionado nos números 1 e 2 da presente cláusula terá um acréscimo de 50 % de desconto (totalizando 100 % de desconto sobre o PVP), na seguinte situação:

a)Deslocações municipais, com origem e destino no concelho de Fafe, a todos jovens até aos 18 anos de idade. A aplicação deste desconto vigora apenas nos meses de julho e agosto.

b)Deslocações municipais, com origem e destino no concelho de Fafe, aos seniores (com idade igual ou superior a 60 anos) residentes no concelho de Fafe.

7 -[...] Cláusula 8.ª Redução Tarifária no Serviço Público de Transporte de Passageiros - Cartão Pré-Pago

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

As alterações produzidas entram em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1 de julho de 2020.

18 de junho de 2020. - O Presidente da CIM do Ave, Dr. Raúl Cunha.

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